Acao penal

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Acao penal

  1. 1. AÇÃOPENAL
  2. 2. CONCEITO DE AÇÃO PENAL Ação penal é o direito de pedir ao Estado- Juiz, a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado- Administração, único titular do poder- dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva. - Fernando Capez.
  3. 3. Condições da Ação Penal Genéricas; Específicas ou de Procedibilidade.
  4. 4. Condições Genéricas Possibilidade jurídica do pedido – quando o pedido for possível de ser atendido. Legitimatio ad causam – só titular do direito material pode exercitar o direito de ação – legitimação ordinária – salvo se autorizado por lei a postular em nome próprio direito alheio – legitimação extraordinária ou substituição processual (art. 100 do CP, art. 6 do CPC c/c art. 3 do CPP).
  5. 5.  Interesse para agir – quando a pretensão deduzida em juízo se apresenta: necessária, útil e adequada.Necessária: impossibilidade de ser imposta pena sem o devido processo legal.Útil: eficácia do provimento jurisdicional, (não estiver prescrita a ação ou prescrição em perspectiva ou virtual).Adequada: uso da via processual correta.
  6. 6. Justa CausaElementosprobatórios aindaque mínimos.
  7. 7. Condições Específicas ou de Procedibilidade Representação do ofendido ou substituto legal; Requisição do Ministro da Justiça; Prova do estado de pobreza nos crimes contra os costumes (art. 225, 1 , I,CP).
  8. 8. ESPÉCIES DEAÇÃO PENAL
  9. 9. Pública ouPrivada.
  10. 10. AÇÃO PENAL PÚBLICA
  11. 11. Ação Penal Pública proposta pelo MP, através da petição inicial denominada de denúncia. Excepcionalmente, quando se tratar de ação penal subsidiária da pública – embora essa continue na sua essência sendo pública –, ela vai se iniciar por queixa-crime, pois houve uma substituição processual em relação ao titular da ação, que agora é o particular ou ofendido ou seu representante legal.
  12. 12. Pública incondicionada Exercida pelo Ministério Público independente de qualquer manifestação de vontade da parte ofendida. Nesse caso, a lei silencia a respeito de qualquer expressão tais como: “somente se procede mediante representação”, “somente se procede mediante requisição do Ministro da Justiça”, “somente se procede mediante queixa”.
  13. 13. Pública condicionada Exercida também pelo Ministério Público, mas só mediante representação (autorização) do ofendido ou requisição (requerimento lastreado em lei) do Ministro da Justiça (art. 100, § 1º, CP). Nesse tipo de ação, as expressões “somente se procede mediante representação”, “somente se procede mediante requisição do Ministro da Justiça” são expressas na lei.
  14. 14. Princípios básicosque regem a ação penal pública
  15. 15. Obrigatoriedade se identificado os requisitos necessários, não pode o MP recusar-se a dar início à ação penal, não cabendo a ele a liberdade de apreciar a oportunidade ou conveniência, sendo obrigado a propor a ação penal. Esse princípio sofre uma mitigação com a regra que possibilita a transação penal entre o autor da infração e o MP, nas infrações de menor potencial ofensivo (art.76, lei 9.099/95).
  16. 16. Indivisibilidade significa que a ação deve ser proposta contra todos que praticaram o ilícito penal, não sendo permitido o juízo de conveniência e oportunidade, pelo MP, para processar esse ou aquele indivíduo. Se o MP está obrigado a propor a ação penal pública, é obvio que não poderá escolher, dentre os indiciados, quais serão processados pois implicaria a adoção do princípio da conveniência e oportunidade.
  17. 17. Indisponibilidade depois de oferecida a denúncia, o MP não poderá mais desistir da ação penal proposta (art. 42, CPP) “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.” Isso não significa dizer que ele (MP) não poderá, nas alegações finais, pedir a absolvição do acusado. Esse princípio nada mais é que a manifestação do princípio da obrigatoriedade. Essa indisponibilidade alcança o MP, inclusive, em relação ao recurso que houver interposto (art. 576, CPP) “O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.”
  18. 18. Oficialidade cumpri ao Estado o direito de punir, único titular exclusivo para exercitar esse direito, que só se realiza com o devido processo legal, que só tem o seu início com a propositura da ação penal.
  19. 19. Intranscedência poresse princípio, entende-se que só é cabível a ação penal, apenas contra a pessoa a quem se imputa a prática de algum delito.
  20. 20. REPRESENTAÇÃO É a autorização do ofendido para que em alguns crimes de ação pública, a ação penal possa ser iniciada pelo MP, através de denúncia. Inexistindo representação, quando a lei exige, falta condição específica para a ação penal, ela (representação) é condição de procedibilidade. Assim, quando não está presente uma condição de procedibilidade, significa que inexiste possibilidade jurídica para ser ajuizada ação penal.
  21. 21. PRAZO Art. 38 – “Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou representação, se não o exercer no prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier, a saber, quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.”
  22. 22. OBSERVAÇÃO Menor de 18 anos será representado pelas pessoas mencionadas na Lei Civil (pais, tutores ou curadores, ou curador especial nomeado pelo juiz), podendo este, ao completar 18 anos, também fazer a representação no prazo legal (STF – HC 75697/DF). Súmula 594 STF: Os direitos de queixa ou representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
  23. 23. Da Retratação da RepresentaçãoA representação será irretratável depois de oferecida a denúncia, (art. 102, CP e 25 do CPP). Exceção – art. 79 da Lei 9.099/95.
  24. 24. REQUISIÇÃOArequisição é ato de naturezapolítica através do qual oMinistro da Justiça autoriza apropositura da ação penal porparte do Ministério Público emdeterminados delitos, taiscomo:
  25. 25.  a) Os crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (CP, art. 7º, parágrafo 3º, b); b) Os crimes de injúria praticados contra o Presidente da República (CP, art. 141, I, c/c o parágrafo único do art. 145 do CP e art. 26 da Lei de Segurança Nacional); c) Nos crimes contra a honra cometidos pela imprensa contra Ministro de Estado ( art. 23, I, c/c o art. 40, I, a, da Lei de Imprensa).
  26. 26. Retratação da Requisição Condição de procedibilidade, sendo ato administrativo, discricionário e irrevogável, não admitindo retratação.
  27. 27. Prazo da RequisiçãoQualquer momento,desde que não extinta apunibilidade pelaprescrição ou outracausa.
  28. 28. DENÚNCIAO Processo penal inicia-se pelo recebimento da denúncia ou queixa, com a descrição dos fatos, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, conforme dispõe o art. 41 do CPP.Somente o Promotor de Justiça poderá oferecer a denúncia.
  29. 29. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA (regra geral).15 dias quando o réu estiver solto;5 dias se o réu estiver preso (art. 46, CPP).
  30. 30. ExcecõesCrime de Tóxico – 10 dias réu preso ou solto, art. 54, III, da Lei 11. 343/06;Crime eleitoral e de imprensa – 10 dias réu preso ou solto;Crime contra economia popular – 2 dias réu preso ou solto;Crime de abuso de autoridade – 48 horas.
  31. 31. AÇÃO PENAL PRIVADA
  32. 32. Ação Penal Privada são casos excepcionais em que o Estado entrega ao particular o direito de agir, de perseguir em juízo aquilo que lhe é devido, porém o direito de punir não lhe é transferido. Ela (ação penal privada) é iniciada através da petição inicial denominada de queixa-crime.
  33. 33.  O ofendido ou o seu representante legal age como substituto processual (legitimado extraordinariamente), litigando em nome próprio, como autor, defendendo direito de terceiro – Estado-administração (legitimado ordinariamente) que quer ver reintegrada a ordem jurídica que foi violada com a prática da infração penal.
  34. 34. Quando o texto da leidiz “somente se procedemediante queixa”, aprópria lei estáestabelecendo que trata-se de ação penalprivada.
  35. 35. Privada exclusivaExercida por queixa, pelo ofendido ou seu representante legal, ou por sucessor relacionado no art. 100, §§ 2º e 4º, do CP, art. 30, CPP.
  36. 36. Privada subsidiária da pública É a única exceção, prevista na própria CF, à regra da titularidade exclusiva do MP sobre a ação penal pública. É exercida por queixa, pelo ofendido, no caso de o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal (art. 29 do CPP) e art. 5º, LIX, da CF.
  37. 37. IMPORTANTE O prazo decadencial para a propositura dessa ação é de 6 meses, contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia (art. 38, CPP). Só é admitida a subsidiaridade em caso de inércia do MP, jamais na hipótese de pedido de arquivamento.
  38. 38. Privada personalíssima Só pode ser exercida pelo próprio interessado, mediante queixa, e não, por algum dos sucessores, (art. 236, parágrafo único, CP). “A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.”
  39. 39. Princípios básicosque regem a ação penal privada
  40. 40. Oportunidade ou conveniência ao ofendido ou ao seu representante legal é dado a faculdade de se quiser propor ação penal privada, contra o seu agressor, pois pode não ser interessante para a vítima a punição do agente por causa da repercussão e publicidade que o processo pode causar.
  41. 41. Disponibilidade depois de iniciada a ação penal privada por haver conveniência e oportunidade, pode ocorrer que não mais existem esses motivos, e esse princípio veio para que o ofendido a todo tempo pudesse dispor desse processo, desistindo do seu prosseguimento. Três são as formas pelas quais o ofendido pode dispor da ação penal privada: I) pelo perdão; II) pela perempção; III) desistir do recurso.
  42. 42. Indivisibilidadesignifica dizer que a ação deve ser proposta contra todos os autores do fato (art. 48, CPP), e o MP velará pela sua indivisibilidade.
  43. 43. Intranscedênciapor esse princípio, entende-se que só é cabível a ação penal, apenas contra a pessoa a quem se imputa a prática de algum delito.
  44. 44. QUEIXA-CRIMEQueixa-Crime é uma petição inicial, com a qual se dá início à ação penal privada.Equivale à denúncia e como esta deve ser formulada, juntando-se o inquérito policial ou outro elemento informativo.É subscrita por advogado, devendo a procuração conter poderes especiais e menção expressa ao fato criminoso.
  45. 45. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIMEa) - até 6 meses contados da data em que se sabe quem foi o autor do crime (art. 38, CPP); salvo se o crime for o do art. 236 do CP, pois nesse caso o prazo começa a correr após o trânsito em julgado da sentença anulatória do casamento;
  46. 46. b) - em três meses da data da publicação nos crimes da Lei de imprensa;c) - em 30 dias, a partir do despacho que homologou o laudo, no Crime contra Privilégio de Invenção (art. 529 do CPP).
  47. 47. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXAA Renúncia ao direito de queixa (desde que antes do início da ação penal), pode ser expressa ou tácita, conforme dispõe o art. 104 do CP.
  48. 48. A renúncia ocorre sempreantes do início da açãopenal. Trata-se de atounilateral do ofendido(querelante), que nãodepende da aceitação doofendido, situação diferentedo perdão que é atobilateral.
  49. 49. Princípio da Disponibilidade Após iniciada a ação penal privada o ofendido não poderá dela renunciar, porém pelo o princípio da disponibilidade ele poderá dispor desta ação através dos institutos: perdão do ofendido ou perempção, bem como desistir do recurso.
  50. 50. PERDÃO DO OFENDIDOOPerdão do ofendido,nos crimes em quesomente se procedemediante queixa, obstaao prosseguimento daação. (art. 105 do CP).
  51. 51.  Assim, podemos verificar que o instituto do perdão só cabe nas ações penais privadas e somente depois de iniciada, pois a expressão prosseguimento indica que a ação já se iniciou. Não cabe o perdão nas ações penais privadas subsidiária da pública, pois embora esta se inicia por queixa, ela não perde o seu caráter público.
  52. 52.  O perdão poderá ser concedido no processo ou fora dele, ou seja, poderá ser judicial ou extrajudicial. Mas para que esse perdão produza seus efeitos, o querelado (réu) deverá aceitá-lo, pois é ato bilateral. Se o perdão não for aceito pelo querelado (réu), pois este quer demonstrar sua inocência, poderá ainda dispor da ação penal o querelante (autor) pelo o instituto da perempção, abandonando-a.
  53. 53.  Em razão da indivisibilidade da ação penal privada, desejando perdoar um dos agressores, está o querelante oportunizando para que todos os co-autores também sejam beneficiados, caso haja a aceitação – art. 51, CPP
  54. 54. PEREMPÇÃO Outra forma de dispor o ofendido da ação penal de iniciativa privada. A perempção é a perda do direito de ação do querelante, devido à inobservância no disposto no artigo 60 do CPP.
  55. 55. IMPORTANTE Não ocorrerá a perempção nas ações penais públicas, uma vez que nestas vigem os princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade. A diferença do perdão para a perempção é que esta exige o abandono do ofendido (autor da ação) e aquele exige o aceite do querelado, ato bilateral.

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