ACP Sede figueira

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Ação Civil Pública para reforma da Escola Sede Figueira, de Chapecó

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ACP Sede figueira

  1. 1. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00318246-9eo código7D242D. fls. 1 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO - COMARCA DE CHAPECÓ VARA DA FAZENDA, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DE TRABALHO "Quando chovia as crianças corriam todas num canto e depois saiam da sala, não tinha mais aula [...] quando dá vento as lonas não aguentam e aí entra água tudo de novo" (Relato de Jonas Reck, pai de aluno da Escola Estadual Sede Figueira). "Há fios á fios desencapados, soltos, sem a correta fixação e proteção, inclusive nas salas de aula" (Relatório da Assistente Social do Ministério Público). "O Estado de Santa Catarina se comprometeu a garantir a existência de condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas" (Des. Júlio César Knoll). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, pelo Promotor de Justiça titular da 13ª Promotoria de Justiça de Chapecó, com fundamento nos arts. 127 e 129, III da Constituição da República, e no art. 5º da Lei nº 7.347/85, e no Inquérito Civil Público nº 08.2015.00318246-9 propõe AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de: ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Procurador-Geral do Estado, Dr. João dos Passos Martins Neto, com domicílio funcional na Avenida Osmar Cunha, 220, Centro, Florianópolis.
  2. 2. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00318246-9eo código7D242D. fls. 2 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó 1. Objetivo da ação Esta ação tem por objetivo obter provimento jurisdicional que determine ao Estado de Santa Catarina a reforma integral da Escola Estadual Sede Figueira, de Chapecó, em obediência ao disposto na Lei Estadual Complementar nº 170/98 e na Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como nas normas de acessibilidade previstas na Lei Federal nº 10.098/2000, no Decreto Federal nº 5.296/2004 e na Lei Estadual nº 12.870/2004. 2. Dos fatos Em dezembro de 2012 o Ministério Público recebeu representação anônima relatando diversas irregularidades na Escola Estadual Sede Figueira, de Chapecó. Graves eram os fatos relatados: entulho nas salas de aula e no pátio da escola, fiação exposta, goteiras nas salas de aula, porta da cozinha ao lado da porta do banheiro, com risco de contaminação, falta de ventilação nas salas, dentre outros. Após vistoria realizada no próprio local pela Assistente Social do Ministério Público, foi possível verificar que sim, os fatos retratados efetivamente correspondiam à infeliz realidade da escola. Relatou a Assistente Social situação completamente inversa à que se espera de uma escola de ensino fundamental: banheiros em péssimas condições, sem fechaduras e com portas danificadas, porta de acesso para os banheiros fica ao lado da porta de acesso à cozinha, pintura totalmente degradada (nas palavras da assistente social, "um aspecto sombrio à escola"), telhado danificado, com telhas caídas, problemas de fiação que impedem a instalação de condicionadores de ar, goteiras etc. Em vários pontos há fios desencapados, soltos, sem a correta fixação e proteção, inclusive nas salas de aula.
  3. 3. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00318246-9eo código7D242D. fls. 3 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó Ciente da grave situação da escola, o Ministério requisitou ao Estado de Santa Catarina, ainda em 2013, informações sobre as providências tomadas para a resolução dos problemas apontados. Em resposta, informou o Estado estar realizando "reparos e manutenção básica do prédio escolar". Requisitadas novas informações em 2014, o Estado informou simplesmente que as obras ainda não haviam sido iniciadas, mas estariam
  4. 4. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00318246-9eo código7D242D. fls. 4 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó contempladas no planejamento de 2015. Mais um ano passa e o Ministério Público vai novamente em busca de informações. Ao contrário do que se esperava – e também do que fora prometido pelo Estado –, as obras não saíram do papel. Segundo informado, o Estado havia apenas elaborado um projeto de reforma da escola, que até hoje aguarda aprovação da Secretaria de Estado da Educação. As diligências mais atuais do Ministério Público revelaram que a situação da escola continua cada vez pior e mais precária. Uma das salas chegou a ser "interditada", consoante informou Jonas Reck, pai de aluno e presidente da associação de pais e professores, ao Ministério Público. Interditada porque as goteiras impediam a ocupação da sala em dia de chuva. Narra Jonas que "quando chovia as crianças corriam todas num canto e depois saiam da sala, não tinha mais aula". Em outro local da escola, onde aconteceu um incêndio há anos, os sinais do sinistro estão lá até hoje. Para evitar expor às crianças o deprimente cenário, a comunidade improvisou alguns tapumes, enquanto aguarda, até hoje, a reforma do local. Além disso, banheiros mal conservados, fossa entupida, encanamento
  5. 5. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00318246-9eo código7D242D. fls. 5 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó ruim, portas estragadas, fios elétricos desencapados... Na verdade, a comunidade, em demonstração de extrema boa vontade, assumiu em seus ombros uma responsabilidade que é do Estado. Às custas de promoções e eventos, e com mão-de-obra da própria população, vem fazendo reparos básicos, na medida do possível. Há um lado adverso, contudo: os alunos também são envolvidos nas atividades, tendo que dedicar seu tempo para trabalhar para cumprir uma responsabilidade que é do Estado, em vez de estar estudando ou, mesmo, divertindo-se. Os alunos, e seus pais, pagam com seu sofrimento e seu trabalho pelo abandono do Estado. Desde 2013 instados pelo Ministério Público, até hoje nem sequer um projeto de reforma foi aprovado! As fotografias valem por mil palavras. E aqui são palavras incrivelmente tristes, Excelência, para quem percebe que o futuro de quase 100 crianças está abandonado pelo Estado de Santa Catarina, em detrimento de outros interesses nada republicanos, como investimentos em carnaval, regatas, publicidade (mais de R$ 350 milhões no primeiro mandato do Governador Raimundo Colombo, com R$ 111,8 milhões apenas em 20131), viagens, diárias e uma gama de privilégios. Em vez de utilizar seu tempo trabalhando para cumprir responsabilidades que seriam do Estado, os alunos, pais e professores poderiam investir toda essa boa vontade em prol do crescimento pedagógico e cidadão dos alunos. Para tanto, bastaria o cumprimento da legislação federal e estadual afeta à segurança, manutenção e acessibilidade das escolas públicas, e nada mais nada menos que o respeito aos princípios constitucionais da moralidade e eficiência administrativas. 1 A redução dos gastos com publicidade, que atingiram os R$ 111,80 milhões no ano passado — 36,27 % (R$ 29,76 milhões) a mais do que o registrado em 2012 —, foi outra recomendação do TCE/SC. O parecer prévio defende que as despesas com as campanhas publicitárias devam guardar razoabilidade e proporcionalidade com as ações de governo objeto da publicidade (Notícia no Site do TCE/SC).
  6. 6. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00318246-9eo código7D242D. fls. 6 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó 3. Direito A própria Constituição do Estado de Santa Catarina determina que "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] VI - condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas" (art. 163). E consta ainda que "a não-oferta ou a oferta irregular do ensino obrigatório, pelo Poder Público, importa em responsabilidade da autoridade competente (parágrafo único). A Lei Complementar Estadual nº 170/98, por sua vez, determinou que "as escolas estaduais de educação básica serão instaladas em prédios que se caracterizem por: I - suficiência das bases físicas, com salas de aula e demais ambientes adequados ao desenvolvimento do processo educativo; II - adequação de laboratórios, oficinas e demais equipamentos indispensáveis à execução do currículo; III - adequação das bibliotecas às necessidades de docentes e educandos nos diversos níveis e modalidades de educação e ensino, assegurando a atualização do acervo bibliográfico;IV - existência de instalações adequadas para educandos com necessidades especiais; V - ambientes próprios para aulas de educação física e realização de atividades desportivas e recreativas; VI - oferta de salas de aula que comportem o número de alunos a elas destinado, correspondendo a cada aluno e ao professor áreas não inferiores a 1,30 e 2,50 metros quadrados, respectivamente, excluídas as áreas de circulação interna e as ocupadas por equipamentos didáticos; VII - ambientes que considerem as culturas e as organizações específicas das culturas indígenas e quilombolas" (art. 67). Percebe-se, portanto, como enfatizado no corpo do acórdão proferido na Apelação Cível nº 2014.009432-3 (rel. Des. Júlio Knoll) que, "além das obrigações gerais para com o padrão de qualidade do ensino público, o Estado de Santa Catarina se comprometeu a garantir a existência de condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas, o que não pode ser olvidado, sob pena de responsabilidade dos respectivos administradores". Dessa maneira, não há como impedir que o Poder Judiciário intervenha
  7. 7. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00318246-9eo código7D242D. fls. 7 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó para fazer cumprir cogentemente a obrigação específica assumida pelo Poder Público na própria Constituição Estadual. E a jurisprudência é pacífica, inclusive quando à necessidade de liminar em casos como o dos autos, em que há grave risco aos estudantes pela total falta de manutenção da Escola Sede Figueira: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRELIMINARES AFASTADAS. OBRAS EMERGENCIAIS EM ESCOLA PÚBLICA. RISCO IMINENTE PARA OS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES. DEVER DE SEGURANÇA DO ESTADO. URGÊNCIA NA REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FIXAÇÃO DE MULTA. VALOR ADEQUADO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS (Processo: 2014.009432-3 (Acórdão), Relator: Júlio César Knoll, Origem: Santa Rosa do Sul, Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público, julgado em: 17/07/2014, Juiz Prolator: Paulo Eduardo Huergo Farah). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OBRIGAR O ESTADO A REALIZAR OBRAS EMERGENCIAIS DE REFORMA DO SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS EM PRÉDIO DE ESCOLA - LIMINAR NÃO CONCEDIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL QUE FIXOU PRAZO DE 30 DIAS PARA SOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.437/1992 - OITIVA DO ENTE ESTATAL ANTES DA CONCESSÃO LIMINAR RECURSAL - DESNECESSIDADE NO CASO - PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES E URGÊNCIA NA REPARAÇÃO QUE AUTORIZAM MEDIDA JUDICIAL EMERGENCIAL - PENALIDADE DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MONTANTE ADEQUADO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADO EM 120 DIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades
  8. 8. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00318246-9eo código7D242D. fls. 8 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória (Processo: 2014.006986-3 (Acórdão), Relator: Jaime Ramos, Origem: São Miguel do Oeste, Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público, julgado em: 17/09/2015, Juiz Prolator: Marcus Vinicius Von Bittencourt). APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OBRIGAR O ESTADO A REALIZAR OBRAS EMERGENCIAIS DE REFORMA EM PRÉDIO DE ESCOLA VISANDO REFORÇAR A SEGURANÇA E CONSTRUIR NOVAS INSTALAÇÕES PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES E URGÊNCIA NA REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não ofende o princípio da separação dos poderes a intervenção judicial para compelir os órgãos da administração a cumprir a obrigação constitucional e legal de realizar obras de reforma em prédio de escola estadual, em razão da precariedade das instalações, para reforçar a segurança, eliminar os riscos para alunos e demais usuários e propiciar adequado espaço físico para o desenvolvimento do ensino público de qualidade. (Apelação Cível n. 2013.005627-2, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31.05.2013). Processo: 2012.003971-6 (Acórdão), Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Origem: Capital, Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público, Julgado em: 29/04/2014, Juiz Prolator: Andresa Bernardo AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEFICIENTE FÍSICO – ACESSO Á ESCOLA – Andar das salas de aula dificultado por escada. Infringência ao art. 227, §2º, da Constituição Federal, que determina a eliminação de barreiras que impeçam o livre acesso dos deficientes - Recurso provido – TJSP – Apelação com Revisão 2202215100, rel. Antônio Carlos Malheiros, 3ª Câmara de Direito Público, 24.2.2006. 4. Antecipação de tutela Não há dúvidas da urgência das reformas postuladas pelo Ministério Público. Todos os alunos da escola estão diariamente expostos a riscos de choques elétricos, cortes, acidentes, quedas, chuva, calor. Todos os alunos convivem diariamente com sanitários sem portas, com esgoto transbordando pelas fossas, com salas de aula com goteiras. A verossimilhança das alegações se afere claramente pelas fotografias juntadas aos autos, que permitem, mesmo a leigo, identificar que não há condições
  9. 9. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00318246-9eo código7D242D. fls. 9 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó mínimas de funcionamento da Escola na situação em que se encontra. O periculum in mora está evidente na medida em que mais um ano letivo se encerra e, em 2016, mais um ano letivo se reiniciará com a escola nesta precaríssima situação. Por isso a concessão de liminar é imperiosa, já que as obras poderão se realizar no recesso escolar, de forma a não interromper os estudos. 5. Pedidos Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA requer: a) a autuação da inicial e a concessão de liminar para o fim de determinar, até o primeiro dia do ano letivo de 2016 (11 de fevereiro de 2016): a1) a reforma integral do telhado da escola; a2) a correção dos entupimentos em toda a tubulação hidráulica e na caixa de gordura da cozinha; a3) a reforma do espaço avariado por incêndio ocorrido no depósito de materiais de limpeza da escola; a4) a revisão elétrica completa, com readequação da escola para permitir a instalação de aparelhos de ar-condicionado em todas as salas; a5) a adaptação de todos os espaços às normas de acessibilidade da NBR 9050, da ABNT; a6) a pintura geral da escola; a7) reforma do banheiro ou da cozinha da escola, de forma que o acesso a um não fique próximo do outro; b) a cominação de multa diária para o caso de descumprimento; c) a citação do requerido para, querendo, contestar o feito; d) a produção de prova testemunhal, pericial e documental que porventura for necessária; e) ao final, a condenação do requerido, tornando definitiva a obrigação de realizar as reformas apontadas no pedido de liminar. Dá-se à causa o valor de R$ 200.000,002. Chapecó, 17 de novembro de 2015 2 Estimativa dos custos da reforma, o que equivale a 0,057% do valor gasto em publicidade no primeiro ano de mandato do Governador Raimundo Colombo.
  10. 10. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00318246-9eo código7D242D. fls. 10 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça

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