GUIMARAES D A Questões regulação estadual lobby

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GUIMARAES D A Questões regulação estadual lobby

  1. 1. Questões relevantes para uma regulação estadual do lobby Comissão Geral de Ética Governo do Estado de São Paulo 22 de junho de 2016 1
  2. 2. Lista de Tópicos 1. Conceitos básicos 2. Contexto brasileiro: propostas 3. PLC 1713/2003 4. PLC 1202/2007 5. Tramitação PLC 1202 6. Características da regulação (principais) 7. Estados norte-americanos 8. Províncias canadenses 9. Questões 10. Referências 2
  3. 3. 1. Conceitos básicos • Regulação direta vs. indireta • Indireta - ex.: códigos de conduta e ética o Lei de acesso a informações (Lei n. 12.527/2011) o Lei de conflitos de interesses (Lei n. 12.813/2013) o Código de Conduta da Alta Administração Federal o Regimentos Internos (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) o Códigos de Ética e Decoro Parlamentares o Outros (inclui normas autorreguladoras) • Marco regulatório das organizações da sociedade civil 3
  4. 4. 1. Conceitos básicos • Direta: ex.: códigos de comportamento para lobistas, empresas, qualquer ator que exerça influência • Autorregulação (ex.: American League of Lobbysts – hoje Association of Government Relations Professionals) • Influência vs. técnica • Transparência e accountability 4
  5. 5. 2. Contexto brasileiro: propostas • Projetos de lei (PLC; PLS) e de resolução (PRC) Objeto dos PLs – ex.: • Legislativo e todos os órgãos da Administração Pública • 3 níveis da Federação 5
  6. 6. 3. PLC 1713/2003 • Dep. Geraldo Resende PPS-MS • “Regulamenta a atuação dos agentes de pressão junto a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, DF e Municípios” • Rejeitado na Cetasp [Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público] e arquivado (16/05/05) • Voto pela rejeição, Deputado Luiz Antonio Fleury: o Aumento da fiscalização reduziria acesso ao Legislativo e Executivo o Questiona compatibilidade com separação de Poderes e autonomia dos entes federados – sem apreciação pela CCJC 6
  7. 7. 4. PLC 1202/2007 • Dep. Carlos Zarattini PT-SP • “Disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal” • 12/04/2012: Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. 7
  8. 8. 5. Tramitação PLC 1202 • 15/4/2015: Designada Rel. Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) • 23/3/2016: requerimento urgência • 15/4: manifestação interesse ABRIG • 11/5: requerimento Relatora SEMINÁRIO CCJC Câmara e CCJ Senado: o James Hickey, Presidente, Ass of Gov Rel Prof (AGRP) o Eduardo Galvão, Vice-Pres, Ass Bras de Rel Inst e Gov (ABRIG) o Manoel Leonardo Santos, Prof UFMG / Pesq Vis IPEA o Francisco Araújo Lima, Especialista em Empresas de Comunicação o Claudio Lamachia, Presidente, Conselho Federal da OAB o Igor Barenboim, Doutor Economia Harvard / Ex-Secr Adj SPE 8
  9. 9. 5. Tramitação PLC 1202 • 31/5: requerimento Dep. Osmar Serraglio PMDB-PR SEMINÁRIO inclusão de autoridade: o Luiz Roberto Antonik, Executivo, Rede Paranaense de Comunicação (RPC) 9
  10. 10. 6. Características da regulação (principais) 8 dimensões do Center for Public Integrity - CPI Score ou CPI Index – IPEA; CHARI/HOGAN/MURPHY; CHIDGZEY: • Definição de lobista • Registro individual • Gastos individuais • Gastos do contratante • Serviços on-line (redutor de custos) • Acesso público • Enforcement • Quarentena (regulação indireta?) 10
  11. 11. 7. Estados norte- americanos • Todos os 50 Estados regulamentam • NCSL – National Conference of State Legislatures (1975) • Bipartidária e neutra • Compilação dos contatos das autoridades responsáveis pela aplicação das leis nos 50 Estados • Quadro comparativo (resumido) sobre o que deve ser reportado nos 50 Estados • Lista de links para as leis dos 50 Estados (não exaustiva) • Base de dados legislativos com mecanismo de busca 11
  12. 12. 8. Províncias canadenses • 9 das 10 Províncias regulamentam • Todas exceto Prince Edward Island - PE • Todas as regulações provinciais são menos intensas do que a nacional o 4 categorias propostas em CHIDGZEY, 2015: o Definições; atividades proibidas; registro e relatórios; quarentena • Regulação nacional já passou por 4 mudanças desde 1988 • Algumas regulações provinciais já passaram por 1 mudança desde 1998 (Alberta, British Columbia, Nova Scotia e Ontario) 12
  13. 13. 9. Questões • Conveniência e oportunidade • Por que não regulamentar? • Razões ilegítimas (transparência/fiscalização como problema) - evidentemente não manifestadas • Custo - setores público e privado o Dificulta ou facilita acesso à Administração Pública? (+ reg. indireta) o Não impede a prática de atos ilícitos • Reputação controversa (ex. escritórios estrangeiros) - setores público e privado? o Denominação da atividade? Plano efetivo de comunicação? (custo) 13
  14. 14. 9. Questões • Problema competitivo no mercado de serviços de “lobby”? – divulgação de informações estratégicas como clientes e faturamento o Reforço da posição de mercado dos players dominantes? o Coordenação de preços? o Caso da tabela de honorários da OAB 14
  15. 15. 10. Referências • ABA, 2011 – The lobbying manual, 4th ed. (5th ed. 2016) • CHARI/HOGAN/MURPHY, 2010 – Regulating lobbying: a global comparison (Manchester University Press) • CHIDGZEY, 2015 – The determinants of lobbying regulations in Canada and its provinces (The University of British Columbia) • FISCHER/GULLAHORN, 2013 – The Advent of State and Local Lobby Regulations • IPEA, 2015 – Propostas de regulamentação do lobby no Brasil: uma análise comparada • NEWMARK, 2005 – Measuring State Legislative Lobbying Regulation, 1990-2003 15
  16. 16. Denis Alves Guimarães denis@alvesguimaraes.com.br • Sócio da AGPR, consultoria em política regulatória • Professor Colaborador do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília • Michigan Grotius Research Scholar, Center for International and Comparative Law, University of Michigan Law School (2014-15) • Doutor em Direito Econômico e Financeiro USP (2003-08) • Assessor Técnico do Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça (2003-05) • Membro: o American Bar Association - ABA (2015-) o Rede de especialistas do Instituto Millenium (2014-) o Instituto de Relações Governamentais - IRELGOV (2015-) o Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumidor e Comércio Internacional - IBRAC (2009-) o Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB SP (2009-) • Publicações: o http://ssrn.com/author=2494233 o http://lattes.cnpq.br/2934200001456321 16

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