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Paraíba: Casamento Igualitário

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Casamento Igualitário na Paraíba: Provimento CGJ N. 06/2013. Diário da Justiça Eletrônico do EStado da Paraíba, nº 14.336, de 30 de abril de 2013. pp. 04-05.
14º Estado: Paraíaba ♥30/04/2013

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Paraíba: Casamento Igualitário

  1. 1. 1DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2013PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2013PODER JUDICIÁRIO ESTADUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – Praça João Pessoa, s/n - CEP 58.013-902 • João Pessoa-PB - Fone: (83) 3216-1400 • Internet: www.tjpb.jus.br • e-mail: tjpb@tj.pb.gov.br • twitter: @TJPBNoticiasMESA DIRETORADesª Maria de Fátima MoraesBezerra Cavalcanti(Presidente)Des. Romero Marceloda Fonseca Oliveira(Vice-Presidente)Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos(Corregedor-Geral de Justiça)Des. Frederico Martinhoda Nóbrega Coutinho(Ouvidor)Des. José Ricardo Porto(Ouvidor Substituto)Bel Robson de Lima Cananéa(Diretor Especial)CONSELHO DAMAGISTRATURASESSÕES: 1ª e 3ª Sextas-feiras, às 09:00hDesª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti(Presidente)Des. Romero Marcelo da Fonseca OliveiraDes. Márcio Murilo da Cunha RamosPRIMEIRA CÂMARAESPECIALIZADA CÍVELSESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 08:30hDes. Leandro dos Santos (Presidente)Des. José Di Lorenzo SerpaDes. José Ricardo PortoSEGUNDACÂMARAESPECIALIZADA CÍVELSESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 08:30hDes. Marcos Cavalcanti de Albuquerque(Presidente)Des. Abraham Lincoln da Cunha RamosDesª Maria das Neves do Egito de AraújoDuda FerreiraTRIBUNAL PLENOSESSÕES QUINZENAIS:Quartas-feiras das 08:30h às 12:00he das 14:00h às 18:00hTERCEIRACÂMARAESPECIALIZADA CÍVELSESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 09:00hDes. José Aurélio da Cruz (Presidente)Desª Maria das Graças Morais GuedesDes. Saulo Henriques de Sá e BenevidesQUARTACÂMARAESPECIALIZADA CÍVELSESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 09:00hDes. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira(Presidente)Des. João Alves da SilvaDes. Frederico Martinho da Nóbrega CoutinhoÓrgãos JulgadoresSEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVELSESSÕES QUINZENAIS:Quarta-feira, às 09:00hDes. Saulo Henrique de Sá e Benevides (Presidente)Des. Romero Marcelo da Fonseca OliveiraDes. João Alves da SilvaDes. Frederico Martinho da Nóbrega CoutinhoDesª Maria das Graças Morais GuedesDes. José Aurélio da CruzPRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVELSESSÕES QUINZENAIS:Quarta-feira, às 09:00hDes. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Presidente)Des. Abraham Lincoln da Cunha RamosDes. José Di Lorenzo SerpaDesª. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda FerreiraDes. José Ricardo PortoDes. Leandro dos SantosCÂMARAESPECIALIZADACRIMINALSESSÕES: Terça-feira, às 8:30h eQuinta-Feira, às 14:00hDes. Carlos Martins Beltrão Filho (Presidente)Des. Luiz Silvio Ramalho JúniorDes. Joás de Brito Pereira FilhoDes. Arnóbio Alves TeodósioDes. João Benedito da SilvaNº 14.336João Pessoa-PB • Disponibilização: segunda-feira, 29 de abril de 2013Publicação: terça-feira, 30 de abril de 2013 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) ANO XLVIEDITALDE CONCURSOSELEÇÃO PÚBLICA PARA PROVIMENTO DE ENCARGOS DE JUIZ LEIGO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAEdital Nº7 – TJPB, de 30 de abril de 2013 - A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORAMARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DA PARAÍBA, torna público que o horário e os locais da aplicação das provas objetivasseletivas e das provas escritas subjetivas referentes à Seleção Pública para provimento de encargos deJuiz Leigo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba estão disponíveis para consulta no endereçoeletrônico http: //www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_leigo2010, devendo o candidato observar os proce-dimentos a seguir estabelecidos para a verificação de seu local de provas e para a realização dessas.1 As provas objetivas seletivas terão a duração de 4 horas e serão aplicadas no dia 12 de maio de2013, às 8 horas (horário local). 1.1 As provas escritas subjetivas terão a duração de 4 horas e serãoaplicadas no dia 12 de maio de 2013, às 14 horas (horário local). 2 O candidato deverá, obrigatori-amente, acessar o endereço eletrônico http: //www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_leigo2010 para verifi-car o seu local de provas, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dadossolicitados. O candidato somente poderá realizar as provas no local designado na consultaindividual disponível no endereço eletrônico citado acima. 3 O candidato deverá comparecer aolocal designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixadopara o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, docomprovante de inscrição e do documento de identidade original. 4 Será eliminado do concurso ocandidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, taiscomo: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones,tablets, ipod®, gravadores, pendrive, mp3 ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados emensagens, bip, notebook, palmtop, walkman, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.,bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios dechapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou)borracha. 4.1 O CESPE/UnB recomenda que, no dia de realização das provas, o candidato não levenenhum dos objetos citados no item anterior. 4.2 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ouextravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem pordanos neles causados. 5 No dia de realização das provas, o candidato deve observar todas as instru-ções contidas no item 13 do Edital nº 6, de 24 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial do União.6 O Edital nº 6, de 24 de janeiro de 2013, da Seleção Pública para Provimento de Encargos de Juiz Leigo,encontra-se disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http: /www.cespe.unb.br/concursos/TJPB_LEIGO2010/. DesembargadorA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI Presidentedo Tribunal de Justiça DA PARAÍBAAVISOTorno público, para conhecimento das partes, advogados e demais pessoas interessadas,de ordem da eminente Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Pre-sidente do Tribunal de Justiça, que a SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL DO TRIBUNALPLENO, designada para o dia 08 de maio de 2013, terá início às 10h00min. DiretoriaEspecial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 29 de abril de2013. Robson de Lima Cananéa DIRETOR ESPECIALATOS DO GABINETE DAPRESIDÊNCIAPORTARIAGAPRE Nº 1.696/2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNALDE JUSTIÇADO ESTADODAPARAÍBA, no usode suas atribuições legais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data e oque consta do Processo Administrativo nº 321.616-1, resolve: convocar o Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉGUEDES CAVALCANTI NETO, Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, para integrar o EgrégioTribunal Pleno e a Câmara Especializada Criminal, no período de 15 de maio a 16 de junho de 2013, em virtude doafastamento justificado do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, queingressará em gozo de férias. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em JoãoPessoa, quarta-feira, 24 de abril de 2013. Desembargador ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA Vice-Presidente em exercício da Presidência (Publicada no DJE do dia 25/04/2013 – Republicada por incorreção)PORTARIA GAPRE Nº 1.745/2013 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DAPARAÍBA, nouso de suas atribuições legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor ALEXANDRE JOSÉ GONÇAL-VES TRINETO, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande, para, a partir do dia 29 deabril do corrente, cumulativamente, exercer as atribuições de seu cargo no regime de jurisdição conjuntadecretado na 8ª Vara Cível da mesma unidade judiciária, dispensando a Excelentíssima Senhora Doutora Fláviada Costa Lins Cavalcanti, Juíza de Direito, anteriormente designada.Gabinete da Presidência do Tribunal deJustiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, sexta-feira, 26 de abril de 2013.Desembargador ROMEROMARCELO DA FONSECA OLIVEIRA - Vice-Presidente no exercício da Presidência (Publicada no Diário daJustiça do dia 29.04.2013 republicada por incorreçãoPORTARIAGAPRENº1.745/2013–OPRESIDENTEDOTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODAPARAÍBA, no usode suas atribuições legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor ALEXANDRE JOSÉ GONÇALVESTRINETO, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande, para, a partir do dia 29 de abril docorrente, cumulativamente, exercer as atribuições de seu cargo no regime de jurisdição conjunta decretado na 8ª VaraCível da mesma unidade judiciária, dispensando a Excelentíssima Senhora Doutora Flávia da Costa Lins Cavalcanti,JuízadeDireito,anteriormentedesignadaGabinetedaPresidênciadoTribunaldeJustiçadoEstadodaParaíba,emJoãoPessoa, sexta-feira, 26 de abril de 2013.Desembargador ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA - Vice-Presidente no exercício da Presidência ( Publicada no Diário da Justiça do dia 29.04.2013 republicada por incorreção)PORTARIAGAPRENº1.751/2013-OPRESIDENTEDOTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODAPARAÍBA,nousodesuasatribuiçõeslegais,resolve:designaraExcelentíssimaSenhoraDoutoraMICHELINIDEOLIVEIRADANTASJATOBÁ,Juíza de Direito do 5º Juizado Auxiliar Cível da Comarca da Capital, para, no período de 07 a 10.05.2013, responder, peloexpediente da 2ª Vara Criminal da mesma unidade judiciária, em virtude do afastamento justificado do titular. Gabinete daPresidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, segunda-feira, 29 de abril de de 2013.Desembargador ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA - Vice-Presidente em exercício da PresidênciaPORTARIAGAPRE Nº 1.752/2013 - O PRESIDENTE DO TRIBUNALDE JUSTIÇADO ESTADODAPARAÍBA, no usode suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Doutora ÉRICATATIANA SOARES AMARALFREITAS, Juíza de Direito do 8º JuizadoAuxiliar Cível da Comarca da Capital, para, no período de 30.04 a 30.07.2013,responder, cumulativamente, pelo expediente da 1ª Vara da Fazenda Pública da mesma unidade judiciária, em virtudedo afastamento justificado do titular convocado para integrar o Egrégio Tribunal Pleno. Gabinete da Presidência doTribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, segunda-feira, 29 de abril de de 2013. DesembargadorROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA - Vice-Presidente em exercício da Presidência
  2. 2. 4DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2013PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2013ATOS DA DIRETORIA ESPECIALCOMUNICADO – O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o inciso IVdo art. 1º do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, editado por força do contido no art. 12, II,da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadasa escala do Plantão Judiciário do Primeiro Grau, nos dias e nas Circunscrições abaixo:1ª CIRCUNSCRIÇÃOGRUPO 1 (JOÃO PESSOA)MAIODias Comarca/Vara03/05/13 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL04/05/13 2ª VARA CÍVEL DA CAPITALGRUPO - 2 (CABEDELO, BAYEUX, SANTARITAe LUCENA)MAIODias Comarca/Vara03/05/13 1ª VARA MISTA DE SANTA RITA04/05/13 JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELOGRUPO - 3 (JACARAÚ, RIO TINTO, CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, SAPÉ e MAMANGUAPE)MAIODias Comarca/Vara03/05/13 2ª VARAMISTADE MAMANGUAPE04/05/13 JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MAMANGUAPEGRUPO - 4 (ALHANDRA, CAAPORÃ, GURINHÉM, ITABAIANA, PEDRAS DE FOGO e PILAR)MAIODias Comarca/Vara03/05/13 PEDRAS DE FOGO04/05/13 ALHANDRA2ª CIRCUNSCRIÇÃOGRUPO – 1 (CAMPINA GRANDE)MAIODias Comarca/Vara03/05/13 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE04/05/13 1º TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA GRANDEGRUPO – 2 (QUEIMADAS, AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CABACEIRAS, INGÁ e UMBUZEIRO)MAIODias Comarca/Vara03/05/13 BOQUEIRÃO04/05/13 AROEIRASGRUPO–3(SERRABRANCA,SUMÉ,PRATA,MONTEIRO,SÃOJOÃODOCARIRI,SOLEDADEePOCINHOS)MAIODias Comarca/Vara04/05/13 POCINHOSGRUPO – 4 (ESPERANÇA,ALAGOAGRANDE,ALAGOANOVA,AREIA, BARRA DE SANTAROSA,CUITÉ, PICUÍ e REMÍGIO)MAIODias Comarca/Vara03/05/13 AREIA04/05/13 ALAGOA GRANDE3ª CIRCUNSCRIÇÃOPATOS, ÁGUABRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, JUAZEIRINHO, MALTA, PIANCÓ, PRINCESA ISABEL,SANTANADOS GARROTES, SÃO MAMEDE, SANTALUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA.MAIODias Comarca/Vara03/05/13 2ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL04/05/13 JUAZEIRINHO4ª CIRCUNSCRIÇÃOSOUSA, BREJO DO CRUZ, CATOLÉ DO ROCHA, PAULISTA, POMBAL, SÃO BENTO, UIRAÚNA.MAIODias Comarca/Vara03/05/13 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA04/05/13 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA5ª CIRCUNSCRIÇÃOCAJAZEIRAS, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, CONCEIÇÃO, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE,BONITO DE SANTAFÉ.MAIODias Comarca/Vara03/05/13 1ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE04/05/13 BONITO DE SANTA FÉ6ª CIRCUNSCRIÇÃOGUARABIRA,ALAGOINHA,ARARA,ARAÇAGI,ARARUNA,BANANEIRAS,BELÉM,CAIÇARA,CACIMBA DE DENTRO, MARI, PILÕES, PIRPIRITUBA, SERRARIA, SOLÂNEA.MAIODias Comarca/Vara03/05/13 PILÕES04/05/13 BANANEIRASGabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, segunda-feira,29 de abril de 2013. Robson de Lima Cananéa – DIRETOR ESPECIAL.===============================================================================================================COMUNICADO – O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o inciso IVdo art. 1º do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, editado por força do contido no art. 12, II,da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadasa alteração do Plantão Judiciário do Primeiro Grau, nas Circunscrições abaixo:2ª CIRCUNSCRIÇÃOGRUPO–3(SERRABRANCA,SUMÉ,PRATA,MONTEIRO,SÃOJOÃODOCARIRI,SOLEDADEePOCINHOS)MAIODias Comarca/Vara03/05/13 POCINHOSGabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, segunda-feira,29 de abril de 2013. Robson de Lima Cananéa – DIRETOR ESPECIAL.___________________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________|_________________________________________________________________________________________________|_______________________________________________________________________________________DESPACHOS DADIRETORIADE GESTÃO DE PESSOASO Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,conforme o Ato da Presidência nº 5/2011, DEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:CONCESSÃO DE FÉRIASProcesso Matrícula Servidor Gozo PeríodoAquisitivo2013007944 470.025-2 Francisco Maia Forte Neto 06/05/2013 a 04/06/2013 2012/20132013007776 476.324-6 Luiz Freitas de Oliveira 29/04/2013 a 28/05/2013 2012/20132013007901 469.862-2 Wlismary Leite Crispim 02/05/2013 a 31/05/2013 2011/20122013008175 476.255-0 Vitor José de Farias Brozeado 22/04/2013 a 21/05/2013 2010/2011GOZO DE FÉRIASProcesso Matrícula Servidor Gozo PeríodoAquisitivo2013008011 470.644-7 André Wanderley Câmara 23/05/2013 a 21/06/2013 2010/20112013008134 472.940-4 Anadácia Domingos de Lima 03/06/2013 a 02/07/2013 2010/20112013008095 464.171-0 Antonieta de Araújo Lima 22/04/2013 a 21/05/2013 2011/20122013007741 469.319-1 Laurizélia Maria de Lira Melo 25/06/2013 a 24/07/2013 2012/20132013007282 477.072-2 Magno Duran Silva de Andrade 08/04/2013 a 07/05/2013 2011/20122013007936 475.432-8 Oldena Carvalho P. de Melo Wortmann 16/10/2013 a 14/11/2013 2011/20122013007830 476.869-8 Paula Gabriela Andrade Cavalcante 09/05/2013 a 07/06/2013 2010/20112013007580 473.446-7 Sérgio de Albuquerque Cabral 18/04/2013 a 17/05/2013 2012/20132013007985 473.728-8 Tânea Rubia Oliveira Silva 01/07/2013 a 30/07/2013 2012/20132013007993 475.576-6 Thays Ferreira da Silva 22/04/2013 a 21/05/2013 2012/20132013007928 464.641-0 Vanilda Maria de Melo S Lima 17/04/2013 a 16/05/2013 2012/2013SUSPENSÃO DE FÉRIASProcesso Matrícula Servidor2013007602 88.449-9 Antônio Nunes de França2013007821 468.528-8 Carlos Antônio Lima de Carvalho2013007750 127.293-4 Deusdete Menezes Filho2013007813 468.322-6 Rivaldo Jesuino da SilvaO Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,conforme oAto da Presidência nº 5/2011, JULGOU PREJUDICADO os seguintes processos abaixo relacionados:Processo Matrícula Servidor2013005607 95.131-5 Ailton César Modesto ConservaGabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 19de abril de 2013. Einstein Roosevelt Leite – Diretor de Gestão de Pessoas.PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 277.724-0. Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado daParaíba. Requerido: Município de Igaracy. Vistos, etc (…). Por tais razões, em consonância com os termosda Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça c/c artigo 97, §10º, I, da Constituição Federal,determino o SEQUESTRO das rendas pertencentes ao Município de Igaracy/PB, por meio do convênio “Bacen-Jud”, até o limite dos valores não depositados (R$ 2.000,00 – dois mil reais), referentes aos exercíciosfinanceiros 2010 e 2011.PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 277.821-1. Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado daParaíba. Requerido: Município de Triunfo. Vistos, etc (…). Por tais razões, em consonância com os termosda Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça c/c artigo 97, §10º, I, da Constituição Federal,determino o SEQUESTRO das rendas pertencentes ao Município de Triunfo/PB, por meio do convênio “Bacen-Jud”, até o limite dos valores não depositados (R$ 107.786,26 – cento e sete mil setecentos e oitenta e seis reaise vinte e seis centavos), referentes aos exercícios financeiros 2010 e 2011.PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 277.834-3. Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado daParaíba. Requerido: Município de São José de Piranhas. Vistos, etc (…). Por tais razões, em consonânciacom os termos da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça c/c artigo 97, §10º, I, da ConstituiçãoFederal, determino o SEQUESTRO das rendas pertencentes ao Município de São José de Piranhas/PB, por meiodo convênio “Bacen-Jud”, até o limite dos valores não depositados (R$ 152.366,04 – cento e cinquenta e dois miltrezentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), referentes aos exercícios financeiros 2010 e 2011.PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 277.835-1. Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado daParaíba. Requerido: Município de Cuitegi. Vistos, etc (…). Por tais razões, em consonância com os termosda Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, determino o SEQUESTRO das rendas pertencentesao Município de Cuitegi, por meio do convênio “Bacen-Jud”, até o limite dos valores não depositados (R$14.550,94 – quatorze mil quinhentos e noventa reais e noventa e quatro ), referentes aos exercícios financeiros2010 e 2011.PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 277.458-1. Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado daParaíba. Requerido: Município de Sapé. Vistos, etc (…). Por tais razões, em consonância com os termos daResolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça c/c artigo 97, §10º, I, da Constituição Federal, determinoo SEQUESTRO das rendas pertencentes ao Município de Sapé/PB, por meio do convênio “Bacen-Jud”, até olimite dos valores não depositados (R$ 473.159,87 – quatrocentos e setenta e três mil cento e cinquenta e novereais e oitenta e sete centavos, referentes aos exercícios financeiros 2010 e 2011.PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 277.798-3. Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado daParaíba. Requerido: Município de Boa Ventura. Vistos, etc (…). Por tais razões, em consonância com ostermos da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça c/c artigo 97, §10º, I, da Constituição Federal,determino o SEQUESTRO das rendas pertencentes ao Município de Boa Ventura/PB, por meio do convênio“Bacen-Jud”, até o limite dos valores não depositados (R$ 9.190,65 – nove mil cento e noventa reais e sessentae cinco centavos), referentes aos exercícios financeiros 2010 e 2011.PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 277.885-8. Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado daParaíba. Requerido: Município de Picuí. Vistos, etc (…). Por tais razões, em consonância com os termos daResolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça c/c artigo 97, §10º, I, da Constituição Federal, determinoo SEQUESTRO das rendas pertencentes ao Município de Picuí/PB, por meio do convênio “Bacen-Jud”, até olimite dos valores não depositados (R$ 78.304,10 – setenta e oito mil trezentos e quatro reais e dez centavos),referentes aos exercícios financeiros 2010 e 2011.ATOS DACORREGEDORIA-GERALPROVIMENTO CGJ N. 006/2013 Dispõe sobre a escrituração da união estável homoafetiva nas serventiasextrajudiciais do Estado da Paraíba, regulamenta a conversão da união estável homoafetiva em casamento eautoriza o processamento dos pedidos de habilitação para casamento entre pessoas do mesmo sexo. OExcelentíssimo Senhor Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, Corregedor Geral de Justiça doEstado da Paraíba, no uso de suas atribuições, na forma disposta pela Lei de Organização Judiciária do Estado(Lei Complementar nº 96/2010) e, CONSIDERANDO o respeito à dignidade humana e a isonomia de todosperante a lei, sem distinções de qualquer natureza, inclusive de sexo, nos termos constantes do art. 1º, inciso IIIe art. 5º, caput e inciso I, Constituição Federal; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo TribunalFederal, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, no julgamento conjunto da ADPF nº 132-RJ e da ADI nº4.277-DF, sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, que conferiu ao art. 1.723 do Código Civil interpretaçãoconforme à Constituição Federal para dele excluir todo significado que impeça o reconhecimento da união
  3. 3. 5DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2013PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2013contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar; CONSIDERANDO orienta-ção emanada da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.183.378, darelatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em que foi reconhecida a viabilidade jurídica da habilitação para ocasamento entre pessoas do mesmo sexo; CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral de Justiça órgão defiscalização, normatização e orientação administrativa das atividades das serventias extrajudiciais; CONSIDE-RANDO que o provimento é ato de caráter normativo e tem a finalidade de regulamentar, esclarecer ou interpretara aplicação de dispositivos gerais; CONSIDERANDO a normatização da matéria no âmbito de outras Corregedo-rias Gerais de Justiça em outros Estados da Federação; CONSIDERANDO o contido nos processos administra-tivos n. 2013.0246-2 e 2013.0258-6, solicitando a edição de regulamentação sobre a união entre pessoas domesmo sexo; RESOLVE DAESCRITURAÇÃO PÚBLICA DECLARATÓRIADE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSO-AS DO MESMO SEXO Art. 1º - Caberá às serventias extrajudiciais de notas do Estado da Paraíba lavrar escriturapública declaratória de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Art. 2º - A união estável homoafetiva éreconhecida como entidade familiar, servindo a escritura pública como instrumento para que as pessoas domesmo sexo que vivam uma relação de fato, contínua e duradoura, em comunhão afetiva, nos termos do art.1.723 do Código Civil, com ou sem compromisso patrimonial, legitimem o relacionamento e comprovem seusdireitos, disciplinando a convivência de acordo com seus interesses. Art. 3º - A escritura pública declaratória deunião estável, independentemente da identidade ou oposição de sexo, conterá os mesmos requisitos previstosno art. 215 do Código Civil, sem prejuízo de outras exigências legais, fazendo prova plena da entidade familiarpara todos os fins de direito. Parágrafo único - Deverão os interessados declarar perante o notário, expressamen-te, que: I - não incorrem nos impedimentos do art. 1.521 do Código Civil, salvo quanto ao inciso VI, quando apessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente; II - não são casadas ou que não mantêm outrorelacionamento com objetivo de constituição de família. Art. 4º - A escritura pública deverá fazer menção aosdocumentos apresentados e ao seu arquivamento, microfilmagem ou gravação por processo eletrônico. Art. 5º- Em havendo bens, deverão as partes declarar os que constituem patrimônio individual e os que constituempatrimônio comum, podendo os declarantes estabelecer quais bens serão suscetíveis de divisão no caso dedissolução da união estável. Art. 6º - Havendo transmissão de propriedade do patrimônio individual de umconvivente ao outro, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida. DACONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO EM CASAMENTO Art. 7º - A conversãoem casamento da união estável homoafetiva anteriormente escriturada poderá, a qualquer tempo, ser requeridapelos conviventes ao Oficial do Registro Civil com atribuições para o casamento. Art. 8º - A conversão da uniãoestável homoafetiva em casamento também obedecerá às regras estabelecidas no Provimento CGJ/PB n. 11/2008, no que for aplicável. DA HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXOArt. 9º - Os serviços de registro civil do Estado da Paraíba, com atribuições para o casamento, deverão receberos pedidos de habilitação para casamento de pessoas do mesmo sexo, procedendo na forma do Título II,Capítulo V, da Lei 6.015/73 e Livro IV, Título I, Subtítulo I, Capítulo V, do Código Civil Brasileiro, no que aplicável.Art. 10 - O presente provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário. João Pessoa, 26 de abril de 2013. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Corregedor Geral deJustiça da ParaíbaPORTARIA DE SINDICÂNCIA N.° 012/2013 – GCG O Exmo. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos,Corregedor-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, tendo em vista o que constado Processo Administrativo n.° 2012.1033-9, DECIDE: 1. Com arrimo nas disposições constantes do art. 326 daLei Complementar n.° 96/2010 (LOJE), art. 131 da Lei Complementar n.° 58/2003, instaurar Sindicância objeti-vando apurar a responsabilidade da servidora Francisca Joserene Filgueiras da Costa, pelo fato desta retardara distribuição da carta precatória (nº 010.2012.120338-3), originada na Comarca de Sapé, visando intimar o réuFrancisco Joselias Filgueiras Resende, que é seu irmão; 2. Delegar competência ao Exmo. Juiz da Comarca deSão Bento, Exmo. Dr. Glauco Coutinho Marques para proceder à instrução e diligências necessárias ao procedi-mento, no prazo legal, emitindo, ao final, relatório conclusivo. Registre-se e cumpra-se. Gabinete do Excelentís-simo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. Altiplano do Cabo Branco, em João Pessoa, capital daParaíba, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de 2013. Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCorregedor-Geral de JustiçaATOS DA DIRETORIA ESPECIALEDITAL DE VACÂNCIA Nº 22/2013 - 2ª TURMA RECURSAL – COMARCA DA CAPITAL - 1º SUPLENTE –CRITÉRIO/MERECIMENTO. Cumprindo determinação da Excelentíssima Senhora Presidente do Tribunal deJustiça, Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, nos termos da Resolução nº 53, de 19 dedezembro de 2011, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 15, de 27 de fevereiro de 2013, ambas doTribunal Pleno, torno público aos interessados a existência de vaga na 2ª Turma Recursal da Comarca da Capital,na categoria de 1º Suplente, pelo critério de merecimento, em decorrência do término do biênio da Juíza VirgíniaGaudêncio de Novais. Os interessados na designação devem efetuar suas inscrições junto à Gerência doPrimeiro Grau, por meio eletrônico, no prazo de cinco dias a contar da publicação deste Edital. Gabinete do DiretorEspecial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 29 de abril de 2013. ROBSON DE LIMACANANÉA - Diretor EspecialEDITAL DE VACÂNCIA Nº 23/2013 -2ª TURMA RECURSAL – COMARCA DA CAPITAL - 2º SUPLENTE –CRITÉRIO/ANTIGUIDADE. Cumprindo determinação da Excelentíssima Senhora Presidente do Tribunal deJustiça, Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, nos termos da Resolução nº 53, de 19 dedezembro de 2011, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 15, de 27 de fevereiro de 2013, ambas doTribunal Pleno, torno público aos interessados a existência de vaga na 2ª Turma Recursal da Comarca da Capital,na categoria de 2º Suplente, pelo critério de antiguidade, em decorrência do término do biênio do Juiz José GuedesCavalcanti Neto. Os interessados na designação devem efetuar suas inscrições junto à Gerência do PrimeiroGrau, por meio eletrônico, no prazo de cinco dias a contar da publicação deste Edital. Gabinete do Diretor Especialdo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 29 de abril de 2013. ROBSON DE LIMA CANANÉA- Diretor EspecialO Excelentíssimo Senhor Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba NÃO TOMOU CONHECI-MENTO dos seguintes processos de DIÁRIAS: Processo/Interessado: 330.573-2 – José de Arimatéia da Luz;330.575-9 - José de Arimatéia da LuzO Excelentíssimo Senhor Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba INDEFERIU o seguinteprocesso de DIÁRIAS: Processo/Interessado: 331.292-5 – Ianny Camila Galdino Duarte; 331.293-3 – LizâniaPaula Freitas de Pontes Cantalice; 331.284-4 - Ianny Camila Galdino Duarte; 331.283-6 - Lizânia Paula Freitas dePontes CantaliceDESPACHO DADIRETORIADE GESTÃO DE PESSOASO Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuiçõeslegais, conforme o Ato da Presidência nº12/2013, DEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO / 330.079-0 - Daniele Leite Elias de N Coutinho - Auxilio Natalidade.O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuiçõeslegais, conforme o Ato da Presidência nº12/2013, DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos abaixorelacionados: PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO / 329.688-1 - Ana Lúcia Fernandes Madruga - Indicaçãode Substituto; 328.101-9 - Janilda Ferreira de Sousa - Indicação de Substituto. Gabinete do Diretor de Gestão dePessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 29 de abril de 2013. Einstein RooseveltLeite Diretor de Gestão de PessoasDESPACHOS DO GABINETE PRESIDENCIAA Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidenta do TribunalJustiça do Estado da Paraíba INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:328.698-3 – Solicitação – Maria Emília Neiva de Oliveira; 328.540-5 – Indicação de Substituto – Maria EmíliaNeiva de Oliveira; 310.587-3 – Diversos – Fabio Leandro de Alencar Cunha.A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente do TribunalJustiça do Estado da Paraíba DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:328.847-1 – Solicitação – Maria dos Milagres Lopes Carneiro; 329.712-8 – Licença para Tratamento de Saúde –Aurélio Osório Aquino de Gusmão.A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente do TribunalJustiça do Estado da Paraíba DETERMINOU O ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 330.020-0 – Solicitação – Flávia da Costa Lins Cavalcanti – 330.338-1 – Indicaçãode Substituto – Antônio Maroja Limeira Filho; 329.674-1 – Solicitação – Maria Emília Neiva de Oliveira; 325.619-7 – Solicitação – Roberto Venâncio da Silva.A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente do TribunalJustiça do Estado da Paraíba, DEFERIU dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:330.865-1 / Horas extras / Adailton Bertulino da Costa; 330.862-6 / Horas extras / Geraldo Fonseca de Sousa;330.173-7 / Solicitação / Andrea Carla Mendes Nunes Galdino;A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente do TribunalJustiça do Estado da Paraíba DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTE-RESSADO: 328.727-1 – Solicitação – Elias Netto Lacerda.A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente do TribunalJustiça do Estado da Paraíba DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:328.421-2 – Horas Extras – Adeilson Nunes de Melo; 328.368-2 – Horas Extras – José Irlando Sobreira Machado.DESPACHOS DAVICE-PRESIDÊNCIAO Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaDEFERIU os seguintes processos. EXPEDIENTE DO DIA 29/04/2013. PROCESSO / INTERESSADO / AS-SUNTO / 330.455-8 - Ângela Maria Batista Ramalho - Licença Luto; 330.647-0 - Francisco Joselias FilgueirasResende - Concessão de Licença-prêmio; 328.175-2 - José Wilker da Costa Pinto - Licença Matrimônio;331.116-3 - Maria da Conceição L Fernandes de Morais - Suspensão do gozo da Licença-prêmio; 330.640-2 -Windson Coqueijo Fonseca Luna - Licença Paternidade.O Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaJULGOU PREJUDICADO o seguinte processo. EXPEDIENTE DO DIA 29/04/2013. PROCESSO / INTERES-SADO / ASSUNTO / 330.137-1 - Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Suspensão do gozo da Licença-prêmio.O Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaINDEFERIU os seguintes processos. EXPEDIENTE DO DIA 29/04/2013. PROCESSO / INTERESSADO /ASSUNTO / 330.421-3 - Ângela Maria Nascimento Brito - Concessão de Licença-prêmio; 330.420-5 - RossandroFerreira Gomes - Concessão de Licença-prêmio.DESPACHOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIAO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “O ART. 100, § 2º, DA CF DISPÕE QUE OSPRECATÓRIOS DE NATUREZAALIMENTAR CUJOS TITULARES TENHAM 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADEOU MAIS NA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO OU SEJAM PORTADORES DE DOENÇA GRAVE, NA FORMA DA LEI,TERÃO PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO SOBRE TODOS OS DEMAIS DÉBITOS, ATÉ O TRIPLO DO VALORFIXADO PARAREQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, SENDOADMITIDO O FRACIONAMENTO DO PRECATÓ-RIO PARA ESSE FIM, DEVENDO O MESMO CONTINUAR AGUARDANDO PAGAMENTO DO VALOR REMA-NESCENTE, NA ORDEM CRONOLÓGICA EM QUE SE ENCONTRAVA. NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO,ESPECIFICAMENTE AO REQUISITO DOENÇA, TEM-SE QUE A EC 62/2009 PREVIU NOART. 100, § 2º, DA CFO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA O CREDOR DE PRECATÓRIO QUE FOR PORTADOR DE DOENÇAGRAVE, NA FORMA DA LEI. O CNJ (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA), ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº115, PUBLICADA NO DJE/CNJ DE 02 DE JULHO DE 2010, NO ART. 13, CAPUT, INDICOU AS DOENÇASCONSIDERADAS GRAVES, UTILIZANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE DA LEGISLAÇÃO SOBRE IMPOSTO DERENDA (LEI 7.713/98), O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, POR SUA VEZ, PREVIU QUE PODEM SER CONSIDE-RADAS OUTRAS DOENÇAS GRAVES, DESDE QUE COMPROVADASATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO OFICIALFIRMADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. IN CASU, A CREDORAAPENAS JUNTOU UMADECLARAÇÃO QUESOFREU INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E RECEITUÁRIO MÉDICO, CONTUDO CONFORME PARECERDA GERÊNCIA DE QUALIDADE DE VIDA, NÃO COMPROVAM SUA CONDIÇÃO DE PORTADORA DE DOEN-ÇA GRAVE, TENDO A CREDORA SIDO INTIMADA PARA JUNTAR TAIS PROVAS, CONTUDO NÃO O FEZ.DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 75, UMA VEZ QUE A CREDORA NÃO COMPROVOUPOSSUIR OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 2º DOART. 100 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 25 DE ABRIL DE 2013. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR DAPRESIDÊNCIA PRECATÓRIO”, NO PROCESSO IDENTIFICADO A SEGUIR:PRECATÓRIO Nº 200.2002.358651-0/002; CREDORA: MARIADAS GRAÇAS DE SOUZA; ADVOGADO: GLAU-CO COUTINHO MARQUES E OUTRO; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA,REPRESENTADO; POR SEU PRO-CURADOR REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITALO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “ANTE O EXPOSTO, DEFIROO PEDIDO, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA CREDORA JOSEFA FERREIRA DA SILVA NAORDEM PREFERENCIAL DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 100 DA CF, UMA VEZ QUE SE TRATA DEPESSOA COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, QUE RECEBERÁ, A TÍTULO DE ADIANTA-MENTO, A QUANTIA EQUIVALENTE AATÉ TRÊS VEZES O VALOR DA RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENOVALOR), ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL ACIMA MENCIONADA, OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓ-GICA. APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA DE PRECATÓRI-OS, PARA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DA LISTA PREFERENCIAL. FINALMENTE, REALIZADA A PU-BLICAÇÃO DA REFERIDA LISTA, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À GERÊNCIA DE PROCESSA-MENTO A FIM DE QUE CERTIFIQUE A PUBLICAÇÃO E AGUARDE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARAA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARA ENTÃO, VOLTAREM-ME CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 25 DE ABRIL DE 2013.. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA. JUIZ AUXI-LIAR DA PRESIDÊNCIA”, NO PROCESSO IDENTIFICADO A SEGUIR:PRECATÓRIO Nº 055.2002.000198-2/001; CREDOR: JOSEFA FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS: DILMAJANE TAVARES DE ARAÚJO; DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO, REPRESENTADO POR SEU PREFEITOREMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIOO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “SENDOASSIM, OFICIE-SEAO EXCELEN-TÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DE SANTANA ,OU A QUEM SUAS VEZES FIZER,PARA QUE INCLUA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO COMPETENTE A IMPORTÂNCIA SUPRACITADA,OBSERVADASAS PRESCRIÇÕES DO ART. 100 E SEUS PARÁGRAFOS DA CF, BEM COMO, FAÇA O DEVIDOREAJUSTE NO REPASSE FEITO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A SUA OPÇÃO PELO REGIMEESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 97 DO ADCT. POR FIM, QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, RETER-SE-Á O IMPOSTO DE RENDA, CONFORME AALÍQUOTAPERTINENTE, FORNECENDO-SE ADECLARAÇÃO DERETENÇÃO, EM QUE SE MENCIONARÁ O CPF (CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), REPASSANDOAQUAN-TIA RETIDA À EDILIDADE DEVEDORA. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊN-CIA PRECATÓRIOS”, NO PROCESSO IDENTIFICADO A SEGUIR:PRECATÓRIO N° 006.2008.000858-1/001; CREDOR: IRENE MARIA DA SILVA; ADVOGADO: HUMBERTOTROCOLLI NETO; DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAMPO DE SANTANA, REPRESENTADO POR SEU PREFEI-TO; REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARARUNAO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODAPARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “AO COMPULSAR OSAUTOS, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA DETERMINOU O PAGAMENTOPOR MEIO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(FLS. 72), SENDO REALIZADO O SEQUESTRODOS VALORES, COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTEALVARÁ JUDICIAL (FL. 73).ANTE O EXPOSTO, DETER-MINO O ARQUIVAMENTO DOSAUTOS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 23 DE ABRIL DE 2013.CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO”, NO PROCESSOIDENTIFICADO A SEGUIR:PRECATÓRIO N°. 017.2003.002257-2/002; CREDOR: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA; ADVOGADO: EMCAUSA PRÓPRIA; DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO; REME-TENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE ESPERANÇAO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “OFICIE-SE AO EXCELEN-TÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CUITÉ INFORMANDO QUE O PRECATÓRIO DE CÍCERADE MEDEIROS NASCIMENTO FOI DEVIDAMENTE QUITADO, JUNTANDO-SE CÓPIA DA FL.148 DOSAUTOS. APÓS AS FORMALIDADES, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 23DE ABRIL DE 2013. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA. JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA”, NOPROCESSO IDENTIFICADO A SEGUIR:PRECATÓRIO Nº 888.2001.000.736-6/001; CREDOR(A): CÍCERA DE MEDEIROS NASCIMENTO; ADVOGA-DOS: GENIVANDO DACOSTAALVES E OUTRO; DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CUITÉ; REMETENTE: JUÍZO DEDIREITO DA COMARCA DE CUITÉO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODAPARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “AO COMPULSAR OSAUTOS, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO DETERMINOU O PAGAMENTO POR MEIO DERPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(FL. 69), SENDO REALIZADO O SEQUESTRO DOS VALORES,

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