Ret regimes especiais de tributação

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Regimes Especiais de Tributação

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Ret regimes especiais de tributação

  1. 1. RET REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
  2. 2. O QUE SÃO?  Modalidades tributárias diferenciada em relação aos demais contribuintes. Ex: SIMPLES  Desenvolver e incentivar determinados segmentos. OBJETIVOS
  3. 3. EXIGÊNCIAS  Variam de acordo com cada regime, mas sua observância é fundamental para evitar contingências futuras.  Redução, suspensão de tributos, alíquotas zero, desde que satisfeitas as condições tributárias exigidas. VANTAGENS
  4. 4. REIDI – REGIME ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  Implantação de obras de infraestrutura nos setores de:  transportes  portos  geração de energia  saneamento básico  Irrigação  Suspensão de PIS/COFINS na aquisição de máquinas, instrumentos, materiais de construção e na contratação de serviços aplicáveis na obra.  Aprovação de projeto específico por obra junto ao ministério responsável por aquele tipo de infraestrutura. VANTAGENS EXIGÊNCIAS
  5. 5. REPORTO – REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA  Visa ampliar os investimentos nos Portos (até 2015).  São beneficiários os operadores portuários, o concessionário de porto, arrendatário do porto e a empresa autorizada a explorar o porto (inclusive com embarcações off shore).  Os equipamentos utilizados nestas operações, quando adquiridos através do REPORTO serão desonerados da incidência de PIS/COFINS.  Desde 2008 aplica-se também em empresas que prestam serviços de transporte de mercadorias em ferrovias. VANTAGENS PARTICULARIDADE
  6. 6. RECAP - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras  Voltado à PJ que exerça preponderantemente exportação (mínimo de 80% da receita bruta total do último ano) e que assuma compromisso de manter este percentual por dois anos-calendário.  Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos.  Pode utilizar-se por até 3 anos corridos seguidos após sua adoção  Precisa ter 100% PIS/COFINS não cumulativo VANTAGENS EXIGÊNCIAS
  7. 7. RET INCORPORAÇÃO – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO  Aplicável as Incorporações Imobiliárias  Incorporador – quem não efetua a construção mas vende as frações de terreno em edificações à serem construídas ou administre e coordene propostas para efetivação destas transações, responsabilizando-se por prazos e preços das obras concluídas.  Incorporação Imobiliária – Atividade de realização e construção .  É feita a adesão por empreendimento , é opcional e irretratável. Incorporadora pagará 4% da receita mensal recebida, que corresponde: COFINS - 1,71% PIS – 0,37% IRPJ - 1,26% CSLL – 0,66%  Incorporadora deve vincular seu CNPJ ao RET  Deve afetar o terreno onde será construída a obra  Deve apresentar a RFB o termo de opção pelo RET EXIGÊNCIAS VANTAGENS
  8. 8. REFRI - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS  Aplicável a PJ que industrialize ou importe refrigerantes, refrescos, cerveja (com e sem álcool), repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo. Afeta IPI, PIS e COFINS que passam a ter um preço de referência para venda e em função disso um valor de tributos preestabelecido por litro, de acordo com sua classificação na TIPI. Empresa deve solicitar ingresso no site da RFB e passa a vigorar à partir dos mês subsequente, podendo solicitar sua exclusão a qualquer tempo. EXIGÊNCIAS VANTAGENS

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