07 manual de direito previdenciário 4ª ed. 2011 hugo goes 74

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07 manual de direito previdenciário 4ª ed. 2011 hugo goes 74

  1. 1. Hugo Óòês 4a edição Editora Ferreira Rio de Janeiro 2011
  2. 2. Copyright © Editora Ferreira Ltda., 2006-2011 1. ed. 2006; 2. ed. 2008; 3. ed. 2009; 1. reimpressão 2009, 4. ed 2011 Capa De/7/5 Victor P. Barrozo Diagramação Mo/ses Inácio Revisão Aline Teixeira CIP-BRASIL, CATALOGAÇAO-NA-FONTE SINDICATO NACfONAL DOS EDITORES D£ LfVROS, RJ. G543m 4.ed. Goes, Hugo Medeiros de, 1968- Manual de direito previdenciário / Hugo Goes (Concursos) 776p ISBN 978-85-7842-157-1 - 4.ed. - Rio de Janeiro : Ed. Ferreira, 2011. 1. Previdência sociai - Legislação - Brasil. 2. Se viço público - Brasil - Concursos. !. Títuio. I guridade social - Legislação . Série. - Brasil. 3. Ser- 11-0225. CDU: 34:349.3(81) 12.01.11 14.01.11 Editora Ferreira contato@editoraferreira,com. br www.editoraferreira.com.br TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98} é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legai na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Br?s/Printed in Brazil
  3. 3. À minha esposa, Rosana, com amor, simplesmente por existir em minha vida. Aos meus filhos, Joaquim e Leon, motivo de imenso amor, alegria e feli- cidade. Aos meus pais, Joaquim Goes (in memoriam) e Maria Marta (in memo- riam), que, apesar de todas as dificulda- des enfrentadas, plantaram a semente.
  4. 4. Apresentação A presente obra contempla o custeio da seguridade social e as prestações (benefícios e serviços) da previdência social. O seu escopo principal é o estudo do regime geral de previdência social, mas também inclui aspectos dos regimes próprios de previdência social, previdência complementar, assistência social e saúde. Escrita em linguagem bastante simplificada, a obra tem finalidade essencialmente didática. Destina-se, principalmente, à preparação para concursos públicos, contemplando todo o assunto relativo ao Direito Previdenciário cobrado pelas bancas examinadoras. Aofimde cada ca- pítulo, constam exercícios propostos pelo autor e questões de provas de vários concursos, proporcionando ao leitor a aferição do seu aprendiza- do e possibilitando uma comparação entre o texto estudado e o raciocí- nio das bancas examinadoras. As linhas mestras da obra são os textos constitucional e legais, a jurisprudência do STF e do STJ e a tendência das bancas examinadoras, Nos temas controversos, é sempre apontado o entendimento mais segu- ro a ser seguido em prova de concurso. Sem se perder em lucubrações e extensas discussões doutrinárias, este manual busca, a um só tempo, a completude e a concisão, fornecendo ao candidato a cargo público informação rápida, segura e direcionada. Primamos por uma rigorosa atualização da matéria, ponto par- ticularmente crítico neste ramo do Direito, tendo em vista a profusão de normas previdenciárias, de todos os níveis e fontes, diuturnamente produzidas. Esperamos que o presente trabalho possa, de alguma forma, con- tribuir com o sucesso de seus leitores. Bons estudos. Hugo Medeiros de Goes
  5. 5. Siglas e abreviaturas ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AI - Auto de Infração CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho CEI - Cadastro Específico do INSS CF - Constituição Federal CND - Certidão Negativa de Débito CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPS - Conselho Nacional da Previdência Social COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CP - Código Penal CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa CPMF - Contribuição Provisória sobre movimentação Financeira CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido EAPC - Entidade Aberta de Previdência Complementar EC - Emenda Constitucional EFPC - Entidade Fechada de Previdência Complementar FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GPS - Guia da Previdência Social IN - Instrução Normativa
  6. 6. INSS - Instituto Nacional do Seguro Social IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas LC - Lei Complementar LDC - Lançamento de Débito Confessado MPS - Ministério da Previdência Social NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito OGMO - Órgão Gestor de Mão de obra PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador PíS/PASEP - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário RAT - Riscos Ambientais do Trabalho RE - Recurso Extraordinário REsp - Recurso Especial RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil RGPS - Regime Geral de Previdência Social RPPS - Regime Próprio de Previdência Social RPS - Regulamento da Previdência Social SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça SUS - Sistema Ünico de Saúde TST - Tribunal Superior do Trabalho
  7. 7. Sumário Capítulo 1 - Seguridade Social 1 1. Origem e evolução legislativa da Previdência Social no Brasil 2 2. Conceituação 7 2.1. Saúde 7 2.2. Assistência Social 8 2.3. Previdência Social - 8 2.3.1. Regime Geral de Previdência Social 9 2.3.2. Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e Militares 9 2.3.3. Previdência Complementar 13 3. Princípios constitucionais da Seguridade Social 16 3.1. Universalidade da cobertura e do atendimento 17 3.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais 17 3.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços 18 3.4. Irredutibilidade do valor dos benefícios 18 3.5. Equidade na forma de participação no custeio 22 3.6. Diversidade da base de financiamento 23 3.7. Caráter democrático e descentralizado da Administração - gestão quadripartite 26 3.8. Preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço 26 3.9. Anterioridade nonagesimal 27 3.10. Solidariedade 28 4. Dispositivos constitucionais referentes à Previdência Social 29 4.1. Caráter contributivo 29 4.2. Filiação obrigatória 29 4.3. Equilíbrio financeiro e atuarial 30 . 4.4. Garantia do benefício mínimo 30 4.5. Atualização monetária dos salários de contribuição 30 4.6. Preservação do valor real dos benefícios 31 4.7. Contagem recíproca do tempo de contribuição 31 4.8. Proibição de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria 32 4.9. Sistema especial de inclusão previdenciária 33 4.10. Previdência Complementar Facultativa 33 5. Organização da Seguridade Social 34 5.1. Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS 34 5.1.1. Composição do CNPS 34 5.1.2. Competência do CNPS 35
  8. 8. 5.1.3. Competência dos órgãos governamentais 36 5.1.4. Publicidade das resoluções 36 5.1.5. Reuniões do CNPS 36 5.L6. Estabilidade no emprego dos representantes dos trabalhadores : 36 5.2. Conselhos de Previdência Social - CPS 37 5.2.1. Composição 37 5.3. Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS 37 5.3.1. Composição do CRPS 38 5.3.2. Juntas de Recursos •»•' 39 5.3.3. Câmaras de Julgamento 39 5.3.4. Conselho Pleno 39 5.3.5. Gratificação dos membros do CRPS 40 Exercícios de Fixação 40 Capítulo 2 - Legislação previdenciária 55 1. Lei e legislação 56 2. Fontes 56 3. Autonomia 60 4. Aplicação 60 5. Vigência 63 6. Hierarquia 64 7. Interpretação 66 8. Integração 66 8.1. Analogia 67 8.2. Princípios gerais da Seguridade Social 67 8.3. Princípios gerais do Direito 67 8.4. Equidade 68 Exercícios de Fixação 68 Capítulo 3 - Regime Gerai de Previdência Social 71 1. Introdução - 72 2. Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social 72 2.1. Segurados obrigatórios 73 2.LI. Segurado empregado 74 2.1.2. Segurado empregado doméstico •*- 87 2.1.3. Segurado trabalhador avulso 88 2.1.4. Segurado especial 90 2.1.4.1. Regime de economia familiar 92 2.1.4.2. Local da residência do segurado especial 93 2.1.4.3. Produtor rural 93 2.1.4.4. Pescador artesanal 94 2.1.4.5. Cônjuge, companheiro e filho maior de 16 anos de idade ... 96 2.1.4.6. Não descaracterização da condição de segurado especial - 97 ;si
  9. 9. 2.1,4.7. Membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento - 98 2.1.4.8. Data da exclusão do segurado especial 99 2.L4.9. Comprovação da atividade rural 100 2.1.5. Segurado contribuinte individual 101 2.1.6. Situações específicas 117 2.1.6.1. Dirigente sindical 117 2.1.6.2. Aposentado que volta a trabalhar 118 2.1.6.3. Trabalhador que exerce mais de uma atividade 119 2.1.6.4. Enquadramento realizado pela fiscalização 119 2.2. Segurado facultativo 119 2.3. Dependentes 121 2.3.1. Cônjuge 122 2.3.2. Companheira e companheiro 123 2.3.3. Companheiros homossexuais 124 2.3.4. Filhos 125 2.3.5. Equiparados a filhos 127 2.3.6. Os pais 129 2.3.7. Irmãos 129 3. Filiação do segurado 129 4. Inscrição do segurado 130 5. Inscrição do dependente 131 5.1. Comprovação do vínculo e da dependência econômica 131 6. Trabalhadores excluídos do RGPS 133 Exercícios de Fixação 134 Capítulo 4 - Manutenção e perda das qualidades de segurado e de dependente - 149 1. Manutenção da qualidade de segurado 150 2. Direitos preservados durante o período de graça 153 3. Perda da qualidade de segurado 153 3.1. Efeitos da perda da qualidade de segurado 154 4. Perda da qualidade de dependente - 155 Exercícios de Fixação 158 Capítulo 5 - Prestações do Regime Geral de Previdência Social 163 1. Conceitos introdutórios 166 1.1. Carência 166 1.1.1. Contagem do período de carência 166 1.1.2. Contagem da carência para o segurado especial 169 1.1.3. Benefícios sujeitos à carência 170 1.1.4. Perda da qualidade de segurado 171 1.1.5. Regra de transição 173 1.2. Salário-de-benefício (SB) 174
  10. 10. 1.2.1. Cálculo do salário-de-benefício 175 1.2.2. Fator previdenciário .-..». 178 1.3. Limites da renda mensal do benefício 180 1.4. Reajustamento do-valor do benefício 182 1.5. Data de pagamento dos benefícios 184 1.6. Acidente do trabalho - 185 1.6.1. Hipóteses equiparadas a acidente do trabalho 186 1.6.2. Nexo técnico epidemiológico 187 1.6.3. Comunicação do acidente do trabalho - CAT 188 1.6.4. Dia do acidente 188 1.6.5. Estabilidade no emprego - — 188 2. Benefícios do RGPS 189 2.1. Aposentadoria por invalidez 189 2.1.1. Verificação da incapacidade 189 2.1.2. Doença preexistente 190 2.1.3. Beneficiários 190 2.1.4. Carência 191 2.1.5. Renda mensal inicial 191 2.1.6. Data de início da aposentadoria por invalidez 194 2.1.7. Cessação do benefício 194 2.1.8. Situação trabalhista do empregado 195 2.2. Aposentadoria por idade 197 2.2.1. Perda da qualidade de segurado 199 2.2.2. Aposentado que permanece em atividade ou que a ela retorna - 199 2.2.3. Aposentadoria compulsória 200 2.2.4. Beneficiários 201 2.2.5. Carência 201 2.2.6. Renda mensal inicial < 201 2.2.7. Data de início do benefício - 202 2.2.8. Cessação do benefício - 202 2.3. Aposentadoria por tempo de contribuição 204 2.3.1. Aposentadoria do professor 205 2.3.2. Beneficiários - 206 2.3.3. Carência 206 2.3.4. Renda mensal inicial 208 2.3.5. Aposentadoria proporcional - - 208 2.3.6. Direito adquirido 209 2.3.7. Tempo de contribuição 210 2.3.8. Prova do tempo de contribuição 215 2.3.9. Contagem recíproca de tempo de contribuição 219 2.3.10. Período de atividade do contribuinte individual alcançado pelo decadência 220 2.3.11. Aposentado que permanece em atividade ou que a ela retorna .... 221 2.3.12. Data de início do benefício 221 2.3.13. Cessação do benefício 222
  11. 11. 2.4. Aposentadoria especial 223 2.4.L Comprovação da exposição 224 2.4.2. Agentes nocivos 225 2.4.3. Conversão de tempo entre atividades especiais 228 2.4.4. Conversão de tempo especial para comum 229 2.4.5. Impossibilidade de conversão de tempo comum para especial 231 2.4.6. Beneficiários 232 2.4.7. Carência 233 2.4.8. Renda mensal inicial 233 2.4.9. Aposentado que permanece em atividade ou que a ela retorna ... 233 2.4.10. Data de início do beneficio 234 2.4.11. Cessação do benefício - 234 2.4.12. Previsão constitucional 235 2.5. Auxílio-doença 236 2.5.1. Requerimento 236 2.5.2. Verificação da incapacidade 237 2.5.3. Doença preexistente 237 2.5.4. Segurado que exerce mais de uma atividade 237 2.5.5. Beneficiários 238 2.5.6. Carência 238 2.5.7. Renda mensal inicial 239 2.5.8. Data de início do benefício 239 2.5.9. Cessação do benefício 241 2.5.10. Prazo para recuperação da capacidade 242 2.5.11. Contagem do período de auxílio-doença como tempo de contribuição 242 2.5.12. Situação trabalhista do empregado 243 2.6. Auxílio-acidente 244 2.6.1. Situações que dão direito ao auxílio-acidente 244 2.6.2. Situações que não dão direito ao auxílio-acidente 247 2.6.3. Perda da audição 247 2.6.4. Beneficiários 248 2.6.5. Acumulação 249 2.6.6. Carência 249 2.6.7. Renda mensal inicial 249 2.6.8. Data de início do benefício 250 2:6.9. Cessação do benefício 251 2.7. Salário-família : 251 2.7.1. Beneficiários 252 2.7.2. Carência : 253 2.7.3. Renda mensal do benefício 254 2.7.4. Pagamento do salário-família 255 2.7.5. Data de início do beneficio 257 2.7.6. Suspensão do benefício 257 2.7.7. Cessação do benefício 257
  12. 12. 2.8. Saiário-maternidade 259 2.8.1. Parto 259 2.8.2. Aborto não criminoso •••• 260 2.8.3. Adoção de criança 260 2.8.4. Beneficiárias 261 2.8.5. Situação da desempregada 261 2.8.6. Carência 262 2.8.7. Renda mensal do benefício 263 2.8.8. Pagamento do saiário-maternidade 265 2.8.9. Incidência de contribuição previdenciária 265 2.8.10. Requerimento do benefício 266 2.8.11. Acumulação 266 2.8.12. Período de duração 267 2.8.13. Programa Empresa Cidadã 268 2.8.14. Cessação do benefício 269 2.9. Pensão por morte 270 2.9.1. Morte presumida 271 2.9.2. Beneficiários 272 2.9.3. Óbito ocorrido após a perda da qualidade de segurado 275 2.9.4. Carência 277 2.9.5. Renda mensal inicial 277 2.9.6. Cessação do pagamento da cota individual 279 2.9.7. Cessação do benefício 280 2.10. Auxílio-reclusão 281 2.10.1. Beneficiários 284 2.10.2. Carência 284 2.10.3. Requerimento do benefício 284 2.10.4. Conversão em pensão por morte 285 2.10.5. Renda mensal inicial 285 2.10.6. Data de início do benefício 286 2.10.7. Período de duração 286 ... 2.10.8. Suspensão do benefício 287 2.10.9. Cessação do pagamento da cota individual 287 2.10.10. Cessação do benefício 287 2.11. Abono anual 288 2.11.1. Forma de cálculo ; 289 2.11.2. Quando é pago 290 3. Serviços do RGPS ••• 290 3.1. Habilitação e reabilitação profissional ; 290 3.1.1. Beneficiários 290 3.1.2. Carência 291 3.1.3. Processo de habilitação e reabilitação profissional 291 3.1.3.1. Fornecimento de equipamentos 291 3.1.3.2. Programação profissional 292 3.1.3.3. Conclusão do processo 292 (El
  13. 13. 3.1.4. Obrigação das empresas 292 3.2. Serviço social 293 3.2.1. Beneficiários . 293 3.2.2. Carência 294 3.2.3. Regras gerais 294 4. Acumulação de benefícios 294 5. Valores que podem ser descontados dos benefícios 296 Exercícios de Fixação 298 Capítulo 6 ~ Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário .. 321 1. Empresa . 322 1.1. Equiparados a empresa . 322 2. Empregador doméstico . 324 Exercícios de Fixação - 324 Capítulo 7 - Financiamento da Seguridade Social 327 1. Contribuição da União 330 2. Receitas das contribuições sociais 330 2.1. Natureza jurídica das contribuições sociais 331 2.2. Competência para instituição das contribuições sociais 334 2.3. Contribuições sociais previdenciárias 335 2.3.1. Contribuição previdenciária do segurado 335 2.3.1.1. Contribuição do empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso 335 2.3.1.2. Contribuição do trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física por pequeno prazo 339 2.3.1.3. Contribuição do contribuinte individual 340 2.3.1.4. Contribuição do segurado especial 351 2.3.1.5. Contribuição do segurado facultativo 355 2.3.2. Contribuição previdenciária da empresa 358 2.3.2.1. Contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos 359 2.3.2.2. Contribuição da empresa sobre a remuneração de contribuintes individuais 361 2.3.2.3. Contribuição da empresa sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho .. 363 2.3.2.4. Contribuição da empresa para o RAT (antigo SAT) 365 2.3.2.5. Contribuição adicional ao RAT para o custeio da aposentadoria especial 369 2.3.2.6. Instituições financeiras 371 2.3.2.7. Empresas que prestam serviços de TX e TIC 372 2.3.2.8. Contribuição da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional 375 2.3.2.9. Contribuição da agroindústria - 376 m}
  14. 14. 2.3.2.10. Contribuição do produtor rural pessoa jurídica 376 2.3.2.11. Contribuição do empregador rural pessoa física 377 2.3.2.12. Contribuição da empresa optante pelo simples nacional - 378 2.3.2.13. Contribuição patronal do Microempreendedor Individual... 379 2.3.2.14. Entidade beneficente de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei 380 2.3.2.15. Contribuição da empresa para outras entidades e fundos (terceiros) 383 2.3.3. Contribuição previdenciária do empregador doméstico 384 2.3.3.1. Dedução da contribuição previdenciária do empregador doméstico no imposto de renda : 386 2-3.4. Contribuição previdenciária decorrente de ação trabalhista .... 386 2.4. Contribuições sociais não previdenciárias 389 2.4.1. COFINS 389 2.4.2. CSLL 390 2.4.3. PIS/PASEP 390 2.4.4. PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação 391 2.4.5. Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos 392 3. Receitas de outras fontes 392 4. Salário-de-contribuição 394 4.1. Conceito de salário-de-contribuição 395 4.2. Parcelas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição .... 396 4.2.1. Parcelas integrantes do salário-de-contribuição 397 4.2.2. Parcelas não integrantes do salário-de-contribuição 413 4.3. Proporcionalidade - 433 5. Obrigações da empresa e demais contribuintes 433 5.1. Obrigações da empresa 433 5.2. Obrigação dos demais contribuintes - 435 6. Prazo de recolhimento 7 436 7. Recolhimento fora do prazo: juros e multa 437 7.1. Juros de mora 438 7.2. Multa de mora - 438 7.3. Multas de lançamento de ofício 440 7.3.1. Agravamento da multa de ofício 440 7.3.2. Redução da multa de ofício 441 Exercícios de Fixação 442 Capítulo 8 - Retenção e responsabilidade solidária 461 1. Retenção de 11% 462 1.1. Procedimento da retenção 463 1.2. Hipóteses de incidência da retenção 464 1.3. Empresa optante pelo Simples Nacional 465 1.4. Cooperativa de trabalho 466 1.5. Jurisprudência a respeito da retenção de 11% 466 I C—' fi [xvili
  15. 15. 2. Responsabilidade solidária 468 2.1. Responsabilidade solidária na construção civil 469 2.1.1. A responsabilidade solidária na construção civil será elidida ... 471 2.2. Empresas que integram grupo econômico 471 2.3. Produtores rurais integrantes de consórcio simplificado 472 2.4. Operador portuário e OGMO 473 2.5. Administradores públicos 473 2.6. Ato praticado sem apresentação da CND 473 2.7. Situações nas quais não há responsabilidade solidária 474 3. Responsabilidade dos administradores de pessoas jurídicas de direito privado 474 Exercícios de Fixação 476 Capítulo 9 - Obrigações acessórias 481 1. GFÍP 484 2. Folha de pagamento - 485 3. Contabilidade 486 4. Matrícula da empresa 487 5. Matrícula de obra de construção civil 488 6. Matrícula do produtor rural pessoa física e do segurado especial 489 7. Obrigações acessórias específicas 489 7.1. Dos municípios 489 7.2. Das instituições financeiras 489 7.3. Dos cartórios de registro civil e de pessoas naturais 490 8. Prazo de arquivamento de documentos 490 Exercícios de Fixação 490 Capítulo 10 - Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar 495 1. Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil 496 2. Competência do INSS 496 3. Exame da contabilidade 496 Exercícios de Fixação - 498 Capítulo 11 - Constituição do crédito previdenciário 501 1. lançamento por homologação 502 2. Confissão de dívida tributária 504 2.1. GFIP - - - 504 2.2. Lançamento de débito confessado 505 3. Lançamento de ofício 506 3.1. Auto de infração 506 3.2. Notificação de lançamento 507 Exercícios de Fixação 508
  16. 16. Capítulo 12 - Parcelamento 511 1. Condições para formalização do parcelamento 512 2. Prestações mensais acrescidas de juros 512 3. Contribuições que não podem ser objeto de parcelamento 512 4. Repareelamento 513 5. Rescisão do parcelamento 513 6. Parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios ... 514 Exercícios de Fixação 514 Capítulo 13 - Compensação, restituição e reembolso 517 1. Compensação 518 1.1. Compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada 518 1.2. Impossibilidade de compensação de créditos relativos às contribuições previdenciárias com débitos de outros tributos federais 519 1.3. Compensação de ofício - 519 2. Restituição 520 2.1. Restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada 521 2.2. Restituição de contribuições para terceiros (Sesc, Sesi, Senai, Senac, Sebrae, etc.) 522 3. Acréscimo de juros 522 4. Reembolso 523 5. Discussão administrativa 523 Exercícios de Fixação 524 Capítulo 14 - Decadência e prescrição 527 1. Distinção entre decadência e prescrição 528 2. Decadência e prescrição no custeio previdenciário 528 2.1. Decadência em relação às contribuições previdenciárias 529 2.2. Período de atividade do contribuinte individual alcançado pela decadência 535 2.3. Prescrição em relação às contribuições previdenciárias 536 2.4. Prescrição na restituição e compensação de contribuições 539 3. Decadência e prescrição em matéria de benefícios - 541 3.1. Decadência - 541 3.2. Prescrição 543 3.3. Acidente do trabalho 544 3.4. Anulação de ato administrativo relativo à concessão de beneficio . 544 Exercícios de Fixação 545 Capítulo 15 ~ Isenção de contribuições 549 1. Isenção ou imunidade? 550 2. Exigências estabelecidas em lei 551
  17. 17. 3. Certificação das entidades beneficentes de assistência social 554 3.1. Certificação de entidade de saúde 555 3.2. Certificação de entidade de educação - - 556 3.3. Certificação de entidade de assistência social 557 3.4. Competência para concessão da certificação 557 3.5. Cancelamento da certificação 558 4. Requisitos para a concessão da isenção 559 5. Contribuições isentas 560 6. Suspensão do direito à isenção 561 Exercícios de Fixação 561 Capítulo 16 - Prova de inexistência de débito 565 1. Competência para a emissão 566 2. Exigência da CND ou da CPD-EN 566 2.1. Da empresa 566 2.2. Do proprietário de obra de construção civil 568 2.3. Do incorporador 569 2.4. Do produtor rural pessoa física e do segurado especial 570 2.5. Na contratação de operações de crédito com instituições financeiras 570 3. Prazo de validade 571 4. Verificação da autenticidade 571 5. Indicação da finalidade 572 6. Possibilidades de emissão da CND e da CPD-EN 572 6.1. A CND somente será expedida nas seguintes situações 572 6.2. A CPD-EN será expedida quando houver débito em nome do sujeito passivo 572 6.3. Falta de apresentação de GFIP 573 6.4. Divergência entre os valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos 575 7. Estados, Distrito Federal e Municípios 575 8. Ato praticado sem apresentação da CND 576 Exercícios de Fixação 576 Capítulo 17 - Crimes contra a Previdência Social 579 1. Apropriação indébita previdenciária 580 1.1. Conduta típica 581 1.2. Desnecessidade do ânimo de apropriação para a configuração do delito 583 1.3. Bem jurídico tutelado 585 1.4. Sujeitos ativo e passivo 585 1.5. Pena 586 1.6. Extinção da punibilidade 587 1.7 Ação penal 589
  18. 18. 2. Sonegação de contribuição previdenciária 591 2.1. Conduta típica 591 2.2. Pena - 592 2.3. Extinção da punibilidade 592 2.4. Ação penal -, 593 2.5. Bem jurídico tutelado e sujeitos ativo e passivo 593 3. Falsificação de documento público 594 4. Outros crimes 595 5. Regras gerais 595 6. Restrições — 595 7. Apreensão de documentos 596 Exercícios de Fixação 597 Capítulo 18 - Infrações à legislação previdenciária 603 1. Valores das multas 604 1.1. Infrações relacionadas à GFIP — 607 1.2. Falta de inscrição de segurado 608 1.3. Falta de comunicação de acidente do trabalho 608 1.4. Infrações relacionadas à GPS 610 1.5. Instituições financeiras 611 1.6. Órgão gestor de mão de obra 612 1.7. Demais infrações 612 2. Circunstâncias agravantes da penalidade 612 3. Gradação das multas 613 4. Auto de infração - AI 613 Exercícios de Fixação 614 Capítulo 19 ~ Recursos das decisões administrativas 617 1. Processo relativo ao custeio previdenciário 618 1.1. Competência para julgar o processo 618 1.2. Impugnação 618 1.3. Recurso dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ... 620 1.3.1. Recurso voluntário 620 1.3.2. Recurso de ofício 621 1.4. Recurso dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais 621 1.5. Esquema gráfico do processo administrativo fiscal' 622 2. Processo relativo aos benefícios previdenciários 622 2.1. Instâncias recursais 623 2.2. Efeito dos recursos 623 3. Renúncia à instância administrativa 623 Exercícios de Fixação 624 Capítulo 20 - Dívida Ativa: inscrição e execução judicial 627 1. Inscrição 628
  19. 19. 2. Prerrogativas do crédito previdenciário 628 3. Requisitos da Lei de Execução Fiscal 629 4. Protesto de título 629 5. Indicação de bens à penhora 629 6. Leilão judicial de bens penhorados 630 7. Parcelamento do valor da arrematação 630 8. Adjudicação do bem penhorado 631 9. Concordância com valores divergentes 632 Exercícios de Fixação - 632 Capítulo 21 - Estrutura do INSS 635 1. Estrutura organizacional 636 2. Direção e nomeação — 637 Exercícios de Fixação 638 Capítulo 22 ~ Regime Próprio de Previdência Social 639 1. Beneficiários do RPPS 640 2. Custeio do RPPS 642 2.1. Contribuição dos servidores ativos 642 2.2. Contribuição de aposentados e pensionistas 643 2.3. Contribuição do ente federativo 644 3. Aposentadorias do RPPS 645 3.1. Cálculo dos proventos de aposentadoria 646 3.2. Aposentadoria compulsória 646 3.3. Aposentadoria por invalidez 647 3.4. Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição 648 3.5. Aposentadoria voluntária por idade 649 3.6. Aposentadoria do professor 649 3.7. Aposentadoria especial 650 4. Regras de transição para concessão de aposentadoria 652 4.1. Servidores ingressos até 16/12/1998 652 4.1.1. Regra do art. 3o da EC n° 47/2005 652 4.1.2. Regra do art. 2o da EC n° 41/2003 653 4.2. Servidores ingressos até 31/12/2003 (EC n° 41/2003, art. 6o) 655 4.3. Direito de opção pela regra mais vantajosa 656 4.4. Quadro resumo das aposentadorias voluntárias 656 5. Pensão por morte do RPPS 658 6. Outros benefícios 659 7. Reajustamento dos benefícios 660 8. Limite máximo dos benefícios do RPPS 661 9. Possibilidade de aplicação de teto equivalente ao do RGPS 662 10. Abono de permanência 662 11. Um único RPPS por Ente Federativo 663 Exercícios de Fixação - 664 XXiií
  20. 20. Capítulo 23 - Previdência Complementar 669 1. Previdência complementar privada - 670 LI. Entidades fechadas de previdência complementar - EFPC 672 1.1.1. Entidades fechadas criadas por patrocinador 673 1.1.2. Entidades fechadas criadas por instituidor 673 1.1.3. Órgãos regulador e fiscalizador 674 1.1.4. Estrutura mínímapara o funcionamento 674 1.1.5. Custeio das entidades fechadas 675 1.1.5.1. Regimes financeiros 675 1.1.5.2. Contribuições normais e extraordinárias 676 1.1.5.3. Resultado superavitário 676 1.1.5.4. Resultado deficitário 677 1.1.5.5. Demonstrações contábeis e avaliações atuariais 677 1.2. Entidades abertas de previdência complementar - EAPC 678 1.3. Beneficiários dos planos de previdência complementar 679 1.4. Planos de benefícios 680 1.4.1. Planos de benefícios de entidades fechadas 681 1.4.1.1. Benefício proporcional diferido - Vesting 681 1.4.1.2. Portabilidade 682 1.4.1.3. Resgate 683 1.4.1.4. Autopatrocínio 684 1.4.2. Planos de benefícios de entidades abertas 684 1.4.2.1. Planos individuais 685 1.4.2.2. Planos coletivos 685 1.4.2.3. Resgate e portabilidade nas entidades abertas 686 2. Previdência complementar pública 686 2.1. Fixação do teto do RGPS para aposentadorias e pensões do RPPS 688 2.2. Instituição do regime 688 2.3. Forma de constituição da entidade 689 2.4. Modalidade dos planos de benefícios 689 2.5. Base de cálculo da contribuição do participante 690 ' 2.6. Contribuição do patrocinador 690 Exercícios de Fixação 690 Capítulo 24 - Assistência Social 695 1. Conceito 696 2. Objetivos 696 3. Princípios 696 4. Diretrizes 697 5. Organização e gestão 697 5.1. Competência da União 698 5.2. Competência dos Estados 699 5.3. Competência do Distrito Federal e dos Municípios 699 5.4. Instâncias deliberativas 700
  21. 21. 5.4.1, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) 700 5.4.2. Competência do CNAS 700 6. Benefícios e serviços 702 6.1. Benefício de prestação continuada 702 6.2. Benefícios eventuais 706 6.3. Programas de assistência social 707 6.4. Projetos de enfrentamento da pobreza 707 6.5. Serviços 707 Exercícios de Fixação 708 Capítulo 25 - Saúde 711 1. Introdução 712 2. Princípios e diretrizes 712 3. Sistema Ünico de Saúde (SUS) 714 3.1. Objetivos e atribuições do SUS 714 3.2. Organização, direção e gestão 716 4. Serviços privados de saúde 717 4.1, Participação complementar da iniciativa privada no SUS 717 Exercícios de Fixação 718 Capítulo 26 - Competência para julgamento das ações previdenciárias 721 1. Benefícios previdenciários comuns 722 1.1. Reconhecimento de união estável 723 1.2. Juizados Especiais Federais 723 1.3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição da ação previdenciária 724 2. Benefícios acidentários 726 3. Benefício de prestação continuada da assistência social 728 4. Ação de execução fiscal 729 5. Execução de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho 730 6. Mandado de Segurança 732 Exercícios de Fixação 733 Capítulo 27- Súmulas previdenciárias 735 1. Súmulas do Supremo Tribunal Federal 736 2. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 737 3. Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais 739 Exercícios de Fixação 741 Gabarito dos exercícios 744 Referências bibliográficas 745
  22. 22. 1. Origem e evolução legislativa da previdência social no Brasil A doutrina majoritária considera como marco inicial da previ- dência social brasileira a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n° 4.682, de 24-1-1923). Esta Lei instituiu as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP s) para os ferroviários. Assegurava, para esses trabalhadores, os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária (equivalente à atual aposentadoria por tempo de contribuição), pensão por morte e assistência médica. Os beneficiários eram os empregados e diaristas que executavam serviços de caráter permanente nas empresas de estrada de ferro existentes no Pais.1 Os regimes das CAP s eram or- ganizados por empresa, mediante contribuições dos trabalhadores, das empresas do ramo e do Estado. Atualmente, comemora-se o aniversário da previdência social brasileira no dia 24 de janeiro, em alusão à Lei Eloy Chaves. O modelo contemplado pela Lei Eloy Chaves assemelhava-se ao modelo alemão de 1883 (modelo de Bismarck, governante alemão daque- la época), que apresentava as seguintes características: (a) a proteção não era universal, geralmente limitada aos trabalhadores; (b) financiamento por meio de contribuições dos trabalhadores, das empresas e do Estado; (c) regulamentação e supervisão a cargo do Estado; e (d) ação limitada a determinadas necessidades sociais (rol de prestações definidas ein lei). Antes da Lei Eloy Chaves, já havia o Decreto-legislativo n° 3.724/19, sobre o seguro obrigatório de acidente do trabalho. Já havia também al- gumas leis concedendo aposentadorias para algumas categorias de traba- lhadores (professores, empregados dos Correios, servidores públicos etc.). Embora a doutrina considere a Lei Eloy Chaves como marco inicial da previdência brasileira, não é correto afirmar que ela seja o primeiro di- ploma legal sobre previdência social. A Lei Eloy Chaves ficou conhecida como marco inicial da previdência social brasileira devido ao desenvolvi- mento e à estrutura que a previdência passou a ter depois do seu advento. Em 1926, o Decreto Legislativo n° 5.109 estendeu os benefícios da Lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos. Em 1928, por força do Decreto n° 5.485, os trabalhadores das em- presas de serviços telegráficos e radiotelegráficos foram abrangidos pelo regime da Lei Eloy Chaves. 1 MARTINS, Sérgio Pinto. Dirato da Seguridade Social. 17a ed.São Paulo: Atlas, 2002. pp. 32-33.
  23. 23. Em 1930, por meio do Decreto n° 19.497, foram instituídas as CAP's para os empregados nos serviços de força, luz e bondes. Até 1930, como visto, a tendência era os regimes previdenciários se organizarem por empresa. A partir daquele ano, no entanto, o siste- ma passou a se organizar em torno de categorias profissionais. Seguin- do essa orientação, em 1933, o Decreto n° 22.872 criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM); em 1934, o Decreto n° 24.273 criou o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerci- ários (IAPC); o Decreto n° 24.615/34 criou o Instituto de Aposentado- rias e Pensões dos Bancários (IAPB); a Lei n° 367/36, criou o Institu- to de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI); o Decreto n° 775/38, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPTC). A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer, em texto cons- titucional, a forma tripartite de custeio: contribuição dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público (art. 121, § Io, h). A Constituição de 1937 não trouxe evoluções nesse sentido, apenas tendo por particula- ridade a utilização da expressão "seguro social". A Constituição de 1946 foi a primeira a utilizar a expressão "previdência social" em seu texto.2 Inicia-se, portanto, uma sistematização constitucional da matéria pre- videnciária. Em 1953, por força do Decreto n° 34.586 foram unificadas todas as CAPs de empresa ferroviárias e serviços públicos, surgidas a partir da Lei Eloy Chaves, dando origem ao Instituto dos Trabalhadores de Ferrovias e Serviços Públicos (IAPFESP). Em 1954, o Decreto n° 35.448 aprovou o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, uniformizando todos os prin- cípios gerais aplicáveis a todos os institutos de aposentadoria e pensões. Em 1960, a Lei n° 3.807, Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), padronizou o sistema assistencial e criou novos benefícios como o auxílio-natalidade, auxílio funeral e auxílio reclusão. Este diploma não unificou os organismos existentes, mas criou normas uniformes para o amparo a segurados e dependentes dos vários Institutos existentes.3 Em 1963, tem início a proteção social na área rural: a Lei n° 4.214 criou o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL). Na- quele mesmo ano, a Lei n° 4.266 instituiu o salário-família. 2 CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Op. cit, pp. 51-52. 3 idem.
  24. 24. Em 1965, a Emenda Constitucional n° 11 acrescentou à Consti- tuição de 1946 o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço, segundo o qual "nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social poderá ser criada, majoradaou estendida sem a correspondente fonte de custeio total". Esse importante princípio da seguridade social foi repeti- do pelas Constituições posteriores. Em Io de janeiro de 1967 foram unificados os Institutos de Apo- sentadorias e Pensões, com o surgimento do Instituto Nacional de Pre- vidência Social (INPS), criado pelo Decreto-lei n° 72/66. Este decreto-lei é de 21/11/66, mas só entrou em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao de sua publicação, ou seja, 01/01/1967 (Decreto-lei n° 72/66, art. 46). A Constituição de 1967 estabeleceu a criação do seguro-desem- prego. A Emenda Constitucional n° 1/69 não inovou em matéria previ- denciária. Em 1971, a Lei Complementar n° 11 instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL). Por meio desse pro- grama, o trabalhador rural tinha direito à aposentadoria por velhice, invalidez, pensão e auxílio-funeral, todos no valor de meio salário mí- nimo. Não havia contribuição por parte do trabalhador. O FUNRURAL passou a ser uma autarquia, tendo a responsabilidade de administrar o PRORURAL. Ainda em 1971, foi criado o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS); pela primeira vez, a previdência social brasileira adqui- ria status de Ministério. Em 1972, a Lei n° 5.859 incluiu os empregados domésticos como segurados obrigatórios da Previdência Social. Em 1974, a Lei n° 6.136 incluiu o salário-maternidade entre os be- nefícios previdenciários e a Lei n° 6.179 criou o amparo previdenciário para as pessoas com idade superior a 70 anos ou inválidos, no valor de meio salário mínimo. Ainda em 1974, foi criado o Ministério da Previdência e Assistên- cia Social (MPAS), desvinculado do Ministério do Trabalho. Em 1975, a Lei n° 6.226 estabeleceu a contagem recíproca do tem- po de serviço em relação ao serviço público federal e na atividade priva- da, para efeito de aposentadoria.
  25. 25. Em 1976, por meio do Decreto n° 77.077, foi aprovada a Consoli- dação das Leis da Previdência Social (CLPS). A CLPS tinha a função de agregar, em um mesmo corpo normativo, todas as leis previdenciárias existentes; era algo semelhante a um Código Previdenciário. Em 1977, por meio da Lei n° 6.439, foi instituído o Sistema Nacio- nal de Previdência e Assistência Social (SINPAS), tendo como objetivo a integração das atividades da previdência social, da assistência médica e da assistência social. O SINPAS agregava as seguintes entidades: • INPS - Instituto Nacional de Previdência Social, que tratava da concessão e manutenção dos benefícios; * IAJPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência Social, que cuidava da arrecadação, da fiscalização e da cobrança das contribuições previdenciárias; • INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previ- dência Social, que prestava assistência médica; • LBA - Fundação Legião Brasileira de Assistência, que prestava assistência social à população carente; $ FUNABEM - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, que executava a política voltada para o bem-estar do menor; • DATAPREV - Empresa de Processamento de Dados da Previdên- cia Social, que cuida do processamento de dados da Previdência Social; • CEME - Central de Medicamentos, que distribuía medicamen- tos, gratuitamente ou a baixo custo. Em 1979, o Decreto n° 83.080 aprova o Regulamento dos Benefí- cios da Previdência Social (RBPS) e o Decreto n° 83.081 aprova o Regu- lamento de Custeio da Previdência Social (RCPS). Em 1981, a Emenda Constitucional n° 18, que alterou a CF/1967, concedeu aposentadoria privilegiada para o professor e para a professo- ra após 30 e 25 anos de serviço, respectivamente. Em 1984, por meio do Decreto n° 89.312, foi aprovada nova Con- solidação das Leis da Previdência Social (CLPS). Em 5/10/1988, foi promulgada a atual Constituição Federal. Como novidade, a Constituição de 1988 destina um capítulo inteiro (arts. 194 a 204) para tratar da Seguridade Social, entendida como o
  26. 26. gênero do qual são espécies a previdência social, a assistência social e a saúde. As contribuições sociais passaram a custear as ações do Estado nestas três áreas, e não mais somente no campo da Previdência Social. A primeira Constituição Brasileira a adotar a expressão "seguridade social" foi a de 1988. A Lei n° 8.029, de 12/4/1990, criou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal vinculada ao então Ministério do Tra- balho e Previdência Social, mediante a fusão do IAPAS com o INPS. Em 24/7/1991, entraram em vigor as duas leis básicas da segurida- de social: a Lei n° 8.212, que institui o plano de custeio da seguridade social e a Lei n° 8.213, que dispõe sobre os planos de benefícios da previ- dência social. As duas leis foram regulamentadas pelos decretos 356/91 (custeio) e 357/91 (benefícios), ambos de 7-12-1991. Os Decretos 611 e 612, ambos de 21/7/1992, substituíram os de- cretos 357/91 e 356/91, respectivamente. A Lei n° 8.689, de 27/7/1993, extinguiu o INAMPS; posteriormen- te, a LBA, a FUNABEM e a CEME também foram extintas; a DATA- PREV continua em atividade, sendo empresa pública vinculada ao Mi- nistério da Previdência Social. Os Decretos 2.172 e 2.173, ambos de 5/3/1997, substituíram os De- cretos 611/92 e 612/92, respectivamente. O Decreto n° 3.048, de 6/5/1999, aprova o Regulamento da Previ- dência Social, revogando os Decretos 2.172/97 e 2.173/97. A Lei n° 10.683, de 28/5/2003, reorganizou os Ministérios; o Mi- nistério da Previdência e Assistência Social (MPAS) passou a ser deno- minado Ministério da Previdência Social (MPS). Atualmente, a assis- tência social está vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A Lei n° 11.098, de 13/01/2005, atribui ao Ministério da Previdên- cia Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamen- to e normatização de receitas previdenciárias e autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério. A Lei n° 11.457, de 16/03/2007, extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária. Esta Lei entrou em vigor no dia 02/05/2007. A partir desta data, as contribuições previdenciárias passaram a ser arrecadadas e fiscalizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
  27. 27. A Lei n0 12.154, de 23/12/2009, criou a Superintendência Nacio- nal de Previdência Complementar - PREVIC, autarquia de natureza es- pecial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional. A PREVIC atuará como entidade defiscalizaçãoe de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das po- líticas para o regime de previdência complementar operado pelas enti- dades fechadas de previdência complementar. 2. ConceituaçQo A Seguridade Social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal, "compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Pú- blicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". A Seguridade Social engloba, portanto, um conceito amplo, abrangente, universal, destinado a todos que dela necessitem, desde que haja previsão na lei sobre determinado evento a ser coberto. É na ver- dade, o gênero do qual são espécies a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.4 2.1. Saúde Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e eco- nômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e 4 MARTINS, Sérgio Pinto. Op. cit., p. 45-46.
  28. 28. ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Os serviços públicos de saúde serão prestados gratuitamente: para usufruir de tais serviços, não é necessário que o paciente contribua para a seguridade social. A saúde é direito de todos: assim, não pode o Poder Público se negar a atender determinada pessoa em razão de suas condições finan- ceiras. Qualquer pessoa, pobre ou rica, pode dirigir-se a um hospital público e ser atendida. O Poder Público prestará os serviços de saúde à população de for- ma direta ou através de convênios ou contratos com instituições pri- vadas. Esses contratos e convênios serão celebrados, preferencialmente, com as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 2.2. Assistência Social Nos termos do art 203 da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente-de contribui- ção à seguridade social. Assim, esse ramo da seguridade social irá tratar de atender os hipossuficientes, destinando pequenos benefícios a pessoas que nunca contribuíram para o sistema. A assistência social é regulamentada pela Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). O principal benefício da as- sistência social é o benefício de prestação continuada: trata-se de uma renda mensal de um salário mínimo concedida à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não pos- suir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da LOAS). Nos termos do § 3o do art. 20 da LOAS, "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". 2.3. Previdência socio! A Previdência brasileira é formada por dois regimes básicos, de fi- liação obrigatória, que são o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e mi-
  29. 29. litares. Há também o Regime de Previdência Complementar, ao qual o participante adere facultativamente. - - Regimes Regime Geral de Previdência Social •-v ^ i ; ' f ' : :;BaSÍÇOS;. — > . (filiação w . obrigatória). .. iRégirneis Próprios'de.Previdência; ; ••. ' - Social: - Rejgimés de Pública • • Previdência ; 'I ftiatureza jurídica Privada . Prèvidêhcíà : •••.:•;.> v.-.-/.../. Complementar . -Quanto à i . Aberta ..(racultativoí possibilidade de .Fechada O objetivo principal desta obra é o estudo do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, os regimes próprios e a previdência com- plementar também serão, sinteticamente, analisados a seguir: 2.3.1. Regime Geral de Previdência Social Nos termos dó art. 201 da Constituição Federal, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem caráter contributivo e é de filiação obrigatória. Esse é o regime de previdência mais amplo, responsável pela proteção da grande maioria dos trabalhadores brasileiros. As re- gras relativas ao RGPS serão detalhadas nos capítulos seguintes. 2.3.2. Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e militares Os beneficiários de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS são os magistrados, ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público, militares e servidores públicos ocu- pantes de cargo efetivo de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclu