Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 12.506. DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobr...
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2006/2007
Por este instrumento coletivo, figuram de um lado XXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa
jur...
A Empresa fica obrigada a praticar os pisos salariais mínimos de ingresso no
âmbito da empresa:
Auxiliar administrativo: R...
Acórdão do processo
0000506-86.2012.5.04.0561
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Origem:
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Redator:
HERBERT...
intervalo, de segundas a sextas-feiras, que foi contratada para laborar 200 horas mensais e que tem direito a 80
horas ext...
(...)
Terceira testemunha da reclamada: RAQUEL ROSÂNGELA PIMENTEL (...) que a depoente trabalha para a
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Exemplos de lei Direito do Trabalho

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Exemplos de lei Direito do Trabalho

  1. 1. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.506. DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 5 O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Art. 2 e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de outubro de 2011; 1902 da Independência e 1232 da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Carlos Lupi Fernando Damaia Pimentel Miriam Belchior Garibaldi Alves Filho Luis Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011
  2. 2. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2006/2007 Por este instrumento coletivo, figuram de um lado XXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, na Rua XXXXXXXXXXXXXXX , inscrita na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob o n° XXXXXXXXXX, neste ato representado por seu sócio XXXXXXXXXXXXX, doravante denominada EMPRESA e, de outro lado os seus EMPREGADOS, neste ato representados pelo sindicato laboral, SINDASPEL -SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE CONTABILIDADE, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LONDRINA E REGIÃO, por seus representante legal, que ao final assina, doravante denominado SINDICATO, firmam o presente instrumento coletivo nos termos e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - ABRANGÊNCIA: O presente Acordo Coletivo de Trabalho se aplica a todos empregados da Empresa, ora representados pelo Sindicato, nos municípios que compreendem a base territorial do Sindaspel no estado do Paraná. CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência deste acordo será por prazo determinado, com início previsto para 01/06/2006 à 31/05/2007. CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL: A Empresa concederá aos seus empregados o reajuste de XXXXXX, a ser aplicado sobre OS salários vigentes em 01/06/2005, Para os empregados admitidos após o mês de junho de 2005, o reajuste salarial será proporcional ao tempo de serviço nos termos da Instrução Normativa n° 01, do TST. CLÁUSULA QUARTA - PISOS SALARIAIS
  3. 3. A Empresa fica obrigada a praticar os pisos salariais mínimos de ingresso no âmbito da empresa: Auxiliar administrativo: R$ XXXX Secretaria/Recepcionista: R$ XXXX Servente: R$ XXXX Contador: R$ XXXX Zeladora: R$ XXXX Motorista: R$ XXXX Continuo: R$ XXXX CLÁUSULA QUINTA - APLICAÇÃO DA CCT SINDASPEL/SESCAP-LDR As Demais clausulas da Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre o Sindaspel e o respectivo sindicato patronal Sescap-Ldr deverão se cumpridas automaticamente pela empresa, exceto aquelas conflitantes com o presente acordo. CLÁUSULA DECIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente ajuste é considerado firme e valioso para abranger, por seus dispositivos, todos os contratos individuais de trabalho firmados entre a empresa e os trabalhadores representados pelo Sindicato, inclusive aqueles que venham a ser firmados após essa data, independentemente de qualquer outra formalidade. Com a manifestação de comum acordo, tem-se como cumpridas as exigências legais/ observados os dispositivos de proteção do trabalho, inclusive do menor. Londrina, XX de XXXXX de XXXX. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  4. 4. Acórdão do processo 0000506-86.2012.5.04.0561 (RO) Data: 09/05/2013 Origem: Vara do Trabalho de Carazinho Redator: HERBERT PAULO BECK Participam: JOÃO GHISLENI FILHO, FLÁVIA LORENA PACHECO Teor integral do documento (PDF) | Cópia do documento (RTF) | Andamentos do processo PROCESSO: 0000506-86.2012.5.04.0561 RO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ÓNUS DA PROVA. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO OPERÁRIO. A distribuição do ónus da prova, em regra, obedece ao disposto nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, não incidindo ao caso o princípio in dúbio pro operário no tocante ao conjunto probatório. Provimento negado. ACÓRDÃO por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RELATÓRIO Inconformada com a sentença das fls. 220-226, que julgou procedente em parte a ação, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 227-231, pretendendo a reforma do julgado em relação às horas extras postuladas. Contrarrazões pelo recorrido às fls. 460-462/verso. VOTO RELATOR DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK: HORAS EXTRAS Não se conforma a reclamante com a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, de acordo com a jornada de trabalho noticiada na inicial. Em resumo, alega que os registros de horário mantidos são completamente nulos, porquanto invariáveis, incidindo ao caso o entendimento vertido na Súmula n° 338 do TST. Sustenta que a questão muito bem pode ser resolvida pela aplicação do princípio da proteção, assim desdobrado: a) in dúbio pro operário; b) norma mais favorável; e c) condição mais benéfica. Invoca os artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Transcreve doutrina. Requer a reforma da sentença para "ver reconhecidos os horários laborais apontados na inicial e seus respectivos reflexos". Analiso. Quanto às alegações da inicial e da defesa, faço uso da narrativa do Julgador de primeiro grau, e que assim consta na sentença (fl. 223/verso): "A reclamante postula horas extras, intervalos inter jornadas, intervalos intrajornada e reflexos em repousos semanais remunerados, alegando que sempre laborou das 7h30min às 19h30min, com 45 minutos de
  5. 5. intervalo, de segundas a sextas-feiras, que foi contratada para laborar 200 horas mensais e que tem direito a 80 horas extras mensais. Aduz que executa sozinha a manipulação de todos os pedidos dos doze municípios que integram o consórcio reclamado, o que impõe a preparação de aproximadamente 260.000 unidades de cápsulas, de 8.5000 unidades de líquidos e de 320.000 unidades de comprimidos. Sustenta, ainda, que a reclamada não respeitou os períodos de intervalo interjornadas e intrajornada. A reclamada alega que a juntada de documentos não é necessária pois o procurador da reclamante era assessor jurídico da empresa, cargo que ocupou por um longo tempo, e sabe que as obrigações sempre foram cumpridas. Sustenta que a reclamante sabe que não existe cartão-ponto, pois a empresa sempre teve menos de dez empregados, que registravam sua entrada e saída em um livro, colocando sempre o mesmo horário, tanto para a entrada quanto para a saída. Aduz que está juntando as cópias que encontrou (...)". Os cartões de ponto foram juntados às fls. 71-142 e, conforme admite a própria defesa, contêm registros invariáveis, com a seguinte jornada: das 8h às 12h e das 13h às 17h. Quanto à prova oral, os depoimentos das partes foram tomados nos seguintes termos (fl. 218): "Depoimento pessoal do(a) reclamante: que a depoente trabalhou até 12/06/2012; que a depoente trabalhava das 07h30min às 19h30min, com 30 a 40 minutos de intervalo para almoço; (...) Depoimento pessoal da preposta da(s) reclamada(s): que a reclamante trabalhava das 08h às 12h e das 13h às 17h; que a reclamante tinha uma hora para almoço; (...)". As testemunhas da reclamante registram que: Primeira testemunha da reclamante: FRANCISCA LOTTERMANN (...) que a reclamante continuou trabalhando depois que a depoente parou; que a depoente trabalhava das 07h30min às 12h e das 13h às l&hZômin/lQh, de segundas a sextas-feiras; que o horário de trabalho da reclamante era o mesmo da depoente; que no livro-ponto era registrado o horário oficial: das 08h às 12h e das 13h às 17h; (...) Segunda testemunha da reclamante: GESON BORGES MACEDO (...) que o depoente trabalhava das 07h30min às 19h30min, com 30 a 40 minutos de intervalo para almoço, de segundas a sextas-feiras; que o horário de trabalho da reclamante era o mesmo do depoente; que todos os empregados trabalhavam no horário do depoente; que no livro-ponto era registrado o horário das 08h às 12h e das 13h às 17h30min; (...)". E as testemunhas do reclamado prestam depoimento da seguinte forma: "Primeira testemunha da reclamada: EMANOELI DOS SANTOS (...) que a depoente trabalha para a reclamada das 08h às 12h e das 13h às 17h, de segundas a sextas-feiras; que a reclamante era manipuladora de medicamentos: que a reclamante trabalhava em horário igual ao horário de trabalho da depoente; (...) Segunda testemunha da reclamada: PATRÍCIA RIBICKI (...) que a depoente trabalha para a reclamada das 08h às 12he das 13hàs 17h, de segundas a sextas-feiras; que a reclamante era manipuladora de medicamentos; que a reclamante trabalhava em horário igual ao horário de trabalho da depoente;
  6. 6. (...) Terceira testemunha da reclamada: RAQUEL ROSÂNGELA PIMENTEL (...) que a depoente trabalha para a reclamada das 08h às 12h e das 13h às 17h, de segundas a sextas-feiras; que a reclamante era manipuladora de medicamentos; que a reclamante trabalhava em horário igual ao horário de trabalho da depoente; que todos os empregados trabalhavam no mesmo horário; (...) que havia um intervalo de 30 minutos no turno da manhã e um intervalo de 30 minutos no turno da tarde; que a produção não exigia trabalho em horas extras; Pois bem. Nada obstante o entendimento expressado no item III da Súmula n° 338 do TST, entendo, no caso, que os registros de horários apresentados são válidos. Embora os cartões-ponto apresentem horários de trabalho invariáveis, estes são manualmente anotados pela autora. Por outro lado, a prova testemunhal restou dividida, não permitindo convencimento seguro quanto à jornada declinada pela autora, em prejuízo daquela anotada nos cartões de ponto. Veja-se que as duas testemunhas apresentadas pela reclamante confirmam a jornada de trabalho por ela alegada, enquanto as três testemunhas arroladas pelo reclamado prestam depoimento justamente no sentido contrário. Além disso, não há prova de que o reclamado conte com mais de 10 empregados, conforme preconiza o item I da Súmula n° 338 do TST, e tratando-se o réu de Consórcio Intermunicipal de Saúde, para manipulação e distribuição de medicamentos aos municípios associados, merece chancela também a consideração da experiência cotidiana adotada pelo Julgador de origem, qual seja, de que a prática de horas extras não é ordinária no serviço público (CPC, art. 335). Por fim, a distribuição do ónus da prova, em regra, obedece ao disposto no art. 818 da CLT e 333 do CPC, não incidindo ao caso o princípio in dúbio pro operário no tocante ao conjunto probatório. Neste contexto, entendo que, não obstante o entendimento vertido no item III da Súmula n° 338 do TST, não logrou êxito a reclamante em demonstrar que o seu horário de trabalho difere daquele formalmente anotado, ainda que invariável. Sentença de improcedência em relação ao pedido de horas extras que mantenho pelos seus próprios fundamentos. Nada a prover.

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