Direito penal 9ª apostila

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Direito penal 9ª apostila

  1. 1. LUGAR DO CRIMEExistem três teorias acerca do lugar do crime a) Teoria da atividade: o lugar do crime é aquele em que ocorreu a ação ou omissão, a conduta (atos executórios), sendo irrelevante o local da produção do resultado. b) Teoria do resultado: o lugar do crime é aquele em que ocorreu a produção do resultado, sendo irrelevante o local da conduta. c) Ubiquidade ou Mista: o lugar do crime é aquele em que ocorreu qualquer dos momentos do iter críminis (fases da execução), será tanto no lugar da prática dos atos executórios quanto à consumação. o O nosso Código Penal adotou a teoria da ubiquidade ou mista no art. 6 .O Código Penal aceita tanto o lugar da atividade quanto o lugar do resultado. Essa regra tem aplicação nos denominados crimes à distância ou deespaço máximo, em que um crime tem início no Brasil e consumado noexterior ou vice-versa. No caso da conduta e resultado ocorrerem dentro do território nacional,mas em locais diferentes (delito plurilocal), aplica-se o art. 70 do Código deProcesso Penal... o local onde ocorreu a consumação, ou no caso de tentativa,no local em que for praticado o último ato de execução. A atira em B em Mato Grosso, mortalmente, ferido e trazido para SãoPaulo, onde morre no hospital após uma semana. Aplica-se quanto ao lugar docrime a teoria mista ou da ubiquidade, o local do crime seria Mato Grosso e oSão Paulo, art. 6 do Cód. Penal. (O crime é considerado praticado no lugar emque ocorreu a ação ou omissão (Mato Grosso), no todo ou em parte - teoria daubiquidade; bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado SãoPaulo). Em relação ao tempo do crime, considera-se o momento da ação -princípio da atividade. Crime ocorrido inteiramente no território nacional, de acordo com o art.70 do Código de Processo Penal, a competência será ditada pelo lugar em queocorreu a consumação (São Paulo). Mas, a jurisprudência tem entendido queem caso da conveniência da colheita da prova, a competência é ditada pelolocal onde ocorreu a atividade criminosa. Tempo do crime = teoria da atividade Lugar do crime= teoria da ubiquidade ou mista
  2. 2. 2 O local onde se verifica a consumação delitiva, ou, no caso de tentativa,pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. A Lei dos Juizados Especiais Criminais (crime de menor potencialofensivo), Lei n. 9099/95, no art. 63, estipula que a competência serádeterminada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. Lei penal no espaço Território, juridicamente, trata-se do espaço em que o Brasil exerce suasoberania. Nele estão compreendidos os espaços terrestre, marítimo (mar oterritorial brasileiro) e o aéreo correspondente - art. 5 do Código Penal. Mas, o próprio dispositivo registra sua aplicação, salvo convenções,tratados e regras de direito internacional. Por isso, se fala que o princípio daterritorialidade é temperado migado, relativo, porque podem ocorrer situações,em território brasileiro, em que a lei penal brasileira não será aplicada, por forçade convenções, tratados e regras de direito internacional. Ex: diplomataestrangeiro que praticar crime de furto no Brasil, ele responderá pela lei de seupaís, por força da imunidade intraterritorialidade e, vice-versa, se o brasileirodiplomata praticar um crime no exterior responde pela lei brasileira, ocorrerá ofenómeno da extraterritorialidade. Territorialidade por extensão (art.5°,§1° do Código Penal). Há situações em que o legislador, por extensão, considera que oscrimes foram cometidos em território nacional, aplicando-se a lei penalbrasileira (aeronaves, embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedadeprivada), que estejam no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. Crime ocorrido no interior em um avião público ou privado (a serviço dogoverno), estando a aeronave pousada em território estrangeiro, aplica-se a leipenal brasileira (art.5°, §1° do Cód. Penal). Se a aeronave fosse privada, ocrime seria praticado em território estrangeiro, e a única possibilidade de se oaplicar a lei brasileira seria pelo princípio da extraterritorialidade (art. 7 do Cód.Penal). O ART. 5°,§2° DO Código Penal se aplica a lei brasileira aos crimespraticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeira de propriedadeprivada, estando em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreocorrespondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
  3. 3. Extraterritorialidade É possível, ainda que alguém tenha praticado crime no territóriobrasileiro (representante diplomáticos), nas respondendo pela lei penalbrasileira. A este fenómeno se dá o nome de intraterritorialidade. Ao contrário, poderá ocorrer que alguém, cometendo crime fora doterritório nacional, poderá responder pela lei brasileira, isto é, dá-se o nome deextraterritorialidade. o As hipóteses estão presentes no art. 7 do Cód. Penal, aplica-se a leibrasileira, embora cometidos no estrangeiro. A lei brasileira, porém, para ser aplicada ao crime praticado noestrangeiro, há necessidade de atendimento de vários requisitos, previstos no o oart. 7 , inc. II, §§2° e 3 do Cód. Penal. Trata-se da denominadaextraterritorialidade condicionada. o De acordo com o inciso I do art. 7 prevê as hipóteses deextraterritorialidade incondicionada, ou seja, situações em que a lei penalbrasileira será aplicada ao caso independentemente de ter o autor do fato sidoabsolvido ou condenado no estrangeiro. É o que determina o §1°, ficandosujeitos à lei brasileira, incondicionalmente, os crimes. a) Vida e liberdade do Presidente da República; b) Contra o patrimônio publico ou fé pública da União, Estados, Municípios, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública; c) Contra a administração pública, por quem está a serviço e. d) Genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. No inciso II - situação de extraterritorialidade condicionada, a saber: a) Crimes que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir; b) Praticados por brasileiros; c) Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Em todas essas situações, a aplicação da lei brasileira depende das ocondições previstas no §2° do art. 7 , os quais tem que coexistircumulativamente: a) O agente deve entrar no território nacional; b) O fato deve ser também punível no país em que foi praticado; c) Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
  4. 4. 4 d) O agente não pode ter sido perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, estar extinta sua punibilidade segundo a lei mais favorável. Ex: brasileiro pratica homicídio na Inglaterra (extraterritorialidade ocondicionada, inc.ll, alínea b, ao art. 7 ), para que seja processado aqui énecessário: a) Ingressar no país (caso contrário jamais será processado aqui); b) Ingressando o agente no país. Verificar se o fato é também punível no país em que foi praticado. Se o fato é considerado crime no Brasil, porém é lícito no país onde ocorreu, não poderá ser processado no Brasil; c) O agente não pode ter sido absolvido, nem tampouco já ter cumprido a pena no estrangeiro. De acordo com o Decreto-lei n. 3688/41 - Leis das ContravençõesPenais, não se aplica o princípio da extraterritorialidade às contravençõespenais cometidas no estrangeiro. A lei brasileira só é aplicável á contravençãopraticada no território nacional. Princípios: alguns princípios são usados para orientar os casos emque se pode aplicar a lei penal de um país a fatos que ocorreram no exterior: o a) Princípio real ou de proteção - art. 7 , I, a, b, e c do Cód. Penal; b) Princípio da justiça universal - art. °, I, d do Cód. Penal; o c) Princípio da justiça universal - art. 7 , II, a do Cód. Penal; o d) Princípio da personalidade ativa - art. 7 , II, b do Cód. Penal; o e) Princípio da representação - art. 7 , II, c do Cód. Penal e o o f) Princípio real ou de proteção - art. 7 , § 3 do Cód. Penal. Princípio da ne bis in idem ou non bis in idem O agente poderá ser processado e condenado no Brasil, ainda quetenha sido processado e condenado no estrangeiro (caso deextraterritorialidade incondicionada). Deverá o agente cumprir duas penas? Poderá, também, ocorrer de o agente, embora processado econdenado no estrangeiro, fugir antes de cumprir integralmente a pena e entrarem nosso território, quando então poderá ser processado e condenado(extraterritorialidade condicionada). Uma vez que cumprir parte da pena noestrangeiro deverá o agente cumprir integralmente a pena imposta em nossopaís?
  5. 5. 5 Em ambos os casos, a resposta é negativa; porque ninguém pode ser opunido duas vezes pelo mesmo fato - art. 8 do Cód. Penal (non bis in idem). O oart. 8 ainda prevê: a) pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas - diversidade qualitativa e b) pena privativa de liberdade tanto no estrangeiro como no Brasil, cabe ao juiz abater a pena já cumprida da imposta no Brasil - diversidade quantitativa. Contagem de prazo O art. 10 do Cód. Penal estabelece a regra de contagem de prazo: todavez que o prazo foi considerado de natureza penal deve-se incluirnecessariamente o dia do começo. A contagem dos dias, meses e anos será feita pelo calendário comum. A tinha 1 ano de pena para cumprir, foi preso e 05.02.2007, às 23h50.Terá cumprido pena no dia 04.02.2008, após um ano será solto. Frações não computáveis da pena: com fundamento no art. 11 doCód. Penal as penas privativas de liberdade, bem como as penas de multas,desprezam-se as frações de dia, como as frações de real (centavos).

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