Complemento tge poder judiciário

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Complemento tge poder judiciário

  1. 1. Funções do Poder JudiciárioEm geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, éa função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativade compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial,com a aplicação de normas gerais e abstratas, transformando os resultados das ações em lei(fenômeno da coisa julgada material).Uma das manifestações ou espécies da jurisdição se dá no controle de constitucionalidade.Tendo em vista que as normas jurídicas só são válidas se conformarem à Constituição Federal,a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar que atos legislativos eadministrativos contrariem regras ou princípios constitucionais. A Constituição Federal adota,para o controle da constitucionalidade, dois sistemas:1º difuso -- todos os órgãos do PoderJudiciário podem exercê-lo e suas decisões a esse respeito são válidas apenas para o casoconcreto que apreciam; 2º concentrado -- em alguns casos, os ocupantes de certos cargospúblicos detêm a prerrogativa de arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta deinconstitucionalidade. Nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese.Analogamente, há outros agentes públicos legitimados à arguição de inconstitucionalidade delei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivos da Constituição Estadual,perante o respectivo Tribunal de Justiça.Dessa forma, o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro é híbrido, ou seja,combina elementos originados na doutrina estadunidense (controle difuso) com outrosinspirados no direito europeu continental (controle concentrado)[1].Além da jurisdição, o Judiciário também pratica a função administrativa, no trato de seusassuntos internos e participam, eventualmente, do processo legislativo, em alguns casos, poriniciativa de leis.Classificação dos órgãos judiciáriosOs órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados quanto ao número de julgadores(órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da justiça comum e da justiçaespecial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais).Um Tribunal Regional Federal é órgão colegiado, enquanto que um juiz federal é consideradoórgão singular. Da mesma maneira, o Tribunal de Justiça de um estado é órgão colegiado,sendo o juiz de Direito um órgão singular.Os Tribunais e juízes estaduais, os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais sãoconsiderados órgãos de justiça comum. Já o Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal SuperiorEleitoral e Superior Tribunal Militar formam a Justiça Especializada, os quais julgam matéria desua área de competência: Trabalhista, Eleitoral ou Militar. Eles recebem, respectivamente,recursos dos tribunais inferiores (Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais RegionaisEleitorais) e da Auditoria Militar. Na primeira instância, há os juízes monocráticos (chamadosde juízes de Direito, na Justiça organizada pelos estados, juízes federais, eleitorais e dotrabalho, na Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho e juízes Auditores, na Justiça Militar).Órgãos judiciários
  2. 2. Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional:  Supremo Tribunal Federal  Conselho Nacional de Justiça (sem função jurisdicional, apenas funções administrativas)  Superior Tribunal de Justiça  Superior Tribunal Militar  Tribunal Superior do Trabalho  Tribunal Superior Eleitoral  Tribunais Regionais Federais e juízes federais  Tribunais e juízes do Trabalho  Tribunais e juízes eleitorais  Tribunais e juízes militares  Tribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.Supremo Tribunal FederalO Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe, dentreoutras tarefas, julgar as causas em que esteja em jogo uma alegada violação da ConstituiçãoFederal, o que ele faz ao apreciar uma ação direta de inconstitucionalidade ou um recursocontra decisão que, alegadamente, violou dispositivo da Constituição.O STF compõe-se de onze ministros, aprovados pelo Senado Federal e nomeados pelopresidente da República, dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menosde sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.Conselho Nacional de JustiçaO Conselho Nacional de Justiça foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 dedezembro de 2004[2] e instalado em 14 de junho de 2005[3] com a função de controlar aatuação administrativa e financeira dos órgãos do poder Judiciário brasileiro. Também éencarregado da supervisão do desempenho funcional dos juízes.Superior Tribunal de JustiçaO Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o guardião da uniformidade da interpretação das leisfederais. Desempenha esta tarefa ao julgar as causas, decididas pelos Tribunais RegionaisFederais ou pelos Tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, que contrariemlei federal ou dêem a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outroTribunal.O STJ compõe-se de 33 ministros, nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiroscom mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico ereputação ilibada (depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal)sendo um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentredesembargadores dos Tribunais de Justiça e outro terço alternadamente em partes iguais,dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal edos Territórios,Justiça Federal
  3. 3. São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais (TRF) e os juízes federais. AJustiça Federal julga, dentre outras, as causas em que forem parte a União, autarquia ouempresa pública federal. Dentre outros assuntos de sua competência, os TRFs decidem emgrau de recurso as causas apreciadas em primeira instância pelos Juízes Federais.Justiça do TrabalhoOs órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os TribunaisRegionais do Trabalho (TRTs) e os juízes do Trabalho. Compete-lhe julgar as causas oriundasdas relações de trabalho. Os Juízes do Trabalho formam a primeira instância da Justiça doTrabalho e suas decisões são apreciadas em grau de recurso pelos TRTs. O TST, dentre outrasatribuições, zela pela uniformidade das decisões da Justiça do Trabalho.Em 31 de dezembro de 2004, por meio da Emenda Constitucional n. 45, sua competência foiampliada, passando a processar e julgar toda e qualquer causa decorrente das relações detrabalho, o que inclui os litígios envolvendo os sindicatos de trabalhadores, sindicatos deempregadores, análise das penalidades administrativas impostas pelos órgãos do governoincumbidos da fiscalização do trabalho e direito de greve. Recebe anualmente cerca de 2,4milhões de processos trabalhistas.Justiça EleitoralSão órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais RegionaisEleitorais (TRE), os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais. Compete-lhe julgar as causas relativasà legislação eleitoral. Os TREs decidem em grau de recurso as causas apreciadas em primeirainstância pelos Juízes Eleitorais. O TSE, dentre outras atribuições, zela pela uniformidade dasdecisões da Justiça Eleitoral.A Justiça Eleitoral desempenha, ademais, um papel administrativo, de organização enormatização das eleições no Brasil.A composição da Justiça Eleitoral é sui generis (peculiar, especial), pois seus integrantes sãoescolhidos dentre juízes de outros órgãos judiciais brasileiros (inclusive estaduais) e servempor tempo determinado.Justiça MilitarA Justiça Militar compõe-se do Superior Tribunal Militar (STM) e dos Tribunais e juízesmilitares, com competência para julgar os crimes militares definidos em lei.No Brasil, a Constituição Federal organizou a Justiça Militar tanto nos Estados como na União.A Justiça Militar Estadual existe nos 26 estados-membros da Federação e no Distrito Federal,sendo constituída em primeira instância pelo Juiz de Direito e pelos Conselhos de Justiça,Especial e Permanente, presididos pelo juiz de Direito. Em Segunda Instância, nos Estados deMinas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul pelos Tribunais de Justiça Militar e nos demaisEstados pelos Tribunais de Justiça.Justiça Estadual
  4. 4. A Constituição Federal determina que os estados organizem a sua Justiça Estadual, observandoos princípios constitucionais federais. Como regra geral, a Justiça Estadual compõe-se de duasinstâncias, o Tribunal de Justiça (TJ) e os Juízes Estaduais. Os Tribunais de Justiça dos estadospossuem competências definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, bem comona Lei de Organização Judiciária do Estado. Basicamente, o TJ tem a competência de, emsegundo grau, revisar as decisões dos juízes e, em primeiro grau, julgar determinadas açõesem face de determinadas pessoas.A Constituição Federal determina que os estados instituam a representação deinconstitucionalidade de leis e atos normativos estaduais ou municipais frente à constituiçãoestadual (art. 125, §2º), apreciada pelo TJ. É facultado aos estados criar a justiça militarestadual, com competência sobre a polícia militar estadual.Os integrantes dos TJs são chamados Desembargadores. Os Juízes Estaduais são os chamadosJuízes de Direito.O Tribunal do Júri, garantia constitucional, é o único órgão judicial com participação popular,em que a população, representada pelos sete jurados, julga os seus semelhantes nos crimescontra a vida (homicídio, infanticídio, aborto, instigação e auxílio ao suicídio). O julgamentocompete aos jurados -- juízes do fato -- e a sessão do Júri é presidida pelo Juiz de Direito, quese limita, grosso modo, a fixar a pena em caso de condenação, ou a declarar a absolvição. Adecisão sobre a absolvição ou condenação do réu é exclusiva dos jurados. Certos crimes contraa vida estão previstos, excepcionalmente, como de competência de um Júri Federal.Princípios e garantias da magistraturaPara poder desempenhar as suas funções com isenção, o Poder Judiciário dispõe de princípiose garantias previstas na Constituição Federal, tais como ingresso na carreira de juiz por meiode concurso público e provas de títulos, publicidade dos atos judiciais, vitaliciedade,inamovibilidade, irredutibilidade do subsídio, proibição de exercício de outra função eproibição de exercício de atividade político-partidária.OrganogramaSTF - Composição: 11 Ministros - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ART. 101 (Const. Federal).Competência para julgar: Presidente da República; Vice-Presidente da República; CongressoNacional; Ministros do STF; Procurador-Geral da República. (crimes comuns).Ministros de Estado; Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; Membros dosTribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM); Tribunal de Contas da União; Chefes de missãodiplomática permanente. (crimes comuns e de responsabilidade).STJ – 33 Ministros (no mínimo) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ART. 104 (Const. Federal).Competência para julgar: Governadores dos Estados e do Distrito Federal (crimes comuns).Tribunal de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; Tribunal de Contas dos Estados e doDistrito Federal; Tribunal Regional Federal; Tribunal Regional Eleitoral; Tribunal Regional do
  5. 5. Trabalho; Tribunal de Contas do Município; Ministério Público da União (membros quetrabalhem perante tribunais). (crimes comuns e de responsabilidade).TRF – 7 Juízes (no mínimo) - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – ART. 106 (Const. Federal).Competência para julgar: Juízes federais em sua jurisdição (inclusive juiz militar e da Justiça doTrabalho); Prefeito (quando for matéria de interesse federal); Dep. Estadual (quando formatéria de interesse federal);TJ – regulado pela constituição de cada estado. - TRIBUNAL DE JUSTIÇACompetência para julgar: Prefeito (quando não for matéria de interesse federal); Dep. Estadual(crime comum)CríticasO Poder Judiciário brasileiro é conhecido por grande parte da população como muito moroso epouco eficiente. Devido a quantidade deficiente de juízes o sistema não consegue dar vazão àgrande quantidade de processos que recebe diáriamente, o que gera um acúmulo deprocessos não julgados, alinhada a essa lógica, ou falta de lógica, o problema da morosidadeesbarra-se na legislação que permite um grande número de recursos, acarretando um longoperíodo de tempo para analisar e julgar os processos.[4][5]A corrupção de magistrados é outro ponto questinável do Judiciário brasileiro[6], na esferaestadual a corrupção é realmente uma agravante na impunidade de membros da elite, asituação é muito complicada nos estados mais pobres da federação, como por exemploMaranhão e Pará.[7][8]Outro problema relevante ao Poder Judiciário brasileiro é o fato de que crimes são cometidos,mas o conjunto de trabalhos mal realizados, desde a perícia policial, passando por umjulgamento mal conduzido à generosidade da legislação penal, resulta em um índice emcalamidade pública de impunidade, onde criminosos são presos, cumprem apenas pequenaparte da pena estipulada e depois são devolvidos à sociedade sem estarem recuperados e, porora, pior do que quando foram privados de sua liberdade.[9] [10]Critica-se, também que, apesar da implantação do Processo eletrônico, continuam osproblemas de morosidade e surgem outros como insegurança[11].Principais leisSegue a lista das principais leis em vigor do Brasil.  Constituição Federal (1988)  Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (4 de setembro de 1942)  Código Civil (10 de janeiro de 2002)  Código Comercial (25 de junho de 1850)  Código Penal (7 de dezembro de 1940)  Código Penal Militar (21 de outubro de 1969)  Código Eleitoral (15 de julho de 1965)  Código Tributário Nacional (25 de outubro de 1966)  Consolidação das Leis do Trabalho (1 de maio de 1943)
  6. 6.  Código de Defesa do Consumidor (11 de setembro de 1990) Código Processual Civil (11 de janeiro de 1973) Código Processual Penal (3 de outubro de 1941) Estatuto da Criança e do Adolescente (13 de julho de 1990) Os órgãos que são responsáveis pelo funcionamento do Poder Judiciário são o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais nos quais se encontram os Juízes Federais, os Tribunais do Trabalho nos quais se encontram os Juízes do Trabalho, os Tribunais Eleitorais onde estão os Juízes Eleitorais, os Tribunais Militares nos quais se encontram os Juízes Militares e os Tribunais dos Estados juntamente com o Tribunal do Distrito Federal nos quais se encontram os Juízes dos Estados. Superior Tribunal de Justiça: criado para ser um órgão de execução da justiça em todo o País, e é composto por pelo menos 33 ministros. Funciona junto ao Conselho da Justiça Federal o qual é destinado a supervisionar a justiça federal. Esse conselho é composto pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, pelo Vice-presidente e mais três ministros, e pelos presidentes dos Tribunais Regionais Federais. Tribunal Superior Eleitoral: tem a função de acompanhar a legislação eleitoral juntamente com os Tribunais Regionais Eleitorais. Sua sede fica na capital federal e é encarregado de expedir instruções para a execução da lei que rege o processo eleitoral. Dessa maneira assegura a organização das eleições e o exercício dos direitos políticos da população. É composto por no mínimo sete membros: cinco deles são escolhidos por meio de votação entre os ministros e os outros dois são nomeados pelo Presidente da República. Tribunal Superior do Trabalho: sua principal função é uniformizar as leis trabalhistas, mas também é da sua responsabilidade resolver conflitos entre trabalhadores e empregadores, no plano individual ou coletivo, resultante da relação de emprego. É composto por 27 ministros nomeados pelo Presidente da República. Superior Tribunal Militar: é a mais antiga corte superior do País. A ele cabem funções judiciais e administrativas, mas é especializada em processar e julgar crimes que envolvam militares da Marinha, Exército e Aeronáutica. É composto por 15 ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República com indicação aprovada pelo Senado Federal. Três ministros são da Marinha, quatro do Exército e três da Aeronáutica, os outros cinco são civis. Tribunais Regionais Federais: existem cinco Tribunais Regionais Federais, com sedes em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife. Cada um é responsável por uma região político-administrativa do país. São responsáveis por matérias de natureza previdenciária e tributária. São compostos por sete juízes preferencialmente pertencentes à respectiva região, os quais são nomeados pelo presidente da república. É competência destes tribunais processar e julgar os juízes federais da sua área e dos membros do Ministério Público da União.

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