DIREITO À ACESSIBILIDADE
O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DIREITO À ACESSIBILIDADE
O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Eduardo Sens dos Santos
Promotor de Justiça
25.jun.2015
Sinduscon C...
O QUE É ACESSIBILIDADE?
O QUE É ACESSIBILIDADE?
Utilização, com segurança e autonomia, dos
espaços, mobiliários, edificações, transportes
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Construç...
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Princípios do
Desenho Universal
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Equidade
de uso
Flexibilidade
no uso
Simples e
intuitivo
Informativo
Tamanho e espaço
para...
A LEI 10.098/2000
Pessoa com deficiência - limitação ou incapacidade permanente
(física, auditiva, visual, mental)
A LEI 10.098/2000
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(física, auditiva, visual, mental)
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(física, auditiva, visual, mental)
Pessoa com Deficiência
Pessoa com Deficiência
PESSOA COM MOBILIDADE
REDUZIDA
PESSOA COM MOBILIDADE
REDUZIDA
Pessoa com mobilidade reduzida - limitação temporária ou
permanente de relacionar-se com o ...
PESSOA COM MOBILIDADE
REDUZIDA
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permanente de relacionar-se com o ...
Deficiência no Brasil
A LEI 10.098/2000
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“A construção, ampliação ou reforma de edifícios
públicos ou privados destinados ao uso coletivo
deverão...
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LEI 10.098/2000
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Art. 13. Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de
elevadores deverão ser constr...
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DECRETO 5.296/2004
DECRETO 5.296/2004
Art. 2o Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições
deste Decreto, sempre que houver interação com a ...
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deste Decreto, sempre que houver interação com a ...
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DECRETO 5.296/2004
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Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação
para qualquer atividade, devem ser observada...
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Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação
para qualquer atividade, devem ser observada...
HABITE-SE
HABITE-SE
HABITE-SE
É o documento que atesta o cumprimento da legislação
urbanística e de construção e a habitabilidade
HABITE-SE
É o documento que atesta o cumprimento da legislação
urbanística e de construção e a habitabilidade
Conferência ...
HABITE-SE
É o documento que atesta o cumprimento da legislação
urbanística e de construção e a habitabilidade
Conferência ...
HABITE-SE
É o documento que atesta o cumprimento da legislação
urbanística e de construção e a habitabilidade
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DECRETO 5.296/2004
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Art. 3o Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e
penais cabíveis, previstas em lei, quando não...
DECRETO 5.296/2004
Art. 3o Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e
penais cabíveis, previstas em lei, quando não...
Código de Obras de Chapecó
Art. 36. Aplica ABNT e Decreto 5.296/2004 às obras em geral
Art. 66, X, “c”. Acessibilidade em ...
LEI 7.853/89 E O MINISTÉRIO PÚBLICO
LEI 7.853/89 E O MINISTÉRIO PÚBLICO
LEI 7.853/89 E O MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 3º. Ministério Público e associações constituídas
há mais de um ano podem propor ...
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Art. 3º. Ministério Público e associações constituídas
há mais de um ano podem propor ...
CÓDIGO DE OBRAS DE CHAPECÓ
Art. 139 Fica proibida a liberação do habite-se ou alvará de licença
para funcionamento nos imó...
CÓDIGO DE OBRAS DE CHAPECÓ
Art. 139 Fica proibida a liberação do habite-se ou alvará de licença
para funcionamento nos imó...
CÓDIGO DE OBRAS DE CHAPECÓ
Art. 139 Fica proibida a liberação do habite-se ou alvará de licença
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ABNT 9050
ABNT 9050
ABNT 9050
Obras sobre calçada
ABNT 9050
ABNT 9050
ABNT 9050
ABNT 9050
Acessibilidade = Liberdade
Acessibilidade = Liberdade
Muito obrigado!
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Acessibilidade - Chapecó - Sinduscon
Acessibilidade - Chapecó - Sinduscon
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  1. 1. DIREITO À ACESSIBILIDADE O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
  2. 2. DIREITO À ACESSIBILIDADE O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça 25.jun.2015 Sinduscon Chapecó
  3. 3. O QUE É ACESSIBILIDADE?
  4. 4. O QUE É ACESSIBILIDADE? Utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários, edificações, transportes
  5. 5. O QUE É ACESSIBILIDADE? Utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários, edificações, transportes Construção organizada e ordenada do espaço
  6. 6. O QUE É ACESSIBILIDADE? Utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários, edificações, transportes Construção organizada e ordenada do espaço Utilização dos sistemas e meios de comunicação
  7. 7. O QUE É ACESSIBILIDADE? Utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários, edificações, transportes Construção organizada e ordenada do espaço Utilização dos sistemas e meios de comunicação A BOA ARQUITETURA!
  8. 8. Princípios do Desenho Universal
  9. 9. Princípios do Desenho Universal Equidade de uso Flexibilidade no uso Simples e intuitivo Informativo Tamanho e espaço para aproximação e uso Tolerância ao erro Baixo esforço físico
  10. 10. A LEI 10.098/2000 Pessoa com deficiência - limitação ou incapacidade permanente (física, auditiva, visual, mental)
  11. 11. A LEI 10.098/2000 Pessoa com deficiência - limitação ou incapacidade permanente (física, auditiva, visual, mental)
  12. 12. A LEI 10.098/2000 Pessoa com deficiência - limitação ou incapacidade permanente (física, auditiva, visual, mental)
  13. 13. Pessoa com Deficiência
  14. 14. Pessoa com Deficiência
  15. 15. PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA
  16. 16. PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA Pessoa com mobilidade reduzida - limitação temporária ou permanente de relacionar-se com o meio e utilizá-lo; dificuldade de movimentar-se, redução da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção.
  17. 17. PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA Pessoa com mobilidade reduzida - limitação temporária ou permanente de relacionar-se com o meio e utilizá-lo; dificuldade de movimentar-se, redução da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção.
  18. 18. Deficiência no Brasil
  19. 19. A LEI 10.098/2000
  20. 20. A LEI 10.098/2000 “A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida” (art. 11)
  21. 21. A LEI 10.098/2000 “A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida” (art. 11) i) vagas de estacionamento; ii) acesso livre de barreiras; iii) itinerário horizontal e vertical livre de barreiras; iv) banheiro acessível
  22. 22. LEI 10.098/2000
  23. 23. LEI 10.098/2000 Art. 13. Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:
  24. 24. LEI 10.098/2000 Art. 13. Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade: I – percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum;
  25. 25. LEI 10.098/2000 Art. 13. Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade: I – percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum; II – percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;
  26. 26. LEI 10.098/2000 Art. 13. Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade: I – percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum; II – percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos; III – cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
  27. 27. LEI 10.098/2000 Art. 13. Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade: I – percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum; II – percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos; III – cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
  28. 28. DECRETO 5.296/2004
  29. 29. DECRETO 5.296/2004 Art. 2o Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele regulamentada:
  30. 30. DECRETO 5.296/2004 Art. 2o Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele regulamentada:
  31. 31. DECRETO 5.296/2004 Art. 2o Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele regulamentada: I - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;
  32. 32. DECRETO 5.296/2004
  33. 33. DECRETO 5.296/2004
  34. 34. DECRETO 5.296/2004 Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT (art. 13).
  35. 35. DECRETO 5.296/2004 Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT (art. 13). Para emissão de carta de "habite-se" ou habilitação equivalente e para sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na legislação específica, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT (art. 13).
  36. 36. HABITE-SE
  37. 37. HABITE-SE
  38. 38. HABITE-SE É o documento que atesta o cumprimento da legislação urbanística e de construção e a habitabilidade
  39. 39. HABITE-SE É o documento que atesta o cumprimento da legislação urbanística e de construção e a habitabilidade Conferência entre projeto aprovado e construção executada
  40. 40. HABITE-SE É o documento que atesta o cumprimento da legislação urbanística e de construção e a habitabilidade Conferência entre projeto aprovado e construção executada Será exigido para financiamentos, ligação de água e energia
  41. 41. HABITE-SE É o documento que atesta o cumprimento da legislação urbanística e de construção e a habitabilidade Conferência entre projeto aprovado e construção executada Será exigido para financiamentos, ligação de água e energia Permite a responsabilização do agente
  42. 42. DECRETO 5.296/2004
  43. 43. DECRETO 5.296/2004
  44. 44. DECRETO 5.296/2004 Art. 3o Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas deste Decreto.
  45. 45. DECRETO 5.296/2004 Art. 3o Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas deste Decreto. Art. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.
  46. 46. Código de Obras de Chapecó Art. 36. Aplica ABNT e Decreto 5.296/2004 às obras em geral Art. 66, X, “c”. Acessibilidade em áreas de recreação de condomínios Art. 85. Acessibilidade na construção ou reforma de edificações comerciais Art. 120. Ginásios, salas de reunião, conferências
  47. 47. LEI 7.853/89 E O MINISTÉRIO PÚBLICO
  48. 48. LEI 7.853/89 E O MINISTÉRIO PÚBLICO
  49. 49. LEI 7.853/89 E O MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 3º. Ministério Público e associações constituídas há mais de um ano podem propor ações destinadas à proteção coletiva das pessoas portadoras de deficiência.
  50. 50. LEI 7.853/89 E O MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 3º. Ministério Público e associações constituídas há mais de um ano podem propor ações destinadas à proteção coletiva das pessoas portadoras de deficiência. Art. 8º. É crime descumprir ordem judicial ou requisição e notificação do Ministério Público: 1 a 4 anos e multa
  51. 51. CÓDIGO DE OBRAS DE CHAPECÓ Art. 139 Fica proibida a liberação do habite-se ou alvará de licença para funcionamento nos imóveis cujos passeios não estejam de acordo com os projetos aprovados ou não tenham saneado as irregularidades encontradas nos passeios existentes oriundas das notificações.
  52. 52. CÓDIGO DE OBRAS DE CHAPECÓ Art. 139 Fica proibida a liberação do habite-se ou alvará de licença para funcionamento nos imóveis cujos passeios não estejam de acordo com os projetos aprovados ou não tenham saneado as irregularidades encontradas nos passeios existentes oriundas das notificações.
  53. 53. CÓDIGO DE OBRAS DE CHAPECÓ Art. 139 Fica proibida a liberação do habite-se ou alvará de licença para funcionamento nos imóveis cujos passeios não estejam de acordo com os projetos aprovados ou não tenham saneado as irregularidades encontradas nos passeios existentes oriundas das notificações.
  54. 54. ABNT 9050
  55. 55. ABNT 9050
  56. 56. ABNT 9050
  57. 57. Obras sobre calçada
  58. 58. ABNT 9050
  59. 59. ABNT 9050
  60. 60. ABNT 9050
  61. 61. ABNT 9050
  62. 62. Acessibilidade = Liberdade
  63. 63. Acessibilidade = Liberdade
  64. 64. Muito obrigado!
  65. 65. http://pt.slideshare.net/EduardoSensDosSantos
  66. 66. http://youtu.be/e7YJOEkv36Y

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