Foi apresentado pelos deputados do PSD na Assembleia de Freguesia de Vila Chã de Ourique um voto de protesto (clique aqui para ver o documento) cujo assunto está relacionado com a não entrega de documentação, obrigatória por lei, aos deputados da assembleia, voto esse que foi chumbado com 4 votos a favor, 4 votos contra, 1 abstenção, e o voto de qualidade do presidente da mesa da assembleia.

1. Assembleia de Freguesia
de Vila Chã de Ourique
VOTO
DE
PROTESTO
Data: 29 de Dezembro de 2011
N.º de Páginas: 2
Assunto: Desrespeito pela legislação
Considerando que:
a) Nos termos do disposto na alínea o) do nº 1 do artigo 17º da Lei 169/99,
de 18 de Setembro, compete às Assembleias de Freguesia apreciar, em
cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente
da Junta de Freguesia acerca da actividade por si ou pela Junta exercida,
no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação
financeira da Freguesia, informação essa que deve ser enviada ao
presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia, com a antecedência de
5 (cinco) dias sobre a data do início da sessão;
b) A Assembleia de Freguesia de Vila Chã de Ourique desrespeita de forma
reiterada a legislação enquadradora do basilar funcionamento das
autarquias locais e os deveres inerentes à prestação de informação aos
eleitos;

2. c) Os eleitos do Partido Social Democrata já apresentaram nesta assembleia
um voto de protesto fundamentado pelas mesmas razões.
Os eleitos do Partido Social Democrata na Assembleia de Freguesia de Vila
Chã de Ourique vêm, desta forma, apresentar um veemente VOTO DE
PROTESTO, pelo facto dos órgãos autárquicos da Freguesia de Vila Chã de
Ourique continuarem de forma reiterada a não respeitar a Legislação e a ocultar
informação vital aos eleitos locais.
Os eleitos do PSD na Assembleia de Freguesia de Vila Chã de Ourique,
Vila Chã de Ourique, 29 de Dezembro de 2011