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Direito penal 7ª apostila

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Direito penal 7ª apostila

  1. 1. 1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Princípio da legalidade: previsto no art. 1 do Cód. Penal, ... não há ocrime sem lei anterior que o defina, no há pena sem previa cominação legal(art. 5 , XXXIX, da CF). Há dois princípios inseridos neste princípio: princípio oda reserva legal (somente há crime e pena mediante lei) e princípio daanterioridade (a lei que define o rime e comina a pena deve ser anterior aofato praticado). Este princípio deve ser observado somente na norma penalincriminadora. A norma penal não incriminadora, para ser aplicada, não precisaser anterior ao fato, beneficiando o réu. LEI PENAL NO TEMPO Princípio tempus regit actum a eficácia da lei penal no tempo éregida pelo princípio do tempus regit actum. Se alguém praticar um fatocriminoso a lei a ser aplicada é a lei vigente ao tempo do fato. .Primeiro deve existir a lei vigente ao tempo do fato. A lei deve seranterior ao fato e deve estar em vigência ao tempo do fato. Vacatio legis: é o período compreendido entre a publicação de uma leie sua vigência, art. 1 da LCC. Na falta de estipulação expressa, a lei passa a ovigorar 45 dias de sua publicação. Se uma lei penal for publicada, mas aindanão entrou em vigor, este período é denominado vacatio legis. Ainda quealguém pratique o fato descrito nesta lei como sendo criminoso, não praticarácrime. Porque essa lei somente será exigida quanto entrar em vigor (tempusregit actum). Com a publicação, a lei será conhecida por todos, entrará em vigorapós a vacatio legis e permanecerá em vigência até ser revogada. A revogação pode ser: • Revogação expressa: quando a lei posterior declara expressamente a revogação da anterior (... ficam revogadas as disposições em contrário). • Revogação tácita; embora a lei não fale expressamente que a lei anterior foi revogada, existe incompatibilidade entre elas (leis). • Revogação parcial: derrogação • Revogação total: ab-rogação. Costume não revoga lei (art. 2 , § 1 , da LICC). Enquanto a lei não for o orevogada por outra, permanecerá em vigor. 1
  2. 2. 2 Conflito intertemporal ou conflito de leis no tempo Conflito intertemporal é o conflito de leis penais no tempo. Ocorrequando leis penais, que tratam do mesmo assunto, mas de maneira (modo)diversa, sucedem-se no tempo, havendo a necessidade de se decidir qual aaplicável. No caso, resolve-se a problemática com a aplicação conjunta de doisprincípios: • Irretroatividade da lei mais severa e • Retroatividade da lei mais benéfica. Portanto, a lei mais benéfica sempre será aplicada ao réu, art. 2 , § o único do Cód. Penal e art. 5 , XL da CF. o No Direito Penal o conflito intertemporal será solucionado sempre coma aplicação da lei mais benéfica. Alguém pratica um fato durante a vigência da lei A. Depois a lei Brevoga a lei A, qual será aplicada? Se a lei B for mais benéfica para o agente, será aplicada a quemcometeu o crime quando da vigência da lei A = lei retroativa. Se a lei A for mais benéfica para o agente, embora revogada pela lei B,continuará a ser aplicada no caso concreto = lei ultrativa. E, nesse caso a Lei B será = irretroativa. Hipótese de conflito intertemporal mencionadas pela doutrina: • Abolitio criminis: ocorre quando a lei posterior (nova) não considera crime (descriminaliza) conduta antes considerada crime, (art. 240, caput do Cód. Penal). Ex: crime de adultério, art. 240 do Cód. Penal, foi revogado pela lei n° 11106/2005; crime de sedução, revogado pela Lei 11106/2005. A abolitio criminis faz cessar4 a execução e os efeitos penais (principais e secundários), salvo os efeitos civis, que não cessam. A abolitio criminis tem natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade. • Novatio legis incriminadora: A lei nova tipifica uma situação como crime, que antes era considerada lícita. A lei nova incriminadora nunca poderá um fato passado (pretérito) - princípio da legalidade. 2
  3. 3. 3 • Novatio legis in mellius: embora considere ou mantenha o fato como crime, trata de forma mais benéfica a situação do autor. Nesse caso, por ser mais favorável, sempre retroage para beneficiar o réu (art. 2 , § único do Cód. Penal). o • Novatio legis in pejus: a nova lei que, mantendo o fato como crime, passar a tratar de forma mais grave (menos benéfica) a situação do réu. Aplicando-se, no caso o princípio da irretroatividade da lei mais severa (a primeira continua a ser aplicada, mesmo que já revogada = ultrativa). Ex. a lei Maria da Penha, n. 11340/2006 alterou os dispositivos, a redação do art. 9 e acrescentou o §11 ao art. 129 do Cód. Penal, tratando de o forma mais gravosa o crime de lesão corporal praticado em violência doméstica. Não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, pois aumentou a pena para esse crime. É possível combinar duas leis? A lei A e a lei B, sendo a lei Amelhor em um aspecto e a lei B em outro? Sim, sentido afirmativo é acorrente majoritária. Assim como o Supremo Tribunal Federal já admitiucombinação de lei para beneficiar o acusado (Damásio de Jesus,Frederico marques, Rogério Greco, Cesar Roberto Bitencourt, MagalhãesNoronha). v - A competência para aplicação da Lei mais benéfica é antes dasentença, o juiz de primeiro grau; durante recurso é do Tribunal encarregadode julgar o recurso. Após o transito em julgado da sentença condenatória é dojuiz de execução, não sendo admitida em Revisão Criminal, art. 66, I da Lei de Execuções Penais, n. 7210/84 e Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal. Crimes Permanentes e Crimes continuados Crime permanente é aquele cujo momento consumativo se alongaprotrai-se, perdura no tempo. Crime continuado ocorre quando o agente, por meio de mais de umaação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie em condiçõesobjetivas semelhantes, sendo os crimes subsequentes tidos como continuaçãodo primeiro. Ex: crime de sequestro, art. 148 do Cód. Penal. A sequestra B e a pena do sequestro é de 1 a 3 anos. No dia seguinte,quando A ainda mantém B em seu poder, entra em vigor uma nova leiaumentando a pena do crime de sequestro e ele é preso. A lei a ser aplicada, éa lei nova, embora mais grave, tanto faz se melhor ou pior. Súmula 711 doSupremo Tribunal Federal. A lei penal mais grave aplica-se ao crime 3
  4. 4. 4continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessaçãoda continuidade ou da permanência. Leis temporárias e leis excepcionais . As leis temporárias e leis excepcionais são feitas para durar porperíodo (tempo) determinado (intermitentes). São editadas para regular situações transitórias e, portanto, vigorampor período determinado. Já trazem no próprio texto quando serão revogadas(autorrevogção). Lei temporária é aquela cujo prazo de vigência vem predeterminado nopróprio texto. Lei excepcional é a elaborada pra vigorar enquanto durar a situaçãoexcepcional que a determinou, art. 3 do Cód. Penal. o Essas leis, embora tenham tempo prazo de duração para seremrevogada, a cessação das ocorrências que a determinam são ultrativas, ouseja, continuarão sendo aplicadas aos casos que aconteceram durante suavigência. 4
  5. 5. 5 Tempo do Crime Existem três teorias acerca do tempo do crime: • Atividade: considera-se praticado o crime no memento da prática da conduta (ação ou omissão), não importando o resultado. • Resultado: considera-se o crime praticado no momento da produção do resultado. • Mista ou Ubiquidade: momento do crime é tanto o da prática da conduta quanto o da produção do resultado. O Cód. Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, art. 4 . o A atirou para matar B e a bala se alojou na cabeça da vítima, osmédicos não a removeram. Alguns meses depois, B morre em consequênciadisso, mas em um hospital em São Paulo para onde foi removido. Mesmo quepassado vários meses, a causa morte foi o disparo efetuado por A. A com 17 anos de idade atira em B. algum tempo depois B vem amorrer, quando A já havia completado 18 anos de idade, nesse período. A éinimputável, em decorrência da prática do crime quando tinha 17 anos,adolescente - Vara da Infância e Juventude. Conflito aparente de normas Ocorre o conflito aparente de normas quando duas ou mais normasparecem regular o mesmo fato. Diz-se aparente porque não há conflito, istoporque, somente uma norma poderá regular o fato e existem princípios que,aplicados ao caso, irão indicar a norma a ser realmente aplicável. Elementos do conflito: • Existência de uma norma; • Pluralidade de normas; • Aparente aplicação de todas as normas à espécie; • Aplicação exclusiva de somente uma norma à espécie por força de princípios. 5
  6. 6. 6 Princípios a serem aplicados: Principio da especialidade: a norma especial é aquela que possuitodos os elementos da norma geral e mais alguns denominadosespecializantes. Sendo assim, prevalecerá sobre a geral. A norma especialafasta a aplicação da norma geral. As duas disposições (especial e geral)podem estar contidas na mesma lei ou em leis distintas. Ex: a norma quedefine o infanticídio é especial em relação à que descreve o homicídio, que égeral. O furto simples (art. 155, caput) é excluído pelo privilegiado (art. 155, §2 ).o Princípio da subsidiariedade: a norma mais ampla (primária) absorvea menos ampla (secundária). A norma é principal quando descreve um graumaior de lesão ao bem jurídico, restando à aplicação da subsidiaria somentequando o principal não incidir (soldado de reserva). A figura típica subsidiáriaestá contida na principal. Ex: art. 213 e 146 do Cód. Penal - constrangimentoilegal é subsidiária do estupro. A subsidiariedade pode ser expressa ou tácita. í. Expressa ocorre quando a norma, em seu próprio texto, dispõe seraplicável se outra não o for (art. 132 do CP). Tácita quando a norma funciona como elementar ou circunstancia legalespecífica de outra norma (crime de dano é subsidiário do crime de furtoqualificado pelo rompimento de obstáculo). Princípio da consunção: o fato mais grave absorve outros menosgraves. Os fatos menos graves funcionam como meio necessário ou fase formade preparação ou execução ou mero exaurimento de outro crime. Relaçãoentre meio e fim. Ex: crime de homicídio com pauladas ou tiros, não se pune oinfrator pela lesão corporal anterior. A lesão corporal é absorvida pelohomicídio. Crime de furto qualificado por rompimntõo de obstáculo, não sepune a violação de domicilio. Hipóteses: 1. Crime progressivo: o agente deseja a realização de um resultado mais grave e, para alcançá-lo, pratica diversas lesões ao bem jurídico. O ultimo ato absorve todos os anteriores, respondendo o agente pelo resultado mais grave, ficando absorvidas as violações anteriores ao bem jurídico tutelado. Ex: homicídio - matar alguém = ameaça + lesão corporal. O resultado mais grave, homicídio, absorve as condutas anteriores. 6
  7. 7. 7 2. Progressão criminosa: a) progressão criminosa em sentido estrito: o agente, inicialmente, pretende praticar o crime menos grave e, após sua realização, resolve praticar nova infração, mais grave. Ex: lesão corporal (lesionar a vítima), sequencia, resolve mata-la. O homicídio absorve a lesão corporal; b) antefactum não punível: ocorre quando um crime é realizado como meio necessário para prática de outro. O primeiro fica absorvido pelo último. Ex: uso de documento falso (art. 304 do CP) e estelionato (art. 171) - Súmula 170 do Supremo Tribunal Federal; c) posfactum não punível: depois de realizado o crime, o agente ataca novamente o mesmo bem jurídico, visando aproveitar-se de seu comportamento anterior. Ex: furto / destruição do objeto, o crime de dano é absorvido pelo furto. Princípio da alternatividade: uma infração penal pode ser praticadode diversas formas; trata-se dos denominados crimes de ação múltiplas ouconteúdo variado, onde há previsão de mais de uma ação (verbo). Nessecaso se o agente realizar mais de uma haverá somente um crime. Ex: art. 18°do Código Penal - verbo - adquirir, conduzir, ocultar veículo produto de roubocometerá somente um crime de receptação. 7

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