PARECER DO MPC SOBRE AS CONTAS DE INÊS ARRUDA

889 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
889
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
452
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

PARECER DO MPC SOBRE AS CONTAS DE INÊS ARRUDA

  1. 1. ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁPROCESSO N°.: 2008.CAU.PCS.9509/09GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIAINTERESSADOS: JOSÉ EDILSON ALVES (EX-GESTOR DO GABINETE) INÊS MARIA CORRÊA DE ARRUDA (EX-PREFEITA MUNICIPAL)PERÍODO: 06 DE OUTUBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2008RELATOR: AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO MANASSÉS PEDROSA CAVALCANTEEMBARGOS DE DECLARAÇÃOPARECER n.°: 4 k (1 - /2012 Inconformados com o decisório proferido no Acórdão n°. 7056/2011. de fls. 258/272que julgou Irregulares estas contas, com aplicação da pena de multa no valor de R$ 3192,30(três mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos) ao Ex-Gestor. imputação de débito aosResponsáveis. de forma solidária, no valor de R$ 54.460,00 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentose sessenta reais). além do reconhecimento do cometimento, em tese. de ato de improbidadeadministrativa. conforme as Razões do Voto: os Interessados interpuseram o presente Embargode Declaração (fis.295/325), tempestivamente (fl. 326), visando modificar o mérito da decisãoprolatada. Preliminarmente. em sede de recurso de Embargos de Declaração. é necessáriodemonstrar a presença dos requisitos de admissibilidade do instrumento, portanto, haverá semprea necessidade de investigação prévia. destinada a averiguar se o recurso é possível. nas hipóteses invocadas pelo Embargante, e se este que o interpôs cumpriu todas as condiçõesexigidas por lei, para que tal inconformidade merecesse o reexame pelo órgão encarregado dejulgá-lo. Acerca deste exame preliminar, o juízo de admissibilidade, a Relatoria se manifestou àf1.328, concluindo a priori que os Embargos poderiam se admitidos, vez que possuem algunsdos requisitos preconizados no art.32, 1. §§ 1° e 2° da LOTCM. face caracterizada obscuridade,omissão ou contradição no Acórdão recorrido. À luz do que dispõe o artigo 32, 1 c/c §§ 1° e 2° da LOTCM e, subsidiariamente. oart. 535 da Lei Adjetiva. "cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou noacórdão, obscuridade ou contradição: II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juizou tribunal." Em principio, os EMBARGANTES socorrem-se do presente recurso, alegando umasuposta contradição, omissão e obscuridade. ao sustentar que o Acórdão atacado secontradisse ao alegar, que houve desrespeito ao princípio da legalidade em relação asconcessões de diárias, quando estas estavam disciplinadas no Decreto n° 020/2002. Quando oacórdão questionou sobre a remessa do certame considerado deserto que resultou na dispensade licitação apresentada. bem como, o envio do contrato conseqüente de tal dispensa, querespaldariam as despesas com aquisição de passagens aéreas. Acerca da omissão, foi apontadano embargo a ausência de subsídios por parte do acórdão para ser aferir o que seria umaquantidade razoável do número de diárias. Apresenta que existiria uma possível obscuridade na:Ç___
  2. 2. ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁimputação de débito a Sr.a Inês Maria Corrêa de Arruda, pois não houve a demonstração do liameentre o fato em tela e qualquer ação praticada por esta que tenha dado causa à supostaimpropriedade. Por fim, discorrem sobre o mérito das irregularidades que permaneceram noAcórdão recorrido. Após análise dos argumentos ofertados pelos embargantes, verifica-se que houvea existência de contradição, mas somente no que tange ao não envio do contrato referente aaquisição de passagens aéreas. uma vez que o mesmo já se encontrava junto aos autos. Noentanto, as demais razões apresentadas pelo Embargante não prosperam, não sendo suficientespara caracterizar a omissão, contradição ou obscuridade. Dentre os questionamentos dos embargantes. este Ministério Público de Contastraz a baila estudo proferido pelo mestre Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, em seu livroContratação Direta sem Licitação; em resposta ao interessado, quando aduz não ter sidosolicitado, em momento algum, sobre o certame licitatório deserto. Essa hipótese de dispensa de licitação. também cognominada de licitação deserta ou fracassada. como a hipótese do inciso anterior. igualmente exige o atendimento de requisitos sem os quais não poderá ser legitimada a contratação direta. São eles: a) ocorrência de licitação anterior: b) ausência de interessados; c) risco de prejuízo caracterizado ou demasiadamente aumentado pela demora decorrente de processo licitatório: d) evitabilidade do prejuízo mediante contratação direta: e) manutenção das condições ofertadas no ato convocatório anterior.(...) Percebe-se que a demonstração de que houve uma licitação anterior e essa foiconsiderada deserta é condição indispensável para a validade da dispensa de licitação. pois semtal procedimento fracassado não há como comprovar os motivos da dispensa. Acerca da contradição baseada no desrespeito à legalidade da concessão dediárias, ficou clara a ausência das justificativas de conveniência e oportunidade. bem como, doscomprovantes dos eventos motivadores das viagens. elementos essenciais para a realizaçãodessas despesas. Portanto. não evidenciando o que prescreve o próprio Decreto 020/2002. queessas diárias atenderiam despesas com deslocamento em viagens de dirigentes e servidores paratratar de assuntos da administração municipal. Sobre a falta de subsídios necessários a aferição da quantia razoável dessasconcessões. o Acórdão argüiu não a quantidade. mas o valor das mesmas. e deixou claro quepara haver a concessão de diárias deve ser feito um estudo. e com isso, a mesma atinja o objetivode cobrir a despesas com estadia, alimentação e locomoção urbana. A questão das quantidades.especificamente, vai depender da necessidade do próprio município. não podendo esta Corte de 2
  3. 3. ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁContas estabelecer padrões específicos. Assim, não se visualiza a omissão requerida no presenteembargo. Em relação a possível obscuridade, não houve qualquer enquadramento desserequisito. Além disso, sabe-se que as diárias, sem a devida comprovação. foram concedidas abeneficiária e. embora as despesas tenham sido ordenadas pelo Sr. José Edilson Alves, a Sra.Inês Maria Corrêa de Arruda tinha pleno conhecimento do feito, o que se pode observar noDecreto n° 72/2005 quando prescreve que "Somente será permitida concessão de diárias, ajudasde custos e passagens a servidores públicos municipais. mediante prévia manifestação do Chefedo Executivo (...)". Nota-se, dessa forma. que os recorrentes se socorrem deste embargo. cujashipóteses de manuseio são bastante restritas. para levantar questões de mérito, comprovandoparcialmente, no ventre do Acórdão atacado, situações que de fato ensejam a admissibilidade dopresente instrumento. disciplinadas pelo art. 32 da LOTCM c/c o art. 535 da Lei Adjetiva. Daiporque. considerando apenas a existência da CONTRADIÇÃO arguida pelos Recorrentes, admitir-se o presente instrumento. Isso posto, após exame de todas as peças constantes nos autos, opina previamente oMPC, pelo conhecimento do Recurso de Embargo de Declaração interposto, face suatempestividade, legitimidade e adequação e no mérito para dar-lhe provimento parcial. emface da configuração da contradição alegada. mercê dos fatos acima catalogados. Ressalte-se que o presente parecer encontra fundamento na presunção da veracidadedas informações e documentos acostados aos autos. É o parecer, salvo melhor juizo, que ora submetemos à apreciação dos DoutosJulgadores . Procuradoria de Contas, em Fortaleza, 20 /O / 2012. LEILYAN BRANDÃO FEITOSA Procuradora Geral do MPC j. TCM1610312012 -Raoue Rolim 3

×