ATENÇÃO: 
Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 37 páginas. 
A apostila completa contém 222 páginas e está ...
www.acheiconcursos.com.br 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 
(Atualizado até Outubro/2012) 
LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973...
www.acheiconcursos.com.br 
Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direi...
www.acheiconcursos.com.br 
TÍTULO II 
DAS PARTES E DOS PROCURADORES 
CAPÍTULO I 
DA CAPACIDADE PROCESSUAL 
Art. 7o Toda pe...
www.acheiconcursos.com.br 
Art. 1.647 do CC: “Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges 
pode, ...
www.acheiconcursos.com.br 
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; 
II - ao réu, reputar-se-á revel; 
III -...
www.acheiconcursos.com.br 
TÍTULO III 
DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos...
www.acheiconcursos.com.br 
Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas...
www.acheiconcursos.com.br 
TÍTULO IV 
DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA 
CAPÍTULO I 
DA COMPETÊNCIA 
Art....
www.acheiconcursos.com.br 
lembrando que o pronunciamento estrangeiro deve ser homologado pelo STJ, para que possa ser 
ex...
www.acheiconcursos.com.br 
O foro especial previsto na norma (fórum hereditatis) representa competência relativa, já que 
...
www.acheiconcursos.com.br 
TÍTULO V 
DOS ATOS PROCESSUAIS 
CAPÍTULO I 
DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS 
Seção I 
Dos Atos em...
www.acheiconcursos.com.br 
Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. 
Comentários:...
www.acheiconcursos.com.br 
§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerim...
www.acheiconcursos.com.br 
TÍTULO VI 
DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO 
CAPÍTULO I 
DA FORMAÇÃO DO PROC...
www.acheiconcursos.com.br 
§ 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu 
repr...
www.acheiconcursos.com.br 
TÍTULO VII 
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 270. Este C...
www.acheiconcursos.com.br 
inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil...
www.acheiconcursos.com.br 
TÍTULO VIII 
DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 
CAPÍTULO I 
DA PETIÇÃO INICIAL 
Seção I 
Dos Requisitos...
www.acheiconcursos.com.br 
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido ...
Comentários: 
www.acheiconcursos.com.br 
O autor não está investido de interesse para recorrer se o magistrado acolhe um d...
www.acheiconcursos.com.br 
TÍTULO X 
DOS RECURSOS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 496. São cabíveis os seguintes...
www.acheiconcursos.com.br 
Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigência...
www.acheiconcursos.com.br 
LIVRO II 
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 
TÍTULO I 
DA EXECUÇÃO EM GERAL 
CAPÍTULO I 
DAS PARTES 
Art....
www.acheiconcursos.com.br 
instaurar execução contra o fiador, que assume responsabilidade objetiva no processo, pagando a...
www.acheiconcursos.com.br 
TÍTULO II 
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 612. Res...
www.acheiconcursos.com.br 
§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado...
www.acheiconcursos.com.br 
TÍTULO III 
DOS EMBARGOS DO DEVEDOR 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 736. O executado,...
www.acheiconcursos.com.br 
§ 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não 
suspen...
www.acheiconcursos.com.br 
TÍTULO IV 
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 
CAPÍTULO I 
DA INSOLVÊNCIA ...
www.acheiconcursos.com.br 
Ao arguir qualquer das matérias listadas na norma, embargante assume o ônus da prova da 
veraci...
www.acheiconcursos.com.br 
TÍTULO VI 
DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 
CAPÍTULO I 
DA SUSPENSÃO 
Art. 7...
Apostila cp comentado
Apostila cp comentado
Apostila cp comentado
Apostila cp comentado
Apostila cp comentado
Apostila cp comentado
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Apostila cp comentado

459 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
459
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
4
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Apostila cp comentado

  1. 1. ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 37 páginas. A apostila completa contém 222 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS. Acesse os detalhes em http://www.acheiconcursos.com.br APOSTILA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO PARA CONCURSOS PÚBLICOS Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Íntegra da Lei Nº 5.869/73 (Código de Processo Civil), comentado artigo por artigo.  Comentários didáticos com referência sistemática às Súmulas dos Tribunais Superiores;  Material indicado para candidatos a Técnicos e Analistas de Tribunais e demais cargos onde a disciplina de DIREITO PROCESSUAL CIVIL seja exigida.
  2. 2. www.acheiconcursos.com.br CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Atualizado até Outubro/2012) LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Comentários: A jurisdição é o poder (também entendido como um dever) conferido ao Estado de solucionar os conflitos de interesses (os prejuízos causados por atropelamentos, os conflitos entre marido e mulher, as invasões de imóveis, o descumprimento de cláusulas contratuais, por exemplo). O gênero apresenta as espécies da jurisdição voluntária (marcada pela presença de interessados, de procedimento e de sentença não traumática) e da jurisdição contenciosa (marcada pela presença de partes, de processo e de sentença exclusivamente criada pelo magistrado). O CPC adota o princípio de territorialidade, de modo que o juiz que atua em Vara situada em São Paulo exerce jurisdição naquela localidade. Ver arts. 1.103 ss, que disciplinam os procedimentos de jurisdição voluntária. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Comentários: A instauração do processo depende da formulação de requerimento pela parte (que é conduzido pela petição inicial), mas, após isto, desenvolve-se por impulso oficial (art.262), podendo ser instaurado de ofício nas situações previstas nos arts. 989 (instauração do processo de inventário), 1.129 (determinação para que o detentos de testamento o exiba em juízo), 1.142 e 1.160 (determinação de arrecadação de bens do ausente e nomeação de curador). Princípio valorizado: da inércia. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Comentários: A prolação da sentença de mérito depende da coexistência das condições de ação (legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido) e dos pressupostos de constituição (petição inicial, autoridade jurisdicional, citação e capacidade postulatória) e de desenvolvimento válido e regular do processo (petição inicial apta, autoridade jurisdicional competente e citação válida). A ausência de qualquer dos requisitos formais acarreta a extinção do processo sem a resolução do mérito, representando matéria de ordem pública, e que, por isso, não preclui e pode ser conhecida de ofício pelo Juiz. Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento.
  3. 3. www.acheiconcursos.com.br Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Comentários: A ação declaratória é marcada pela afirmação da existência de uma relação jurídica, direito ou obrigação, ou a de seus elementos e quantificação do objeto (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4. Ed. São Paulo: Malheiros, 2004. v. III, p. 219), podendo ser positiva (quando confirma a existência de um direito) ou negativa (em sentido contrário). O ajuizamento da ação declaratória exige a existência de uma dúvida objetiva. Exemplos práticos do uso da ação declaratória: ação declaratória de existência de união estável, ação declaratória de inexistência de relação jurídica que obrigue o autor ao pagamento de determinado tributo (sob a alegação de que não está inserido na hipótese de incidência da espécie tributária). Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. Comentários: É possível que uma das partes suscite a inexistência da relação substancial que fundamenta a ação em curso, como a validade (ou não) de contrato utilizado pela parte contrária para efetuar a cobrança de parcelas, sob o argumento de que foi firmado mediante coação. Quando isso ocorrer, temos a chamada prejudicialidade interna, forçando o magistrado a enfrentá-la, como condição para o julgamento da questão principal. Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Comentários: O fato de o autor pleitear, em nome próprio, direito alheio, sem estar autorizado pela lei acarreta a extinção do processo sem a resolução do mérito, em face do reconhecimento da ilegitimidade ativa. O autor pode requerer em nome próprio o reconhecimento do direito alheio quando atua como substituto processual (legitimidade extraordinária), solicitando a tutela do direito difuso, coletivo ou individual homogêneo. Ver a lei nº 7.3471985, que disciplina a ação civil pública, consistindo no instrumento processual utilizado pelo substituto, como as associações e o Ministério Público. (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  4. 4. www.acheiconcursos.com.br TÍTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Comentários: A capacidade a que a norma se refere é a processual (de exercício, de compreensão do fenômeno processual, de entender a dinâmica do processo), que é própria das pessoas capazes, não inseridas em qualquer das previsões dos arts. 3º e 4º do CC (absoluta e relativamente incapazes, respectivamente, como os menores de dezesseis anos, os ébrios habituais, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, por exemplo). Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Comentários: Os absolutamente incapazes são representados em juízo, enquanto os relativamente incapazes são assistidos. Em qualquer hipótese, a parte do processo é o representado ou o assistido, não o representante. Este pede em nome alheio o reconhecimento do direito alheio. A ação é em nome do representado, assim como a procuração, que é assinada pelo representante. Ver arts. 1.728, 1.747 e 1.1767 do CC, versando sobre a tutela e curatela. Art. 9o O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Comentários: O curador é mero representante da parte, praticando atos de preservação dos interesses desta, não podendo dispor do direito material, como confessar, transigir, firmar compromisso e dar quitação. Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I - que versem sobre direitos reais imobiliários; II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados. Comentários: O consentimento do cônjuge, quando exigido, representa pressuposto de validade do processo, sem o qual o magistrado não pode prolatar sentença de mérito. A matéria é de ordem pública, do interesse do Estado, de modo que o magistrado deve reconhecer o defeito de representação de ofício, acarretando a extinção do processo sem a resolução do mérito.
  5. 5. www.acheiconcursos.com.br Art. 1.647 do CC: “Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; omissis” (grifamos). Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la. Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo. Comentários: O suprimento da outorga uxória ou material pode ser obtido através de procedimento de jurisdição voluntária, disciplinado pelo art. 1.648 do CC, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la. Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; III - a massa falida, pelo síndico; IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo inventariante; VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens; VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. § 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição. § 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. Comentários: O representante pratica atos em nome do representado, que é a parte do processo. O defeito de representação pode ser suscitado como preliminar da contestação (inciso VIII do art. 301), representando matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado (§ 4º do art. 301). Suscitada a matéria, o processo é suspenso, para que a parte sane a irregularidade, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito. Ver art. 131 da CF (delegação de competência à Advocacia-Geral da União para representar a pessoa jurídica de direito público, judicial e extrajudicialmente), Lei Complementar nº 73, de 10.2.1993 (regulamentação da Advocacia-Geral da União), Lei nº 9.028, de 12.4.1995 (listando as incumbências do Advogado da União, do Procurador da Fazenda Nacional e dos Assistentes Jurídicos), MP nº 2.1802001 (incumbindo a Advocacia-Geral da União de assumir, temporária e excepcionalmente, a representação judicial de autarquias ou fundações públicas) e Lei nº 10.4802002 (que criou a Procuradoria-Geral Federal). Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
  6. 6. www.acheiconcursos.com.br I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo. Comentários: A incapacidade e o defeito de representação podem ser suscitados como preliminares da contestação (inciso VIII do art. 301), e conhecidas de ofício pelo magistrado. CAPÍTULO II DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES Seção I Dos Deveres Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. Comentários: A multa decorrente da litigância de má-fé é aplicada nos próprios autos da ação em que a parte ou qualquer outra pessoa que participa do processo descumpriu um dos deveres listados na forma, através de decisão interlocutória ou na sentença, sem necessidade de instauração de ação autônoma. Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra. Comentários: ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . A norma alcança as partes e os seus procuradores, não o magistrado. O art. 41 da LOMAN (...) dispõe: “Art. 41. Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.” Seção II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Comentários: A norma alcança as partes e os terceiros admitidos no processo após a sua formação (nomeado à autoria, litisdenunciado, chamado ao processo, assistente e oponente), não os advogados, os membros do Ministério Público e o magistrado.
  7. 7. www.acheiconcursos.com.br TÍTULO III DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. Comentários: Quando o direito é difuso, coletivo ou individual homogêneo (art.81 do CDC), a lei permite que o Ministério Público proponha a ação na condição de substituto processual, exercendo a chamada legitimação extraordinária. O MP pleiteia, em nome próprio, o reconhecimento do direito alheio (dos substituídos). A atuação do Ministério Público é norteada pelos princípios da unidade, da indivisibilidade, da independência funcional e do promotor natural. Leis que legitimam o MP a propor ações judiciais: art. 1º da Lei nº 7.3471984, art.81 do CDC, art. 3º da Lei nº 7.8531989 (na defesa dos direitos de pessoas portadoras de deficiência), art. 1º da Lei nº 7.9131989 (na defesa dos direitos de investidores do mercado mobiliário), art. 16 da Lei nº 8.4291992 (na defesa do patrimônio público), inciso III do art. 201 da Lei nº 8.069 1990 (na defesa de tutelados e curatelados), inciso V do art. 201 da Lei nº 8.0691990 (na defesa dos infantes e dos adolescentes), incisos I e II do art. 74 da Lei nº 10.7412003 (na defesa do idoso), art. 1.204 do CPC (para pleitear a extinção de fundação), § 2º do art. 4º da Lei nº 8.5601992 (investigação de paternidade). Ver § 2º do art. 19, arts. 116, 188, 198, § 2º, do art. 236, parágrafo único do art. 302, inciso III, do art. 487, § 2º, do art. 499, inciso VIII, do art. 988, todos do CPC, e art. 15 da Lei 7.3471985, com as prerrogativas processuais conferidas ao MP. Súmula 470 do STJ: “ O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.” Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. Comentários: Quando atua com fundamento na norma em exame, o MP não é parte (autor ou réu), mas fiscal da lei ou custus legis, amparando pessoa considerada hipossuficiente ou interesse público relevante. Deve ser pessoalmente intimado da prática de atos e detém legitimidade autônoma para interpor recursos, mesmo que a parte principal não o faça (Súmula 99 do STJ). Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo. Comentários: O processo não é todo nulo, mas apenas a partir do momento em que a parte (geralmente o autor) não providenciou a intimação do MP. Ainda assim, a nulidade deve ser sanada quando o magistrado (ou o tribunal) reconhecer que ausência de intimação não acarretou prejuízo para a instituição.
  8. 8. www.acheiconcursos.com.br Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. Comentários: O dolo ou a fraude cometida pelo representante do Ministério Público pode justificar a propositura da ação de indenização por perdas e danos contra a instituição, desde que o autor demonstre o preenchimento dos requisitos específicos dessa ação (dano, ato do agente e nexo de causalidade). (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  9. 9. www.acheiconcursos.com.br TÍTULO IV DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. Comentários: O Estado exerce o quase monopólio da prestação jurisdicional. Os órgãos do Poder Judiciário (que resolvem os conflitos de interesses) estão alinhados no art. 92 da CF. Nos artigos seguintes, estão detalhadas as competências de cada órgão jurisdicional. Não obstante o quase monopólio, as partes podem incluir a denominada cláusula compromissória em contratos que versem sobre direito disponível, prometendo que eventuais conflitos surgidos do descumprimento de cláusulas serão solucionados por um árbitro, não por órgão do Poder Judiciário (Lei nº 9.3071996). Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: Comentários: A competência disciplinada pela norma é concorrente, não impedindo o ajuizamento de ações idênticas perante autoridade estrangeira (ou seja, não induz litispendência). Se for o caso, a sentença a ser executada é a que primeiramente se tornar imutável, lembrando que, no que toca à sentença estrangeira, deve ser homologada pelo STJ, para que possa ser executada do Brasil. I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Comentários: As ações listadas na norma só podem ser julgadas pela autoridade judiciária brasileira, por estarmos diante de competência absoluta. Se a autoridade estrangeira julgar qualquer das ações, a sentença não é homologada pelo STJ (inciso I do art. 5º da Resolução 9, de 4.5.2005, acessível no site www.stj.jus.br), não podendo ser executada no nosso território. Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. Comentários: A norma se aplica às hipóteses de competência concorrente (art.88). Se idêntica ação (apresentando as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido) tem curso perante autoridade estrangeira, a sentença a ser executada é a que primeiramente se tornar imutável,
  10. 10. www.acheiconcursos.com.br lembrando que o pronunciamento estrangeiro deve ser homologado pelo STJ, para que possa ser executado. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA INTERNA Seção I Da Competência em Razão do Valor e da Matéria Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código. Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar: I - o processo de insolvência; II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa. Seção II Da Competência Funcional Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código. Seção III Da Competência Territorial Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. § 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Comentários: A competência disciplinada pela norma é relativa, razão pela qual o descumprimento da regra processual não autoriza o magistrado a reconhecer a incompetência do juízo de ofício (porque quem suporta o prejuízo decorrente do descumprimento da regra não é o Estado, mas exclusivamente a parte contrária), devendo aguardar pela iniciativa do réu, no prazo preclusivo da defesa e através da apresentação da exceção de incompetência relativa. Exemplos de ações fundadas em direito pessoal: Ação de indenização por perdas e danos e ações de cobrança. Súmula 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.” Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes. Comentários:
  11. 11. www.acheiconcursos.com.br O foro especial previsto na norma (fórum hereditatis) representa competência relativa, já que as ações causa mortis (inventário, principalmente) podem ser instauradas tanto no foro de domicílio do autor da herança (de cujus) como no de localização de qualquer dos imóveis inventariados ou no de ocorrência do óbito. A regra só é aplicável quando o espólio figurar como réu no processo. Art. 97. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante. Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente; II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente. Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo. Excetuam-se: I - o processo de insolvência; II - os casos previstos em lei. Comentários: A norma em exame foi derrogada pelos §§ 1º e 2º do art.109 da CF, sobretudo pelo § 2º, que permite ao autor propor a ação (contra a União Federal) na seção judiciária em que for domiciliado. Ver Súmulas 218, 235, 251, 501, 504, 508, 511, 516, 517, 556 e 557 do STF, e Súmulas 66 e 150 do STJ, versando sobre a competência da Justiça Federal. (...) Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu; c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; V - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano; b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios. Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Art. 101. REVOGADO. Comentários: ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . A competência disciplinada pela norma é opcional. Desse modo, no caso concreto, o autor pode propor a ação perante os foros listados neste artigo ou no foro de domicílio do réu, fazendo uso da regra geral do art. 94. Norma correlata: art. 70 do CC, com o conceito de domicílio. Súmula 1 do STJ: “O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.”
  12. 12. www.acheiconcursos.com.br TÍTULO V DOS ATOS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS Seção I Dos Atos em Geral Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. § 1o Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. § 2o Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. Comentários: A forma representa a aparência exterior do ato. Nosso CPC adota o princípio da instrumentalidade das formas, valorizando o fim, não o meio, e estimula a prática dos atos sob a forma escrita. Quando o dispositivo preceitua que os atos e termos do processo não dependem de forma determinada, não está oportunizando a prática do ato de qualquer modo, mas apenas flexibilizando a exigência formal extrema. Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. Comentários: A regra é a de que o processo possa ser manuseado por todas as pessoas, independentemente de participarem da relação processual, em respeito ao princípio da publicidade (inciso IX do art. 93 da CF). A exceção é justificada pela necessidade de preservação da intimidade dos protagonistas do processo, e determina que estes tramitem em segredo de justiça, razão pela qual (a) os autos só podem ser manuseados pelas partes e pelos seus advogados; (b) os nomes das partes não constem das publicações realizadas pela imprensa oficial; (c) terceiros não podem assistir as audiências. Situações em que o segredo é garantido: (a) art. 143 do ECA: Art. 143. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (b) nas ações de família, como a investigação de paternidade, a ação de alimentos, a ação de divórcio, separação de corpos e as ações de união estável; (c) arts. 815 e 823 do CPC, que preveem a possibilidade de a audiência de justificação ser realizada em segredo de justiça nas ações de arresto e de sequestro; (d) em todas as demais situações em que seja necessário preservar a intimidade das partes, como na ação de indenização por perdas e danos decorrente de alegado erro médico, subsidiada por fotografias da autoria sem vestimentas, por exemplo.
  13. 13. www.acheiconcursos.com.br Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. Comentários: A norma processual está de acordo com o art. 13 da CF (“A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil”). Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. Comentários: Se a norma for descumprida, o magistrado deve determinar o desentranhamento do documento dos autos, o que ocorre através de decisão de natureza interlocutória. Seção II Dos Atos da Parte Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. Comentários: A homologação da desistência (por sentença terminativa) não libera o autor da obrigação de efetuar o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer. § 1o Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original. § 2o Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais. Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório. Comentários: Não obstante a previsão legal, a formação de autos suplementares não é frequente na dinâmica forense. Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. Comentários: O que a norma proíbe é a sobreposição a manifestações já existentes, não a manifestação sob a forma de cotas, como observamos em relação ao Ministério Público. Seção III Dos Atos do Juiz Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
  14. 14. www.acheiconcursos.com.br § 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. Comentários: > Sentença é o ato do juiz que resolve ou não o mérito (art. 267 e 269), podendo ser combatida pelo recurso de apelação. > Decisão interlocutória é o ato do juiz que resolve questão pendente, causando prejuízo a uma das partes, sem extinguir o processo (exemplos: deferimento ou indeferimento de tutela antecipada, indeferimento de ouvida de testemunha). > Despachos são pronunciamentos do juiz que apenas impulsionam o processo, não causando prejuízo a qualquer das partes (exemplos: designação da audiência de tentativa de conciliação, determinação de que o autor apresente réplica), e que, por esta razão, não podem ser combatidos por recurso. Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Comentários: No âmbito dos tribunais, os julgamentos podem ser monocráticos, proferidos pelos relatores (...) dos recursos e das ações de competência originária da Corte ou colegiados, proferidos por Turmas, por Câmaras, por Grupo de Câmaras, pela Corte Especial, pelo Tribunal Pleno, apenas para exemplificar, também julgando recursos e ações (com destaque para a ação rescisória e o mandado de segurança). Os julgamentos colegiados recebem a denominação de acórdão, que contém o volo do relator, a sustentação oral eventualmente feita pelos advogados das partes, os votos dos demais integrantes do órgão e o resultado do julgamento. ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. Comentários: A concisão não significa ausência de fundamentação, mas fundamentação breve. Norma correlata: Inciso IX do art. 93 da CF, com a seguinte redação: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Princípio valorizado: da fundamentação ou da motivação. Seção IV Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando. Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares. Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.
  15. 15. www.acheiconcursos.com.br TÍTULO VI DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO CAPÍTULO I DA FORMAÇÃO DO PROCESSO Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. Comentários: A formação do processo é importante para determinar a atração de ações conexas, para fixar a competência, para impedir a propositura de outra ação fundada nos mesmos elementos e para fixar o termo a quo da prescrição. Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Comentários: A morte das pessoas listadas na norma acarreta a suspensão do processo a partir do óbito, não da data em que é comunicado ao juízo. Assim, se o autor faleceu no dia 1º de outubro, fato comunicado ao juiz no dia 10 do mesmo mês, os atos praticados entre o dia 2 e o dia 10 são nulos. O efeito da suspensão é ex tunc. II - pela convenção das partes; III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; V - por motivo de força maior; VI - nos demais casos, que este Código regula. Comentários: Em algumas situações, o fato que motivou a propositura da ação produz efeitos amplos, determinando a formação de outros processos. Se isso ocorrer, a decisão a ser proferida pelo juiz às vezes depende da apreciação de outra causa, representando a chamada prejudicialidade externa. Exemplo: João falece em decorrência de atropelamento, o que acarreta a instauração de ação penal (por iniciativa do Ministério Público) e de ação de indenização por perdas e danos (pelos seus filhos). Neste caso (pelo menos em tese), o juiz que aprecia a ação cível pode suspendê-la até o julgamento da ação penal.
  16. 16. www.acheiconcursos.com.br § 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que: a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência; b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão. § 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste. § 3o A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o no Il, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo. § 4o No caso do no III, a exceção, em primeiro grau da jurisdição, será processada na forma do disposto neste Livro, Título VIII, Capítulo II, Seção III; e, no tribunal, consoante lhe estabelecer o regimento interno. § 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo. Comentários: A suspensão representa a crise provisória do processo, perdurando pelo espaço de tempo necessário para eliminar o obstáculo que a determinou, como regra não sendo permitida a prática de atos nessa fase do processo.. Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável. CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. § 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28). § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. § 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
  17. 17. www.acheiconcursos.com.br TÍTULO VII DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial. Comentários: O procedimento comum ordinário é o mais complexo e o mais demorado dentre os procedimentos ou ritos. Além dele, temos o procedimento sumário (art. 275), o procedimento especial (arts. 890 ss) e o procedimento sumaríssimo, disciplinado pela Lei nº 9.099/1995. O procedimento representa a forma como os atos são praticados no curso do processo. Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário. Comentários: O procedimento ou rito sumário ocupa o compartimento do código situado entre os arts. 275 e 281. O especial disciplina as ações listadas entre os arts. 890 e 1.102c. O rito sumaríssimo está disciplinado pela Lei nº 9.099/1995, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Lembramos que o rito representa a forma como os atos são praticados no curso do processo. A aplicação subsidiária das normas que integram o procedimento comum ordinário aos ritos sumário e especial só é possível quando forem compatíveis. Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. § 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A. § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. § 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. § 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. Comentários: A tutela antecipada é resposta jurisdicional de natureza satisfativa, geralmente sob a forma de decisão interlocutória (embora o magistrado também possa antecipar a tutela na sentença, para evitar quem, nesta parte, o recurso de apelação suspendesse a eficácia do pronunciamento), sendo deferida exclusivamente em favor do autor, dependendo de pedido deste, sendo justificada pela impossibilidade de se aguardar pela prolação da sentença, pelo fato de o autor se encontrar em situação de urgência (embora a tutela antecipada também possa ser deferida quando um ou mais pedidos formulados pelo autor se tornar incontroverso). O deferimento da tutela antecipada depende da coexistência da prova
  18. 18. www.acheiconcursos.com.br inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e da caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu. Exemplo de situação que justifica o deferimento da tutela antecipada: João é atropelado, sofrendo várias fraturas, sendo necessária a realização de cirurgias, a compra de medicamentos e tratamento fisioterápico. Desde que produza prova da culpa do outro condutor, dos danos sofridos e do fundado receio de dano irreparável, marcado pela necessidade de realização dos procedimentos e da insuficiência de recursos financeiros para custeá-los, João pode requerer o deferimento da tutela antecipada. Minuta de requerimento que solicita o deferimento da tutela antecipada: Posta a questão nesses termos, provada a coexistência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável, o autor requer se digne Vossa Excelência deferir a tutela antecipada, para determinar que o réu retire o nome do demandante do SERASA no prazo de cinco dias, sob pena do pagamento de multa diária, que deve ser arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais), estimulando o adimplemento da obrigação específica (§ 5º do art. 461 do CPC). CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (...) Art. 274. O procedimento ordinário reger-se-á segundo as disposições dos Livros I e II deste Código. CAPÍTULO III ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA SUMÁRIO APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; II - nas causas, qualquer que seja o valor a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei. Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Comentários: O procedimento sumário é fixado pela adoção de critérios alternativos (valor da causa ou matéria). Desse modo, a causa pode ter valor superior a sessenta salários mínimos, quando o rito é fixado pela matéria. Advertência: Com a aprovação do novo CPC (se o projeto for mantido), o rito sumário será suprimido. Por conta disso, todas as ações passarão, em regra, a tramitar pelo rito comum ordinário. Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. Comentários: O descumprimento da norma acarreta a preclusão, impedindo que o autor produza as provas testemunhal e pericial. O rol de testemunhas e os quesitos de perícia podem contar no corpo da petição inicial ou em folha a ela anexada. Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo,
  19. 19. www.acheiconcursos.com.br TÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CAPÍTULO I DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Comentários: Os requisitos previstos na norma são essenciais. O não preenchimento de qualquer deles acarreta a determinação da emenda da inicial (art. 284), sob pena de indeferimento da primeira peça, o que impõe a extinção do processo sem a resolução do mérito. Toda e qualquer petição é dividida em fatos, em direito e em pedido. Os requisitos listados na norma são alocados no interior dos citados compartimentos. Redação da peça: Em termos de redação, com as atenções voltadas para a dinâmica forense, percebemos que o autor inicialmente se reporta aos fatos (ocorridos antes da formação do processo, aludindo aos seus efeitos), ao direito (em cujo compartimento transcreve a lei, a doutrina e a jurisprudência) e ao pedido (onde formula o requerimento condenatório, construtivo, declaratório, mandamental ou executivo lato senso, além da condenação do réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios; o pedido de citação do réu), protestando pela produção das provas e atribuindo valor à causa. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Comentários: O tipo de documento exigido pela lei depende da natureza da causa. A certidão de óbito é exigida para a instauração do processo de inventário; a certidão de casamento para as ações de divórcio; o título executivo para as ações de execução fundadas em títulos extrajudiciais; a procuração em todos os casos, apenas para exemplificar. Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Comentários: O pronunciamento que determina a emenda da inicial é de natureza interlocutória, podendo ser atacado pelo recurso de agravo de instrumento. O magistrado não pode indeferir a inicial (quando o vício que a acompanha for sanável) sem antes conferir ao autor a prerrogativa de emendá-la. Exemplos de irregularidades sanáveis: petição inicial em ação de divórcio que não requer a intimação do representante do Ministério Público, valor da causa em desacordo com o pedido. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.
  20. 20. www.acheiconcursos.com.br Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. Comentários: A norma em exame permite a prolação da sentença de mérito logo a pós a distribuição da petição inicial, sem que o réu seja citado. Para tanto, é necessária a conjugação de três requisitos: (a) verificação de que outras ações semelhantes (por apresentarem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e/ou o mesmo pedido) tiveram curso pela mesma Vara ou Juízo; (b) verificação de que essas ações (mais de uma) foram julgadas pela improcedência dos pedidos; (c) verificação de que a nova ação versa apenas questão de direito, não havendo necessidade de produção de provas. Embora não seja citado, o julgamento sem permitir a apresentação da defesa não infringe o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois a decisão é proferida em favor do réu, não lhe tendo sido causado prejuízo, que é condição necessária para o reconhecimento da nulidade. Seção II Do Pedido Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito; III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Comentários: Doutrina e jurisprudência afirmam que o pedido deve ser certo e determinado, e não certo ou determinado. Pedido certo e determinado é o que apresenta o na debeatur (o que se quer) e o quantum debeatur (o quanto se quer). Exemplo de pedido certo e determinado: Posta a questão nesses termos, o autor requer se digne Vossa Excelência condenar o réu ao pagamento da indenização (pedido certo), no valor de R$ 1.000,00 (pedido determinado), além das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa. O pedido genérico é certo, mas não é determinado. Exemplo de pedido genérico: Posta a questão nesses termos, o autor requer se digne Vossa Excelência condenar o réu ao pagamento da indenização pelos danos sofridos, na quantia a ser apurada na fase de liquidação, sem prejuízo do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A). Comentários: A ação proposta com fundamento na norma é intitulada cominatória, perseguindo o adimplemento das obrigações de fazer ou de não fazer (de retirar o nome do autor do SPC ou do SERASA, de executar determinado show, de cobrir procedimento cirúrgico, por exemplo). Ver § 5º do art. 461, prevendo a possibilidade de o magistrado fixar multa diária (astreintes) nessas ações, para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação específica, representando espécie de medida de apoio. Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
  21. 21. Comentários: www.acheiconcursos.com.br O autor não está investido de interesse para recorrer se o magistrado acolhe um dos pedidos alternativos, quando o outro era da preferência do demandante. Quanto ao valor da causa, deve corresponder ao da maior obrigação cujo adimplemento é perseguido pelo autor. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. Comentários: A norma disciplina a chamada cumulação sucessiva imprópria ou eventual. A sua característica é a seguinte: o autor formula dois pedidos, sendo um principal (em termos de preferência de acolhimento) e outro subsidiário. O que ele quer é que o primeiro seja acolhido, contentando-se com o acolhimento do segundo, se o primeiro for rejeitado. Formulados os pedidos desse modo, o valor da causa deve corresponder ao do pedido principal (inciso IV do art. 259). Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. Comentários: O pedido de depósito das prestações vincendas (como o pagamento de alimentos, por exemplo) é implícito, estando subentendido no principal. A norma é aplicada em grande volume nas ações de oferta de alimentos e de consignação em pagamento. Art. 291. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. Comentários: ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . Dispositivo correlato: Art. 258 do CC: “A obrigação é indivisível quando a prestação tem por (...) objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico”. Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário. Comentários: Princípio valorizado pela norma: Da concentração dos atos processuais, evitando a proliferação de processos. Na cumulação, o autor pretende que todos os seus pedidos sejam acolhidos. Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
  22. 22. www.acheiconcursos.com.br TÍTULO X DOS RECURSOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário. Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Comentários: A norma abriga o princípio da taxatividade (só são recursos os previstos em lei). O recurso é o instrumento endoprocessual voluntariamente utilizado pelo interessado (partes, Ministério Público e/ou terceiro prejudicado) para combater pronunciamento judicial, perseguindo a sua reforma, a sua invalidação ou integração. Alguns instrumentos se parecem com os recursos (pelo aspecto de combaterem pronunciamentos judiciais), mas recursos não são, como o habeas corpus cível, o mandado de segurança e a ação rescisória. Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei. Comentários: Os recursos extremos (especial e extraordinário) são recebidos apenas no efeito devolutivo, o que autoriza o credor a requerer a instauração da execução fundada em título provisório, com fundamento no art. 475-Q. Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. § 1o Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. § 2o O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei. Comentários: Súmula 99 do STJ: “o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte”.
  23. 23. www.acheiconcursos.com.br Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. Comentários: O recurso adesivo na verdade recurso não é, mas modo de interposição da apelação, dos embargos infringentes, do recurso extraordinário e do recurso especial, sendo admitido quando há sucumbência recíproca (ideia principal), marcada pelo fato de o autor não ter logrado êxito completo e de o réu ter sido parcialmente condenado a adimplir determinada obrigação. A diferença entre interpor o recurso autônomo (apelação, por exemplo) e o recurso no modo adesivo é a de que, no primeiro caso, o recorrente tem a garantia do conhecimento do seu recurso se preencher todos os requisitos de admissibilidade, enquanto, no segundo, o recurso só será conhecido se conhecido for o recurso interposto pela parte contrária. Em resumo: o recorrente que fez uso no modo adesivo terá de torcer para que o recurso interposto pela parte contrária seja conhecido. Advertência: O recurso apresentado no modo adesivo deve ser interposto no prazo de que a parte dispõe para contra-arrazoar o recurso interposto pela parte contrária. Com isso, terá de apresentar duas petições: uma para interpor a apelação, os embargos infringentes, o recurso especial ou o recurso extraordinário no modo adesivo e outra para contra-arrazoar o recurso interposto pelo seu adversário processual. Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Comentários: Diferentemente da desistência da ação, que exige a concordância da parte contrária, a do recurso é ato unilateral do recorrente, podendo ser manifestada por petição (situação mais frequente) ou oralmente, na sessão de julgamento. Sendo homologada, prevalece a decisão combatida, que pode ter extinguido o processo com ou sem resolução do mérito. Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Comentários: ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . A renúncia ao direito de recorrer deve ser manifestada após a prolação da decisão. Mesmo (...) tendo renunciado, o vencido pode interpor o recurso no modo adesivo, no prazo de que dispõe para impugnar o recurso interposto pela parte contrária. Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. Comentários: A interposição do recurso após a aceitação tácita da decisão acarreta o seu não conhecimento, em face da preclusão lógica. Exemplos que evidenciam a aceitação tácita: entrega das chaves do imóvel ao locador, após o julgamento da ação que decretou o despejo do locatário; pagamento da indenização ao autor, após a prolação da sentença condenatória.
  24. 24. www.acheiconcursos.com.br LIVRO II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL CAPÍTULO I DAS PARTES Art. 566. Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a lei confere título executivo; II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. Comentários: O Ministério Público pode requerer a instauração da execução quando atuou como substituto processual pleiteando em nome próprio o reconhecimento do direito alheio. Além disso, pode de igual modo fazê-lo nas situações previstas no art. 16 da LAP e no art. 15 da LACP. Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o direito resultante do título executivo; II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Comentários: O cessionário só pode instaurar a execução se provar que o devedor foi notificado da cessão de crédito. Ver art. 290 do CC. III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. Comentários: O sub-rogado (que pode ser legal ou convencional) é a pessoa que solveu dívida no lugar de outrem, investindo-se nos direitos do credor originário (ver arts. 346 e 347 do CC). Art. 568. São sujeitos passivos na execução: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; Comentários: Os herdeiros e sucessores só são responsáveis pelo pagamento das dívidas contraídas pelo devedor até os limites ou as forças da herança (art. 1.792 do CC). Assim, se o devedor faleceu sem pagar dívida de R$ 500.000,00, deixando uma herança de R$ 100.000,00, os herdeiros só pdem ser obrigados ao pagamento deste último valor. III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador judicial; Comentários: O fiador judicial é a terceira pessoa quem comparece ao processo para apoiar uma das partes, obrigando-se a efetuar o pagamento de indenização à parte contrária, se a decisão proferida em favor daquela for revogada ou modificada. Exemplo: João pleiteia o deferimento de liminar em ação cautelar de arresto, no que é atendido, determinando o juiz que o autor preste caução. José (fiador judicial) comparece aos autos e oferece imóvel em garantia, autorizando o juiz a expedir mandado ao cartório de imóveis, impedindo a sua venda no curso do processo. Se a decisão for revogada, o réu pode
  25. 25. www.acheiconcursos.com.br instaurar execução contra o fiador, que assume responsabilidade objetiva no processo, pagando a indenização referente aos prejuízos suportados pelo demandado. V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios; b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante. Art. 570. REVOGADO. Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença. § 1o Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado. § 2o Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução. Art. 572. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo. Art. 573. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. Art. 574. O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução. Comentários: A pretensão ao recebimento de indenização não é articulada na própria ação de execução, exigindo a propositura da ação adequada (indenizatória), dependendo da demonstração da coexistência do dano, do ato do agente e do nexo de causalidade. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA (...) Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - REVOGADO. IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral. Comentários: ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . A regra é a de que o juízo da execução = juízo da formação do título. Ver art. 475-P, disciplinando a exceção à regra. Art. 576. A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III. Comentários: A competência para processar e julgar a ação de execução fundada em título extrajudicial é relativa, de modo que a petição inicial pode ser distribuída perante o lugar de pagamento (quando identificado no título), o foro de eleição ou o foro de domicílio do devedor.
  26. 26. www.acheiconcursos.com.br TÍTULO II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Comentários: A execução apresenta dois atos principais: penhora (no seu início) e venda do bem em hasta pública (no término do procedimento), para que o produto da venda seja destinado ao credor. O bem do devedor ou do responsável pode ser objeto de várias penhoras. O credor que primeiramente aperfeiçoar a penhora tem preferência no recebimento do seu crédito (prior tempore, potior iure), o que significa dizer que os demais credores só receberão valores se a venda do bem penhorado apresentar sobra, depois do pagamento realizado em favor do credor que mais cedo realizou a constrição. Havendo credores privilegiados, recebem primeiramente. Havendo sobra de dinheiro, os demais credores recebem de acordo com a anterioridade da penhora. Normas Correlatas: arts. 186 e 187 do CTN, disciplinando os créditos privilegiados. Art. 613. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência. Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). Comentários: O artigo em exame é exclusivamente aplicável à execução fundada em título extrajudicial. Doutrina e jurisprudência entende que o título deve ser apresentado pelo credor no seu original, de modo que a juntada da cópia justifica a determinação da emenda da primeira peça sob pena do seu indeferimento. Art. 615. Cumpre ainda ao credor: I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; III - pleitear medidas acautelatórias urgentes; IV - provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor. Comentários: Ao elaborar a petição inicial, o credor deve indicar a espécie de execução de que faz uso (execução por quantia certa, execução das obrigações de dar, fazer ou não fazer), definindo a técnica que será adotada para garantir o adimplemento da obrigação. Art. 615-A. O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. § 1o O exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.
  27. 27. www.acheiconcursos.com.br § 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. § 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). § 4o O exequente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. § 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. Comentários: A averbação da existência do processo (no cartório de imóveis, no DETRAN, por exemplo) produz efeitos erga omnes, embora não impeça a venda de bens pelo devedor. Contudo, a venda é presumidamente fraudulenta, razão pelo qual o credor pode requerer o aperfeiçoamento da penhora do(s) bem(ns), esteja(m) em nome de quem estiver(em). Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida. Comentários: O indeferimento da petição inicial ocorre através de sentença terminativa, que produz coisa julgada formal (efeito endoprocessual). Diante dela, o credor pode interpor o recurso de apelação ou propor nova ação executiva, desta feita corrigindo o vício que determinou a extinção, com o incômodo de mais uma vez recolher as custas processuais. Art. 617. A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219. Comentários: A propositura da ação executiva acarreta a interrupção provisória da prescrição. A interrupção definitiva só ocorre se o devedor for citado nos prazos previstos no art. 219 Art. 618. É nula a execução: I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); II - se o devedor não for regularmente citado; III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572. Comentários: ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . A nulidade da execução pode ser reconhecida de ofício pelo juiz (por ser matéria de ordem (...) pública) ou denunciada pelo devedor através da oposição dos embargos à execução ou da apresentação da exceção de preexecutividade. Em qualquer caso, a consequência do reconhecimento da nulidade da execução é a mesma: extinção do processo, sem liberar o credor do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Art. 619. A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado. Comentários: A alienação do bem aforado ou gravado sem que o credor qualificado (hipotecário, como regra) tenha sido intimado torna a alienação ineficaz em relação a este. Se for intimado e não praticar qualquer ato, a hipoteca é extinta (art. 1.499 do CC).
  28. 28. www.acheiconcursos.com.br TÍTULO III DOS EMBARGOS DO DEVEDOR CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Comentários: Os embargos à execução têm a natureza jurídica de ação incidental autônoma, podendo ser oferecidos na execução fundada em título extrajudicial, já que, na fase de cumprimento da sentença o devedor se defende através da apresentação da impugnação. Os embargos perseguem a extinção da obrigação, sob o fundamento de que a obrigação representada pelo título seria ilíquida , incerta eou inexigível. Art. 737. Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006. Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. § 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges. § 2o Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação. § 3o Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei. Comentários: O mandado de citação, penhora e avaliação é expedido em duas vias. Aperfeiçoada a citação (1º ato), o oficial de justiça a recolhe aos autos. Juntada, começa a fluir o prazo para a oposição dos embargos, independentemente do aperfeiçoamento da penhora, que é posteriormente realizada com a 2ª via do mandado. Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - quando inepta a petição (art. 295); ou III - quando manifestamente protelatórios. Comentários: A rejeição dos embargos ocorre através de prolação de sentença (terminativa), contra a qual é admitida a interposição da apelação, dotada apenas do efeito devolutivo. Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2o A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram. § 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante.
  29. 29. www.acheiconcursos.com.br § 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. § 6o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. Comentários: A excepcional concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado pode ser solicitada na própria petição que os opõe ou em petição avulsa , exigindo a coexistência de três requisitos: (a) demonstração da relevância da fundamentação (probabilidade acentuada de acolhimento dos embargos); (b) demonstração de que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (grave dano, não um dano qualquer); (c) segurança do juízo. A decisão que enfrenta a questão é interlocutória , e pode ser combatida pelo recurso de agravo de instrumento. Art. 739-B. A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, operando-se por compensação ou por execução. Comentários: A cobrança da multa ou de indenizações independente da instauração de execução autônoma. Se a litigância de má-fé for do exequente, o valor é abatido do crédito. Se for do executado, o valor é somado às custas e às despesas processuais, de forma automática. Art. 740. Recebidos os embargos, será o exequente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exequente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução. Comentários: Com as atenções voltadas para a dinâmica forense, anotamos ser mais frequente o julgamento dos embargos após a apresentação de impugnação pelo embargado. A instrução probatória não é uma característica dos embargos à execução. O julgamento da ação incidental autônoma é feito por sentença, que pode ser combatida pelo recurso de apelação, como regra dotado apenas do efeito devolutivo. CAPÍTULO II DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (...) Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: Comentários: ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . Os embargos à execução podem ser opostos pela Fazenda Pública no prazo de trinta dias (art. 1º-B da Lei nº 9.4941997), tanto no modelo da execução fundada em título judicial como na apoiada em título extrajudicial. Como ação incidental autônoma, seu objetivo é quase sempre o mesmo: desconstruir os atributos de certeza, de liquidez e exigibilidade do título que embasa a execução. I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; Comentários:
  30. 30. www.acheiconcursos.com.br TÍTULO IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE CAPÍTULO I DA INSOLVÊNCIA Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. Comentários: O reconhecimento da insolvência acarreta a instauração de uma execução coletiva, sendo marcada pelo fato de o patrimônio do devedor não ser suficiente para o pagamento de todas a dívidas que contraiu. Diferentemente do que observamos na execução singular, na coletiva, os credores são tratados isonomicamente , vigorando o princípio da par condicio creditorum (tratamento paritário dos credores). Ideia principal: patrimônio do credor < valor das dívidas contraídas. Art. 749. Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos. Art. 750. Presume-se a insolvência quando: I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora; Il - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III. Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz: I - o vencimento antecipado das suas dívidas; II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; III - a execução por concurso universal dos seus credores. Art. 752. Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa. Comentários: A sentença que declara a insolvência do devedor (que é de natureza constitutiva) produz efeitos erga omnes e acarreta a perda da sua capacidade processual. Por conta disso, é o administrador (nomeado) pelo juiz que deve propor ações em nome da massa. Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida: I - por qualquer credor quirografário; II - pelo devedor; III - pelo inventariante do espólio do devedor. CAPÍTULO II DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR Art. 754. O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial (art. 586). Art. 755. O devedor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, opor embargos; se os não oferecer, o juiz proferirá, em 10 (dez) dias, a sentença. Art. 756. Nos embargos pode o devedor alegar: I - que não paga por ocorrer alguma das causas enumeradas nos arts. 741, 742 e 745, conforme o pedido de insolvência se funde em título judicial ou extrajudicial; Il - que o seu ativo é superior ao passivo. Comentários:
  31. 31. www.acheiconcursos.com.br Ao arguir qualquer das matérias listadas na norma, embargante assume o ônus da prova da veracidade da alegação (inciso II do art. 333). Além delas, pode alegar (e terá de provar) que o seu patrimônio excede o valor das dívidas acumuladas. Art. 757. O devedor ilidirá o pedido de insolvência se, no prazo para opor embargos, depositar a importância do crédito, para lhe discutir a legitimidade ou o valor. Comentários: Além dos embargos, o devedor pode realizar o chamado depósito elisivo, incluindo o principal, os juros, a correção monetária, as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Para evitar a instauração da execução coletiva. Se os embargos foram acolhidos, o valor depositado é levantado pelo devedor. Em caso contrário, o levantamento pode ser feito pelo credor. Art. 758. Não havendo provas a produzir, o juiz dará a sentença em 10 (dez) dias; havendo-as, designará audiência de instrução e julgamento. Comentários: O prazo fixado na norma é impróprio, de modo que a sua fluência sem a prática do ato não acarreta consequência processual. CAPÍTULO III DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO Art. 759. É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência. Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá: I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos; II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um; III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência. Comentários: O não preenchimento de qualquer requisito listado na norma justifica a determinação da emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento. CAPÍTULO IV DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA (...) Art. 761. Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz: I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa; II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título. Comentários: ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . A declaração do crédito, referida no inciso II representa a habilitação dos credores, transportada por petição inicial, que deve preencher os requisitos do art. 282. Art. 762. Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum. § 1o As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência. § 2o Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens. Comentários:
  32. 32. www.acheiconcursos.com.br TÍTULO VI DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO Art. 791. Suspende-se a execução: I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A); II - nas hipóteses previstas no art. 265, I a III; III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Comentários: Além das situações listadas na norma, a execução também pode ser suspensa quando em decorrência da oposição dos embargos de terceiro, se versarem sobre a totalidade dos bens penhorados, apenas para exemplificar. Normas correlatas: art. 40 da Lei nº 6.8301980 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.0991990, estabelecendo que nos Juizados Especiais Cíveis e não localização de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução (não a suspensão) Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 793. Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes. Comentários: O dispositivo em exame é um desdobramento do art. 266, mas tem sua aplicação mitigada, já que a Lei nº 11.382, de 2006, estabeleceu que a suspensão da execução não impede a formalização da penhora e a avaliação. Desse modo, o magistrado deve ordenar a prática de atos em qualquer circunstância, desde que a providência não prejudique o direito de defesa do devedor. CAPÍTULO II DA EXTINÇÃO Art. 794. Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação; II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida; III - o credor renunciar ao crédito. Comentários: O rol é exemplificativo. A execução também pode ser extinta em decorrência do acolhimento da execução de preexecutividade, do indeferimento da petição inicial, do acolhimento da prescrição, apenas para exemplificar. Norma correlata: art. 385 do CC. Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Comentários: Parte da doutrina e da jurisprudência entende que a sentença que extingue a execução é de mérito. O sendo, pode ser atacado pela ação rescisória (art. 485).

×