ACESSIBILIDADE URBANA
Experiência do Ministério Público em Xanxerê
Eduardo Sens dos Santos
Promotor de Justiça
ACESSIBILIDADE
Utilização, com segurança e autonomia, dos
espaços, mobiliários e equipamentos urbanos!
Utilização das edif...
A LEI 10.098/2000
“A construção, ampliação ou reforma de edifícios
públicos ou privados destinados ao uso coletivo
deverão...
DECRETO 5.296/2004
Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação
para qualquer atividade, devem ser observada...
DECRETO 5.296/2004
Art. 2o Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições
deste Decreto, sempre que houver interação com a ...
DECRETO 5.296/2004
III - a aprovação de financiamento de projetos
com a utilização de recursos públicos, dentre
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DECRETO 5.296/2004
Art. 3o Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e
penais cabíveis, previstas em lei, quando não...
HABITE-SE
É o documento que atesta o cumprimento da
legislação urbanística e de construção!
Conferência entre projeto apro...
LEI 7.853/89
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS
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PROMOTOR DE JUSTIÇA
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VOCÊ
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Muito obrigado!
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Palestra que ensina como utilizar a legislação para obter melhorias na acessibilidade arquitetônica urbana.

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Empoderando a sociedade para a acessibilidade

  1. 1. ACESSIBILIDADE URBANA Experiência do Ministério Público em Xanxerê Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça
  2. 2. ACESSIBILIDADE Utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos! Utilização das edificações, dos transportes! Utilização dos sistemas e meios de comunicação! UMA CIDADE JUSTA!
  3. 3. A LEI 10.098/2000 “A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida” (art. 11)! Requisitos mínimos: i) vagas de estacionamento; ii) acesso livre de barreiras; iii) itinerário livre; iv) banheiro acessível
  4. 4. DECRETO 5.296/2004 Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.! Para emissão de carta de "habite-se" ou habilitação equivalente e para sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na legislação específica, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
  5. 5. DECRETO 5.296/2004 Art. 2o Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele regulamentada:! I - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;
  6. 6. DECRETO 5.296/2004 III - a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo, por meio de qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar;!
  7. 7. DECRETO 5.296/2004 Art. 3o Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas deste Decreto.! Art. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.
  8. 8. HABITE-SE É o documento que atesta o cumprimento da legislação urbanística e de construção! Conferência entre projeto aprovado e construção executada! É exigido para financiamentos! Permite a responsabilização do agente
  9. 9. LEI 7.853/89 Normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social. Valores básicos: igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.
  10. 10. LEIS MUNICIPAIS Xanxerê: "O proprietário de terreno, edificado ou não, que enfrentar logradouro público servido por calçamento, é obrigado a construir e conservar o passeio respectivo" (Código de Posturas, art. 170)! Chapecó: "Fica obrigatório aos proprietários de imóveis onde as ruas sejam pavimentadas a execução do passeio púbico em todas as testadas de terrenos edificados ou não” (Código de Obras, art. 44-A!).
  11. 11. LEIS MUNICIPAIS Os terrenos construídos, com frente para logradouros públicos, serão obrigatoriamente dotados de passeios e muros em toda a extensão da testada. As exigências do presente artigo são extensivas aos lotes situados em ruas dotadas de guias e sarjetas.! Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e passeios, assim como do gramado dos passeios ajardinados. (Código de Posturas de Seara, art. 178).
  12. 12. LEIS MUNICIPAIS
  13. 13. ACESSO À INFORMAÇÃO Lei de Acesso à Informação: ! Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
  14. 14. ACESSO À INFORMAÇÃO Lei de Acesso à Informação: ! Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.! Sanções: Improbidade Administrativa
  15. 15. PROMOTOR DE JUSTIÇA O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a dez dias úteis (art. 6o).! As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos d poderão ser propostas pelo Ministério Público e por associação constituída há mais de um ano que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
  16. 16. VOCÊ
  17. 17. ! ! http://pt.slideshare.net/EduardoSensDosSantos
  18. 18. Muito obrigado!
  19. 19. http://youtu.be/Jx9B8yXZUpM

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