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Ação civil pública invasão - app - lixeira - Paulino x Alceu Lorenzon

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO2ª VARA DA COMARCA DE XANXERÊO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTACATARINA, pelo Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça deXanxerê, com fundamento nos arts. 127, 129, III e 225 da Constituição daRepública, e no art. 5º da Lei nº 7.347/85, e no Inquérito Civil Público nº06.2013.00003158-7 propõe AÇÃO CIVIL PÚBLICA (com pedido de liminar)em face de:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BEIRA RIO, pessoa jurídica dedireito privado, inscrita no CNPJ nº 04.829.962/0001-09, com sede na RuaIndependência, nº 69, centro, Xanxerê, neste ato representada por seu síndicoValmir Paulino dos Santos, inscrito no CPF nº 422.868.679-68, com endereçona Rua Olímpio Júlio Tortato, 323, centro, Xanxerê.
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA1. Objetivo da açãoEsta ação civil pública tem por objetivo obter provimentojurisdicional que determine a demolição das lixeiras e do quadro de energia doCondomínio Residencial Beira Rio construídos em área de preservaçãopermanente, não edificável, na área urbana de Xanxerê, nesta Comarca.Tem por objetivo também obter provimento que constitua o réuna obrigação de imediatamente recuperar a área de preservação ambiental,mediante execução de projeto de recuperação da área degradada (PRAD).Por fim, objetiva obter provimento liminar que, diante dagravidade dos fatos e do desrespeito ao meio ambiente urbano, determine aproibição de ocupação do edificação antes da demolição.2. Legitimidade passiva2.1. Responsabilidade ambientalDe acordo com o art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/86, considera-sepoluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável,direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.No caso dos autos, o requerido é responsável direto peladegradação da área de preservação permanente do Rio Xanxerê que correjunto à rua Independência, em Xanxerê, pois, como se verá, agiu, construindolixeiras e quadro de energia em desacordo com projeto aprovado em área nãoedificável, já que de preservação permanente.3. Síntese fáticaEm abril de 2012 o senhor Alceu Lorenzon, empresárioxanxerense, informou à 2ª Promotoria de Justiça que as lixeiras e o quadro de
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAenergia de um prédio em construção na rua Independência, nº 69, emXanxerê, foram construídos em área de preservação permanente, nãoedificável.Conforme se apurou no incluso Inquérito Civil Público, noendereço supracitado está sendo edificado um prédio com quatro andares,denominado Condomínio Residencial Beira Rio, de propriedade de ValmirPaulino dos Santos, sendo que apenas o térreo, em abril de 2012, estavaconcluído e alugado. Constatou-se que, ao lado da edificação, a menos de 5metros das margens do Rio Xanxerê foram construídas duas lixeiras e umquadro de energia elétrica, conforme imagens de fls. 13-21.O prédio foi iniciado no ano de 2002, quando vigente a LeiMunicipal nº 1.721/90, que estabelecia como distância mínima paraconstruções às margens do Rio Xanxerê cinco metros. O prosseguimento daobra, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.721/90,foi objeto de adequação acordada em termo de adesão ao termo deajustamento de conduta celebrado no ano de 2006 entre o Ministério Público, oMunicípio de Xanxerê, Secretaria de Obras, Secretaria de Políticas Ambientais,Poder Legislativo e Agenda 21, aderido pelo ora requerido, bem assim da AçãoPenal nº 080.04.001729-0, pendendo de regularização, apenas, a questão oraabordada.A construção das lixeiras e do quadro de energia no local feriu alegislação municipal vigente à época da concessão do Alvará de Licença nº263/2002, em especial a Lei Municipal nº 1.721/90, ao invadir a área nãoedificável às margens do Rio Xanxerê, que era, à época, de cinco metrosde largura. Ainda, a edificação, conforme Ofício nº DEO/ARS/2012 (fl. 78)assinado pelo Diretor de Engenharia e Obras do Município, datado de agosto de2012, não obedeceu ao projeto aprovado, visto que, justamente para
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAproteção do rio Xanxerê do possível chorume e resíduos que comumentevazam destes depósitos de lixo, o projeto exigia que as lixeiras e o quadro deenergia deveriam ser edificados no lado oposto de onde foram construídos,em área edificável e longe do rio Xanxerê.O croqui de fl. 79, aliás, vale por mil palavras. A construção daslixeiras e do quadro de energia ficou completamente na área não edificável, depreservação permanente, a menos de cinco metros das margens do RioXanxerê, em detrimento do patrimônio público, do ordenamento urbano e dalegislação em vigor à época. Aliás, de se observar, também, que o Engenheirodo Município de Xanxerê aponta, além da irregularidade já citada, outrairregularidade, qual seja, a edificação invadiu o lote lindeiro (fls. 78-79).Veja-se que é justamente no processo de licenciamento municipaldas construções o momento em que se avalia a adequação do projeto àlegislação vigente e o potencial poluidor da obra. Por meio do projeto é que severifica se a construção afetará áreas de preservação permanente ou não.Constatou-se, portanto, agressão à área de preservaçãopermanente do Rio Xanxerê que passa próximo à rua Independência, emXanxerê.As áreas de preservação permanente têm importante funçãoambiental, motivo pelo qual são tão protegidas pela legislação brasileira. Pelosmesmos motivos vem esta Promotoria de Justiça reunindo todos os esforçospossíveis na recuperação das áreas degradadas e na prevenção de outrosdanos.Veja-se, inclusive, como demonstração da preocupação e doesforço do Ministério Público na proteção ambiental, que a Lei Municipal nº1.721/90, vigente à época do licenciamento municipal da construção ora
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAatacada, foi declarada inconstitucional, no ano de 2005, através de ação civilpública, visto que permitia a construção às margens do Rio Xanxerêrespeitando-se, apenas cinco metros de distância, em total afronta àlegislação federal.Note-se, por outro lado, que o Ministério Público respeita o atojurídico perfeito, já que as licenças anteriormente deferidas são respeitadas.Não se pretende a demolição de tudo o que foi construído a menos de quinzemetros (ou 30 metros, de acordo com o atual Código Florestal). Pretende-seapenas que se respeite o mínimo exigido para o local (5 metros), mas nemisso o requerido vem respeitando.Entre as funções ambientais mais relevantes das matas ciliares edas áreas de preservação, podem-se citar as seguintes:a) regulação do fluxo de água – a vegetação que protege cursosd´água mantém a água na bacia hidrográfica (evapotranspiração), assegura aperenidade das fontes e impede a ocorrência de estiagens; a falta devegetação faz com que a água corra livremente até rios maiores e saia da baciahidrográfica, causando estiagens (não chove porque a água está em outrabacia);b) regulação do fluxo de nutrientes – as matas ciliares funcionamcomo tampão e filtro entre os terrenos mais altos e o ecossistema aquático,participando do controle do ciclo de nutrientes na bacia hidrográfica, através deação tanto do escoamento superficial quanto da absorção de nutrientes doescoamento subsuperficial pela vegetação ciliar;c) estabilização térmica da água – através de suas copas,interceptam e absorvem a radiação solar, contribuindo para a estabilidadetérmica dos cursos dágua e de seus arredores
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA1.Por fim, destaca-se que este órgão ministerial, em reunião com oproprietário da edificação, acompanhado de sua advogada, na data de 11 dedezembro de 2012, realizou apresentação de minuta de compromisso deajustamento de conduta.Todavia, passados mais de três meses da apresentação do termode ajustamento de conduta, e realizados vários contatos com o atual advogadodo requerido, nem aquele nem este se manifestaram quanto à assinatura,entendendo esta Promotoria que a inércia é uma resposta negativa àassinatura.Nesta situação, não há outra alternativa que não recorrer aoPoder Judiciário, último guardião do direito ambiental, para requerer seja aedificação das lixeiras e do quadro de energia demolida, com execução deprojeto de recuperação da área degradada no local, e proibição de ocupação doprédio até a demolição.4. Fundamentos jurídicosO art. 225 da Constituição Federal estabelece que todos têmdireito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo à sociedadecomo um todo a sua defesa e proteção. E a Lei nº 12.651/2012 (CódigoFlorestal) declara bens de interesse comum as florestas e demais formas devegetação, como as existentes em área de preservação permanente, com afunção ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidadegeológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, protegero solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (arts. 2º e 3º, II).A política urbana brasileira tem por objetivo ordenar o pleno1Vide artigo “Mata Ciliar”, em http://www.ecolnews.com.br/agua/mata_ciliar15.htm.
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAdesenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.O Estatuto da Cidade, assim, concedeu às normas de urbanismo acaracterística de “normas de ordem pública e interesse social que regulam ouso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos” (art. 1º, parágrafo único).E, para tanto, o Estatuto da Cidade incluiu no art. 1º da Lei daAção Civil Pública a legitimação para defesa da ordem urbanística pela açãocivil pública, a via utilizada nesta ação2.A Lei Municipal nº 1.721/90, antes de ser declaradainconstitucional pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina(em 18 de agosto de 2005), serviu de suporte para expedição do Alvará deLicença nº 262/2002, e estabelecia que a distância mínima para a construçãoàs margens do Rio Xanxerê era de cinco metros.Por isso mesmo o projeto aprovado em 2002, referente àedificação objeto desta ação, em consonância com a Lei Municipal nº 1.721/90,previa que as lixeiras e o quadro de energia deveriam ser edificadas nolado oposto de onde estão atualmente, em área edificável. Todavia, oproprietário, Valmir Paulino dos Santos, em afronta ao projeto aprovado e àsnormas municipais, desrespeitou as normas ambientais e urbanísticas,construindo as lixeiras e o quadro de energia em área de preservaçãopermanente e, ainda, invadindo o lote lindeiro.Cabe destacar que o projeto foi aprovado em fevereiro de 2002,assim como o alvará de licença emitido em outubro de 2002, contudo,conforme imagem (anexa) extraída do programa Google Earth, datada de8/2/2004, dois anos após a aprovação do projeto e a emissão da licença, ainda2“Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danosmorais e patrimoniais causados: III – à ordem urbanística”. Lei nº 7.347/85.
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAnão havia sido iniciada a obra. O Código de Obras do Município3, no art. 19,vigente à época, estabelece que o licenciamento para início da construção seráválido pelo prazo de seis meses, findo este prazo e não tendo sido iniciada aconstrução, o licenciamento perderá seu efeito, justamente para que sereanalise a situação fática encontrada no local. O art. 18 prevê que a aprovaçãode um projeto valerá pelo prazo de um ano da data do respectivo despacho.Portanto, conclui-se que a obra, além das irregularidades jáapontadas, foi edificada com aprovação de projeto vencida, bem como comlicenciamento vencido.A obrigação de não fazer, consistente em não praticar atividadesdanosas, assim como a de não suprimir vegetação e não utilizar a área depreservação permanente, é decorrente da legislação e só pode haver ocupaçãoe utilização nos casos previstos em lei e mediante prévia autorização docompetente órgão ambiental, o que não houve no presente caso.Atualmente vige a Lei nº 12.651/2012, Código Florestal, queconsidera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, asfaixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente,excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em larguramínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10(dez) metros de largura (art. 4º, II).Já a Lei de Parcelamento do Solo prevê o limite de 15 metroscomo faixa não-edificável, "os loteamentos deverão atender, pelo menos, aosseguintes requisitos: ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas dedomínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de umafaixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maioresexigências da legislação específica" (art. 4º, III).3Toda a legislação municipal pode ser conferida em www.camaraxanxere.gov.br
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINADiante da divergência apontada entende este órgão ministerialque, em sendo local caracterizado, na forma do art. 47, II, da Lei deRegularização Fundiária (Lei 11.977/2009), como zona urbana consolidada4seja aplicada a distância estabelecida na Lei de Parcelamento do Solo, qualseja, de 15 (quinze) metros, em sendo local caracterizado como zona urbananão consolidada ou área de expansão urbana, seja aplicado o recuoestabelecido no artigo 4º, II do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).Ensina Édis Milare5 "que o direito de construir não se confundecom o direito de poluir. Se tidos por satisfeitos todos os requisitos e condiçõeslegais, um projeto imobiliário é aprovado pela Administração e, posteriormenteverifica-se que é lesivo ao meio ambiente, emerge a sua ilegalidade, tornando-se impossível a execução. Terá o interessado o direito adquirido de construir,desde que de alguma forma seja afastado o dano ambiental. Mas não terá,contra o interesse público na conservação do patrimônio natural, o direitoadquirido de poluir e degradar a natureza".De fato, é entendimento pacífico que as normas de ordempública, como são as referentes à proteção do meio ambiente, têm incidênciaimediata, posto que "ninguém adquire direitos contra o interesse público, queprevalece sempre sobre o interesse privado6".Diante de todo o exposto a construção não pode permanecer e,custe o que custar, deve ser demolida. Da ilegalidade evidentemente tinhaconhecimento Valmir Paulino dos Santos, já que o projeto aprovado peloMunicípio (ainda que vencido à época da construção) determinava que aslixeiras e o quadro de energia deveriam ser edificados no lado oposto do4Aquela parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malhaviária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:a) drenagem de águas pluviais urbanas; b) esgotamento sanitário; c) abastecimento de água potável; d) distribuiçãode energia elétrica; ou e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.5 Parecer proferido no Agravo de Instrumento nº 106.887/1, da Comarca de Guarujá-SP, in Justitia: São Paulo, ano 51,nº 145, jan/mar 1989, p. 125.6Hely Lopes Meirelles, Direito de Construir, São Paulo, Ed. RT, 1961, p. 101.
  10. 10. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAatual local, em área edificável.Já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo7:Ação civil pública ambiental. Ocupação irregular de área depreservação permanente com construções e degradaçãoambiental. Obrigação de demolir construção, permitirrecomposição da vegetação e não realizar novos atos deagressão ao meio ambiente. Apelação não provida. (grifo nosso).Em igual sentido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina8:APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PEDIDO DE DEMOLIÇÃODE OBRA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃOPERMANENTE. ESCORREITA MEDIDA DE DEMOLIÇÃO DAOBRA E DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Positivado, por prova documental e pela inspeção judicial levada aefeito, que a obra em questão está edificada sobre área depreservação permanente, impõe-se que seja demolida,com a consequente recuperação ambiental. (grifos nosso).A demolição terá efeito pedagógico não apenas para o requerido,mas para toda a população de Xanxerê, que observará que o Poder Judiciárionão aceita tal espécie de procedimento e exige o respeito à lei. Recorde-se quedanos ambientais, ainda que pequenos, incentivam danos maiores e estimulamo desrespeito pelo Direito Ambiental, razão pela qual, ainda que de menormonta, o dano ambiental aqui identificado deve ser integralmente reparado.Além disso, somente com a demolição o ordenamento urbano deXanxerê voltará à normalidade, voltará a ser respeitado. Do contrário, com amanutenção da obra escancaradamente ilegal, fatalmente a cidade exibirá“atestado” de desrespeito ao meio ambiente, incentivando outras ações7Apelação nº 9152293-94.2003.8.26.0000; Comarca: Praia Grande - 4ª Vara Cível; Relator Des. Antonio Celso AguilarCortez; J. em 25 de agosto de 2011.8Processo: 2010.058154-9 (Acórdão); Relator: João Henrique Blasi; Origem: Capital; Orgão Julgador: Segunda Câmarade Direito Público; Julgado em: 30/10/2012.
  11. 11. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAsemelhantes com base no sentimento de impunidade.Não se admite o desrespeito à legislação ambiental, e a eladevem se amoldar as atividades exercidas em seu entorno e não o contráriocomo parece pretender o réu. É o respeito ao ambiente em que todos vivemos,inquilinos de um mundo que não é nosso e que devemos entregar aos nossosfilhos, e eles aos nossos netos, sempre em melhores condições.5. Necessidade de liminarO meio ambiente urbano, interesse que se pretende tutelar comesta ação, reclama urgente e firme intervenção judicial pela necessidade desuprimir os efeitos da construção cuja irregularidade insanável está patenteada.Convém lembrar que, também do ponto de vista da defesa domeio ambiente urbanístico, é insuportável a manutenção da irregularidaderetratada nestes autos.O atual Código de Obras do Município de Xanxerê, art. 49,alterado pela Lei Municipal nº 3.430/2012, estabelece que após a conclusão daobra o proprietário deverá solicitar, por meio de requerimento, a vistoria e oalvará de habite-se para que a edificação possa ser ocupada.Ainda, prevê, no art. 15 e § único, que havendo modificação doprojeto aprovado, antes do pedido de vistoria, deverá o autor do projeto ouresponsável técnico pela obra apresentar, diretamente ao departamentocompetente, planta elucidativa com as modificações propostas na cor vermelha,constando ao lado da modificação, rubrica do responsável, a fim de receber ovisto da mesma e aprovação definitiva, quando não ferir a legislação vigente.No caso ora em análise, visto que a obra foi edificada em áreanão-edificável e invadiu lote lindeiro, por certo que não é possível a
  12. 12. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAregularização de eventual modificação do projeto e, portanto, não seráconcedido habite-se pelo ente municipal. Contudo, sabe-se que a práticarotineira não é a de aguardar o habite-se para ocupar a edificação, por vezes,antes mesmo de finalizada a construção, esta já é ocupada pelo proprietário.Portanto, é necessária a liminar para proibir a ocupação doedifício enquanto não demolidas as lixeiras e do quadro de energia construídosirregularmente, já que a longa tramitação (considerando os recursos quaseinfinitos à disposição das partes) poderá acarretar na ocupação de edificaçãoirregular e a consolidação da irregularidade.Note-se que não pretende o Ministério Público retirar os atuaisocupantes (comércio) do local, mas apenas impedir que nova ocupação dequalquer das unidades do imóvel seja admitida.A verossimilhança das alegações está bem caracterizada nosdocumentos juntados, que comprovam a irregularidade da construção,notadamente o levantamento Planimétrico Topográfico de fl. 79A situação é inadmissível e requer a pronta intervenção do PoderJudiciário, sob pena de perdurarem os danos ambientais e a possibilidade de oproprietário ocupar obra que afronta o ordenamento jurídico pátrio. Aqui estádemonstrando, por sua vez, o periculum in mora.6. Conclusão e pedidosAnte o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DESANTA CATARINA requer:a) o recebimento, registro e autuação da presente ação civilpública;b) a concessão de liminar para proibir que o requerido habite ou
  13. 13. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINApermita que habitem a edificação localizada na rua Independência, nº 69,centro, Xanxerê, até a demolição das lixeiras e do quadro de energia, sob penade multa diária de R$ 500,00;c) a citação do requerido para, querendo, apresentar a defesaque entender pertinente;d) a produção de todos os meios de prova admitidos,notadamente a prova pericial, depoimento pessoal, prova documental etestemunhal, se for necessário;e) a condenação do requerido à demolição das lixeiras e doquadro de energia localizados atualmente em área não-edificável e invadindolote lindeiro;f) a condenação do requerido a executar, em trinta dias, projetode recuperação da área degradadag) a condenação do requerido em custas, despesas processuais ehonorários advocatícios (estes conforme art. 4º do Decreto Estadual nº2.666/04, em favor do Fundo de Recuperação de Bens Lesados do Estado deSanta Catarina).Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (valor estimado dademolição e reconstrução das lixeiras e quadro de luz).Xanxerê, 15 de abril de 2013Eduardo Sens dos SantosPromotor de Justiça

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