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Direito penal 10ª apostila

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Direito penal 10ª apostila

  1. 1. 1 Princípios do Direito PenalDefinição: A palavra princípios têm vários significados, entre os quais o demomento, em que algo tem origem; causa primária; elemento predominante naconstituição de um corpo orgânico, preceito, regra ou lei. Princípios, no sentido jurídico, é parte da hermenêutica jurídica(método de interpretação de textos), fornecendo aos operadores do direito,técnicas para apreender o sentido social e jurídico da norma em exame. Causaprimária. Os princípios servem de base para a interpretação, integração,conhecimento e aplicação do direito. Há princípios expressamente previstos em lei, enquanto outros estãoimplícitos no sistema normativo. Existem, ainda, os que estão enumerados na Constituição Federaldenominados princípios constitucionais. Os princípios constitucionaistambém são explícitos: princípio da legalidade ou da reserva legal; princípioda anterioridade; princípio da retroatividade da lei penal benéfica ouirretroatividade da lei penal; princípio da personalidade ou da responsabilidadepessoal; princípio da individualização da pena, princípio da humanidade eimplícitos: princípio da intervenção mínima; princípio da fragmentariedade;princípio da culpabilidade, princípio da taxativtdade; princípio daproporcionalidade, princípio da vedação da dupla punição elo mesmo fato. PRINCÍPIOS BÁSICOS Princípio da Dignidade da P e s s o a Humana: constituem a base daordem jurídica. O Estado e o Direito não são fins, e sim meios para realizaçãoda dignidade do homem. O respeito devido pelo Estado ao ser humano,individualmente considerado, não podendo ser sacrificado em nome dointeresse coletivo. Mas, embora alguns autores no Brasil sustentarem a existência doprincípio penal da dignidade da pessoa humana, afirmando ser o regente dosdemais e concluindo que toda lei que violar a dignidade da pessoa humanaseria inconstitucional; a dignidade da pessoa humana é uma meta a seratingida pelo Estado e pela sociedade brasileira, nada tendo a ver com umprincípio penal específico ( Nucci, Guilherme de Sousa). Princípio da Legalidade ou Reserva Legal: não há crime sem lei quedefina o fato como infração penal e não há pena sem prévia cominação legal o(prevista em lei). Pode se fazer tudo desde que não haja lei proibindo, art. 5 l
  2. 2. 2 oXXXIX, da CF e art. 1 do Cód. Penal). Fixa o conteúdo das normas penaisincriminadoras, ou seja, os tipos penais somente podem ser criados através delei, emanada do Poder Legislativo. Princípio da Anterioridade: a lei, via de regra, só é aplicada a fatosposteriores à sua vigência. Para que alguém responda por crime e pelarespectiva pena é necessário que a lei que prevê o crime e a pena esteja emvigor na data em que o fato é praticado. A lei penal não retroage para abranger situações já consolidadas. Mas,as leis penais benéficas podem voltar ao tempo para proteger o agente, ainda o oque o fato tenha sido decidido por sentença (art. 5 XL da C F ; art. 2 ,parágrafo único, do Cod. Penal). Princípio da irretroatividade da lei penal: a lei penal não atinge fatospretéritos. A retroatividade é permitida quando for em benefício do agente(retroatividade in mellius). Princípio da retroatividade da lei benéfica. Princípio da Extra - Atividade da Lei Penal: Em certos casos,mesmo após ser revogada, a lei penal continua regulando atos cometidosdurante sua vigência ou retroage para alcançar acontecimentos anteriores àsua entrada em vigor. Isso ocorre quando a lei for em benefício do agente ( art. o5°?XL, da C F ; art. 2 , parágrafo único, do Código Penal). Princípio da alteridade: Não é possível, neste caso, punir a autolesão.Somente é punível o comportamento que importar lesão ou ameaça a bemjurídico de terceiros. Princípios da Intervenção Mínima ou da Subsidiariedade: O DireitoPenal só deve intervir quando nenhum outro ramo do Direito puder darresposta efetiva à sociedade - ultima ratio. O Direito Penal não deve intervir emdemasia na vida do indivíduo. Não deve ser vista como a primeira opção dolegislador para solucionar os conflitos existentes em sociedade. Há outrosramos do Direito preparados a solucionar as desavenças e lides surgidas nacomunidade. Princípio da Fragmentariedade: por força do princípio da intervençãomínima, o Direito Penal só é chamado a tutelar as lesões de maior gravidadepara os bens jurídicos ( um fragmento dos interesses jurídicos). Fragmento é apenas a parte de um todo; razão pela qual o DireitoPenal deve ser visto. Deve-se optar pelas condutas mais graves,verdadeiramente lesivas a vida em sociedade. Princípio da Ofensividade ou Lesividade: para que haja crime énecessário que haja lesão ou ameaça de lesão a um bem jurídico. Algunsautores não consideram a lesividade um princípio, pois é um acessório do 2
  3. 3. 3princípio da intervenção mínima ou subsidiariedade, não sendo consideradoum princípio autónomo. Princípio da Insignificância ou Bagatela: delitos de lesões mínimas,ligado também ao princípio da fragmentariedade. Só pode ser punido o ato quecausar lesão efetiva e relevante ao bem jurídico. Não se pode conferiratipicidade aos casos de ínfima relevância. Ex: subtrair coisas móveis depequeno valor. Princípio da individualização da Pena: a aplicação da sanção penalpara cada agente deve ser analisada e graduada individualmente; ainda quetodos respondam pela mesma infração. Graduação da pena de maneira oindividualizada ( art. 5 , XLVI, da C.F.). Princípio da Responsabilidade Pessoal, ou da Intranscendência, oou da Personalidade da Pena: com fundamento no art. 5 , XLV, daConstituição Federal. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Osreflexos diretos da pena só poderão atingir o condenado. A punição, emmatéria penal, não deve ultrapassar da pessoa do delinquente. A família docondenado, por exemplo, não deve ser afetada pelo crime cometido. Princípio da Territorialidade: A lei penal brasileira só é aplicada, emregra, á infração penal cometida no território nacional. As embarcações e aeronaves ( públicas ou ao serviço do governo e asprivadasO quando estão em alto mar ou espaço aéreo correspondente) sãoconsiderados extensão do território brasileiro (princípio da bandeira oupavilhão), estando ligado ao princípio da territorialidade. Princípio da Humanidade: é inconstitucional qualquer pena ouconsequência que atentem contra a dignidade da pessoa humana ou queviolem a incolumidade físico psíquica de alguém. Daí, resultar a proibição das openais cruéis e infamantes (tortura e maus tratos), art. 5 , XLVII, da C F . AConstituição Federal proíbe as penas cruéis. Princípio da Culpabilidade: ninguém será penalmente punido se nãohouver agido com dolo ou culpa, dando mostras de que a responsabilizaçãonão deve ser objetiva, mas subjetiva (nullum crimen sine culpa). A liberdade éa regra, sendo exceção a prisão ou a restrição de direitos m9 art. 18 do Cod.Penal). Princípio da Taxatividade: as condutas típicas, puníveis, devem sersuficientemente claras e bem elaboradas, de modo a não deixar dúvida, emrelação ao seu cumprimento, por parte do destinatário da norma. Princípio da Proporcionalidade: as penas devem ser harmónicascom a gravidade da infração penal cometida, não tendo cabimento o exagero, 3
  4. 4. 4nem tampouco a extrema liberdade na cominação das sanções nos tipos openais incriminadores, art. 5 , XLVI, da C F ) . Ex: punir um furto simples comelevada pena privativa de liberdade ou punir o homicídio em pena de multa. Princípio da Vedação da Dupla Punição pelo mesmo fato: ninguémdeve ser processado ou punido duas vezes pela prática da mesma infraçãopenal (ne bis in idem). Garantia prevista implicitamente na Convenção oAmericana sobre Direitos Humanos. Art. 8 , 4.

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