Notificação Criminal - Pedido de explicações ao deputado federal Antonio Andrade, presidente do PMDB-MG.

1. Exmo. Sr. Dr. Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal.
Notificação Criminal - Pedido de explicações
MARCUS VINÍCIUS CAETANO PESTANA DA SILVA, Deputado Federal pelo
PSDB no exercício do mandato, Brasileiro, Casado, CPF nº 381.943.506-
97, CI nº. M-1.416.687 – SSP/MG, com endereço à Câmara dos Deputados
– Praça dos Três Poderes – Anexo IV – Gabinete 715 – CEP. 70.160-900,
Telefone: (61)3215-5715, E-mail: dep.marcuspestana@camara.leg.br,
Presidente do DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB - MINAS GERAIS, pessoa jurídica de
direito privado, CNPJ N° 24.059.610.0001-29, com endereço à Rua Ouro
Preto, 846, Bairro Barro Preto, Cep. 30.170.041, telefax –(31) 2125-4545,
em Belo Horizonte-MG, por seu advogado infra assinado,
respeitosamente, pela via judicial criminal, vem
NOTIFICAR,
ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA, Deputado Federal pelo
PMDB no exercício do mandato, Brasileiro, Casado, com endereço à
Câmara dos Deputados – Praça dos Três Poderes – Anexo IV – Gabinete
305 – CEP.70.160-900, Telefone: (61)3215-5715, E-mail:
dep.antonioandrade@camara.leg.br, telefones (61) 3215-5305 – Fax
3215-2305, Presidente do DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DO
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB – MINAS GERAIS, com
endereço à Rua Juiz de Fora, 1375, Bairro Santo Agostinho, CEP.
30.180.061, telefone (31) 3011-1515, E-mail: pmdb@pmdbmg.org.br, com
a finalidade de pedir explicações, nos termos seguintes:

2. DOS ILÍCITOS
1. O notificado, conforme amplamente divulgado pela imprensa
mineira e nacional, no dia 26-5-2014 (segunda-feira), na condição de
Deputado Federal e Presidente do Diretório Estadual do Partido do
Movimento Democrático Brasileiro – PMDB-MG, em entrevista concedida
na sede partido em Belo Horizonte-MG, acusou o PSDB mineiro de tentar
comprar o apoio do partido nas eleições para o governo do Estado ao
afirmar que, pela ‘aliança’, um ‘porta voz’ do PSDB, sem especificar nome,
ofereceu R$20 (vinte) milhões e a vaga para a disputa pelo Senado,
asseverando:
"Eu disse para eles que eu tenho que ajudar nossa bancada, que estou atrás de R$ 20 milhões
e eles disseram: 'Isso não é problema nenhum. Nós conseguimos os R$ 20 milhões para a
ajudar os pré-candidatos a deputado'", afirmou Andrade.
2. Claro que estas declarações, muito graves, abandonam o leito
natural das disputas e confrontações políticas entre os partidos que
democraticamente disputarão as eleições de outubro próximo para,
lamentavelmente, tomar rumos outros, não desejados pelo Notificante.
3. Mas, sendo certo que o Notificado, publicamente, assacou
aleivosias contra os membros filiados ao PSDB Mineiro como um todo,
com a gravíssima acusação de tentar comprar o apoio do PMDB nas
eleições para o governo do Estado e, na medida em que omitiu o nome da
pessoa que teria feito tal oferta de pagamento e, como o Notificante, nos
termos do Art. 66 do Estatuto Partidário representa o Partido, ativa ou
passivamente, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procuradores
devidamente constituídos, atribuindo-lhe atos e fatos inverídicos e
desairosos, que no seu entendimento são afirmações caluniosas,
difamatórias e injuriosas, portanto, ilícitos jurídicos tipificados no Código
Penal em seu artigo 144, outro caminho não resta senão o ajuizamento da
presente notificação, com o pedido de explicações visando, em sendo o
caso, a instauração de ação penal privada em virtude da forma
alegadamente desrespeitosa com que se pronunciou por intermédio da
imprensa.

3. 4. Essa insinuação por si só ofende a honra do
interpelante/notificante este, ao reconhecer-se alcançado por declarações
que reputa contumeliosas e vulneradoras de sua honra, demonstrou estar
seguro de que efetivamente sofreu 'acusações' veiculadoras da 'prática de
fato ofensivo à sua reputação.
5. O artigo 144 do Código Penal Brasileiro assegura o pedido de
explicação em juízo, ou interpelação judicial, sempre que alguém se julgar
ofendido por referências, alusões ou frases que podem caracterizar, em
tese, calúnia, difamação ou injúria, mas que contém, pela dubiedade ou
ambigüidade das palavras proferidas, incerteza sobre a ocorrência do
crime, como se amolda o caso presente.
COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES.
6. A competência penal originária do Supremo Tribunal Federal,
para processar pedido de explicações em juízo, deduzido com fundamento
no Código Penal (art. 144), somente se concretizará quando o interpelado
dispuser, "ratiane muaeris", da prerrogativa de foro, perante a Suprema
Corte, nas infrações penais comuns (CF, art. 102, I, "b").
PEDIDO DE EXPLICAÇÕES CONTRA PARLAMENTAR QUE É CANDIDATO;
POSSIBILIDADE DE SEU AJUIZAMENTO.
7. (Precedentes: Inq. 1.400-QQ/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO
(Pleno);
“A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido
material (CF, art. 53, "caput") - destinada a viabilizar a prática
independente, pelo membro do Congresso Nacional, do mandato
legislativo de que é titular - não se estende ao congressista, quando, na
condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender,
moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros
candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade

4. exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o
exercício das funções congressuais. Precedentes.
O postulado republicano - que repele privilégios e não tolera
discriminações - impede que o parlamentar-candidato tenha, sobre seus
concorrentes, qualquer vantagem de ordem jurídico-penal resultante da
garantia da imunidade parlamentar, sob pena de dispensar-se, ao
congressista, nos pronunciamentos estranhos à atividade legislativa,
tratamento diferenciado e seletivo, capaz de gerar, no contexto do
processo eleitoral, inaceitável quebra da essencial igualdade que deve
existir entre todos aqueles que, parlamentares ou não, disputam
mandatos eletivos.
Consequente possibilidade jurídica de o congressista- -candidato sofrer,
em tese, interpelação judicial para os fins e efeitos a que se refere o art.
144 do Código Penal, desde que atendidos os requisitos que
condicionam a formulação do pedido de explicações em juízo.
NATUREZA E FINALIDADE DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO.
- O pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar,
destinada a aparelhar ação penal principal tendente a sentença penal
condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca,
em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações
revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de que se
viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória.
A notificação prevista no Código Penal (art. 144) traduz mera faculdade
processual sujeita à discrição do ofendido. E só se justifica na hipótese
de ofensas equívocas.
- O pedido de explicações em juízo acha-se instrumentalmente
vinculado à necessidade de esclarecer situações, frases ou expressões,
escritas ou verbais, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou
ambiguidade. Ausentes esses requisitos condicionadores de sua
formulação, a interpelação judicial, porque desnecessária, revela-se
processualmente inadmissível.
"Onde não houver dúvida objetiva em torno do conteúdo moralmente
ofensivo das afirmações questionadas ou, então, onde inexistir qualquer
incerteza a propósito dos destinatários de tais declarações, aí não terá
pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em
tais hipóteses, os pressupostos necessários à sua utilização. Doutrina.
Precedentes.”

5. 8. Em vista de todo o exposto e, para subsidiar o Eminente
Ministro Relator a ser designado para o presente pedido, scanneamos a
seguir, trechos de matérias veiculadas pela imprensa mineira e nacional,
senão vejamos:
JORNAL O ESTADÃO.
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Presidente do PMDB-MG acusa
tucanos de tentar comprar apoio
O deputado federal Antonio Andrade disse que 'um porta-voz' ofereceu pela 'aliança' R$ 20
milhões e a vaga para concorrer ao Senado; presidente do PSDB em Minas disse ser 'um
absurdo' e pede retratação
26 de maio de 2014 | 22h 54
Aline Reskalla - Especial para o Estado
Belo Horizonte - O presidente do PMDB de Minas Gerais, deputado federal Antônio
Andrade, acusou nesta segunda-feira, 26, o PSDB mineiro de tentar comprar o apoio do
partido nas eleições para o governo do Estado. Durante reunião do diretório estadual,
em Belo Horizonte, Andrade afirmou que, pela 'aliança', um 'porta-voz' do PSDB
ofereceu R$ 20 milhões e a vaga para a disputa pelo Senado.
"Eu disse para eles que eu tenho que ajudar nossa bancada, que estou atrás de R$ 20
milhões e eles disseram: 'Isso não é problema nenhum. Nós conseguimos os R$ 20
milhões para a ajudar os pré-candidatos a deputado'", afirmou Andrade.
O dinheiro seria usado, segundo o deputado, para bancar a campanha dos candidatos
do PMDB mineiro à Câmara e à Assembleia de Minas Gerais.
O presidente do PMDB de Minas disse ainda que, nesse caso, ele mesmo seria o
candidato a senador na suposta aliança, no lugar do ex-governador do Estado, Antonio
Anastasia.
Andrade não citou nomes. O presidente do PSDB mineiro, Marcus Pestana, disse ao
Estado que considera a denúncia "uma coisa exótica, um absurdo".
"Estou indignado. É uma irresponsabilidade. Nunca conversei com Antonio Andrade
sobre aliança. Espero uma rápida retratação dessa calúnia. Se não houver uma
retratação pública, vou fazer uma interpelação judicial", protestou o deputado.

6. Pesquisa. Nesta segunda foi divulgada uma pesquisa do Instituto Vox Populi que
mostra o ex-ministro Fernando Pimentel (PT) com 35% das intenções de votos para
governador de Minas, enquanto o candidato do PSDB, Pimenta da Veiga, tem 19%.
Segundo o levantamento, o ex-ministro venceria no primeiro turno.
Em outro cenário, se as eleições fossem hoje, Pimentel teria 29% das intenções de voto
contra 16% de Pimenta da Veiga (PSDB), 2% de Maria da Consolação Rocha (PSOL),
2% de Vanessa Portugal (PSTU) e 1% de Apolo Heringer (PSB).
A pesquisa foi registrada na Justiça Eleitoral com os números MG-00025/2014 e BR-
00129/2014, no dia 21 de maio de 2014. Foram entrevistadas 2.000 pessoas entre os
dias 17 e 21 de maio. A margem de erro é de 2,19 pontos porcentuais para mais ou para
menos.
Tópicos: Antonio Andrade, Marcus Pestana,
Hoje em Dia - Pág. 5 - 26-5-2014
PMDB acusa PSDB de oferecer R$ 20 milhões por apoio nas eleições
Aline Louise -
O presidente do PMDB em Minas Gerais, deputado federal Antônio Andrade, disse nesta
segunda-feira (26) que o PSDB tentou comprar o apoio do seu partido para a disputa ao
governo de Minas com R$ 20 milhões, além da vaga de senador para ele na chapa majoritária.
O deputado deu duas versões para a história, durante reunião da executiva estadual do
partido.
Primeiro, Andrade citou a suposta oferta como argumento para sepultar de vez o movimento
pela candidatura própria dentro do PMDB. Ele disse que esta tese só interessaria aos tucanos,
que estariam querendo, a todo custo, isolar o PT. A prova disso, segundo o deputado, é que o
presidente do PSDB, deputado federal Marcus Pestana, teria feito a oferta.
Já na conversa com os jornalistas, ele amenizou o tom: “eu disse para eles (PSDB) que eu
tenho que ajudar a nossa bancada, que eu estou atrás de R$ 20 milhões. Eles disseram: isso
não é problema nenhum, nós conseguimos os R$ 20 milhões para você ajudar (na eleição) a
bancada dos pré-candidatos a deputado”, disse Andrade, dessa vez sem citar Pestana. Ele se
referiu aos autores da proposta como “porta-vozes” do PSDB.
Andrade ainda negou ter feito a mesma colocação para os petistas. “Não falamos isso com o
PT, de forma alguma tratamos esse assunto. Com o PT não tratamos questões financeiras, só
questões ideológicas”, afirmou.
Indignado

7. O presidente do PSDB, deputado federal Marcus Pestana, negou qualquer negociação neste
sentido. “Nunca me reuni com ele, nunca falei sobre esse assunto. Isso é delírio, calúnia,
leviandade”, afirmou.
Segundo Pestana, nem ele e nem ninguém da direção do PSDB fez tal proposta ao PMDB ou a
Andrade. “Gostaria que ele confirmasse. Eu custo a acreditar nessa leviandade, calúnia. Acho
que deveriam ter mais seriedade no Brasil dos nossos dias, onde há um mar de corrupção
envolvendo o governo federal e inúmeros congressistas”, atacou.
O líder tucano também lembrou que a única reunião que teve com o PMDB foi pública, diante
da imprensa. “As nossas conversações política não se dão por dinheiro, estou indignado”,
disse.
O pré-candidato tucano ao Palácio Tiradentes, Pimenta da Veiga, também comentou a
polêmica. “É uma irresponsabilidade ele (Andrade) fazer esse tipo de afirmação, sem confirmar
nomes e apresentar provas. Isso deve ser apurado”, disse.
Rezende defende candidatura própria
Durante o encontro para definir as regras da convenção do PMDB, em 14 de junho, o ex-
deputado Zaire Rezende defendeu a candidatura própria. Mas a maioria de seus colegas da
executiva estadual alegaram que, apesar de esta tese ser o “ideal” para o partido, o “real” e
melhor para a legenda agora é compor com o PT. Contudo, Rezende, que representa um grupo
dentro do PMDB, disse que vai levar a questão para a convenção.
O Tempo - pág. 06 – 26.5.2014
ACUSAÇÃO
Presidente do PMDB acusa PSDB de
oferecer R$ 20 mi por apoio eleitoral
Declaração foi feita durante reunião do diretório estadual do partido nesta
segunda
O deputado federal e presidente do PMDB, Antônio Andrade, acusou nesta
segunda-feira (26) o PSDB de tentar comprar o apoio dos peemedebistas nas
eleições para o governo do Estado, por R$ 20 milhões. Durante reunião do
diretório estadual do partido, Andrade disse que o presidente dos tucanos em
Minas, o deputado federal Marcus Pestana, o teria oferecido o montante, além da
vaga na briga pelo Senado. Os R$ 20 milhões, segundo ele, seriam usados na
campanha de candidatos do PMDB à Câmara dos Deputados e à Assembleia
Legislativa.
VEJATAMBÉM

8. Turma do STJ nega pedido para anular processo do caso Celso Daniel
Mais
Após a reunião, em coletiva de imprensa, Andrade não reafirmou o nome de
Pestana, mas confirmou a oferta feita por um “porta-voz” do PSDB. “Eu disse
para eles que eu tenho que ajudar nossa bancada, que estou atrás de R$ 20
milhões e eles disseram 'isso não é problema nenhum. Nós conseguimos os R$
20 milhões para a ajudar os pré-candidatos a deputado'”, afirmou Andrade. Em
relação à disputa ao Senado, o presidente do PMDB afirmou que, em caso de
acordo, ele seria o candidato da aliança e não o ex-governador Antonio Anastasia
(PSDB).
Procurado pela reportagem, o presidente do PSDB afirmou que a acusação de
Andrade é uma “insanidade”. “Eu não tive nenhuma conversa com ele. Isso é um
delírio, uma irresponsabilidade, uma calúnia. Se ele disse que eu falei isso, é um
mentiroso. Nunca estive reunido com ele, até porque sei da posição dele”, disse.
“Isso mostra a insegurança e o padrão que a campanha adversária está adotando”,
completou. Segundo Pestana, o PSDB estava aguardando uma sinalização de
“abertura de diálogo” dos peemedebistas para voltar a discutir uma possível
aliança na briga pelo Palácio Tiradentes. O deputado afirmou, ainda, que irá
considerar entrar na Justiça contra Andrade.
9. Para aclarar a matéria publicada e para definir o nível e a
eventual responsabilidade no Notificado é que, com toda objetividade, e
limitando-se apenas à parte em que entende configurar efetivo “animus
diffamandi”, o Notificante formula para que o Notificado responda, clara e
objetivamente, os seguintes quesitos de esclarecimento:
QUESITOS:
O Notificado realmente concedeu entrevista as jornalistas
Aline Reskalla – Jornal Estadão, em 26.5.14; Aline Louise –
Jornal Hoje em Dia, em 26.5.14 e Raquel Gondim – Jornal O
Tempo, em 26.6.14, conforme veiculado? (cópias em anexo).
O Notificado, nesta entrevista, teria afirmado que o Notificante
teria tentado comprar o apoio do partido nas eleições para o
governo do Estado ao afirmar que, pela ‘aliança’, um ‘porta
voz’ do PSDB, sem especificar nome, ofereceu R$20 (vinte)
milhões e a vaga para a disputa pelo Senado?

9. Qual o objetivo pretendido pelo Notificado com esta
afirmação?
O Notificado, nesta entrevista teria afirmado: "Eu disse para
eles que eu tenho que ajudar nossa bancada, que estou atrás
de R$ 20 milhões e eles disseram: 'Isso não é problema
nenhum. Nós conseguimos os R$ 20 milhões para a ajudar os
pré-candidatos a deputado”?
Qual o objetivo pretendido pelo Notificado com esta
afirmação?
Onde o Notificante teria dito ou feito a afirmação acima?
Qual o objetivo pretendido pelo Notificado com esta atitude?
DA NOTIFICAÇÃO
Isto posto, requer que se digne Vossa Excelência de determinar a
notificação do Deputado Federal ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE
FERREIRA, no endereço à Câmara dos Deputados – Praça dos Três Poderes
– Anexo IV – Gabinete 305, VIA MANDADO, para que, no prazo legal de
48 (quarenta e oito horas) preste as explicações que constam dos
quesitos retro, sob as penas da Lei.
Requer, ainda, cumprida a notificação e decorrido o prazo de 48 horas,
sejam os autos devolvidos ao Notificante, independente de traslado e
depois de atendidas as formalidades de estilo, para que possa instruir os
demais eventuais procedimentos judiciais cabíveis.
Nestes termos que
Pede deferimento.
Brasília, 28 de Maio de 2014.
P.p. Advogado.....