Machado Legal Aspects In Small Scale Mining

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Machado Legal Aspects In Small Scale Mining

  1. 1. <ul><li>8ª Conferência Anual CASM </li></ul><ul><li>8th Annual CASM Conference </li></ul><ul><li>Mineração em pequena escala no Brasil: aspectos legais </li></ul><ul><li>Small Scale Mining in Brazil: legal aspects </li></ul><ul><li>Luziânia, 8 de outubro de 2008 </li></ul><ul><li>Luziânia, 8th October 2008 </li></ul><ul><li>Frederico Munia Machado </li></ul><ul><li>Procurador-Geral Substituto do DNPM </li></ul><ul><li>Vice-General Legal Counsel of DNPM </li></ul>
  2. 2. <ul><li>1ª Parte – Legislação minerária brasileira </li></ul><ul><li>Part I – Brazilian mineral legislation </li></ul><ul><ul><li>Introdução / Introduction </li></ul></ul><ul><ul><li>Regimes legais / Legal regimes </li></ul></ul><ul><ul><li>Pagamentos / Royalties and fees </li></ul></ul><ul><li>2ª Parte – Legislação ambiental brasileira </li></ul><ul><li>Part II – Brazilian environmental legislation </li></ul><ul><ul><li>Medidas preventivas / Preventive measures </li></ul></ul><ul><ul><li>Medidas repressivas / Punitive measures </li></ul></ul>
  3. 3. <ul><li>LEGISLAÇÃO MINERÁRIA BRASILEIRA </li></ul><ul><li>BRAZILIAN MINERAL LEGISLATION </li></ul>
  4. 4. <ul><li>INTRODUÇÃO / INTRODUCTION </li></ul><ul><li>Constituição Federal / Federal Constitution : </li></ul><ul><ul><li>Bens da União / Mineral resources belong to the Federal Union </li></ul></ul><ul><ul><li>Atividades minerárias no Brasil dependem de / Mineral activities in Brazil require: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>autorização ou concessão da União Federal / Federal Union consent </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>brasileiros ou empresas com sede no País / Brazilian citizens or companies incorporated in Brazil </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>pagamento de participação ao proprietário do solo / royalties to landowner </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Faixa de fronteira e terras indígenas / Border zone and indigenous areas </li></ul></ul><ul><ul><li>CFEM / Governmental royalties </li></ul></ul>
  5. 5. <ul><li>Código de Mineração, Regulamento e legislação complementar  reforma do arcabouço </li></ul><ul><li>Mining Code, Mining Code Regulation and supplementary legislation  framework reform </li></ul><ul><li>Regimes Legais / Legal regimes : </li></ul><ul><ul><ul><li>autorização de pesquisa / exploration license </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>concessão de lavra / mining concession </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>*licenciamento mineral (ou registro de licença) / mineral licensing </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>*permissão de lavra garimpeira / alluvial mining </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>monopólio / monopoly </li></ul></ul></ul>
  6. 6. <ul><li>Direitos de prioridade e exclusividade : interferência de área. </li></ul><ul><li>Priority (first come, first served) and exclusivity rights – area overlaps </li></ul><ul><li>Cessão e oneração : dependem de anuência prévia e averbação. Requerimentos não podem ser transferidos. </li></ul><ul><li>Assignment and Encumbrances : upon previous consent and registration - claims may not be transferred. </li></ul><ul><li>Sanções : advertência, multa e caducidade. Procedimento administrativo. </li></ul><ul><li>Sanctions : warning, fine e forfeiture. Administrative Proceeding </li></ul>
  7. 7. <ul><li>AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA / EXPLORATION LICENCE </li></ul><ul><li>Requerimento : plano de pesquisa (com cronograma e orçamento), definição da área, etc. </li></ul><ul><li>Application : exploration work plan (with schedule and budget), area definition, and so on </li></ul><ul><li>Área máxima : conforme substância/localização (2.000 ha a 10.000 ha ) </li></ul><ul><li>Maximum area : depends on the substance/location (from 2,000 ha to 10,000 ha) </li></ul><ul><li>Duração : 1 a 3 anos prorrogáveis / Duration : 1 to 3 years extendable </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Direitos e obrigações / Rights and obligations </li></ul><ul><li>Guia de Utilização : relatório parcial c/ justificativa, licença ambiental e quantidade ltda. </li></ul><ul><li>Extraction Permit : partial report with justification, environmental license and limited amount of ore </li></ul><ul><li>Relatório final de pesquisa : apresentado no prazo da autorização de pesquisa, deve tratar da viabilidade técnica e econômica do aproveitamento da jazida. </li></ul><ul><li>Final exploration report : presented during the exploration licence term, shall dispose on the technical and economic feasibility of the mining exploitation </li></ul>
  9. 9. <ul><li>CONCESSÃO DE LAVRA / MINING CONCESSION </li></ul><ul><li>Requerimento / Application : </li></ul><ul><ul><li>apresentação: um ano contado da aprovação do relatório final. </li></ul></ul><ul><ul><li>presentation: 1 year from the approval of the final exploration report </li></ul></ul><ul><ul><li>Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) c/ atestado de capacidade financeira, etc </li></ul></ul><ul><ul><li>Plan of economic development of the mine with proof of financial capacity and so on </li></ul></ul><ul><ul><li>licença ambiental / environmental license </li></ul></ul><ul><li>Prazo : até a exaustão da mina / Duration : until depletion of the deposit </li></ul><ul><li>Relatório anual de lavra / Annual mining report </li></ul><ul><li>Direitos e Obrigações / Rights and Obligations </li></ul>
  10. 10. <ul><li>LICENCIAMENTO MINERAL / MINERAL LICENSING </li></ul><ul><li>Lei nº 6.567/78 e Portaria DNPM nº 166/08 / Law No. 6567/78 and DNPM Rule No. 166/08 </li></ul><ul><li>Substâncias : (a) uso imediato na construção civil ou (b) empregadas como corretivos de solo </li></ul><ul><li>Substances : (i) directly used on construction industry or (ii) for use as soil corrective. </li></ul><ul><li>Requerimento de registro / Application of registration : </li></ul><ul><ul><li>licença municipal (memorial descritivo da área  máx. 50 ha) </li></ul></ul><ul><ul><li>license issued by the local authority (area descriptive report  max. 50 ha) </li></ul></ul><ul><ul><li>autorização do superficiário / landowner’s consent </li></ul></ul>
  11. 11. <ul><ul><li>licença ambiental / environmental license </li></ul></ul><ul><ul><li>memorial explicativo dos trabalhos, plano de lavra ou PAE </li></ul></ul><ul><ul><li>detailed report of the extraction works, working plan or plan of economic development </li></ul></ul><ul><li>Prorrogação / Extension </li></ul><ul><li>Mudança de regime legal / Legal regime transformation </li></ul><ul><li>Relatório anual de lavra / Annual mining report </li></ul>
  12. 12. <ul><li>PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA / ALLUVIAL MINING </li></ul><ul><li>L. 7.805/89, Dec. 98.812/90 e Port. DNPM nº 174/04  extinção do antigo regime de matrícula </li></ul><ul><li>Law 7805/89, Decree 98812/90 and DNPM Rule 174/04  extinction of the former “matrícula” regime </li></ul><ul><li>Substâncias : diamante, outro quartzo, gemas, etc. </li></ul><ul><li>Substances : diamond, gold, quartz, gems and so on </li></ul><ul><li>Título / Title (PLG): </li></ul><ul><ul><li>brasileiros ou cooperativas / Brazilian citizens or garimpeiro associations </li></ul></ul><ul><ul><li>prazo máx. 5 anos / up to 5 years </li></ul></ul>
  13. 13. <ul><ul><li>área máx. 50 ha / area 50 ha </li></ul></ul><ul><ul><li>possibilidade de emissão em algumas áreas oneradas (viabilidade de ambos os empreendimentos)  necessidade de anuência do titular </li></ul></ul><ul><ul><li>may be issued to areas covered by third part’s mineral right (both projects shall be feasible)  titleholder consent is required. </li></ul></ul><ul><li>Licença ambiental / environmental license </li></ul><ul><li>terras indígenas / indigenous areas </li></ul><ul><li>Relatório anual de lavra / annual mining report </li></ul><ul><li>Instrumentos de incentivo para organização em cooperativas </li></ul><ul><li>Measures to encourage cooperatives </li></ul><ul><li>Áreas de garimpagem / small scale (alluvial) mining areas </li></ul>
  14. 14. PAGAMENTOS / ROYALTIES AND FEES somente autorização de pesquisa only exploration license taxa anual por hectare annual exploration fee b) Regime legal / Legal regime Pagamento / Fees participação nos resultados da lavra royalties to landowner e) todos os casos envolvendo extração mineral all cases involving mineral extraction CFEM Governmental royalties d) renda e indenização ao superficiário rent and indemnification to landowner somente autorização de pesquisa? only exploration license? c) todos os regimes legais all legal regimes emolumentos fees a)
  15. 15. MEDIDAS PREVENTIVAS / PREVENTIVE MEASURES <ul><li>Áreas protegidas : unidades de conservação e outras áreas especiais </li></ul><ul><li>Protected areas: environmantal conservation units and other special areas . </li></ul><ul><li>Licenciamento ambiental : exigido sempre que houver extração mineral. </li></ul><ul><li>Licensing: always required in case of mineral extraction </li></ul><ul><li>- Competência : órgão ambiental estadual ou IBAMA </li></ul><ul><li> Competent Authority : State Environmental Agency or IBAMA </li></ul>
  16. 16. <ul><ul><li>- Estudo e Relatório de Impacto Ambiental / Environmetal Impact Assessment and Report (EIA/Rima), Plano de Recuperação de Área Degradada / Degraded Area Reclamation Plan (Prad) e Plano de Controle Ambiental Environmental Control Plan (PCA) </li></ul></ul>Fase de operação / m ining stage Licença de Operação / Operation License : c) Fase de planejamento ou preliminar / planning stage Licença prévia / Preliminary License : a) Fase de implantação / development stage Licença de Instalação / Installation License : b)
  17. 17. <ul><li>MEDIDAS REPRESSIVAS / PUNITIVE MEASURE S </li></ul><ul><li>a) Responsabilidade administrativa : multas, interdições, restrições para obtenção de incentivos fiscais e benefícios financeiros, etc. </li></ul><ul><li>Administrative liability: fines, interdiction, loss or restriction of tax incentives and benefits </li></ul><ul><li>b) Responsabilidade civil : compensação, reparação ou indenização dos danos ambientais causados </li></ul><ul><li>Civil liability: for the damages caused to the environment (compensating and/or repairing the damages) </li></ul><ul><li>c) Responsabilidade criminal : multas, penas restritivas de direitos e serviços comunitários (pessoas jurídicas) </li></ul><ul><li>Criminal liability: fines, restriction of rights and community services (for Companies) </li></ul>
  18. 18. <ul><li>Advocacia-Geral da União </li></ul><ul><li>Procuradoria-Geral Federal </li></ul><ul><li>Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM </li></ul><ul><li>Frederico Munia Machado </li></ul><ul><li>Tel.: (+ 55 61)3312-6754 </li></ul><ul><li>e-mail : frederico.machado@dnpm.gov.br </li></ul>

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