Resumo direito civil I

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Resumo direito civil I

  1. 1. Resumo Direito Civil IDaniela Mattar Carvalho Romano
  2. 2. Conceito de Direito• Não há uma definição precisa sobre o conceito de Direito- Na sua plurivalência semântica, a palavra DIREITO ora exprime o que o estado ordena, impõe, proíbe ou estatui, ora significa o que o indivíduo postula, reclama, defende.- É de Radbruch a definição mais consistente, dizendo que o Direito é o conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social.- Por Silvio Rodrigues o Direito, ciência social que é, só pode ser imaginado em função do homem vivendo em sociedade o que significa que não se pode conceber a vida social sem se pressupor a existência de certo numero de normas reguladoras das relações entre homens, por este mesmo julgadas obrigatórias. Tais normas determinam o comportamento do homem em grupo social.- O HOMEM NÃO PODE VIVER ISOLADO. E sem essas “regras”, disciplinadoras de nosso procedimento, ter-se-ia o caos.- Sem o Direito, não seria possível estabelecer o comportamento da sociedade; sem a sociedade, não haveria nem a necessidade nem a possibilidade do jurídico.- A ORDEM JURÍDICA não é outra coisa senão o estabelecimento dessas restrições, cuja observância todos os indivíduos se acham indistintamente submetidos, para que se torne possível a coexistência social.
  3. 3. Ao conjunto dessas normas, gerais e positivas, ditadas por um poder soberano e que disciplinam a vida social, se denomina DIREITO.As normas de Direito, apresentam-se como salvadora para a vida social, como necessidade fundamental. O Poder Público as faz acompanhar de força coercitiva e sujeita o INFRATOR a uma SANÇÃO (punição) mais severa. Ex: O não cumprimento por parte do marido quanto ao dever de sustento de sua família dá ao Poder Público o direito de REAGIR, impondo uma sanção, que vai desde compelir o Pai faltante ao pagamento de pensão, ou a penhora de seus bens ou mesmo sua prisão.Algumas normas VIGENTES numa sociedade podem:a) Ser revestidas de sanção por parte do PODER PÚBLICO – normas de direito;b) Ser revestidas de reprovação por parte da sociedade, mas desprovidas de sanção pelo poder público – normas de ordem moral ou de ordem costumeira;DIREFENÇA ENTRE:
  4. 4. REGRA MORAL REGRA LEGAL- BASEIA-SE EM CONVIÇÕES PRÓPRIAS - APLICAÇÃO COMPULSÓRIA- ABRANGÊNCIA UNIVERSAL - VALIDADE RESTRITA AO ESTADO- LONGO PRAZO - CURTO PRAZO- IDEAL - PRÁTICA- DESPROVIDA DE SANÇÃO - SANÇÃO ESTATALAssim, tanto o campo da MORAL como o do DIREITO têm pontos de contato e de dessemelhança; têm eles em comum a base ética, uma idêntica origem, a consciência social. Ambos constituem NORMAS DE COMPORTAMENTO.A PRINCIPAL SEMELHANÇA diz respeito que ambas regulam atos de seres livres, os homens, tendo um e outra por fim o BEM-ESTAR do indivíduo e da sociedade.AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS SÃO que a moral é DESPROVIDA de SANÇÃO por parte do Poder Público, o campo da moral é mais amplo, enquanto o do direito é mais restrito.Entretanto, freqüentemente, refere-se o direito às prescrições da moral, elevando-as a momentos culminantes da ordem jurídica exemplos á seguir: FOLHA Pg. 4As normas morais tendem a converterem-se em normas jurídicas. Ex: O dever do pai de velar pelo filho e com a indenização por acidente de trabalho e por demissão do empregado, com a obrigação de dar aviso prévio.
  5. 5. DIREITO POSITIVOÉ o conjunto de princípios que pautam a vida social de determinado povo emdeterminada época. É o que está em vigor num povo determinado e compreendetoda a disciplina da conduta, abrangendo as leis votadas pelo poder competente,os regulamentos, as disposições normativas de qualquer espécie. É o conjunto deregras jurídicas em vigor, que se impõe as pessoas e às instituições, sob a coaçãoou sanção da força pública, em qualquer dos aspectos em que se manifeste,sendo nesta acepção o direito romano, direito inglês, o direito alemão, o direitobrasileiro, etc. não importando escrito ou não escrito, de elaboração sistemáticaou de formação jurisprudencial. DIREITO NATURALSeria o complexo de direitos imprescindíveis da natureza humana, apresentando-se como uma fração do Direito Positivo que, tomada em sua natureza, não poderásofrer qualquer alteração normal, salvo pela tirania. Direito natural é conceitofundando no principio da LIBERDADE INDIVIDUAL, que deve ser regulada peloscostumes e por um conjunto de formalidades, imutáveis, eternas, desde que semostrem na sua suprema e derradeira expressão. No sentido moderno, é ridocomo o que decorre de princípios impostos á legislação dos povos cultos,fundando na razão e na equidade, para que regulem e assegurem os direitosindividuais, tais como a VIDA, da LIBERDADE, da HONRA e todos os direitospatrimoniais, que asseguram a própria existência do homem.No dizer de Lafayette , o direito natural é o princípio regulador do direito positivo.É o guia supremo da legislação.
  6. 6. DIREITO OBJETIVOÉ o conjunto de normas impostas ao comportamento humano, autorizando-o afazer ou não fazer algo. É a norma reguladora de todas as ações do homem. Éregra social obrigatória imposta a todos, quer venha sob a forma de lei ou mesmosob a forma de um costume, que deva ser obedecido. DIREITO SUBJETIVOÉ a faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo, de invocar suaproteção. É a facultas agendi ( é o direito de fazer o que bem quiser, é o livrearbítrio que todos nós temos) é o poder que a ordem jurídica confere a alguém deagir e exigir de outrem determinado comportamento. Assim se o direito objetivomuda, altera-se o direito subjetivo.
  7. 7. DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO Não há consenso sobre seus traços diferenciados.- O direito deve ser visto como um todo, sendo dividido em direito publico e privado somente por motivos didáticos. A interpretação de suas normais é comum encontrar-se com freqüência nos diplomas reguladores dos direitos privados atinentes ao direito público e vice-versa.- Os dois compartimentos não são incomunicáveis, estabelecendo uma separação total e absoluta de normas públicas e normas privadas. Eles intercomunicam-se com freqüência constante, tão assídua que muitas vezes se encontram em regras atinentes ao direito público complexos legais do direito privado, e vice-versa.- O critério da natureza do sujeito tem sido utilizado como elemento diferenciador.- Público: é o direito que tem por finalidade regular as relações do Estado com outro Estado, ou as do Estado com seus súditos, quando procede em razão do poder soberano, e atua na tutela do BEM COLETIVO.- Privado: é o que disciplina as relações entre pessoas singulares, nas quais predomina imediatamente o interesse de ORDEM PARTICULAR.
  8. 8. São ramos do Direito Privado: São ramos do Direito Público:- Direito Civil - Direito constitucional- Comercial - Administrativo- Agrário - Tributário- Marítimo - Penal- Trabalho - Processual- Consumidor - Internacional - AmbientalDIREITO NATURAL x POSITIVODIREITO PÚBLICO x PRIVADODIREITO OBJETIVO x SUBJETIVODIREITO OBJETIVO: É o direito por um todo ( São normas obrigatórias)DIREITO SUBJETIVO: São as normas dentro do direito, que podem ou não serem usadas por um indivíduoDIREITO PRIVADO: Relação entre as partes (de uma pessoa para outra)DIREITO PÚBLICO: Intera o interesse da coletividadeTudo o que está sendo cumprido até hoje faz parte do direito positivo
  9. 9. NORMA JURIDICA: Não existe uma definição da norma jurídica, que é parte integrante do Direito.- As normas jurídicas têm um conteúdo que varia de acordo com as épocas, lugares, políticas dominantes, etc. “ Maria H. Diniz• O conteúdo varia, mas não a norma jurídica• A norma jurídica é algo REAL, porém sua essência é IDEAL pois é atemporal, não está no espaço; a ela não chegamos através dos sentidos, mas da intuição intelectual.• É uma norma de conduta: seu intuito direito e indireto é dirigir o comportamento do homem• O elaborador da norma intervém apenas para legitimar as faculdades humanas e não para interditá-las. A norma jurídica traça o limite entre o certo e o errado- É a IMPERATIVIDADE e o AUTORIZAMENTO que representam a essência da norma jurídica.- É IMPERATIVA pelo fato de reger a conduta ético-social- É AUTORIZANTE porque quem as legitimam é a sociedade
  10. 10. Classificação das normas jurídicasQuanto a IMPERATIVIDADE:a) ABSOLUTA ou IMPOSITIVAS: São aquelas que ordenam ou proíbem alguma coisa de modo ABSOLUTO, determinando, em certas circunstâncias, a ação, abstenção (Não toma parte em uma deliberação, numa votação, de praticar um ato, etc.) ou estado das pessoas, sem admitir qualquer alternativa, vinculando o destinatário a um único esquema de conduta. Tutelam interesses fundamentais diretamente ligados ao BEM COMUM, por isso são chamadas também de ORDEM PÚBLICAAs normas de IMPERATIVIDADE ABSOLUTA dividem-se em:AFIRMATIVAS: ex: C.C – Art. 1245Transfere-se entre vivos, a propriedade mediante o registro do titulo translativo no Registro de Imóveis,§ 1.º Enquanto não se registrar o titulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel§ 2.º enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.NEGATIVAS: ex C.C – Art. 426Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
  11. 11. b) IMPERTATIVIDADE RELATIVA ou DISPOSITIVAS: Enuncia ou simplesmente fixa a regra jurídica, sem COAGIR a vontade das pessoas, e sim COOPERANDO com elas. Não ordenam nem proíbem, permitindo a ação ou abstenção.Podem ser:PERMISSIVAS: quando permitem uma ação ou abstenção EX:Art. 628 do C.CO contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.Parágrafo Único. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar na lei, nem resultar se ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.SUPLETIVAS: são aquelas que suprem a falta de manifestação das partes EX:Art. 1640, caput do C.CNão havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjugues, o regime de comunhão parcial.Quanto ao AUTORIZAMENTO:a) MAIS QUE PERFEITAS: são aquelas que por sua violação AUTORIZAM a aplicação de suas sanções: a nulidade do ato praticado e a aplicação de uma pena ao violador: Ex.: art. 253 C.P – bigamia – Reclusão de 02 a 06 anos.
  12. 12. b) MENOS QUE PERFEITAS: São as que apenam o violador de uma norma de direito, mas não anulam o ato praticado. EX:Art. 1523, I , C.CNão devem casar:I – O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjugue falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeirosc) PERFEITAS: São as que leva a decretação de nulidade do ato ou a sua possibilidade mas não impõem uma pena ao violador EX:Art. 1647, I , C.CRessalvando o disposto no art. 1648, nenhum dos cônjugues pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:I – alienar ou gravar de ônus real (Gravame que recai sobre moveis e imóveis, por força de direitos reais sobre coisa alheia) os bens imóveis.d) IMPERFEITAS: Não acarretam CONSEQUENCIAS JURIDICAS, quando violadas. São sui generis (Incomum). São chamadas obrigações naturais EX:- As dividas de jogos ou apostas, as dividas prescritas e os juros não convencionados.São obrigações desprovidas de tutela jurídica. Não são obrigações jurídicas porque ninguém tem o dever de solvê-las e de exigi-las. Entretanto se a “obrigação” for cumprida, o devedor não poderá exigir a devolução do que, voluntariamente pagou porque a norma jurídica não autoriza isso. EX:Art. 814 do C.CAs dividas de jogos ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo, se for ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
  13. 13. Quanto a HIERARQUIA: ordem e subordinação dos poderes eclesiásticos, civis, e militaresclassificam-se em normas:a) Constitucionais: são relativas aos textos da Constituição Federal, de forma que as demais normas constantes da OJ deverão ser conforme a elasb) Leis Complementares: Lei ordinária (lei padrão, votada pelo Poder Legislativo ordinário e sancionada pelo chefe do Poder Executivo, dando a sua aprovação ao projeto de lei), tendo valor infraconstitucional. Destina-se a complementar os dispositivos não executórios da constituiçãoc) Leis Ordinárias: É aquela que estabelece dispositivo da legislação ordinária comum, segundo a hierarquia, esta é inferior à lei complementar e superior às delegadas) C.F art. 59, IIId) Lei Delegada: Tem a mesma posição das leis ordinárias, mas são elaboradas pelo Presidente da República, com a devida autorização do Congresso Nacionale) Medida provisória: Integra-se à lei padrão (lei ordinária), em casos de relevância e URGÊNCIA, devendo submetê-las de imediato ao congresso nacional, perdendo a eficácia desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias (começando a contar no dia seguinte)f) Decretos legislativos: São leis que não precisam ser remetidas ao Presidente da República para sanção. Trata-se de decisões legislativas de competência do Congresso Nacional, como , por exemplo, a ratificação de tratados e convenções celebradas pelo Executivo.
  14. 14. Lei de introdução ao C.CDestina a facilitação da aplicação do C.C, tem caráter genérico, aplicando-se a todos os ramos do direito. Seria um código de normas. O comportamento da Lei, como sua eficácia, seu campo de atuação, critérios de hermenêutica (é o método pelo qual se faz a interpretação das leis), vigência , suas fontes Etc. É o objeto de estudo. As leias, ao contrário, têm como tema central o comportamento humano, ao passo que o da LICC é a própria norma que é abrangida.A LICC é aplicável a toda ordenação jurídica, visto que TEM A FUNÇÃO DE REGULAR:• A vigência e a eficácia das normas jurídicas• Conflito das normas no tempo• Conflito de normas no espaço• Critérios de hermenêutica (interpretação das leis)• Integração das normas, quando houver lacunas• Garantir a eficácia da lei, repelindo a ignorânciaA norma jurídica existe em abstrato, se movimentando comente através de um fato concreto, através do aplicador da lei. Um dispositivo legal que estabeleça o direito de propriedade.
  15. 15. A SUBSUNÇÃO é a aplicação do direito após a equação entre a norma abstrata e o fato ocorridoQuando o aplicador da norma não encontrar um dispositivo que seja aplicável, ou porque as normas existentes são contraditórias, não podendo subsumir o fato, encontra-se o mesmo diante de uma lacuna ( o que falta para completar qualquer coisa), no primeiro caso e antinomia, no segundo. Cabe ao Juiz decidir a questão problemática, mesmo que não previsto em lei. O LEGISLADOR PÁTRIO tem como função aplicar a lei ao caso concreto, dá a oportunidade ao magistrado de integrar a norma jurídica, isto é, buscar uma solução, permitindo ao juiz que desenvolva o direito sempre que apresentar uma LACUNA.O magistrado não é legislador, mas ao aplicar o direito, ele interpreta, integra e corrige normas, trazendo o direito à realidadeOs critérios são norteados através de várias técnicas: gramatical, lógica, sistemático, histórica e sociológica.- GRAMÁTICA LITERAL: se realiza pela análise filológica do texto- A LOGICA OU RACIONAL: Pesquisa-se a razão da norma e verifica-se o que se pretendeu obter com a sua votação- A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁRTICA: evidencia a subordinação da norma a um conjunto de disposições de maior generalização, do qual não pode ou não deve ser dissociada.- INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: a pesquisa do elemento histórico está articulada com a consulta aos trabalhos preparatórios (ex: resumo das discussões)
  16. 16. Surgindo a lacuna, o problema só poderá ser resolvido pelos meios indicados pela Lei. E o artigo 4º da LICC aponta quais são:Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.ANALOGIA: COSTUMES E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITOFontes formais do direito:A LEI, A ANALOGIA, O COSTUME E OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITOFontes não-formaisA DOUTRINA (conjunto de princípios em que se baseia um sistema, seja ele político, religioso filosófico, econômico ou social) E A JURISPRUDÊNCIA (Ciência do direito. Modo como os tribunais interpretam e aplicam as leis) A lei e o costume são fontes imediatas, enquanto que a doutrina e a jurisprudência são fontes mediatas.Ocorrendo a LACUNA o juiz se socorre da ANALOGIA. Sendo assim quando pelas omissões ocorridas, não existam prescrições positivas para regular certas relações jurídicas, recorre-se às disposições aos casos analógicos e, com os princípios reguladores destes, decide-se a pendência.Exemplo: Em relação ao usufruto constituído em que são titulares cônjugues separados judicialmente, a lei é silente, mas por analogia aplica-se a regra do art. 1324 do CC, que regula a norma quanto ao condomínio; Art. 1342 – C.C O condomínio que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum.
  17. 17. • Analogia legis (analogia legal); O juiz aplica a norma jurídica já existente a hipótese imprevista, seja porque não tenha sido cogitada pelo legislador, seja porque tenha surgido posteriormente. Existe uma norma jurídica que regula outras situações, mas que em função do caso surgido, que não possui uma norma aplicável, o juiz se socorre daquela.• Analogia juris (analogia jurídica); O aplicador da lei busca suprir a lacuna através de um complexo de normas ou institutos jurídicosCOSTUMES: é o uso implantado numa coletividade e considerado por ela juridicamente obrigatório.“Brota o costume da própria sociedade, da repetição de usos de determinada parcela do corpo social. Quando o uso se torna obrigatório, converte-se em costume. O costume é o uso considerado juridicamente obrigatório. Para ter existência, necessário:- QUE SEJA GERAL (largamente disseminado no meio social)- TENHA CERTO LAPSO DE TEMPO- QUE SEJA CONSTANTEPara converter-se em fonte de direito, necessário ainda:- O USO- CONSCIÊNCIA PELA COLETIVIDADE QUE AQUELA PRÁTICA É OBRIGATÓRIA
  18. 18. Os costumes podem ser:- Secundum legem (de acordo com a lei) – Já foi erigido em lei e, portanto, perdeu a característica de costume propriamente dito- Praeter legem – Quando se reveste de caráter supletivo, voltado tão somente para preencher lacunas- Contra legem (contrariamente a lei; costume que está em desacordo com a lei ou se opõe a esta) – É o que se opõe ao dispositivo de uma lei, denominando-se costume obrigatório. EQUIDADE - TEM A IDEIA DE AMENIZAR O RIGOR DA LEI. - justiça ideal - impede que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito. - é uma forma de manifestação de justiça que tem a finalidade de atenuar a rudeza de uma regra jurídica - se funda no justo e razoávelA EQUIDADE É SUBDIVIDIDA EM LEGAL E JUDICIAL- LEGAL: é aquela que está implicitamente na norma. EX: a guarda em relação aos filhos, atribuindo a quem revelar melhores condições para exercê-la- JUDICIAL: é aquela em que o legislador incube o magistrado ao caso concreto. EX: “o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei”
  19. 19. Doutrina e Jurisprudência• DA VIGÊNCIA DA LEI.Essa questão tem sido regulada por dois sistemas diferentes:- O da obrigatoriedade progressiva- O da obrigatoriedade simultâneaA vigente LICC adota o sistema da obrigatoriedade simultânea ou prazo único:Salvo disposição em contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.A obrigatoriedade da lei brasileira em países estrangeiros, quando admitida, o prazo é de 03 meses, depois de oficialmente publicadaa lei só entra em vigor depois de oficialmente publicada e passado o prazo entre a publicação e sua entrada em vigor. esse prazo é chamado de vacatio legis (dispensa ou isenção de lei), estabelecido para melhor divulgação dos textos• DENTRO DESSA SITUAÇÃO PODE OCORRER:- Se antes de entrar em vigor a lei JÁ PUBLICADA, que está vacatio legis, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo da obrigatoriedade começa a correr da nova publicação (art. 1.º § 3º da LICC)Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.- Se a lei publicada com incorreção já entrou em vigor, a correção feita é reputada como lei nova, para efeito de sua obrigatoriedade, aplicando-se a regra geral da vacatio legis- A contagem far-se-á com a inclusão da data publicada e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
  20. 20. Art. 3º. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conheceO próprio Código Penal diz ser inescusável o desconhecimento da lei.Quando cessa a obrigatoriedade da lei.Pelo art. 2º da LICC, quando a norma não for destinada à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a MODIFIQUE ou REVOGUEAlgumas leis são expedidas com vigência temporáriaAs normas, ao contrário, têm vigência para o FUTURO sem aprazamento, durando até que seja revogada ou modificada para outra norma trata-se do princípio de continuidade prevista no art.2º LICC.A norma só pode ser revogada ou modificada por outra de IGUAL VALOR ou hierarquicamente SUPERIOR.REVOGAÇÃO E AB-ROGAÇÃOA revogação pode ser EXPRESSA ou TÁCITAEXPRESSA- quando a lei nova taxativamente declara revogada a Lei anteriorTÁCITA- quando a nova lei, sem mencionar quanto à revogação, torna a anterior sem efeito. Podem ocorrer duas situações:1. Quando a lei nova regular inteiramente a matéria de que tratava a anterior;2. Quando a lei nova for incompatível com a lei anterior.
  21. 21. RETROATIVA DA LEI. DIREITO INTERTEMPORAL. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPOA lei expedida para disciplinar FATOS FUTUROS.Direito intertemporal ou teoria da retroatividade: quando a lei nova retroage no passado, alcançando conseqüências jurídicas de fatos efetuados sob à égide de lei anterior.Se a irretroatividade é regram a retroatividade é a exceção. Desde que o legislador mande aplicar a lei a casos pretéritos, existe retroatividade.A retroatividade é exceção e não se presume. Deve decorrer de determinação legal, expressa e inequívoca, embora não se requeiram palavras sacramentais. Não há leis retroativas pela sua própria índolePelo aspecto do Direito Intertemporal, as leis são:- Retroativas- De aplicação imediata- Irretroativas

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