Injunção

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Injunção

  1. 1. Preencher o Requerimento inicial INJUNÇÃO
  2. 2. Injunção  Objectivos  preencher correctamente um requerimento inicial de injunção  conhecer as taxas de juro moratórias civis e comerciais
  3. 3. Teste diagnóstico  É um processo de cobrança de dívidas moroso e complicado F  Encontra-se dividido duas fases: administrativa e judicial V
  4. 4. O que é  É um processo judicial simplificado que permite ao credor de uma dívida obter um documento (título executivo) de modo a interpor um processo judicial executivo para cobrança da dívida
  5. 5. Duas fases  Administrativa  o devedor é notificado desse requerimento e, se não se opuser ao mesmo é emitido o referido título executivo  Judicial Caso o devedor se oponha  o processo é remetido para um tribunal
  6. 6. Requerimento de injunção
  7. 7. Cabeçalho  Obrigação emergente de transacção comercial (DL n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro) S/N  Domicílio convencionado S/N
  8. 8. Dados do Requerente / Requerido  Nome / Designação do requerente ou requerido  Endereço de correio electrónico  Domicílio  Telefone, Fax  NIF
  9. 9. Distribuição  Apresentar à distribuição no caso de frustração da notificação do requerido S/N  Indicar o Tribunal para distribuição  Notificação a efectuar por solicitador de execução S/N  Notificação a efectuar por mandatário judicial S/N  Em caso afirmativo, indicar os dados respectivos
  10. 10. Dados da dívida      A quantia (total) de € _______________ conforme discriminação Capital € _________________ Juros de mora € ________ , à taxa de ___%, desde _____/_____/__________ até à presente data Taxa de justiça paga € _______ Outras quantias € _____________
  11. 11. Identificação do contrato  Data e n.º de contrato/facturas Abertura de crédito Compra e venda a prestações Mútuo Aluguer Empreitada Seguro Aluguer de longa duração Financiamento para aquisição a crédito Utilização de cartão de crédito Arrendamento Locação financeira Outro (indicar qual em Obs.) Compra e venda Fornecimento de bens ou serviços
  12. 12. Taxas de juro  Comerciais aplicam-se a TODAS as transações comerciais, quer as estabelecidas entre empresas, incluindo profissionais liberais, quer entre empresas e entidades públicas.  Civis todas as demais, incluindo entre os comerciantes e o consumidor final
  13. 13. Taxas de juro Fixadas por portaria Juros comerciais Juros civis 7,5% 4%
  14. 14.  Daniela Lema Barros lema.daniela@gmail.com   Informação disponível:  Facebook: http://goo.gl/6GTcwA  Linkedin http://goo.gl/LNn7ZO Recursos adicionais  http://www.slideshare.net/DanielaLemaBarros/

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