Eficácia da lei trabalhista no tempo
• Introdução. O direito positivo não é fixo, imutável,
cristalizado, mas sujeita-se à...
• Ao direito do trabalho também se aplica o
princípio da irretroatividade da lei como regra
geral.
• Há que se definir o q...
• Notadamente vemos que ao tratar do
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jurídico perfeito, estamos diante de princíp...
• Assim, veda o nosso ordenamento a
retroatividade, pois esta é a incidência
da lei sobre situações já consumadas, ao
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Teoria do efeito imediato.
• Os conflitos de leis no direito laboral, são resolvidos
segundo o princípio do efeito imediat...
Exemplo:
• Lei do Aviso Prévio - 12.506 de 13 de outubro de 2011, que determina:
• Art. 1º O aviso prévio, de que trata o ...
Efeito imediato e retroatividade
• Efeito imediato não se confunde com
retroatividade porque a retroatividade é a
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FONTES DO DIREITO DO TRABALHO
Fontes
• Fonte quer dizer origem, local onde surge ou
nasce algo, por exemplo: fonte de água.
• Sabemos então que a fonte ...
Fonte material
• Fontes materiais encontram-se os acontecimentos
sociais, políticos, econômicos e históricos que influem na...
Fonte formal
• As fontes formais, como o próprio nome diz, nos
mostram de que forma o direito será conhecido
de todos, qua...
EXPLICANDO CADA FONTE
• CONSTITUIÇÃO - A Constituição é a norma mais
importante de um País. A Constituição é a fonte
mais ...
• JURISPRUDÊNCIA - conjunto das soluções
dadas PELOS TRIBUNAIS as questões de Direito.
• ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO E C...
Direito do Trabalho
Conceito
• “É o ramo do Direito QUE REGULA AS RELAÇÕES
individuais entre empregado e empregador, bem
como trata também da ...
O Direito do Trabalho já foi denominado de:
Direito Laboral, Direito Social, Direito
operário, Direito Social, entre outro...
DIVISÃO DO DIREITO DO TRABALHO
• Direito Individual do Trabalho: tem por objeto
o estudo das relações entre empregado e
em...
Natureza do Direito do Trabalho
• O Direito do Trabalho possui normas que
podem ser consideradas como pertencentes
ao ramo...
• O Direito do Trabalho também possui normas
que podem ser consideradas como
pertencentes ao ramo do Direito
Público, porq...
• Para a doutrina, portanto, o Direito do
Trabalho é misto, integra-se tanto nas relações
jurídico-privadas, cujo expoente...
Princípios do Direito do Trabalho
• Princípio de forma geral significa início,
começo, origem, sendo estas as definições
dadas pela língua portuguesa. O princ...
PRINCÍPIOS DO DIR. TRABALHO
• Princípio da Proteção -Refere-se este princípio à função precípua
do Direito do Trabalho, qu...
• Aplicação da norma mais favorável - No caso de
haver mais de uma norma aplicável ao caso
concreto, aplica-se a norma que...
• Princípio da Irrenunciabilidade aos Direitos Trabalhistas -
O trabalhador não pode renunciar aos direitos a ele
assegura...
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  1. 1. Eficácia da lei trabalhista no tempo • Introdução. O direito positivo não é fixo, imutável, cristalizado, mas sujeita-se às transformações decorrentes da evolução histórica. Percorre determinado ciclo de existência, nasce, vigora e morre ou desaparece, se extingue ou caduca, pela revogação, por lei posterior. • A mesma temporalidade se faz sentir no direito do trabalho, atingindo as leis, convenções coletivas, tratados, etc., daí surgem situações em que se deve indagar : qual a norma aplicável ao caso concreto, se a velha ou a nova. O princípio da irretroatividade da lei tem sido consagrado pelo direito, com exceções, no casos da lei penal mais benigna.
  2. 2. • Ao direito do trabalho também se aplica o princípio da irretroatividade da lei como regra geral. • Há que se definir o que é a retroatividade e o princípio do efeito imediato, sendo este princípio uma característica dos contratos de trato sucessivo, como é o contrato de trabalho.
  3. 3. • Notadamente vemos que ao tratar do resguardo quanto a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, estamos diante de princípios adquiridos, sendo estes tratados pelo ordenamento constitucional e, isso dá plena visão do princípio da irretroatividade da lei, sob pena de ferir o direito adquirido. ( art 5º, XXXVI CF - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;)
  4. 4. • Assim, veda o nosso ordenamento a retroatividade, pois esta é a incidência da lei sobre situações já consumadas, ao passo que o efeito imediato, permitido pela lei, é a aplicabilidade da lei às situações que ocorrem à época de sua vigência, logo, não são matérias já consumadas.
  5. 5. Teoria do efeito imediato. • Os conflitos de leis no direito laboral, são resolvidos segundo o princípio do efeito imediato. Isso quer dizer que uma lei nova tem aplicabilidade imediata sobre todos os contratos em vigor, embora constituídos anteriormente à vigência da referida lei. • Assim, se uma lei nova viesse a reduzir a jornada de trabalho não seria necessário que se celebrassem novos contratos ou mesmo, que se providenciasse qualquer aditamento contratual, pois o princípio do efeito imediato permite que a lei nova seja aplicada de imediato e, os contratos em vigor, se ajustam a ela, automaticamente.
  6. 6. Exemplo: • Lei do Aviso Prévio - 12.506 de 13 de outubro de 2011, que determina: • Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. • Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Assim, a lei tem efeito imediato, isto é, não se aplica aos casos efetivamente consumados ( contratos de trabalho extintos) mas tem aplicação nas situações jurídicas em curso, ou seja para os contratos de trabalho em vigor. No caso dos contratos de trabalho extintos o trabalhador que tenha sido demitido após a publicação da lei não poderá reinvidicar seus benefícios pois a lei não retroage.
  7. 7. Efeito imediato e retroatividade • Efeito imediato não se confunde com retroatividade porque a retroatividade é a aplicação da lei a situações já extintas ou consumadas. • A questão da retroatividade é de direito positivo e, no Brasil, por preceito constitucional, uma lei nova não pode ferir os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada • Entretanto, frise-se que essa solução não é absoluta e geral, pois depende do sistema jurídico de cada país. Em nosso país, a irretroatividade é o princípio vigorante.
  8. 8. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO
  9. 9. Fontes • Fonte quer dizer origem, local onde surge ou nasce algo, por exemplo: fonte de água. • Sabemos então que a fonte indica a nascente de algo. • No direito tradicionalmente se divide a fonte em: fonte formal e fonte material.
  10. 10. Fonte material • Fontes materiais encontram-se os acontecimentos sociais, políticos, econômicos e históricos que influem na formação, no pensamento daqueles que irão propor ou solicitar que se proponha determinada norma jurídica. O desenvolvimento social modifica as relações entre os homens nos seus mais diversos aspectos. O modo de se relacionar da nossa época é completamente diferente do modo de se relacionar do início do século. As maneiras de se relacionar no trabalho também sofrem modificações, que por sua vez é influenciada pela cultura da época, pelos fatores econômicos, por movimentos históricos, etc. O ideal da norma formal é que ela reflita o pensamento de sua época.
  11. 11. Fonte formal • As fontes formais, como o próprio nome diz, nos mostram de que forma o direito será conhecido de todos, qual o veículo de divulgação da norma. São fontes formais: • Constituição, • Leis, • Sentenças Normativas, • Jurisprudência, • Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, • Usos e Costumes.
  12. 12. EXPLICANDO CADA FONTE • CONSTITUIÇÃO - A Constituição é a norma mais importante de um País. A Constituição é a fonte mais importante, a principal, pois todas as demais não podem contrariar os princípios que dela decorrem. • LEIS - A legislação trabalhista é extensa, sendo a principal a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT. • SENTENÇA NORMATIVA - Sentença normativa é decisão proferida pela Justiça do Trabalho nos julgamentos de dissídios coletivos. Por elas criam-se normas a serem aplicadas a empregados e empregadores de determinada categoria.
  13. 13. • JURISPRUDÊNCIA - conjunto das soluções dadas PELOS TRIBUNAIS as questões de Direito. • ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - Compete aos sindicatos celebrar estes ACORDOS(são ajustes entre o sindicato dos trabalhadores e a empresa), e CONVENÇÕES (Sindicato de empregados com Sindicato Patronal). Tanto os acordos e as convenções são pactos coletivos, com duração determinada, que estipulam condições de trabalho aos representados das partes que o celebram, nas quais está a diferença entre acordo e convenção. • USOS, COSTUMES E HÁBITOS - O uso e o costume estão previstos como fonte do Direito do Trabalho no artigo 8º. da CLT.
  14. 14. Direito do Trabalho
  15. 15. Conceito • “É o ramo do Direito QUE REGULA AS RELAÇÕES individuais entre empregado e empregador, bem como trata também da organização sindical”.
  16. 16. O Direito do Trabalho já foi denominado de: Direito Laboral, Direito Social, Direito operário, Direito Social, entre outros, em decorrência do papel exercido e cultura de cada época. Atualmente a Constituição Federal, em seu artigo 22, utiliza o termo: DIREITO DO TRABALHO
  17. 17. DIVISÃO DO DIREITO DO TRABALHO • Direito Individual do Trabalho: tem por objeto o estudo das relações entre empregado e empregador. • Direito Coletivo do Trabalho: estuda a Organização sindical, os conflitos coletivos de trabalho, a greve, os acordos e convenções coletivas de trabalho e o poder negocial e de representação de entidades sindicais.
  18. 18. Natureza do Direito do Trabalho • O Direito do Trabalho possui normas que podem ser consideradas como pertencentes ao ramo do Direito Privado, porque dizem respeito diretamente aos interesses particulares, como exemplo principal, podemos citar a liberdade que existe entre empregado e empregador para negociar salários.
  19. 19. • O Direito do Trabalho também possui normas que podem ser consideradas como pertencentes ao ramo do Direito Público, porque dizem respeito aos interesses diretos do Estado primeiramente, como exemplo principal podemos citar a obrigatoriedade de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador.
  20. 20. • Para a doutrina, portanto, o Direito do Trabalho é misto, integra-se tanto nas relações jurídico-privadas, cujo expoente máximo é o • contrato de trabalho, como de relações jurídico-públicas, em que o Estado aparece como garantidor da ordem pública trabalhista e como administrador de uma complexa trama de serviços públicos laborais.
  21. 21. Princípios do Direito do Trabalho
  22. 22. • Princípio de forma geral significa início, começo, origem, sendo estas as definições dadas pela língua portuguesa. O princípio é a base, o alicerce, sustentam e norteiam. • No Direito, princípio significa a base, o início, o fundamento, o núcleo da ciência jurídica; no caso a base do Direito do Trabalho.
  23. 23. PRINCÍPIOS DO DIR. TRABALHO • Princípio da Proteção -Refere-se este princípio à função precípua do Direito do Trabalho, que é protecionista, pois ampara uma das partes da relação jurídica, considerando-a economicamente mais fraca. • O Direito do Trabalho é orientado fundamentalmente pelo PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO, que, ao invés de se inspirar num propósito de igualdade, responde ao objetivo de estabelecer um amparo preferencial a uma das partes: qual seja, o trabalhador. • Este princípio se subdivide em outros três: • Aplicação da norma mais favorável; • Condição mais benéfica; • In dúbio pró-mísero ou in dúbio pró operário.
  24. 24. • Aplicação da norma mais favorável - No caso de haver mais de uma norma aplicável ao caso concreto, aplica-se a norma que melhor favorecer o trabalhador; • Condição mais benéfica - Por este princípio, cláusulas benéficas para o trabalhador não podem ser retiradas do contrato, não podem ainda serem substituídas por outra menos benéficas; • In dúbio pró-mísero ou pró -operário - Existindo duas interpretações a um texto legal, deve-se aplicar a interpretação que melhor atenda aos interesses do trabalhador. Aplica-se também o princípio do in dúbio pró-mísero na análise do caso concreto. Se num procedimento judicial existem dúvidas, o juiz deve optar pelo julgamento da causa em favor do empregado .
  25. 25. • Princípio da Irrenunciabilidade aos Direitos Trabalhistas - O trabalhador não pode renunciar aos direitos a ele assegurados pela legislação trabalhista, não pode renunciar à proteção legal; • Princípio da Continuidade da Relação de Emprego - Há sempre a presunção de que o trabalhador não deseja deixar o emprego. Sempre que existir uma relação de trabalho, presume-se que esta será com vínculo de emprego. Isto quer dizer que, no caso de uma reclamação na Justiça, o empregador terá de provar que o trabalhador não era seu empregado, mas exercia um serviço autônomo. • Princípio da Primazia da Realidade - No Direito do Trabalho vale o que acontece no mundo real e não no mundo formal. Este princípio consiste em : prevalece o que é vivenciado na vida real. dar preferência à realidade dos fatos existentes na relação de emprego

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