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Ação civil pública proposta pelo MPSC com o objetivo de obter a acessibilidade do fórum de Xanxerê

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  1. 1. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00142687-2eo código43CB1C. fls. 204 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO 2ª VARA DA COMARCA DE XANXERÊ Ora, a dignidade da pessoa humana - fundamento da República Federativa do Brasil - e o dever do Estado de promover a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida constituem normas constitucionais de eficácia jurídica imediata e vinculante (Conselho Nacional de Justiça, Pedido de Providências nº 1.236, em que se recomendou a adaptação de todos os fóruns do país). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, pelo Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, com fundamento nos arts. 127 e 129, III da Constituição da República, bem como no art. 17 da Lei n. 8.429/92 e no art. 5º da Lei nº 7.347/85, e no Inquérito Civil Público nº 06.2014.00004412- 0/08.2014.00142687-2 propõe AÇÃO CIVIL PÚBLICA (com pedido de liminar) em face de: ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio na Capital do Estado, representada, nos termos do artigo 12, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 103, da Constituição Estadual, pelo Procurador-Geral do Estado, Av. Osmar Cunha, 220, Florianópolis - SC, CEP 88015-100.
  2. 2. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00142687-2eo código43CB1C. fls. 205 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê 1. Objetivo da ação Esta ação tem por objetivo obter provimento jurisdicional que determine ao Estado de Santa Catarina o cumprimento das obrigações decorrentes da Lei nº 10.098/2000, do Decreto nº 5.296/2004 que determinam a adaptação das edificações de uso público às normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, além da legislação estadual aplicável. Em específico, objetiva-se provimento jurisdicional que determine ao Estado de Santa Catarina a adaptação do Fórum da Comarca de Xanxerê. Tendo em vista a inércia do requerido em proceder às adaptações, e a gravidade dos fatos, requer-se provimento antecipatório para que o Estado de Santa Catarina, em prazo razoável, elabore projeto específico de acessibilidade, orçamento e cronograma físico-financeiro, e execute as obras necessárias em prazo a ser fixado pelo juízo. 2. Dos Fatos A 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê instaurou o Inquérito Civil Público nº 06.2014.00004412-0 a fim de apurar a falta de acessibilidade no Fórum da Comarca de Xanxerê, haja vista as constantes representações recebidas informalmente pela 2ª Promotoria de Justiça acerca da falta de acessibilidade para deficientes e para pessoas com mobilidade reduzida no prédio onde está instalado o Fórum e o próprio Ministério Público. Segundo se extrai dos documentos que acompanham a inicial, no ano de 2012 esta Promotoria de Justiça já havia instaurado Inquérito Civil Público nº 06.2012.00001811-4 (cópias das peças pertinentes anexas) para averiguar a falta de acessibilidade no Fórum e nos serviços notariais e de registro da Comarca.
  3. 3. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00142687-2eo código43CB1C. fls. 206 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê À época, foi requisitada vistoria ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – CREA/SC, que elaborou relatório (fls. 54 e seguintes) apontando as más condições de acessibilidade no prédio do Fórum. De citado relatório extrai-se que as instalações, em geral, não estão adaptadas para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Verificou-se que há diversas barreiras arquitetônicas que dificultam a locomoção e a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o que prejudica ou mesmo impede o acesso destes cidadãos à Justiça. Aliás, a instauração de novo inquérito civil público para tratar do caso foi determinada após reclamação formalizada por estudante de direito que está impedido de assistir audiências no Fórum (para seu estágio) porque, sendo cadeirante, é-lhe totalmente vedado o acesso ao andar superior do Fórum. De acordo com a vistoria realizada, dentre outras inúmeras irregularidades, todas detalhadas no laudo de vistoria, pode-se observar que "não há nenhum acesso no interior da edificação livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade" e que "não há nenhum itinerário que comunique horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício", além de "não haver nenhum banheiro acessível". A rampa do acesso principal não atende às normas de acessibilidade, porque, além de ter largura inferior à exigida pela legislação, leva o cadeirante até uma grade pantográfica irregularmente instalada no local e que força a cadeira de rodas a se projetar perigosamente para a escadaria. No que diz respeito ao acesso da via pública até a edificação, os peritos do Crea informaram que o "revestimento do piso não tem superfície plana, regular, contínuo, sem provocar trepidações e não é antiderrapante" e que "as juntas de dilatação ou grelhas não têm, no
  4. 4. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00142687-2eo código43CB1C. fls. 207 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê máximo, 15 mm". Além disso, "as zonas de circulação não estão livres de obstáculos como caixas de coletores, lixeira, floreiras, telefones públicos, extintores de incêndio e outros". Também "não há piso tátil de alerta sob o mobiliário suspenso". Em relação à circulação interna "há obstáculos como bancos e extintores nos corredores de circulação, e as placas de sinalização estão instaladas com altura inferior a estabelecida pela norma". Por fim, "as portas não têm vão livre mínimo de 80 cm" e não há rampa ou elevador vencendo o desnível da escada para o andar superior, além de não haver nem ao menos "um sanitário acessível". Diante destas e de diversas outras constatações, e tendo em vista a informação de que o Fórum estava em vias de ser reformado, foram encaminhados ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Procurador- Geral de Justiça, dando conta de que, após vistoria do Crea/SC, identificou- se que o prédio do Fórum da Comarca de Xanxerê não atende às normas técnicas de acessibilidade da Lei nº 10.098/2000 e do Decreto nº 5.296/2004. Em agosto de 2012 realizou-se reunião com a Secretária do Fórum, com a Juíza Diretora e com os Engenheiros do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tendo estes apresentado como previsão de reforma geral do prédio do Fórum da Comarca de Xanxerê final do primeiro semestre de 2013, ou seja, há mais de um ano. Contudo, até a presente data nada de concreto foi realizado. Pior, conforme email anexo, em consulta ao cronograma do Projeto de Acessibilidade do TJ/SC, o Fórum de Xanxerê não está contemplado, embora haja registro de previsão orçamentária no Plano Plurianual de 2012-2015.
  5. 5. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00142687-2eo código43CB1C. fls. 208 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê Portanto, resta assim recorrer ao Judiciário para que o Estado cumpra sua obrigação, de forma a garantir o direito de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida à acessibilidade ao prédio do Fórum da Comarca de Xanxerê. 3. Direito Importante, desde logo, para uma melhor compreensão da pretensão coletiva ora deduzida, firmar o alcance da expressão “acessibilidade” do Decreto Federal nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei Federal nº 10.048/2000, assim dispondo: Art. 8º - Para os fins de acessibilidade, considera-se: I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. A Lei Federal nº 10.0498/2000 também traz excelente definição acerca de acessibilidade, prestigiando a desejada autonomia total da pessoa portadora de deficiência, vejamos: Art. 2º - Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições: I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Pois bem. No âmbito constitucional, para dar concretude ao princípio da igualdade, previsto no art. 5º da Constituição da República, o legislador percebeu que certos grupos da sociedade - dentre os quais as pessoas com deficiência - necessitam, por sua própria condição, de uma proteção específica, indispensável para que possam se integrar à sociedade, dela
  6. 6. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00142687-2eo código43CB1C. fls. 209 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê participando em condições de igualdade. A pessoa portadora de necessidades especiais, seja uma mulher grávida, seja idoso, seja pessoa temporariamente privada de sua mobilidade, seja tetreplégico, tem direito de se locomover livremente pelo espaço comum, sem necessitar da ajuda de terceiros. Tem direito de circular, utilizar os sanitários, ingressar pela entrada principal sem depender da intervenção de ninguém, sem ser objeto de tratamento diferenciado, vexatório e discriminatório. Foi exatamente para garantir este direito à igualdade que o legislador estabeleceu no artigo 227, § 2º, e art. 244, da Constituição Federal: Art. 227 - Parágrafo 2º - A lei disporá sobre as normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. Art. 244 - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, parágrafo 2º. A Lei nº 7.853/1989, visando à integração social do portador de deficiência, dispôs que: Art. 2º - Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Parágrafo único - Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objeto desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes
  7. 7. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00142687-2eo código43CB1C. fls. 210 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê medidas: Na área das edificações a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, e permitam o acesso destas aos edifícios, a logradouros e a meios de transporte. (grifei) Seguindo a mesma diretriz, a Lei nº 10.098/2000 estabeleceu normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência mediante a supressão de barreiras e obstáculos em edifícios públicos: Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: I - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente; II - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; III - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e IV - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 23 - Parágrafo único. A implementação das adaptações,
  8. 8. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00142687-2eo código43CB1C. fls. 211 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas referidas no caput deste artigo deverá ser iniciada a partir do primeiro ano de vigência desta Lei. Por fim o Decreto nº 5.296/2004, publicado em 3/12/2004, que regulamenta a Lei 10.098/2000, estipulou prazos adequados para as adaptações nos órgãos públicos, prazo que, como se verá mais adiante, vem sendo adotado pela jurisprudência sem qualquer restrição: Art. 19 - A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade. § 1º No caso das edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de trinta meses a contar da data de publicação deste Decreto para garantir acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 2º Sempre que houver viabilidade arquitetônica, o Poder Público buscará garantir dotação orçamentária para ampliar o número de acessos nas edificações de uso público a serem construídas, ampliadas ou reformadas. (grifei) Art. 20 - Na ampliação ou reforma das edificações de uso púbico ou de uso coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Art. 22 - A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 1º Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
  9. 9. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00142687-2eo código43CB1C. fls. 212 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê § 2º Nas edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de trinta meses a contar da data de publicação deste Decreto para garantir pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 3º Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou reformadas, onde devem existir banheiros de uso público, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência deverão ter entrada independente dos demais e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT. § 4º Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja banheiros destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Art. 26. Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Como se viu, as edificações de uso público, como os fóruns, prefeituras, câmaras de vereadores, dentre outras, tinham o prazo de 30 meses para se adaptarem às normas de acessibilidade. Diferentemente das obras privadas, que só têm a obrigação de se adaptarem quando houver reforma ou ampliação, no caso dos órgãos públicos - por razões óbvias - as obras de adaptação deveriam ter sido realizadas no prazo definido, ocorrendo ou não reforma e ampliação. Excelência, malgrado todo este arcabouço de tutela dos direitos humanos fundamentais das pessoas portadoras de deficiência, o prédio do Fórum da Comarca de Xanxerê, onde se realizam todos os atos do Poder Judiciário e do Ministério Público, inclusive audiências, apresenta
  10. 10. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00142687-2eo código43CB1C. fls. 213 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê graves barreiras para todos os portadores de mobilidade reduzida, permanentes ou transitórias, ou com mobilidade reduzida, principalmente para os cadeirantes e idosos, já que as salas de audiência, à exceção do Juizado Especial, estão todas no segundo andar, que só é acessível por escadaria. Certamente, não há que se falar em discricionariedade do Poder Público para decidir quando devem ser realizadas as obras de adaptação, uma vez que a lei é clara e objetiva ao determinar a obrigação à Administração Pública e o prazo em que ela deve ser cumprida. A norma é vinculativa, pois o administrador se encontra inteiramente preso à determinação legal, que estabelece expressamente um único comportamento possível a ser adotado, qual seja, o dever de adaptar as instalações a fim de garantir o pleno acesso e a funcionalidade das edificações. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, já se posicionou a respeito do tema, no Pedido de Providências nº 1.236, e foi certeiro ao afirmar que "a concretização do texto constitucional não é dever apenas do Poder Executivo e do Legislativo, mas especialmente do Judiciário que, com a consecução de medidas tendentes a preservar a Magna Carta e garantir as prerrogativas do cidadão, fortalece o Estado Democrático de Direito e o legitima". Mais adiante, arremata que "já não se admite no Estado Brasileiro, afronta tão direta a Constituição que, neste caso, infelizmente é praticada pelo próprio Judiciário". No ano de 2009, o CNJ expediu a Recomendação nº 27/2009, alterada pela Recomendação nº 48/2014, com a qual recomendou aos Tribunais dos Estados a adoção de medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais, a fim de obter o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas
  11. 11. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00142687-2eo código43CB1C. fls. 214 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê respectivas carreiras e dependências e o efetivo gozo dos serviços que prestam. Todavia, como se vê no inquérito civil público anexo, apesar de todas as diligências do Ministério Público, da Procuradoria-Geral de Justiça, e apesar das constantes reclamações da sociedade, apesar das recomendações e orientações do CNJ, e mesmo com a promessa de reforma até o final do primeiro semestre de 2013, o Fórum de Xanxerê continua sem qualquer previsão razoável para simplesmente adequar-se à legislação vigente. 4. Jurisprudência A questão não é nova no cenário jurídico nacional, que tem enfrentado rotineiramente a inércia da União, Estados e Municípios na realização dos direitos dos deficientes. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM DE SANTA FÉ DO SUL. ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS DE ARQUITETÔNICAS. ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 461, § 4, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1025234/SP, DJ de 11/09/2008; AgRg no Ag 1040411/RS, DJ de 19/12/2008; Resp 1067211/RS, DJ de 23/10/2008; Resp 973.647/RS, DJ de 29.10.2007; Resp 689.038/RJ, DJ de 03.08.2007: Resp 719.344/PE, DJ de 05.12.2006; e Resp 869.106/RS, DJ de 30.11.2006. 2. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Estadual, objetivando a adequação do Prédio do Fórum de
  12. 12. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00142687-2eo código43CB1C. fls. 215 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê Santa Fé do Sul, para garantir acessibilidade aos portadores de deficiência física, no qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o demandado iniciasse as obras de adequação do prédio, no prazo de três meses, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 400,00, na hipótese de descumprimento. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados (art. 12, § 2º, da Lei 7.347/84; art. 84, § 3º, da Lei nº 8.078/90; arts. 461, § 4º; 273, § 3º e 644, do CPC), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido1. Já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Acessibilidade dos portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida ao prédio do Fórum da Comarca de Jaú. Admissibilidade. Direito consagrado constitucionalmente. Inteligência dos artigos 230 e 244, da CF. Possibilidade de fixação de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento da obrigação. Sentença mantida. Recurso não provido2. Ação Civil Pública - Obras de adaptação no Fórum para acesso de pessoas portadoras de deficiência física - Inteligência dos arts. 227, §2° e 244, CF - Lei Estadual n° 11.263/02 – O Administrador público tem o dever de adaptar as instalações a fim de garantir o pleno acesso daqueles com mobilidade reduzida ou com deficiência física - Recurso provido3. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Maranhão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I. Presentes nos autos os requisitos do art. 273 do CPC, é de 1 Recurso Especial nº 987.280 – SP; Relator Min. Luiz Fux; Primeira Turma; DJ 20/5/2009. 2 Apelação com revisão n° 844.946.5/0-00; Relatora Vera Angrisani; 2ª Câmara de Direito Público; Comarca de Jaú; Data de julgamento: 01/09/2009. 3 Apelação Cível nº 994.06.153846-4; Relator Marrey Uint; 2ª Câmara de Direito Público; Comarca de Campos do Jordão; Data de julgamento: 15/06/2010.
  13. 13. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00142687-2eo código43CB1C. fls. 216 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê rigor a concessão da tutela antecipada. II. A Lei nº 10.098/00 conferiu eficácia plena aos arts. 227, § 2º e 224 da CF/88, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida aos prédios públicos. III. Já se encontra superado, de há muito, o entendimento de não ser cabível a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Precedentes. IV. A proibição da concessão de liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437/92), deve ser interpretada conforme a constituição, admitindo-se, em consonância com os princípios da razoabilidade, do devido processo legal substantivo, e da efetividade da jurisdição, seja deferida liminar satisfativa, ou antecipação de tutela parcialmente irreversível (CPC, art. 273, § 2º), quando tal providência seja imprescindível para evitar perecimento de direito. V. É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes do STJ. VI. Agravo conhecido e provido4. 6. Da antecipação da tutela A legislação regulamentadora da matéria, sobretudo as disposições expressas pelo art. 273 do Código de Processo Civil, dispõe que "o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou II - abuso de direito ou manifesto propósito protelatório do réu". Na hipótese em apreço, estão evidentemente presentes todos os requisitos. 4 TJ-MA - AC: 139152010 MA , Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/05/2011, TIMON.
  14. 14. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00142687-2eo código43CB1C. fls. 217 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê A proteção e a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência constituem questões sociais de extrema relevância, tanto que foram previstas constitucionalmente. As normas constitucionais a respeito foram regulamentadas à exaustão pela legislação infraconstitucional, por decreto e pela norma NBR 9050, da ABNT. E isso tudo há quase sete anos! A perícia realizada nos autos confirmou a falta de acessibilidade em diversos pontos e é subscrita por engenheiros vinculados ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, ou seja, órgão público oficial. Assim, constatada a existência de normas cogentes impondo à Administração o dever de adotar as medidas necessárias a conferir acessibilidade aos portadores de deficiência, impende-se reconhecer que não se cuida, simplesmente, de mero juízo de conveniência e oportunidade, mas sim de obrigação legal, acolhida pela jurisprudência de forma pacífica e sem qualquer impeditivo legal. Veja-se que até mesmo a previsão orçamentária já existe! Por conseguinte, verificada a inércia da Administração Pública, afigura-se plenamente cabível a intervenção do Judiciário para o escopo de compelir o Poder Público a promover ações afirmativas a fim de assegurar a acessibilidade aos portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida ao Fórum da Comarca de Xanxerê. Nesse sentido trilha a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. AÇÃO QUE VISA A TUTELA DE INTERESSE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DE IDOSO. INTERESSE PÚBLICO COLETIVO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. - Há interesse público coletivo na ação proposta com o
  15. 15. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00142687-2eo código43CB1C. fls. 218 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. - A Lei 7.853/89 deve ser interpretada à luz da igualdade de tratamento e oportunidade entre as pessoas que fazem uso de edifício destinados a uso coletivo, facilitando o acesso daqueles que tem a mobilidade reduzida em razão de necessidade especial. - Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido formulado na ação rescisória5. (Grifei) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARLAMENTAR. DEFICIENTE FÍSICO. UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ACESSO NEGADO. ILEGALIDADE. IGUALDADE DE TRATAMENTO. VALORIZAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. 1. Concessão de mandado de segurança em favor de Deputada Estadual portadora de deficiência física para que sejam criadas condições materiais, com a reforma da Tribuna para lhe permitir fácil acesso, de expor, em situação de igualdade com os seus pares, as idéias pretendidas defender, garantindo-lhe o livre exercício do mandato. 2. Odiosa omissão praticada pelo Presidente da Assembléia Legislativa por não tomar providências no sentido de adequar a Tribuna com acesso fácil para a introdução e a permanência da impetrante em seu âmbito, a fim de exercer as prerrogativas do mandato em posição equânime com os demais parlamentares. 3. Interpretação do art. 227, da CF/88, e da Lei nº 7.853, de 24/10/89. 4. Da Tribuna do Egrégio Plenário Legislativo é que, regimentalmente, serve-se, obrigatoriamente, os parlamentares para fazer uso da palavra e sustentar posicionamentos e condições das diversas proposições apresentadas naquela Casa. 5. É a Tribuna o coração do parlamento, a voz, o tratamento democrático e necessário a ser dado à palavra de seus membros, a própria prerrogativa máxima do Poder Legislativo: 5 REsp 583.464/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 01/09/2005, DJ de 24/10/2005, p. 308.
  16. 16. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00142687-2eo código43CB1C. fls. 219 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê o exercício da palavra. 6. A Carta Magna de 1988, bem como toda a legislação regulamentadora da proteção ao deficiente físico, são claras e contundentes em fixar condições obrigatórias a serem desenvolvidas pelo Poder Público e pela sociedade para a integração dessas pessoas aos fenômenos vivenciados pela sociedade, pelo que há de se construírem espaços acessíveis a elas, eliminando barreiras físicas, naturais ou de comunicação, em qualquer ambiente, edifício ou mobiliário, especialmente nas Casas Legislativas. 7. A filosofia do desenho universal neste final do século inclina- se por projetar a defesa de que seja feita adaptação de todos os ambientes para que as pessoas com deficiência possam exercer, integralmente, suas atividades. 8. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para reconhecer-se direito líquido e certo da impetrante de utilizar a Tribuna da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nas mesmas condições dos demais Deputados, determinando-se, portanto, que o Presidente da Casa tome todas as providências necessárias para eliminar barreiras existentes e que impedem o livre exercício do mandato da impetrante. 9. Homenagem à Constituição Federal que deve ser prestada para o fortalecimento do regime democrático, com absoluto respeito aos princípios da igualdade e de guarda dos valores protetores da dignidade da pessoa humana e do exercício livre do mandato parlamentar6. (Grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ACESSIBILIDADE A PRÉDIOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEVIDA INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 1. Revela-se juridicamente possível o pedido deduzido pelo Ministério Público em ação civil pública, com o escopo de compelir o Poder Público a assegurar aos deficientes físicos efetivo acesso a edifícios utilizados na prestação dos serviços públicos, como é o caso de Delegacia Regional de Trabalho, máxime porque a Constituição e a legislação infraconstitucional prevêem a proteção das pessoas portadoras de deficiência. Preliminar rejeitada. 2. É cabível a intervenção do Judiciário na 6 RMS 9.613/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. em 11/05/1999, DJ de 01/07/1999, p. 119.
  17. 17. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00142687-2eo código43CB1C. fls. 220 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê Administração, com vistas a assegurar o direito à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, cujas peculiaridades físicas demandam a adequação dos locais onde se prestam serviços públicos. Há normas cogentes impondo à Administração o dever de adotar as medidas necessárias a tal mister (CF, arts. 227, II, § 2º; 244; arts.2°, 8° e 9° da Lei 7.853/89; Decreto 3.298/99, arts. 7º, I, e 9º e arts. 11 e 23 da Lei 10.098/00), regras estas que não podem assumir caráter exclusivamente programático, sob pena de se tornarem inócuas, de se traduzirem verdadeira negação do direito que visam a garantir e a proteger. Precedentes do STJ. 3. Possibilidade de fixação de multa diária na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, por expressa previsão na norma especial que rege a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 11), sendo indiferente o fato de a obrigação ser devida pela Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 4. Caso em que, de todo modo, logo após a sentença, a União informou o cumprimento do julgado. 5. Apelação da União e remessa oficial desprovidas7. Assim sendo, configurada está a verossimilhança das alegações. De igual forma, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação se faz presente, na medida em que a omissão do Poder Público, nos termos relatados na presente ação, representa óbice ao exercício de um direito fundamental constitucionalmente garantido há tempos às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. No caso em apreço, o desrespeito ao direito de ir e vir tem como consequência imediata a inacessibilidade do cidadão à justiça e a restrição ao trabalho de advogados, defensores públicos, magistrados e membros do Ministério Público que não estão afastados da hipótese de portarem ou adquirirem alguma deficiência. 7 TRF/1ª Região, 5ª Turma, AC 2005.38.03.001708-2, Rel. Renato Martins Prates, j. em 16/06/10, e-DJF1 de 09/07/10, p. 176.
  18. 18. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00142687-2eo código43CB1C. fls. 221 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê Assim, entende o Ministério Público necessária a antecipação de tutela para que o Estado de Santa Catarina seja compelido a executar, em prazo não superior a seis meses, as obras de adaptação do Fórum de Xanxerê às normas de acessibilidade da Lei nº 10.098/200, do Decreto nº 5.296/2004 e da NBR 9050. 7. Pedidos Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA requer: a) o recebimento e a autuação da inicial; b) a concessão de liminar determinando-se ao Estado de Santa Catarina que realize as obras necessárias à adaptação do Fórum de Xanxerê às normas de acessibilidade da Lei nº 10.098/200, do Decreto nº 5.296/2004 e da NBR 9050, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, o que deve ser comprovado mediante a apresentação de laudo subscrito por profissional com ART. c) a citação do requerido para apresentar a defesa que entender pertinente; d) a produção de todos os meios de prova cabíveis (pericial, testemunhal e documental). e) a condenação do requerido, confirmando a liminar, para constituí-lo na obrigação de adaptar o Fórum de Xanxerê às normas de acessibilidade da Lei nº 10.098/200, do Decreto nº 5.296/2004 e da NBR 9050, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, o que deve ser comprovado mediante a apresentação de laudo subscrito por profissional com ART. f) a condenação do requerido em custas e despesas
  19. 19. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00142687-2eo código43CB1C. fls. 222 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê processuais. Dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00. Xanxerê, 08 de maio de 2014 Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça

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