Ação civil pública cerealista faxinal

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Ação civil pública com o objetivo de indenizar danos extrapatrimoniais causados aos vizinhos da Cerealista Faxinal Ltda., pela poeira e ruído provocados pelos silos de milho e soja. Pedido liminar para suspensão das atividades.

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Ação civil pública cerealista faxinal

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO 2ª VARA DA COMARCA DE XANXERÊ
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTACATARINA, pelo Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça deXanxerê, com fundamento nos arts. 127, 129, III e 225 da Constituição daRepública, e no art. 5º da Lei nº 7.347/85, e no Inquérito Civil Público nº06.2013.00003158-7 propõe AÇÃO CIVIL PÚBLICA (com pedido deliminar) em face de: CEREALISTA FAXINAL LTDA, pessoa jurídica de direitoprivado, inscrita no CNPJ sob o nº 83.077.495/0001-84, com domicílio na ruaRua 21 de Abril, 401, Centro - CEP 89694-000, Faxinal dos Guedes-SC,representada por seu sócio-gerente, o senhor Angelo João Aléssio.1. Objetivo da ação Esta ação civil pública tem por objetivo proteger o meio ambienteecologicamente equilibrado, coibindo a poluição sonora e atmosférica praticadapela Cerealista Faxinal Ltda., no município de Faxinal dos Guedes.
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Objetiva também obter provimento liminar que, diante dagravidade dos fatos e do desrespeito à população, determine a suspensão dasatividades até que o problema seja efetivamente corrigido. Por fim, postula-se indenização pelos danos extrapatrimonaissofridos pela população afetada com a poluição praticada.2. Síntese fática Há longa data vem o Ministério Público tentando de formaconsensual obter da Cerealista Faxinal Ltda. a adequação de seu parqueindustrial para respeitar minimamente o direito dos moradores vizinhos. Como se pode observar dos documentos inclusos, cópias deinquérito civil e ação penal que já tramitaram na Comarca, a empresa mantémsilos para estocagem de milho e soja em área central de Faxinal dos Guedes.Além dos silos já antigos, nos últimos quatro anos foram construídos outrosdois silos de grande porte. No processo de transporte para dentro dos silos, os grãos sãosecados por meio de grandes e potentes ventiladores e exaustores, sendoagitados no interior de dutos e depois depositados, já secos, na ala principal.
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Dois problemas ambientais fundamentais emergem desteprocesso: o pó e o barulho . A absurda falta de vedação adequada dos silosda Cerealista Faxinal faz com que a casca do milho e da soja, que podem serdistinguidas pela cor (amarelo e branco), escape dos dutos e atinjapraticamente o bairro inteiro (Bairro Ozelame) em que está instalada aempresa. Pede-se que neste momento Vossa Excelência folheie os autos econstate pelas fotografias trazidas a gravidade da situação. Lá VossaExcelência verá automóveis cheios de poeira, piscinas inutilizadas, área devaranda de residências infestadas pela poeira e até mesmo os telhados dossilos, cheios de pó. As ruas do bairro, como se constata por fotografias maisrecentes, mesmo em dias de chuva, quando a água leva o pó pelas galeriassubterrâneas, mesmo nestes dias ainda estão cheias de pó de milho e soja. Otelhado dos silos, depois de providências alegadamente adotadas pelaCerealista Faxinal, continua cheio de poeira, demonstrando cabalmente o quãoineficiente é o sistema de filtragem.
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Com o objetivo de compreender melhor a aflição diariamenterelatada pelos cidadãos nesta Promotoria de Justiça, no último dia 11 de marçode 2013 este promotor realizou audiência pública com outros 38 moradores dobairro, reunião realizada numa residência vizinha à Cerealista. Conformepraticamente a unanimidade dos presentes (exceção aberta aos funcionários eprestadores de serviços da Cerealista, que se fizeram presentes), confirmou-seque a casca do milho e da soja simplesmente invade casas, quintais, piscinas,telhados, calhas, hortas, varais de roupa, isso sem falar em diversosproblemas de saúde de fundo alérgico e pulmonar, tornando a vidainsuportável na região. Além disso, o barulho gerado pelos exaustores e secadores degrãos, aliado ao ruído provocado pelo choque dos grãos nos dutos, torna asnoites absurdamente insalubres. Basta ler a ata da audiência pública para constatar que osaproximadamente 30 vizinhos que se manifestaram informaram ocorrerem osseguintes problemas: "barulho incomoda bastante, atrapalha para dormir,perdura a noite toda" (Justina); "o que mais atrapalha é o pó da casquinha do
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAmilho, pois a família tem problemas de alergia" (Maricélia); "barulho durante anoite" (Leni); "o barulho atrapalha durante a noite, pois não há como descansarbem, inclusive sábados e domingos. Seus filhos já estão com problemas dealergia" (Daniela); "a poeira atrapalha, especialmente na limpeza; roupa novaral fica cheia de pó" (Cassilda); "as casquinhas do milho entram na casa ecausam problemas como entupimento de calha" (Juliana); "tem um comércio(mercado Crusaro) e o pó acaba ficando depositado nos produtos" (Adriane);"ficou oito dias sem dormir, há uns 15 dias. Os dois últimos silos construídos(há 4 anos) que causam maior problema" (Iraci). Excelência, são aproximadamente 30 depoimentos de vizinhosrelatando o mesmo problema. Excesso de ruído e de poeira (casquinhas),que praticamente inviabiliza o descanso noturno e a vida no bairro nesta épocade safra, que dura aproximadamente 60 dias. Nesta mesma audiência pública estiveram presentes osrepresentantes da empresa, que prestaram informações ao público, eapresentaram detalhes da produção. Apesar das justificativas apresentadas, agravidade do problema levou os presentes, em votação, a decidirem que
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAenquanto não houvesse adequação, a empresa deveria suspender asatividades pelo menos das 22h às 5h para evitar a perturbação do sossegonoturno. O acordo, objeto inclusive de votação, foi registrado na ata daaudiência pública, assinada também pelo representante da empresa, que atudo assentiu, lavrando-se na ata que "ficou convencionado que a empresanão funcionará das 22h às 5h"; "o sr. Ângelo compromete-se a reduzir asemissões atmosféricas (poeira do milho e da soja) mediante a adoção dasmedidas indicadas pela empresa Strong". Todavia, conforme as certidões anexas, colhidas na data de hoje,nem mesmo o acordo vem sendo respeitado. Em verdade, Excelência, oproprietário da empresa, senhor Ângelo João Aléssio, um dos homens maisricos da região, parece não ter grande senso de consideração para com aJustiça, os vizinhos ou o meio ambiente. Além de continuar permitindo ruídosexcessivos e altamente perturbadores do sossego no bairro inteiro, osistema de filtragem das emissões atmosféricas não vem se mostrandosuficiente para impedir que a poluição continue acentuadíssima.
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Note-se, Excelência, que Ângelo João Aléssio já aquiesceu emreduzir as emissões atmosféricas e sonoras, na audiência preliminar do TC nº080.11.004089-9, em que se constatou que o ruído era praticamente 10 dBacima do tolerável para o período noturno (fl. 57 do TC); já se comprometeuneste mesmo TC a não permitir mais a fuga de poeira da empresa; já foimultado pelo descumprimento da composição civil no valor de R$ 6.000,00; e,finalmente, há menos de 20 dias, comprometeu-se perante a comunidade alimitar o horário de funcionamento da empresa, sem contudo, cumprir suaprópria palavra. O que se vê, portanto, é um absurdo e inimagináveldesrespeito ao Judiciário e ao Meio Ambiente, típico de pessoa que, pela forçado patrimônio, imagina sobrepor-se a tudo e a todos. Convém lembrar que o Ministério Público não está aqui buscandotutelar apenas conforto. As residências, como narrado pelos mais de trintavizinhos que estiveram presentes à audiência pública, são invadidas pelo pó aponto de serem as donas de casa obrigadas a manter as janelas fechadasneste período quente de fevereiro a abril, período de safra. Os carros nãoficam limpos um dia sequer; as roupas têm que ser estendidas dentro de casa,
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAporque no varal, dependendo de uma única lufada, pode-se perder o serviçodoméstico de uma manhã inteira. Veja, Excelência, que os moradores não conseguem dormir umaboa noite de sono, e não são apenas um ou dois vizinhos, mas quase quatrodezenas de pessoas (fora os que não puderam comparecer, por compromissosou por medo de retaliações). A situação fica ainda mais grave se observarmosque muitos vizinhos são operários, que levantam-se às 3h ou 4h da manhãpara o trabalho e que, por isso, nestas poucas horas de sono noturno que têm,precisam realmente de descanso. Some-se tudo isso ao fato de que, embora seja verdade que aempresa está instalada no local há anos, também é fato que os problemas sócomeçaram realmente a incomodar recentemente, nos últimos quatro anos,quando uma ampliação exagerada com a instalação de outros dois imensossilos passou a perturbar toda a vizinhança. Todavia, apesar das multas já impostas, apesar dos inúmerosalertas pessoalmente realizados por este promotor de justiça ao proprietário daCerealista Faxinal, apesar inclusive do compromisso por ele assumido perante
  10. 10. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAoutros trinta e oito vizinhos, o ruído e a poeira continuam poluindo o meioambiente no bairro Ozelame, em Faxinal dos Guedes. Nesta situação, não há outra alternativa que não recorrer aoPoder Judiciário, último guardião dos direitos dos cidadãos, para requerersejam as atividades da empresa suspensas até que laudo pericial, realizadopor perito imparcial, sem o prévio contato com o proprietário da empresa,ateste que o ruído e a poeira encontra-se em patamares toleráveis.3. Fundamentos jurídicos.3.1. Conceito de poluição. Lei, doutrina e jurisprudência O direito ao meio ambiente sadio, no dizer de José Afonso daSilva, não pode ser mais considerado mero interesse difuso, mas forma de 1direito humano fundamental, dito de terceira geração . Isto porquequestionando-se a razão da tutela ambiental, chega-se facilmente àconstatação de que esta está intimamente ligada à sobrevivência de todos osseres humanos.1 Direito Ambiental Constitucional. Malheiros, 1997, p. 221
  11. 11. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Ainda assim, não são raras as agressões sofridas pelo meioambiente, decorrentes de atividades destruidoras realizadas pelo homem.Estes processos de alteração desfavoráveis das propriedades ambientais,denominados poluição, afetam profundamente o solo, a água e o ar, portanto opróprio meio ambiente, causando repercussões danosas à saúde, à segurançae ao bem-estar da população. A Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a PolíticaNacional do Meio Ambiente, trata do tema de forma eficiente, ditandodefinições básicas que devem ser observadas. Em seu artigo 3º, lança osconceitos de meio ambiente, degradação da qualidade ambiental e depoluição, verbis: Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: [...] III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente : a) prejudiquem a saúde , a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
  12. 12. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos ; Sobre os conceitos legais, José Afonso da Silva ressalta–Agentes poluidores são todas as pessoas, entidades ou instituições que,consciente ou inconscientemente, direta ou indiretamente, provocam apresença, o lançamento ou a liberação, no meio ambiente, de poluentes.Poluentes, assim, são toda e qualquer forma de matéria ou energia que, diretaou indiretamente, causa poluição no meio ambiente. São aquelas substânciassólidas, líquidas, gasosas ou em qualquer estado da matéria, que geram a 2poluição– . Veja-se, portanto, que não basta que o lançamento dematérias ou energia esteja de acordo com os padrões ambientaisestabelecidos. Esta adequação técnica cumpre apenas o disposto no art. 3º,III, –e–, da Lei nº 6.938/81. É preciso mais: que a atividade não cause prejuízo àsaúde e ao bem-estar da população e não crie condições adversas2 Direito Ambiental Constitucional. Malheiros, 1997, p. 221
  13. 13. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAàs atividades sociais (art. 3º, III, –a– e –b–, da Lei nº6.938/81). No caso dos autos, o que se vê é que as emissõesatmosféricas da empresa requerida a um só tempo causamprejuízo à saúde e ao bem-estar da população local, além decriarem condições adversas às atividades sociais . Os autos narram,como se viu, o caso de diversos moradores que têm o direito sono negado, quevêem suas casas serem invadidas pela poeira e até mesmo uma comercianteque tem de manter as portas do mercado fechadas para que a poeira nãoprejudique os alimentos expostos. Na verdade, toda a população de um bairrovem experimentando terrível sensação de mal-estar e, como visto, asatividades sociais (comércio, aulas, e até mesmo o assistir televisão) sãototalmente prejudicadas pelo ruído e pela poeira emanada da empresa. Além da Lei nº 6.938/81, diversos outros diplomas legais tratamdo assunto da mesma forma: informando que não basta a conformação aparâmetros técnicos se ocorre qualquer forma de prejuízo à saúde e ao bem-estar da população.
  14. 14. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA O Decreto n° 76.389/75, por exemplo, ao tratar da medidas deprevenção e controle da poluição industrial prevê: Art. 1° - Para as finalidades do presente Decreto considera-se poluição industrial quaisquer alterações das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de energia ou substância sólida, líquida ou gasosa, ou combinação de elementos despejados pelas indústrias, em níveis capazes, direta ou indiretamente de: I - prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população; De igual maneira, o art. 25 do Decreto Estadual nº 14.250/1981dispõe que: –É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos oude qualquer outro material combustível, desde que cause degradação daqualidade ambiental, na forma estabelecida no artigo 3º–. O art. 3º do citado diploma legal estabelece que –degradação daqualidade ambiental é a alteração das propriedades físicas, químicas ebiológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de energia ousubstâncias sólidas, líquidas ou gasosas, ou a combinação de elementosproduzidos por atividades humanas ou delas decorrentes, em níveis capazes
  15. 15. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAde direta ou indiretamente: - prejudicar a saúde, a segurança e o bem estarda população”. Para a doutrina de Direito Ambiental é unânime o entendimentode que é possível a responsabilização do poluidor pelos danos ambientaismesmo que detenha todas as licenças ambientais, já que, como esclarecido,os incisos e alíneas do art. 3º da Lei nº 6.938/81 são independentes eautônomos entre si. Da doutrina podem-se colher os seguintes excertos: A existência licenciamento ambiental e a observação dos limites emissão poluentes, bem como outras autorizações administrativas, não terão o condão excluir a 3 responsabilidade pela reparação . O autor do dano não se exime do dever reparar, ainda que possua autorização administrativa . É oportuno reafirmar que a responsabilidade subjetiva, por culpa, limita a aplicação do regime da responsabilidade civil por dano ambiental, considerando que boa parte das condutas lesivas ao meio ambiente não são contra legem, pois contam, muitas vezes, com3 Steigleder, Annelise Monteiro. Responsabilidade Civil ambiental: as dimensões do danoambiental no Direito Brasileiro. Porto Alegre : Livraria do Advogado Editora, 2004, p. 209.
  16. 16. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA a autorização administrativa requerida, o que elimina a existência 4 culpa . Os danos ambientais decorrentes do exercício de atividade operante em conformidade com a licença ambiental obtida deverão ser reparados, posto que a existência de licença ambiental e o exercício em conformidade com ela não são excludentes de responsabilidade consoante o melhor entendimento, exceto se provado que os danos provenham de forças alheias e que a atividade não provoque riscos de danos ambientais. A responsabilização pelos danos cometidos ao ambiente é objetiva, neste sentido basta o nexo causal e o dano 5 ou risco de dano . Não interessa se o autor do dano estava pautando sua conduta dentro dos padrões ambientais estabelecidos pelos órgãos de gestão ambiental, se, por exemplo, adotou medidas mitigadoras além das recomendadas; nada exclui sua responsabilidade, pois o risco da atividade conduz a imputação do dever de reparar o meio ambiente degradado... a Constituição e as demais normas4 LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. SãoPaulo : Revista dos Tribunais, 2000. p. 132-133.5 HENKES, Silviana Lúcia;SANTOS, Denise Borges dos. Da (im)possibilidade deresponsabilização civil pelo dano ambiental causado por empreendimento operante emconformidade com a licença ambiental obtida. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 813, 24 set.2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7329>. Acesso em: 07 jul.2008.
  17. 17. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ordinárias estabelecem este tipo de responsabilidade que impõe, como conseqüência, o seguinte: existindo o dano, basta identificar o autor ou autores e o nexo causal, pois não existirão 6 excludentes de responsabilidade .3.2. Dano ambiental extrapatrimonial Registra Édis Milaré que o dano ambiental pode se manifestarsob duas facetas, isto é, seus efeitos podem alcançar não apenas o homem,mas também o ambiente que o cerca (in Direito do Ambiente: a gestãoambiental em foco. 5 ed. São Paulo: RT, 2007, p. 812). Por isso é que, emborao dano dessa natureza incida diretamente sobre o meio ambiente, em certoscasos pode refletir-se material ou moralmente, sobre o patrimônio, osinteresses ou a saúde de determinada pessoa ou de um grupo de pessoasdeterminadas ou determináveis (op. cit., p. 812). Quando, além de atingir o meio ambiente e seus recursos, o danorecai sobre a esfera patrimonial ou extrapatrimonial de determinada pessoa ougrupo de pessoas, tem-se o chamado dano ambiental individual, tambémconhecido como dano ricochete ou reflexo.6 MATOS, Eduardo Lima. Dano Ambiental: Uma nova perspectiva de responsabilidade civil, ingrandes temas da atualidade, Forense, 2002.
  18. 18. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Também Paulo Affonso Leme Machado, citando Francisco JoséMarques Sampaio, ensina que "Não é apenas a agressão à natureza que deveser objeto de reparação, mas a privação, imposta à coletividade, do equilíbrioecológico, do bem-estar e da qualidade de vida que aquele recurso ambientalproporciona, em conjunto com os demais. Desse modo, a reparação do danoambiental deve compreender, também, o período em que a coletividade ficaráprivada daquele bem e dos efeitos benéficos que ele produzia, por si mesmo eem decorrência de sua interação (art. 3º, I, da Lei 6.938/81). Se arecomposição integral do equilíbrio ecológico, com a reposição da situaçãoanterior ao dano, depender, pelas leis da natureza, de lapso de tempoprolongado, a coletividade tem direito subjetivo a ser indenizada pelo períodoque mediar entre a ocorrência do dano e a integral reposição da situaçãoanterior (Direito Ambiental Brasileiro. 11ª ed., Malheiros, São Paulo: 2003, p.341). No mesmo sentido, Rodolfo de Camargo Mancuso: Também nosparece ser de natureza objetiva a responsabilidade pelos danos morais(=extrapatrimoniais) infligidos ao meio ambiente, no sentido de que esse dever
  19. 19. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAde reparar decorre da configuração, no caso concreto, do binômio dano-nexocausal". No caso dos autos, a narrativa e os documentos apresentadoscomprovam cabalmente um grave e inadmissível dano extrapatrimonial àpopulação afetada, que nos últimos quatro anos vem experimentando asensação de impotência diante do poder econômico da Cerealista Faxinal.Além de perder o sono todos os anos durante a safra, a população vê-se àsvoltas com a inadmissível poeira de milho e soja invadindo suas residências,seus quintais, seus veículos, sujando as roupas do varal, entupindo calhas,prejudicando plantações. Não há dúvida de que os danos extrapatrimoniais sofridos pelapopulação mereçam ser reparados, com no mínimo a compensação pecuniáriapelo sofrimento de tantos anos.4. Necessidade de liminar A atividade da Cerealista Faxinal Ltda. vem gerando poluiçãoambiental em níveis atualmente insuportáveis pela população local. Apesar deinúmeras vezes alertado sobre o fato, de multado, e de inclusive dar sua
  20. 20. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINApalavra ao Judiciário, ao Ministério Público e aos moradores de queregularizaria a empresa, o responsável não demonstrou até o momentointeresse em adequar de maneira eficiente as emissões atmosféricas esonoras. Nessa situação, não se pode mais exigir paciência ou tolerânciada população afetada pela empresa. Não se pode admitir, por outro lado, que aempresa continue fumegando poeira e ruído enquanto alega se adequarlentamente. É preciso postura enérgica que a obrigue a, de imediato, iniciarobras para adequação completa. Por isso o embargo da atividade até que se resolvamtodos os problemas apontados é postura bastante ponderada erazoável. Aliás, é o mínimo que se pode exigir: se a indústria não estáplenamente adequada à legislação sanitária e ambiental, deve parar de operaraté completar todos os requisitos legais necessários. Da mesma forma que umveículo com motor defeituoso não pode transitar expelindo fumaça, tambémuma empresa não pode lançar poeira e ruído contra tudo e todos. As
  21. 21. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAprovidências necessárias, enfim, devem ser adotadas antes de iniciar aoperação, e não depois dela, como preferiu a Cerealista Faxinal fazer. O mecanismo sugerido é que a suspensão dure até que perito aser nomeado pelo juízo ateste a regularidade das emissões. É preciso, como jáinclusive convencionou o Ministério Público com o proprietário da empresa,que o perito seja pessoa totalmente desvinculada da empresa ou até mesmoda cidade de Faxinal dos Guedes, de modo a preservar-lhe a imparcialidade. A verossimilhança das alegações está bem caracterizada nosdocumentos juntados, que comprovam à saciedade o terrível ruído e aexcessiva poeira produzida pela empresa, além dos danos causados àvizinhança. Note-se que são mais de dois anos de coleta de dados, laudos,pareceres e de tentativas vãs de adequação consensual. A situação tornou-se inadmissível e requer a pronta intervençãodo Poder Judiciário, sob pena de perdurarem os danos ambientais causados egerar mais sofrimento nas famílias que residem nas proximidades. Aqui estádemonstrando, por sua vez, o periculum in mora.
  22. 22. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Há que se recordar que em casos como o dos autos preponderasempre o interesse público sobre o particular. Em caso semelhante, versandosobre poluição sonora, o Tribunal de Justiça Catarinense já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES DA RECORRENTE EM VIRTUDE DE PRÁTICA DE POLUIÇÃO SONORA E PELA FALTA DE LICENÇAS AMBIENTAL E DE LOCALIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA EM FAVOR DA COLETIVIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO AO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de instrumento n. 2004.001655-7, de Joinville. Relator: Des. Vanderlei Romer. A necessidade de suspensão das atividades até completaadequação é abonada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de SantaCatarina: Melhor que permaneça fechada até outra solução , pois a rigor, se de sua responsabilidade é eliminar o dano, a degradação ambiental lesiva aos interesses sociais, e tendo conhecimento desde seu primeiro dia de atividade ou mesmo desde os projetos de instalação de que se constituiria numa fonte fortemente
  23. 23. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA poluidora, a rigor já iniciou suas atividades em débito, em atraso na preservação dos direitos alheios... Está muito atrasada, agora, para reclamar dilargação do tempo necessário para a correção de sua falha (AI nº 2008.047747-0, de Seara, rel. Domingos Paludo, despacho negando a liminar). Ademais, convém ressaltar que em decorrência da supremaciado interesse público, a coletividade não pode esperar para vergarantido seu direito a um meio ambiente equilibrado (art. 225 daCarta Magna) e continuar sofrendo as consequências da incúria dosrepresentantes legais da Requerida. Vê-se, pois, conforme já demonstrado nesta inicial, que tudo estáa recomendar o deferimento da medida liminar como garantia, não somente dapreservação da qualidade do meio ambiente, mas, sobretudo, da saúde e dobem estar da população residente no local e também da ordem pública. Convém ressaltar que o Ministério Público está atento também àfunção social da empresa e aos problemas decorrentes da suspensão dasatividades da fábrica. No entanto, conforme já ponderado inclusive naaudiência pública realizada, a suspensão das atividades da empresa atéadequação não será longa, de modo que é plenamente suportável a
  24. 24. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAsuspensão até que o meio ambiente seja novamente respeitado. Osinvestimentos, está evidente no caso dos autos, serão prontamente realizadosem caso de suspensão. Do contrário, como já se demonstrou em anosanteriores, a Cerealista Faxinal aguardará até a própria safra, em fevereiro de2014, para só então voltar suas preocupações para os problemas ambientaisgerados pelos silos.5. Conclusão e pedidos Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DESANTA CATARINA requer: a) o recebimento, registro e autuação da presente ação civilpública; b) a concessão de liminar para determinar a imediata suspensãodas atividades da empresa Cerealista Faxinal Ltda., em Faxinal dos Guedes ,sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, suspendendo qualquer atividade deindustrialização, recebimento, armazenamento e transporte de grãos, insumosou produtos; a suspensão deverá durar até que seja instalado sistema eficiente
  25. 25. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAde controle de emissões atmosféricas e sonoras, eficiência que deverá seratestada por perito nomeado pelo juízo; b2) instale no local, em 24h, placa metálica de pelo menos 2,5 mpor 2 m, com os seguintes dizeres, legíveis: "Atividades paralisadas por forçade liminar deferida pelo Juízo de Direito Xanxerê, em ação movida pelo 7Ministério Público" ; c) a citação da requerida para, querendo, apresentar a defesaque entender pertinente; d) a produção de todos os meios de prova admitidos,notadamente a prova pericial, depoimento pessoal, prova documental etestemunhal, se for necessário; e) ao final: e1) a confirmação da liminar para condenar a requerida a instalardefinitivamente sistema eficiente de controle de emissões atmosféricas esonoras;7 A placa indicativa tem por finalidade tornar pública a decisão judicial e minorar o danoextrapatrimonial experimentado pela população; tem também nítido caráter de prevenção geral.
  26. 26. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e2) a condenação da requerida ao pagamento de indenizaçãopelos danos extrapatrimoniais aos moradores presentes à audiência pública de11 de março de 2013, no valor de R$ 5.000,00 cada um, além de indenizaçãoao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (relativamente às pessoasatingidas e não identificadas), no valor de R$ 30.000,00; e3) a condenação da requerida a limitar seu horário defuncionamento em dias úteis das 7h às 21h e a deixar de operar em sábadosdepois das 12h, e domingos e feriados nacionais e municipais durante todo odia (obrigação de não-fazer), sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (veja-se que a multa de R$ 6.000,00 já aplicada não surtiu efeito dissuasor); f) a condenação da requerida em custas, despesas processuais ehonorários advocatícios (estes conforme art. 4º do Decreto Estadual nº2.666/04, em favor do Fundo de Recuperação de Bens Lesados do Estado deSanta Catarina). Dá-se à causa o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta milreais). Xanxerê, 22 de março de 2013
  27. 27. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça

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