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O BRASIL DO FUTURO – CARRO ELÉTRICO - III - Projeto de Lei de Incentivos Fiscais

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Projeto de Lei para redução de Impostos de Carros Elétricos

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O BRASIL DO FUTURO – CARRO ELÉTRICO - III - Projeto de Lei de Incentivos Fiscais

  1. 1. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury Gabinete Deputado Andre Bueno PROJETO DE LEI Nº Institui incentivo fiscal à comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos.Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias eServiços (ICMS) até 31 de dezembro de 2020:I – os veículos automóveis, de passageiros e de uso misto (“stationwagons”), com motor de indução eletromagnética ou combinaçãode pistão alternativo e indução eletromagnética (híbridos);II – as baterias, os acumuladores, os motores de induçãoeletromagnética, suas partes e peças, quando destinadosexclusivamente ao emprego nos veículos de que trata o inciso Ideste artigo.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 20 de março de 2013. André Bueno Deputado Estadual - PDT
  2. 2. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury Gabinete Deputado Andre Bueno JUSTIFICATIVAA preocupação com os efeitos climáticos das emissões de gases e asperspectivas de grande elevação dos preços do petróleo, em futurotalvez não muito distante, vêm impulsionando a busca por novosparadigmas de fontes energéticas, especialmente para o transporteindividual urbano. Em um mundo carente de energia, a grandeeficiência dos motores elétricos chama a atenção da indústria, dosgovernos e também dos consumidores, como uma das alternativasmais atraentes e viáveis para enfrentar o desafio de equilibrar odesenvolvimento e o crescimento da produção com a preservaçãodo meio ambiente.Os “carros híbridos”, por sua vez, combinam duas fontes de energiadistintas – combustível, derivado de petróleo ou não, e eletricidade.A evolução tecnológica das últimas décadas reduziu de maneirasurpreendente, tanto os preços quanto o volume das baterias eacumuladores requeridos para movimentá-los, transformando o queontem não passava de hipótese científica, econômica ematerialmente inviável para o uso prático, em realidade acessível aoconsumidor comum, já no presente.Apesar da significativa redução, no entanto, o preço ainda constituidesvantagem comparativa importante, em relação aos modelos detração convencional, dificultando a expansão desse novo mercadoe desestimulando a indústria a se envolver mais seriamente napesquisa e no desenvolvimento de produtos mais acessíveis. Aimportância estratégia que essas tecnologias podem adquirir, aindaem curto prazo, tem levado em todo o Mundo à criação deprogramas governamentais de incentivo, considerando que suaviabilidade econômica ainda depende de apoio e fomento doEstado.
  3. 3. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury Gabinete Deputado Andre Buenoapontados como os principais responsáveis pelos elevados preçosdesses veículos.Confiante em que a proposta contribuirá decisivamente paraampliar o mercado brasileiro, abrindo lhe as portas a essa novaalternativa energética, certamente mais sintonizada com o futuro e apreservação ambiental, conclamo os ilustres Parlamentares aemprestar-lhe o apoio indispensável para que seja aprovada.Sala das Sessões, em 20 de março de de 2013. André Bueno Deputado Estadual - PDT

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