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Ação de improbidade por fraude na realização de orçamentos de serviços

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Ação de improbidade administrativa movida contra servidor público municipal por fraude na realização de orçamentos de serviços.

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Ação de improbidade por fraude na realização de orçamentos de serviços

  1. 1. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00158664-6eo código4502AB. fls. 265 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XANXERÊ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, pelo Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, com fundamento nos arts. 127 e 129, III da Constituição da República, bem como no art. 17 da Lei n. 8.429/92 e no art. 5º da Lei nº 7.347/85, e no Inquérito Civil Público nº 06.2013.00013181-8 propõe AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de: RIVAEL SANDER FRESCHI, brasileiro, união estável, servidor público municipal, assessor de planejamento urbano, filho de Egídio Freschi e de Nadir Freschi, nascido em 4 de fevereiro de 1974, em Quilombo, RG nº 2.425.592, CPF nº 758.526.679-00, residente na rua Passos Maia, 908, ap. 305, Xanxerê, com domicílio funcional na rua José de Miranda Ramos, 455, na Prefeitura Municipal de Xanxerê, telefone 9914-8566; JONES FRANCISCO SANTIN ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 1.662.177/0001-20, com endereço na rua Tocantins, 445, bairro Colatto, Xanxerê, representada por seu sócio-gerente, abaixo qualificado; JONES FRANCISCO SANTIN, brasileiro, casado, empresário, filho de Derli Antônio Santin e de Inês Basso Santin, nascido em 19 de agosto de 1980, em Xanxerê, RG nº 3.623.123, CPF nº 025.611.989-95, telefone 8433- 2427.
  2. 2. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00158664-6eo código4502AB. fls. 266 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê 1. Objetivo da ação Esta ação de improbidade administrativa tem por objetivo obter provimento jurisdicional que declare a ocorrência de atos de improbidade administrativa que causaram enriquecimento ilícito e contrariaram os princípios da administração pública, praticados pelos requeridos no ano de 2013, aplicando as sanções correspondentes ao agente público e ao beneficiário do ato. 2. Atos de improbidade administrativa Conforme se apurou no inquérito civil público anexo, Jones Francisco Santin é proprietário de uma mecânica de automóveis instalada no bairro Colatto, em Xanxerê. Nesta atividade, a partir de 2013, estranhamente passou a realizar praticamente todos os serviços de conserto de veículos do Município de Xanxerê, fatos que foram trazidos informalmente ao Ministério Público em mais de uma ocasião (fl. 98, por exemplo). Nas diligências realizadas para apurar os fatos, o Ministério Público identificou que os orçamentos apresentados perante a Secretaria de Administração e Finanças do Município de Xanxerê com o objetivo de instruir procedimento de dispensa de licitação (os valores ficavam abaixo de R$ 8.000,00) eram todos idênticos, inclusive com os mesmos erros de digitação, a mesma fonte e até mesmo a mesma disposição gráfica (vide, por exemplo, fls. 28, 31, 33 e 35 e o erro comum a todos de digitação: "barra estabelizadora"). Tal semelhança não era mera coincidência, como ficou claro posteriormente. Com a inquirição dos proprietários das demais mecânicas, identificou-se que, orientado expressamente por Rivael Sander Freschi, assessor de planejamento urbano do Município de Xanxerê, Jones Francisco Santin realizou três orçamentos, um no nome de sua empresa, e outros dois
  3. 3. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00158664-6eo código4502AB. fls. 267 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê em nomes de outras duas mecânicas, e determinou a um funcionário que comparecesse a estas outras duas mecânicas para lá apenas colher o carimbo e assinatura do responsável, o que foi feito por coleguismo. Jones Francisco Santin confessou este fato perante o Ministério Público. De acordo com Jones, o servidor público Rivael Sander Freschi foi quem o orientou a tanto: "Rivael não pediu propina nem qualquer tipo de vantagem, mas chegou à empresa do declarante com o veículo e disse que o declarante é quem deveria providenciar os três orçamentos; o declarante confirma que já realizou o mesmo procedimento em outras ocasiões, por pelo menos outras quatro vezes" (fl. 41). Também confirmaram os fatos Sondimar Favreto, Ivanir Pavoni e Judite Aparecida Calgaro, proprietários e funcionária das outras mecânicas (fls. 38, 39 e 40). E, de fato, ficou comprovado nos autos a realização desta fraude nos seguintes casos, todos de orçamentos idênticos: Compra Direta nº Empenho nº Data do empenho Valor 1449/2013 5302/2013 11/11/2013 R$ 2.569,00 1294/2013 4787/2013 8/10/2013 R$ 1.070,00 1300/2013 4793/2013 8/10/2013 R$ 951,00 1296/2013 4789/2013 8/10/2013 R$ 1.700,00 939/2013 3284/2013 9/7/2013 R$ 1.008,25 1030/2013 3572/2013 30/7/2013 R$ 767,00 978/2013 3378/2013 15/7/2013 R$ 2.419,00 1027/2013 3557/2013 30/7/2013 R$ 2.190,00 Total R$ 12.674,25 Fica absolutamente claro, portanto, que com a conduta, o servidor público Rivael Sander Freschi e o empresário Jones Francisco Santin frustraram a licitude de processo licitatório e atentaram contra os princípios mais básicos da Administração Pública, lesando os cofres públicos em R$ 12.674,25 (valores a serem atualizados, a partir de cada empenho).
  4. 4. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00158664-6eo código4502AB. fls. 268 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê 3. Direito A Constituição da República de 1988 prevê expressamente os princípios da administração pública da seguinte forma: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]". E para tornar efetivos estes princípios, o próprio art. 37 da Constituição da República determina que "[...] as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes [...]" (art. 37, XXI). O parágrafo único do art 26 da Lei de Licitações exige, para instruir o processo de dispensa de licitação, a "justificativa do preço", o que conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais de Contas1 deve ser realizado com a apresentação de três orçamentos. No caso dos autos, como se viu, o servidor público Rivael Sander Freschi, a quem havia sido cometida esta atribuição de realizar os orçamentos, simplesmente transferiu seu encargo ao próprio fornecedor, o empresário Jones Francisco Santin, para que ele, fornecedor, confeccionasse os demais orçamentos com preços estipulados do modo que mais lhe fosse conveniente, frustrando, deste modo, a licitude do procedimento licitatório. Tais fatos configuraram a improbidade do art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa: "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: 1 No TCE/SC, vide Prejulgado nº 1905: "Na aplicação dos recursos, deverá ficar demonstrada a compatibilidade com os preços de mercado, que poderá se dar com a apresentação, por exemplo, de três orçamentos".
  5. 5. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00158664-6eo código4502AB. fls. 269 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente". Além disso, os fatos configuram a improbidade do art. 11: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições [...]". 4. Sanções As condutas ensejam a aplicação das sanções previstas no inciso II e III do art. 12 da Lei nº 8.429/92. Eis as sanções aplicáveis ao caso: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano ou de até 100 vezes o valor da remuneração do agente proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. No caso dos autos, a multa deve ser aplicada em razão do valor dos contratos celebrados por Jones Francisco Santin com o Município de Xanxerê em decorrência da fraude comprovada nos autos, que é o dano causado ao patrimônio público. 5. Pedidos Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA requer: a) a autuação da inicial, nos termos do procedimento previsto na Lei de Improbidade Administrativa; b) a notificação dos demandados para a defesa preliminar nos
  6. 6. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00158664-6eo código4502AB. fls. 270 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê termos do artigo 17, § 7º, da Lei n.º 8.429/92; c) a notificação do Município de Xanxerê (art. 2º e do art. 3º da Lei nº 8.429/92) para que, querendo, se manifeste e para que apresente tabela com os vencimentos de Rivael Sander Freschi no ano de 2013; d) o recebimento da inicial e a citação dos requeridos para, querendo, contestarem o feito, observado o procedimento previsto na Lei nº 8.429/92; e) a produção de prova testemunhal, pericial e documental que porventura for necessária; f) a condenação do requerido Rivael Sander Freschi às seguintes sanções: f1) perda da função pública; f2) suspensão dos direitos políticos por até oito anos; f3) pagamento de multa civil de até cem vezes a remuneração do agente público; f4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; g) a condenação de Jones Francisco Santin e da empresa Jones Francisco Santin ME às seguintes sanções: g1) restituição de R$ 12.674,25 ao erário; g2) suspensão dos direitos políticos por até oito anos; g3) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. h) a condenação do requerido em custas e despesas processuais. Dá-se à causa o valor de R$ 12.674,25. Xanxerê, 23 de maio de 2014 Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça

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