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Direitos Fundamentais na CF e em Tratados

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Daniele Moura
Daniele Moura

O documento discute se os direitos fundamentais estão limitados ao que está expressamente na Constituição ou se podem existir outros implícitos. Explica que a CF admite direitos fundamentais constantes em leis e tratados internacionais, desde que decorram dos princípios constitucionais. Também trata da incorporação de tratados sobre direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro.

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Unidade IV Profa. Daniele Gomes
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