Legislação trabalhista da empregada doméstica2

2.642 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
2.642
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
8
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Legislação trabalhista da empregada doméstica2

  1. 1. ObjetivoOrientar os empregadores domésticos, bem como os que os assessoram sobre as normas trabalhistas eprevidenciárias que envolvem a relação de trabalho doméstico, dando uma visão objetiva da legislação atual,bem como abordando os novos direitos estendidos pela Emenda Constitucional nº 72/2013.Público-AlvoEmpregadores Domésticos e profissionais de assessoria e consultoria (contadores, advogados,administradores, etc.)Programa IOB Folhamatic• Relação de Emprego:- Empregada Doméstica x Diarista (autônoma), riscos e vantagens.- Crescimento das empresas que prestam serviços “domésticos”- Contrato de experiência. Qual a visão do Judiciário.• Direitos já conquistados:- Salário mínimo- Prestação em utilidade (alimentação, moradia, produtos de higiene, etc)- Salário maternidade- Repouso Semanal Remunerado – Domingos e Feriados – trabalho nesses dias- Férias de 30 dias acrescidas de 1/3,- Décimo Terceiro Salário- FGTS – por enquanto uma opção- Seguro Desemprego – regras vigentes.- Estabilidade gestante- Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço. Como fica a aplicação da Lei nº 12.506/2011 aos domésticos?• Novos Direitos:- Jornada de Trabalho:Controle. (Teremos marcação de ponto para os Domésticos? Como será esse controle?)Limites legaisHoras extrasMedidas preventivas que o empregador doméstico deverá adotar para evitar possíveis questionamentos.Possibilidade de pagamento inferior ao salário mínimo para jornadas reduzidas. Visão do JudiciárioTrabalho Noturno: Empregados que domem na residência dos patrões, especialmente as babás e osacompanhantes de idosos. Como ficarão essas situações? - Proteção dos riscos do trabalhoTeremos Normas Regulamentadoras (NR) para os empregadores domésticos?-Acordos coletivos – reconhecimento Como ocorrerá a participação efetiva dos sindicatos?- Renda variável – garantia do salário mínimo.- Isonomia – Igualdade de salários sem discriminação Na prática, como irá funcionar esse direito?- Trabalho do menor de idade. Visão da Constituição Federal Decreto nº 6.481/2008 – Menor de 18 anos e o Trabalho Doméstico.- Seguro Contra Acidentes do Trabalho Contribuição que encarecerá a contratação de empregados domésticos. Responsabilidade do empregador – reparação dos danos Acidente do Trabalho – como ficará esse instituto para os Domésticos?Haverá a estabilidade acidentária e a emissão de CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho)?- Dispensa arbitrária ou sem justa causa e a multa de 40% do FGTSSituações em que o FGTS já é depositado e também as possíveis implicações da nova regulamentação - Seguro Desemprego e o FGTS – Novas disposições a serem regulamentadas. - Direito a creche e pré-escola aos filhos de até 5 anos de idade. Quem arcará com esse custo? O empregador ou o Estado?Legislação Trabalhista da Empregada DomésticaSão considerados empregados domésticos: babás, enfermeiras, cozinheiras, copeiras,auxiliares, arrumadeiras, governantas, lavadeiras, passadeiras, acompanhantes, mordomos,porteiros, segurança do patrimônio familiar, motorista de veículo particular a serviço da família,piloto de aeronave particulara serviço da família, Arrais de embarcações a serviço da família,jardineirose caseiros de casa de praia ou campo, chácaras ou sítios de recreação.O QUE DESCONTAR DO SALÁRIO?♦ Vale transporte até 6% (seis por cento) do salário base, quando houver;♦Faltas ao serviço não justificadas;♦ Contribuição previdenciária, de acordo com a tabela do INSS vigente no período do desconto;
  2. 2. ♦ Moradia, a partir da Lei 11.324 de 19/07/2006, somente poderá existir este desconto,quando a moradia se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação deserviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.DIREITOS DO EMPREGADOR♦Cobrar do empregado a apresentação de sua documentação pessoal;♦Demitir o empregado com ou sem justa causa;♦Cobrar por danos causados pelo empregado ao seu patrimônio; por culpa ou dolo;♦Cobrar aviso prévio, caso o empregado não tenha avisado de sua saída do emprego com aantecedência mínima de 30 dias.O QUE O EMPREGADO DOMÉSTICO AINDA NÃO TEM DIREITO♦ Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS - opcional para o empregador);♦Seguro Desemprego;♦Benefício por acidente de trabalho.♦PIS RESUMINDO - DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO♦Carteira de trabalho devidamente assinada;♦ Jornada de Trabalho de 44 horas semanais;♦ Receber mensalmente pelo menos 1 (um) salário mínimo no RS temos o Salário Mínimo Regional R$ 678,00.♦ Irredutibilidade salarial;♦ Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais que o salário normal. A partir da Lei11.324 de 19/07/2006, as férias passaram a ser de 30 dias corridos, em vez de 20 (vinte) diasúteis; ♦ Estabilidade no emprego até o quinto mês após o parto, a partir da Lei 11.324 de19/07/2006;♦ 13º Salário com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados);♦ Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);♦ Aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias para a parte que rescindir o contrato,sem justomotivo;♦ Salário maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento evinte dias - pago pelo INSS);♦ Licença paternidade (5 dias); LICENÇA MATERNIDADE♦ A empregada doméstica tem direito a licença maternidade a partir de 28 dias antes e 92 diasdepois do parto, num total de 120 dias. Parto antecipado não provoca alteração nos prazos.♦ Pelo regulamento dos benefícios (Art. 98), o salário maternidade da segurada empregadadoméstica será pago diretamente pela Previdência Social, sendo uma renda mensal igual aoseu último salário de contribuição.♦ Salário de contribuição é o salário mensal do empregado, sobre o qual é descontada aalíquota do INSS.DIREITOS DO EMPREGADO NA RESCISÃO♦ Férias proporcionais com 1/3 (1/12 por mês trabalhado);♦Férias vencidas com 1/3;♦ Décimo terceiro salário proporcional (1/12 por mês trabalhado);♦Aviso prévio (30 dias - no caso de você ter demitido o empregado); ♦ Saldo de salário (dias que o empregado trabalhou e ainda não recebeu).É conveniente fazer um termo de rescisão de contrato e homologar no Sindicato da categoria.Isso certamente evitará aborrecimentos futuros.Tratando-se de empregado menor ou analfabeto, o pagamento somente poderá ser feito emdinheiro. Os empregados menores deverão estar acompanhados de um dos pais ouresponsável que assinará também o termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.QUAL A DISTINÇÃO ENTRE EMPREGADO DOMÉSTICO E DIARISTA?Observe-se que, quando da contratação dos referidos(as) profissionais, pode ser fixada aperiodicidade da prestação de serviços, ou seja, poderá ser pactuada uma jornada semanal de6 dias, intercalada pelo repouso semanal remunerado, ou até uma carga semanal inferior
  3. 3. como, por exemplo, 3 vezes por semana ou 2 vezes por semana etc, desde que esteja deacordo com a legislação em vigor e a vontade das partes.CONTRATO DE TRABALHOÉ perfeitamente possível gerar um contrato de trabalho para o doméstico, embora exista acomplexidade, mas o direito assiste ao patrão se este desejar. No contrato de trabalho épossível gerar uma cláusula de experiência, a qual permite ao patrão adotar um período deanálise e estar assegurado pela lei.MODELO 1 CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADA DOMÉSTICAPelo presente instrumento particular de Contrato de Trabalho, ……….NOME DAEMPREGADORA…………. (estado civil, profissão, endereço residencial, CPF), de ora emdiante denominada EMPREGADORA, e a Sra. …… NOME DA EMPREGADA…….. (estadocivil, endereço residencial, CPF, RG), portadora da Carteira de Trabalho e Previdência Socialnº………… série ……, de ora em diante designada EMPREGADA DOMÉSTICA, elaboramentre si um contrato de prestação de serviços de natureza doméstica, que se regerá pelalegislação específica e pelas seguintes cláusulas especiais:1) A EMPREGADA obriga-se a prestar todos os serviços correspondentes a serviçosdomésticos em geral.2) Os serviços da EMPREGADA serão prestados no endereço da EMPREGADORA, salvoorientação expressa em sentido contrário;3) No momento da admissão, a EMPREGADA apresentou sua Carteira de Trabalho ePrevidência Social, comprovante de residência, atestado de boa conduta, emitido porautoridade policial ou pessoa idônea, e atestado de saúde, conforme determina a Lei 5.859/72art. 2º, tendo ciência de que na hipótese de ser constatada posteriormente a inveracidade dequalquer dos documentos apresentados será caracterizada justa causa, com o conseqüenteencerramento do contrato nestes termos;4) Pelo presente contrato a EMPREGADA receberá o salário de R$ ……………… mensais aserem pagos sempre até o dia ……. do mês subseqüente ao do vencimento, mediante recibodevidamente assinado, constando expressamente o valor recebido, as deduções e a data dopagamento.§ Único – A título de descontos de utilidades fornecidas pelo EMPREGADORA, do salário brutoserão descontados até 8% INSS e 6% da vale transporte .5) A EMPREGADA deverá comparecer diariamente para o trabalho, sendo desde jáestabelecida uma folga semanal sempre na …………………………..6) Serão descontados do salário do/a EMPREGADA, qualquer dano causado por ele,voluntária ou involuntariamente, enquanto vigorar este contrato.7) O contrato de experiência será de 30 (trinta dias), a contar da data de admissão, podendoser este prazo ser prorrogado por um período adicional de até 60 (sessenta dias). Continuandono emprego, após a experiência, o prazo deste contrato será indeterminado.E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente contrato, em duas vias de igualteor, na presença de duas testemunhas, para fins de direito.……………………………,……de……………………….de 2011EMPREGADORA………………………………………………………………….EMPREGADA…………………………………………………………………..1ª Testemunha 2ª TestemunhaMODELO 1 - Recibo de Salário de Empregado Doméstico R$ XXXXXRecebi de (empregador doméstico - patrão) o valor de R$(XXXXX), (valor por extenso),referente ao pagamento de meu salário relativo ao mês de (mês) de (ano), conforme planilhaabaixo demonstrada.Valor do salário – R$(XXXXX)
  4. 4. Descontos legais- R$(XXXXX) (parcelas discriminadas)Valor final - R$(XXXXX)(cidade), (dia), de (mês) de (ano).___________________________(nome do empregado doméstico)http://www.consumidorbrasil.com.br/consumidorbrasil/textos/modelos/recibos/recibodomestico.htmFERIADOS CIVIS E RELIGIOSOSCaso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve proceder com o pagamentodo dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana (art. 9º da Lein.º 605/49).MODELO 1 RECIBO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS Eu, (................................), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira deIdentidade nº (........................), C.P.F. nº (.................................), Carteira de Trabalho nº(.............), série nº (...........), residente e domiciliado na Rua (...........................................), nº(...), bairro (................), Cep (..................), Cidade (.....................), no Estado (......), recebi daEmpresa (..............................), com sede em (.................), na Rua (.....................................), nº(.....), bairro (.............), Cep (.....................), no Estado (.....), inscrita no C.N.P.J. sob o nº(................), e no Cadastro Estadual sob o nº (.....), a quantia de (....) (valor expresso), que meé paga adiantadamente por motivo das férias regulamentares(1) presentemente concedidas, eque serão gozadas de acordo com o disposto abaixo, em conformidade com o aviso prévio deférias, que recebi, também, em tempo.PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS:Referidas férias serão gozadas no seguinte período:Início em (....../....../........); Término em (...../......./.........).Nestes termos, assino o presente recibo, dando plena e geral quitação. (local, data e ano). (nome e assinatura do empregado) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOEsta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre os meses defevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e asegunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado oadiantamento feito.MODELO 1 Recibo de Pagamento do 13º SalárioRECIBORecebi, do empregador supracitado, a importância líquida acimacorrespondente ao pagamento ___________________________ do 13.º Salário (por adiantamento ou integral)referente ao ano supra, pelo que assino o presente recibo, dando plena e irrevogávelquitação._____________ , ___ de ___________ de ___.______________________________________(Assinatura do empregado)http://www.consumidorbrasil.com.br/consumidorbrasil/ESTABILIDADE NA GESTAÇÃOArt. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada domésticagestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. (Incluído pela Leinº 11.324, de 2006)MODELO 1.| RECIBO DE PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO Eu, (nome do empregado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira deIdentidade nº (........................), C.P.F. nº (.........................), Carteira de Trabalho nº (.........),série nº (........), residente e domiciliado na Rua (................................), nº (....), bairro (...........),
  5. 5. Cep (...................), Cidade (......................), no Estado (...), declaro, para os devidos fins, querecebi da Empresa (...........................), com sede em (.............), na Rua(..........................................), nº (...), bairro (..............), Cep (................), no Estado (....), inscritono C.N.P.J. sob o nº (............), a importância de R$ (........) (valor expresso), referente à (....)dias(1) de aviso prévio, conforme disposição contida no § 1º do art. 487 da CLT, dando plena egeral quitação.Declaro, assim, que nada tenho a reclamar, sob nenhum título. (Local, data e ano). (Assinatura do empregado)CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICAIDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTESEMPREGADOR: (Nome do Empregador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteirade Identidade nº (.......................), C.P.F. nº (........................), residente e domiciliado na Rua(............................................), nº (....), bairro (........................), Cidade (.......................), Cep.(.....................), no Estado (....);EMPREGADA DOMÉSTICA: (Nome da Empregada), (Nacionalidade), (Estado Civil),(Profissão), Carteira de Identidade nº (......................), C.P.F. nº (.......................), Carteira deTrabalho nº (...................) e série (......), residente e domiciliada na Rua (.................................),nº (....), bairro (............), Cep (...................), Cidade (.........................), no Estado (.....).As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Trabalhopara Empregada Domestica, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condiçõesdescritas no presente.DO OBJETO DO CONTRATOCláusula 1ª. O presente tem como OBJETO, a prestação de serviços domésticos por parte dacontratada, na residência do contratante, salvo se combinadas previamente viagens ou outroscompromissos.Parágrafo único. Desta forma, aceita desde já a prestá-los em conformidade com suascondições pessoais e com as instruções do EMPREGADOR.Cláusula 2ª. Os serviços mencionados acima são inerentes à contratada, portanto, não poderátransferir sua responsabilidade na execução, para outrem que não esteja previamentecontratado.DA JORNADA DE TRABALHOCláusula 3ª. A jornada de trabalho consistirá em um expediente, compreendendo o períodosemanal que vai de (....) a (....), havendo descanso semanal remunerado às/aos (.....)3,iniciando-se às (....) horas, e terminando às (....) horas4, com intervalo de (....) minutos/horaspara almoço5, podendo não haver expediente às/aos (....), caso haja compensação6 durante ohorário da semana.DA AUSÊNCIA DO EMPREGADOR
  6. 6. Cláusula 4ª. Facultará ao EMPREGADOR convocação da EMPREGADA para realizar oacompanhamento em viagens e outros compromissos.Cláusula 5ª. Caso seja convocada, a mesma irá realizar os serviços inerentes à função, nostermos do presente contrato.Cláusula 6ª. O EMPREGADOR, não necessitando dos trabalhos da EMPREGADA poderáliberá-la para descanso, ou combinar o efetivo trabalho nos dias a serem previamentedeterminados.DO SALÁRIOCláusula 7ª. O salário acordado entre as partes é de R$ (.....) (Valor Expresso) mensais, a serefetuado em dinheiro, até o quinto dia útil subseqüente ao mês trabalhado.Cláusula 8ª. Os encargos com o pagamento das obrigações previdenciárias serão pagos peloEMPREGADOR, bem como será dado 2 (dois) vales-transporte por dia efetivamentetrabalhado.Cláusula 9ª. A EMPREGADA desde já concorda que, havendo negligência, imprudência eimperícia no trato com as coisas que possui contato na residência, será desde já compelida aopagamento das despesas que causar.Cláusula 10ª. Para efeito de pagamento, serão descontados os adiantamentos se porventuraexistirem.DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Cláusula 11ª. As partes irão extinguir o presente contrato pelas causas explicitadas, bemcomo se houver insatisfação pela execução do serviço ou no recebimento do mesmo.Cláusula 12ª. Caso a EMPREGADA se manifeste a respeito do desejo de sair, proporcionará oprazo suficiente ao EMPREGADOR até que o mesmo contate uma empregada substituta.Cláusula 13ª. As infringências da legislação trabalhista que rege a função das empregadasfacultarão ao EMPREGADOR realizar dispensa por justa causa.FORMA E PRAZO DA CONTRATAÇÃOCláusula 14ª. O presente contrato terá o lapso temporal de validade de (.....) meses8, a iniciar-se no dia (....), do mês (....) no ano de (........) e findar-se no dia (....), do mês (......) no ano de(.........), data a qual as partes combinarão a continuidade ou não dos serviços.Cláusula 15ª. Fica acordado também que haverá prazo de experiência que vigerá a partir daassinatura deste contrato e terá a duração de 90 (noventa) dias. Após este prazo oEMPREGADOR terá a faculdade de cumprir o disposto na cláusula anterior. Tal faculdadetambém é inerente à EMPREGADA, assim, durante o prazo de experiência, a mesma poderárescindi-lo.CONDIÇÕES GERAISCláusula 16ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura domesmo.
  7. 7. Cláusula 17ª. Resta acordado que quaisquer infrações do disposto neste contrato, por parte daEMPREGADA, ficará o EMPREGADOR facultado a apresentar advertências, suspensão edemissão, ressalvando-se fatos que justifiquem demissão imediata, como porte de armas,embriaguez, furto, etc.DO FORO Cláusula 18ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, serácompetente o foro da comarca de (....................), de acordo com o art. 651, da CLT9;Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igualteor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.(Local data e ano).(Nome e assinatura do Empregador)(Nome e assinatura da Empregada Doméstica)(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) Nota: 1. Art. 1º, da Lei nº 5.859/72.2. Direitos previstos para a Empregada Doméstica - Art. 7º, parágrafo único, da ConstituiçãoFederal/88.3. É assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horasconsecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa doserviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (Art. 67, da CLT).4. A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta equatro semanais (Art. 58, da CLT c/c Art. 7º, XIII, primeira parte, da CF/88).5. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória aconcessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma)hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas)horas. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas (Art. 71, da CLT).6. É facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ouconvenção coletiva de trabalho. (Art. 7º, XIII, parte final, da CF/88).7. Art. 3º-A, da Lei nº 5.859/72.8. Pelo Art. 445 da CLT, o Contrato de Trabalho de Prazo Determinado não poderá ultrapassaro prazo de dois anos.9. CLT - Consolidação das Leis do TrabalhoArt. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pelalocalidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador,ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta dalocalidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregador esteja subordinado
  8. 8. e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregador tenha domicílio ou alocalidade mais próxima.§ 2º A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo,estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregadoseja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.§ 3º Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar docontrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro dacelebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Trabalho Doméstico>Deveres e Direitos>Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a) Voltar Enviar Imprimir Página InicialCarteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotadaDevidamente anotada, especificando- se as condições do contrato de trabalho (data deadmissão, salário ajustado e condições especiais, se houver).As anotações devem ser efetuadas no prazo de 48 horas, após entregue a Carteira deTrabalho pelo(a) empregado(a), quando da sua admissão.A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo emcontrato de experiência. (art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, e art. 29, § 1º,da CLT).Salário-mínimo fixado em leiFixado em lei (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal).Feriados civis e religiososCom a publicação da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que revogou a alínea “a” do art. 5ºda Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949, os trabalhadores domésticos passaram a ter direito aosferiados civis e religiosos. Portanto, a partir de 20 de julho de 2006, data da publicação da Lein.º 11.324/06, caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve proceder como pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana(art. 9º da Lei n.º 605/49).Irredutibilidade salarial(Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal).13º (décimo terceiro) salárioEsta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre os meses defevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e asegunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado oadiantamento feito. Se o(a) empregado(a) quiser receber o adiantamento, por ocasião dasférias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (Art. 7º, parágrafo único, daConstituição Federal, Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e regulamentada pelo Decreto nº57.155, de 3 de novembro de 1965).Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingosPreferencialmente aos domingos (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal).Férias de 30 (trinta) diasRemuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão. Talperíodo, fixado a critério do(a) empregador(a), deverá ser concedido nos 12 mesessubseqüentes à data em que o(a) empregado (a) tiver adquirido o direito. O(a) empregado(a)poderá requerer a conversão de 1/3 do valor das férias em abono pecuniário (transformar emdinheiro 1/3 das férias), desde que requeira até 15 dias antes do término do período aquisitivo(Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). O pagamento da remuneração das fériasserá efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo (art. 145, CLT).Férias proporcionais, no término do contrato de trabalhoNo término do contrato de trabalho. Em razão da Convenção nº 132 da OIT, promulgada peloDecreto Presidencial nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, a qual tem força de lei e assegurou atodos os(as) empregados(as), inclusive os(as) domésticos(as), o direito a férias proporcionais,independentemente da forma de desligamento (arts. 146 a 148, CLT), mesmo que incompleto o
  9. 9. período aquisitivo de 12 meses. Assim, o(a) empregado(a) que pede demissão antes decompletar 12 meses de serviço, tem direito a férias proporcionais.Estabilidade no emprego em razão da gravidezPor força da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, foi estendida às trabalhadoras domésticasa estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salárioSem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (art. 7º, parágrafo único,Constituição Federal). O art. 73, I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe que osalário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica,em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, que não será inferior aosalário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição para a PrevidênciaSocial.O salário-maternidade é devido à empregada doméstica, independentemente de carência (art.30, II, do Decreto nº 3.048/99), isto é, com qualquer tempo de serviço.O início do afastamento do trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo SistemaÚnico de Saúde (SUS) ou por médico particular. Poderá ser requerido no período entre 28 diasantes do parto e a data de sua ocorrência.Em caso de parto antecipado, a segurada terá direito aos 120 dias.A licença-gestante também será devida à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial parafins de adoção, nos seguintes termos: criança até 1 ano (120 dias); de 1 a 4 anos (60 dias); ede 4 a 8 anos (30 dias), de acordo com o art. 93-A, do mencionado Decreto.Para requerer o benefício, a doméstica gestante deverá apresentar, em uma Agência daPrevidência Social (APS), o atestado médico declarando o mês da gestação, a Carteira deTrabalho e o comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária.O requerimento do salário-maternidade também poderá ser efetuado pela internet(www.previdenciasocial.gov.br), em qualquer de suas hipóteses: parto, adoção ou guardajudicial. Caso o requerimento seja feito pela internet, o mesmo deverá ser impresso e assinadopelo empregado(a) doméstico(a) e deverá ser encaminhado pelos Correios ou entregue naAgência da Previdência Social (APS) com cópia do CPF da requerente e com o atestadomédico original ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento da criança. No período desalário-maternidade da segurada empregada doméstica, caberá ao(a) empregador(a) recolherapenas a parcela da contribuição a seu encargo, sendo que a parcela devida pela empregadadoméstica será descontada pelo INSS no benefício.Licença-paternidade de 5 dias corridosDe 5 dias corridos, para o(a) empregado(a), a contar da data do nascimento do filho (Art. 7º,parágrafo único, da Constituição Federal, e art. 10, § 1º, das Disposições ConstitucionaisTransitórias).Auxílio-doença pago pelo INSSSerá pago pelo INSS a partir do primeiro dia de afastamento. Este benefício deverá serrequerido, no máximo, até 30 dias do início da incapacidade. Caso o requerimento seja feitoapós o 30º dia do afastamento da atividade, o auxílio-doença só será concedido a contar dadata de entrada do requerimento, conforme art. 72 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.Aviso-prévio de, no mínimo, 30 diasDe, no mínimo, 30 dias. (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal).Quando uma das partes quiser rescindir o contrato de trabalho deverá comunicar à outra suadecisão, com antecedência mínima de 30 dias.No caso de dispensa imediata, o(a) empregador(a) deverá efetuar o pagamento relativo aos 30dias do aviso-prévio, computando-o como tempo de serviço para efeito de férias e 13º salário(art. 487, § 1º, CLT).A falta de aviso-prévio por parte do(a) empregado(a) dá ao empregador(a) o direito dedescontar os salários correspondentes ao respectivo prazo (art. 487, § 2º, CLT).Quando o(a) empregador(a) dispensar o(a) empregado(a) do cumprimento do aviso-prévio,deverá fazer constar, expressamente, do texto do aviso, indenizando o período de 30 dias. Operíodo do aviso-prévio indenizado será computado para fins de cálculo das parcelas de 13ºsalário e férias.Aposentadoria(Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal).A aposentadoria por invalidez (carência 12 contribuições mensais) dependerá da verificação dacondição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do INSS e será devida acontar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre
  10. 10. essas datas decorrerem mais de 30 dias. Será automaticamente cancelada quando o(a)aposentado(a) retornar ao trabalho (arts. 29, I, 43, 44, § 1º, II, § 2º, 45, 46, 47 e 48, do Decretonº 3.048, de 6 de maio de 1999).A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos e à segurada com60 anos, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (arts. 29, II, 51, 52, I, doreferido Decreto).Integração à Previdência Social(Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal).Vale-TransporteInstituído pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e regulamentado pelo Decreto nº95.247, de 17 de novembro de 1987, é devido ao(à) empregado(a) doméstico(a) quando dautilização de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual comcaracterísticas semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa.Para tanto, o(a) empregado(a) deverá declarar a quantidade de vales necessária para o efetivodeslocamento.Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcionalBenefício opcional, instituído pelo art. 1º, da Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001, resultantede negociação entre empregado(a) e empregador(a). A despeito da inclusão do(a)trabalhador(a) doméstico(a) no sistema do FGTS ser facultativa, se efetivada, reveste-se decaráter irretratável em relação ao respectivo vínculo empregatício.O(a) empregado(a) doméstico(a) será identificado(a) no Sistema do FGTS pelo número deinscrição no PIS-PASEP ou pelo número de inscrição do trabalhador no INSS (NIT).Caso não possua nenhuma dessas inscrições, o(a) empregador(a) deverá preencher oDocumento de Cadastramento do Trabalhador (DCT), adquirível em papelarias, a dirigir-se auma agência da CAIXA, munido do comprovante de inscrição no CEI e da Carteira de Trabalhodo(a) empregado(a), e solicitar o respectivo cadastramento no PIS-PASEP.A inscrição como empregado(a) doméstico(a) na Previdência Social poderá ser solicitadapelo(a) próprio(a) empregado(a) ou pelo(a) empregador(a), em Agência do INSS, ou ainda,pela Internet ou pelo PrevFone (0800-780191).Para a realização do recolhimento do FGTS e da prestação de informações à PrevidênciaSocial, o(a) empregador(a) doméstico(a) deverá se dirigir a uma Agência do INSS e inscrever-se no Cadastro Específico do INSS (CEI). A matrícula CEI também poderá ser feita pelainternet www.previdenciasocial.gov.br.O recolhimento, no valor de 8% do salário pago ou devido mensalmente, será feito até o dia 7do mês seguinte, mas, se no dia 7 não houver expediente bancário, o recolhimento deverá serantecipado para o dia útil anterior ao dia 7.Para efetuar o recolhimento do FGTS, o(a) empregador(a) deverá preencher e assinar a Guiade Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP (disponível em papelarias)e apresentá-la a uma agência da CAIXA ou da rede bancária conveniada.Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, deverão ser observadas as hipóteses dedesligamento para recolhimento do percentual incidente sobre o montante de todos osdepósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na contavinculada do(a) empregado(a):a) despedida pelo(a) empregador(a) sem justa causa 40%;b) despedida por culpa recíproca ou força maior 20% (art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.036, de 11de maio de 1990).Este recolhimento deverá ser efetuado por meio da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTSe da Contribuição Social (GRFC), também disponível em papelarias ou no site da CAIXA(www.caixa.gov.br). O empregador também poderá solicitar a emissão da GRFC pré-impressajunto a uma agência da CAIXA.Atente-se que o(a) empregador(a) doméstico(a) está isento da Contribuição Social de que trataa Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 (art. 1º, parágrafo único, e art. 2º, § 1º, II).Seguro-DesempregoConcedido, exclusivamente, ao(à) empregado(a) inscrito(a) no FGTS, por um período mínimode 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa, que não está emgozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados auxílio-acidente e pensão por morte, e, ainda, que não possui renda própria de qualquer natureza.As hipóteses de justa causa são as constantes do art. 482 da CLT, à exceção das alíneas "c" e"g".
  11. 11. Para cálculo do período do benefício, serão considerados os meses de depósitos feitos aoFGTS, em nome do(a) empregado(a) doméstico(a), por um(a) ou mais empregadores(as).O benefício do seguro-desemprego ao(a) doméstico(a) consiste no pagamento, no valor de 1salário-mínimo, por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cadaperíodo aquisitivo de 16 meses.Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o(a) empregado(a) deverá se apresentaràs unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados,do 7º ao 90º dia subseqüente à data de sua dispensa, portando os seguintes documentos:Carteira de Trabalho: Na qual deverá constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e adata de dispensa, comprovando a duração do vínculo empregatício, durante, pelo menos, 15meses nos últimos 24 meses.Termo de Rescisão Atestando a dispensa sem justa causa.Documento comprobatório de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTSReferente ao vínculo empregatício, como doméstico(a).- Declarações Firmadas no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego doEmpregado Doméstico (RSDED), de que não está em gozo de nenhum benefício de prestaçãocontinuada, e de que não possui renda própria suficiente a sua manutenção e à de sua família.São dispensadas a assistência e a homologação à rescisão contratual do empregado(a)doméstico(a), mesmo no caso do optante, para fins de recebimento do FGTS e do seguro-desemprego. Trabalho Doméstico>Deveres e Direitos>Deveres e Obrigações do(a) Empregado(a)Doméstico(a)Deveres e Obrigações do(a) Empregado(a) Doméstico(a) Voltar Enviar Imprimir Página InicialDeveresAo ser admitido(a) no emprego, o(a) empregado(a) doméstico(a) deverá apresentar osseguintes documentos:Carteira de Trabalho e Previdência SocialPara obter a CTPS, o(a) trabalhador(a), com mais de 16 anos de idade, deverá se dirigir,portando uma foto 3x4 e qualquer documento de identidade (Carteira de Identidade, Certidãode Nascimento ou Casamento, Cadastro de Pessoa Física CPF), Título Eleitoral, etc.), àDelegacia Regional do Trabalho (DRT), às Subdelegacias ou às Agências de Atendimento aoTrabalhador, ou, ainda, ao Sistema Nacional de Empregos (SINE), sindicatos, prefeituras ououtros órgãos conveniados (art. 13 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho).Comprovante de inscrição no INSSCaso já o possua. Não o possuindo, poderá efetuar seu cadastramento nas Agências do INSS,apresentando o CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade e CTPSdevidamente anotada. Poderá, ainda, o(a) trabalhador(a) se cadastrar pela Internet ou peloPREVFONE 0800780191 (Instrução Normativa n° 95, de 7 de outubro de 2003).Atestado de saúde fornecido por médicoCaso o(a) empregador(a) julgue necessário.ObrigaçõesSer assíduo(a) ao trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instruções do(a)empregador(a).Ao receber o salário, assinar recibo, dando quitação do valor percebido.Quando for desligado(a) do emprego, por demissão ou pedido de dispensa, o(a) empregado(a)deverá apresentar sua Carteira de Trabalho a fim de que o(a) empregador(a) proceda àsdevidas anotações.Quando pedir dispensa, o(a) empregado(a) deverá comunicar ao(à) empregador(a) suaintenção, com a antecedência mínima de 30 dias.Trabalho Doméstico>Deveres e Direitos>Obrigações do(a) Empregador(a)Obrigações do(a) Empregador(a) Voltar Enviar Imprimir Página InicialAnotar a Carteira de Trabalho do(a) empregado(a), devolvendo- a, devidamente assinada, noprazo de 48 horas. Deverão ser anotados: data de admissão, cargo ou função, saláriocontratado e posteriores alterações salariais, período aquisitivo, início e término de férias, datade desligamento do emprego, espécie de estabelecimento, bem como os dados relativos àidentificação do(a) empregador(a).
  12. 12. É proibido ao(à) empregador(a) fazer constar da CTPS do(a) empregado(a) qualquer anotaçãodesabonadora de sua conduta (art. 29, §§ 1º e 4º, da CLT). Constitui crime de falsidade,previsto no art. 299, do Código Penal, proceder a quaisquer anotações não verdadeiras naCarteira de Trabalho e Previdência Social.Exigir do(a) empregado(a) apresentação do comprovante de inscrição no INSS. Caso o(a)empregado(a) não possua, o(a) empregador(a) deverá inscrevê-lo(a).Preencher devidamente os recibos de pagamento dos salários, inclusive adiantamentos, sejammensais ou semanais, solicitando assinatura do(a) empregado(a) no ato do pagamento, o qualdeverá ser feito, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido (art. 459, § 1º,CLT). Quando a admissão ocorrer no curso do mês, efetua-se o pagamento proporcional aosdias trabalhados, no prazo referido, tomando-se os meses seguintes por inteiro.O recibo deverá ser feito em duas vias, ficando a primeira via com o(a) empregador(a) e asegunda com o(a) empregado(a).O pagamento do salário deve ser feito, em dia útil e no local do trabalho, em dinheiro oumediante depósito em conta bancária, aberta para esse fim, com o consentimento do(a)empregado(a), em estabelecimento próximo ao local do trabalho (arts. 465, 463, e 464,parágrafo único, da CLT);Preencher devidamente os recibos referentes ao pagamento de férias e 13º salário.Fornecer ao(à) empregado(a) via do recolhimento mensal do INSS.Descontos Voltar Enviar Imprimir Página InicialO(a) empregador(a) poderá descontar dos salários do(a) empregado(a):Faltas ao serviço, não justificadas ou que não foram previamente autorizadas;Até 6% do salário contratado, limitado ao montante de vales- transporte recebidos;Os adiantamentos concedidos mediante recibo;Contribuição previdenciária, de acordo com o salário recebido.Observação:O uniforme e outros acessórios concedidos pelo(a) empregador(a) e usados no local detrabalho não poderão ser descontados.“Assim como, é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregadopor fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, conforme esclareceu a novelLei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006. A nova lei teve o cuidado de desconsiderar as despesasacima como de natureza salarial, para não impactar nos demais direitos trabalhistas (13º, fériase repouso semanal remunerado) e encargos sociais (INSS e caso opte pelo FGTS).Para moradia, o desconto somente será permitido caso seja fornecida em local diverso daresidência em que ocorrer a prestação de serviço, além de exigir que seja acordadaexpressamente entre as partes.”DiaristaOs juízes e tribunais brasileiros – embora apresentem entendimentos variados sobre apossibilidade de reconhecimento do vínculo da diarista que trabalha alguns dias por semanatêm se inclinado no sentido de não admitir o vínculo empregatício. Sob tal perspectiva, éexemplificativa a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicada no Diáriode Justiça, em 2 de abril de 2004, cuja ementa reproduzimos:Recurso de Revista 776.500/2001
  13. 13. DIARISTA QUE PRESTA SERVIÇOS EM RESIDÊNCIA APENAS EM TRÊS DIAS DASEMANA – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O reconhecimento do vínculoempregatício do doméstico está condicionado à continuidade na prestação dos serviços, nãose prestando ao reconhecimento do liame a realização de trabalho durante alguns dias dasemana (in casu três), considerando-se que, para o doméstico com vínculo de empregopermanente, a sua jornada de trabalho, geral e normalmente, é executada de segunda-feira asábado, ou seja, seis dias na semana, até porque foi assegurado ao doméstico o descansosemanal remunerado, preferencialmente aos domingos (CF, art. 7º, XV, parágrafo único). Nocaso, é incontroverso que a Reclamante somente trabalhava três vezes por semana para aReclamada, não havendo como reconhecer-lhe o vínculo empregatício com a ora Recorrida,pois, nessa hipótese, estamos diante de serviço prestado na modalidade de empregadodiarista. O caráter de eventualidade do qual se reveste o trabalho do diarista decorre dainexistência de garantia de continuidade da relação. O diarista presta serviço e recebe nomesmo dia a remuneração do seu labor, geralmente superior àquilo que faria jus se laborassecontinuadamente para o mesmo empregador, pois nele restam englobados e pagosdiretamente ao trabalhador os encargos sociais que seriam recolhidos a terceiros. Se nãoquiser mais prestar serviços para este ou aquele tomador dos seus serviços não precisaráavisá-lo com antecedência ou submeter-se a nenhuma formalidade, já que é de suaconveniência, pela flexibilidade de que goza, não manter um vínculo estável e permanente comum único empregador, pois tem variadas fontes de renda, provenientes dos vários postos deserviços que mantém. Recurso de Revista conhecido e desprovido. Vistos, relatados ediscutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-776.500/2001.7.Brasília, 28/03/2013 - O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, comentou nesta quinta-feira (28) sobre a extensão dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, prevista naProposta de Emenda Complementar (PEC) nº 66. Aprovada pelo Congresso Nacional asmudanças começam a valer na próxima quarta-feira, após a promulgação da PEC.Para o ministro, a PEC é um avanço histórico e dará mais dignidade aos trabalhadoresdomésticos, pois garante direitos antes a eles negados, como jornada de trabalho de 8 horasdiárias e 44 semanais, repouso remunerado, hora-extra, adicional noturno, além de váriosoutros direitos previstos na Legislação Trabalhista.Manoel Dias não acredita que a extensão dos direitos previstos na PEC nº 66 vá acarretar emdemissão ou informalidade. “As pessoas vão se adequar a nova realidade. O que mudou foique o empregado doméstico passou a ser um trabalhador como todos os outros e não acreditoque por isso a dona de casa vai demitir seu empregado doméstico”.Com relação à desoneração fiscal, o ministro foi enfático em direcionar o assunto para a áreaeconômica do governo. “Caberá aos órgãos da área econômica avaliar o quanto osempregadores domésticos serão onerados com a mudança e analisar essa questão”, explicou.A fiscalização dessa mudança foi também comentada pelo ministro. “A auditoria do ministérioestá a disposição do empregado que se sentir prejudicado. Apesar de legalmente o MTE nãopoder entrar na casa das pessoas, o empregador será chamado a superintendência para seexplicar”, esclareceu.Quanto aos direitos que ainda carecem de regulamentação, o ministro afirmou que umacomissão foi criada especialmente para estudar a normatização desses itens. “Vamos verificarcomo esse dispositivos serão regulamentados e colocá-las em prática o mais rápido possível”,disse o ministro.São direitos como Seguro-Desemprego, FGTS, trabalho noturno e auxílio creche que aindadependem de mudanças, seja na forma da lei ou na norma técnica, para entrar em vigor.
  14. 14. Veja matéria em vídeo:http://www.youtube.com/user/canaltrabalho?feature=watchAssessoria de Comunicação Social - MTE(61) 2031-6537/2430 acs@mte.gov.br27/03/2013 - 17:00O que muda para o empregador doméstico após a aprovação da PEC 066/2012, em relação aoFGTSA PEC 066/2012, conhecida como a PEC dos domésticos, amplia os direitos trabalhistas dostrabalhadores e trabalhadoras domésticas, dentre eles encontra-se o Fundo de Garantia doTempo de Serviço - FGTS, cujo recolhimento, antes facultado ao empregador, torna-seobrigatório.Com a aprovação da PEC resta, ainda, sua regulamentação, entretanto, os empregadoresdomésticos já podem exercer essa obrigação, que hoje é facultativa, a qualquer momento,bastando, para isso, seguir os passos descritos abaixo.Como o Empregador Doméstico deverá prestar informações e recolher o FGTS?O empregador doméstico deverá depositar mensalmente o valor correspondente a 8%calculados com base na remuneração do trabalhador, podendo optar por transmitir o arquivoSEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, pormeio do Conectividade Social, ou preencher e assinar a Guia de Recolhimento do FGTS eInformações à Previdência Social - GFIP (em papel), promovendo a quitação da guia emqualquer agência da CAIXA, lotéricos ou banco da rede conveniada, até o dia 7 do mêsseguinte àquele em que a remuneração foi paga ou devida. Caso não haja expediente bancáriono dia 07, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia de expediente bancárioimediatamente anterior.O empregador deverá também estar atento aos seguintes pontos: Previamente, ao primeiro envio das informações, caso o empregador não possua matrícula,deverá se cadastrar no CEI - Cadastro Específico do INSS, na categoria especial de"Empregador doméstico". A matrícula CEI também poderá ser feita pela internet(www.previdenciasocial.gov.br). O trabalhador doméstico é identificado no sistema do FGTS pelo número de inscrição noPIS-PASEP ou pelo Número de Inscrição do Trabalhador no INSS (NIT) e, ainda, pela CTPS. No caso do recolhimento do FGTS via SEFIP, o empregador doméstico deverá possuir oCertificado Digital padrão ICP-Brasil, conforme previsto na legislação vigente.Contrato de TrabalhoEmpregador: Preencher com o nome completo do empregador.CNPJ/CPF: Por se tratar de emprego doméstico, deve ser informado o número do Cadastrodas Pessoas Físicas (CPF) do empregador; havendo opção pelo regime do FGTS deverá,também, ser informado o número do CEI junto ao INSS, na parte de anotações gerais daCTPS.Espécie de estabelecimento: Residência, sítio, chácara, outros.Cargo ou função: Discriminar a função (empregado doméstico nos serviços gerais, cozinheirodo serviço doméstico, motorista no serviço doméstico,outros); mesmo que se especifique afunção, deve-se identificá-la como de trabalho doméstico.Classificação Brasileira de Ocupações (CBO):5121-05 Empregado doméstico nos serviços gerais - Caseiro;5121-10 Empregado doméstico arrumador - Arrumador no serviço doméstico;5121-15 Empregado doméstico faxineiro - Faxineiro no serviço doméstico;5121-20 Empregado doméstico diarista - Empregado doméstico diarista;5162-10 Cuidador de idosos - Acompanhante de idosos, cuidador de pessoas idosas e
  15. 15. dependentes, cuidador de idosos domiciliar, cuidador institucional.- Outras classificações estão no site do MTE, www.mte.gov.br.Data da admissão: A data do início das atividades.Salário ajustado: Não poderá ser inferior ao mínimo fixado por lei, devendo ser, também,colocado por extenso.Férias: Período aquisitivo (exemplo: empregado admitido em 15.6.2003 terá seu primeiroperíodo aquisitivo: 15.6.2003 / 14.6.2004.Período de gozo: Exemplo - dadas as férias ao empregado no período de 02.08.2004 a31.08.2004, este será o período de gozo das mesmas.Mais informaçõesExerça seus direitos. Procure orientação e esclarecimentos nas Delegacias Regionais doTrabalho (DRT), Subdelegacias do Trabalho e Agências de Atendimento do Ministério doTrabalho e Emprego mais próximas e também pelo Serviço da Central de RelacionamentoTrabalho e Emprego, ligando gratuitamente para os telefones 0800-610101 nas Regiões Sul eCentro-Oeste e nos estados do Acre e de Rondônia; e 0800-2850101 - nas demais localidades.Mais informaçõesExerça seus direitos. Procure orientação e esclarecimentos nas Delegacias Regionais doTrabalho (DRT), Subdelegacias do Trabalho e Agências de Atendimento do Ministério doTrabalho e Emprego mais próximas e também pelo Serviço da Central de RelacionamentoTrabalho e Emprego, ligando gratuitamente para os telefones 0800-610101 nas Regiões Sul eCentro-Oeste e nos estados do Acre e de Rondônia; e 0800-2850101 - nas demais localidades.Abaixo segue um modelo de contrato de trabalho para empregado doméstico, que foielaborado pelo advogado e procurador federal Paulo Manuel Moreira Souto, cujas cláusulasestão de acordo com os novos direitos assegurados pela Emenda Constitucional nº 66/2012,cujo modelo você pode adaptar a sua real situação:VALE TRANSPORTEÉ devido ao(à) empregado(a) doméstico(a) quando da utilização de meios de transportecoletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano,para deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Para tanto, o(a) empregado(a) deverádeclarar a quantidade de vales necessária para o efetivo deslocamento.Ao doméstico é extensivo o direito ao vale transporte, independente da quantidade de vezesque ele se apresenta para trabalhar, nos termos do Decreto 95.247/87.RECIBO DE VALE-TRANSPORTEEu, ,Brasileira, Solteira, Doméstica, Carteira de Identidade nº, C.P.F. nº ,Carteira de Trabalho nº , série nº , residente e domiciliada na RuaNery, 11, Timbi, , PE, empregada Doméstica na residência da Sra. Costa comsede em Recife na Rua, nº, bairro de Boa, Cep, no Estado PE, inscrita noC.I.C. sob o nº, recebi da mesma _________ vales–transporte, totalizando R$_________________________________________(______________________________________________), no valor de R$
  16. 16. _____________(_________________________________) cada, que me éconcedido antecipadamente para utilização efetiva em despesas dedeslocamento residência-trabalho e vice-versa(1).Do período de utilizaçãoOs vales-transporte recebidos serão utilizados no período de:Inicio: (______/_______/_______) Termino: (______/______/______)Recife, ______ de _____________________ de2013 ____________________________________________Contrato de Trabalho - Empregado DomésticoPelo presente instrumento particular, a Sr.ª., brasileira, casada, administradora,residente e domiciliada à Rua, 12/12, , /PE, portadora do CIC nº 5 e da Cédulade Identidade RG nº 1. -/PE, doravante denominado empregador, e a Srtª.,brasileira, solteira, portadora do CIC nº, Cédula de Identidade RG nº e Carteiraprofissional nº -Série , NIT nº , residente e domiciliada à Rua 1, ,Cae/PE,doravante designado empregado , celebram o presente Contrato Individual deTrabalho, com arrimo na Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e regidopelas cláusulas abaixo transcritas e demais disposições legais vigentes:1ª - O empregado trabalhará para o empregador na função de empregadodoméstico (CBO-5121-05), desempenhando as funções que vierem a ser
  17. 17. objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades doempregador desde que compatíveis com as suas atribuições, não podendodelegar para terceiros as suas atribuições para auxiliá-lo, salvo quando hajaconcordância por escrito do empregador;2ª - O local da prestação dos serviços será na residência do empregador,situado à Rua Prof. Mário de Castro, 192/1402, Boa Viagem, Recife/PE;3ª - O empregado perceberá a remuneração mensal de R$ 678,00 (seiscentose setenta e oito reais), podendo o empregador fazer os seguintes descontos noseu salário: 8% referente à contribuição previdenciária (INSS) e 6% referenteao vale-transporte;4ª -O empregador concederá ao empregado, a quantidade de 4vales-transportes por dia trabalhado, para o deslocamentoresidência/trabalho/residência, sendo-lhe facultado o direito de descontar opercentual de 6% (seis por cento) do salário do empregado;5ª - O prazo deste contrato é por tempo indeterminado, ficando, porém, osprimeiros 30 (trinta) dias a título de experiência, podendo ser prorrogado pormais (30 ou 60) dias (lembramos que esta prorrogação não poderá ultrapassar,no total, há 90 dias), podendo as partes rescindi-lo, após expiração desteprazo, sem cumprimento ou indenização do aviso prévio. Permanecendo oempregado a serviço do empregador após o término do período de experiência,continuarão em vigor por prazo indeterminado as cláusulas constantes destecontrato;6ª - Além dos descontos previstos na cláusula 3ª, reserva-se ao empregador odireito de descontar do empregado as importâncias correspondentes aos danoscausados por ele quando praticado por dolo, bem como os adiantamentossalariais;7ª - Fica desde já acertado que o empregado, em caso de viagens a seremrealizadas pelo empregador, se convocado, deverá acompanhá-lo, cumprindonormalmente as suas atribuições, ficando o empregador responsável pela suahospedagem, alimentação e hora extra em caso de ultrapassar a sua jornadasemanal de trabalho de 44 horas semanais;8ª - Caso o empregado não seja convocado a acompanhar o empregador emviagens, poderá continuar normalmente prestando seus serviços, ficando àdisposição da família do empregador, de acordo com as normas e condiçõespreestabelecidas, como também poderá ficar em casa com a percepçãointegral de seu salário sem ficar à disposição da família do empregador, e estashoras não trabalhadas e percebidas integralmente pelo empregado poderão sercompensadas posteriormente com horas extras, domingos ou feriadostrabalhados.9ª - O empregado terá direito ao seu repouso semanal remunerado, que seráconcedido preferencialmente aos domingos, como também ao gozo dosferiados civis e religiosos (1º de janeiro, Sexta-feira da Paixão, 21 de abril, 1ºde maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 dedezembro e os feriados municipais ou estaduais declarados obrigatoriamentepor lei), sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser compensado por outrodia da semana caso venha a trabalhar em um dos dias acima mencionados;10ª - O empregador deve recolher em dia o Fundo de Garantia do Tempo deServiço (FGTS) e a contribuição previdenciária (INSS) do empregado (tão logoseja regulamentada a PEC no que concerne a estes assuntos);
  18. 18. 11ª -A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; nãosuperior a 08 (oito) horas diárias, sendo facultada a compensação de horáriose a redução da jornada, mediante acordo celebrado entre as partes ouconvenção coletiva de trabalho.12ª -Caberá ao empregador definir qual vai ser o horário de trabalho de seuempregado, bem como o horário de intervalo e local para as refeições, intervaloeste que não será computado como jornada de trabalho (mínimo 1 hora,máximo 2 horas);13ª -Poderá haver a compensação das horas excedentes com as horas do diaem que o empregado deixou de trabalhar injustificadamente e o empregadornão efetuou o respectivo desconto no seu salário;14ª -O pagamento do adicional noturno só será devido ao empregado quando aprestação do serviço ocorrer efetivamente das 22 (vinte e duas) horas as05(cinco) horas da manhã do dia seguinte;Tendo assim justo e contratado, assinam as partes o presente instrumento emduas vias, na presença das testemunhas abaixo.Recife, 01 de junho de 2011___________________________ __________________________CRISTIANA COSTA SOTEROEmpregador Testemunha____________________________ __________________________LUZINETE MARIA DE ANDRADEEmpregado Testemunha

×