ENQUADRAMENTO FISCAL E CONTRIBUTIVO

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Conferencia (IN)FORMAL BAILARINOS
GABINETE APOIO AS EMPRESAS PARTICULARES

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  • Colecta = Imposto a pagar antes das deduções com saúde, educação, etc e antes das retenções na fonte.
  • ENQUADRAMENTO FISCAL E CONTRIBUTIVO

    1. 1. CONFERÊNCIA (IN)FORMALBAILARINOSENQUADRAMENTO FISCAL E CONTRIBUTIVOJOANA CARVALHO
    2. 2. ENQUADRAMENTO FISCAL E CONTRIBUTIVOACTIVIDADE DE BAILARINOEnquadramento nas relações jurídicas entre aAutoridade Tributária e a Segurança Social. Inserido numa companhia de dança Professor de dança, numa única escola de dança ou emvárias Participante de um espectáculo Coreógrafo
    3. 3. ENQUADRAMENTO FISCAL E CONTRIBUTIVOENQUADRAMENTO DA ACTIVIDADEE / OUTRABALHOINDEPENDENTETRABALHODEPENDENTE
    4. 4. ENQUADRAMENTO FISCAL E CONTRIBUTIVOTRABALHO INDEPENDENTE Actividade de prestação de serviços por contaprópria Tipo de rendimento = Honorários Contrato de prestação de serviçosENQUADRAMENTOSEGURANÇASOCIALADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
    5. 5. TRABALHADORES INDEPENDENTESENQUADRAMENTO FISCALJOANA CARVALHO
    6. 6. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALACTIVIDADE SUJEITA: Imposto sobre rendimento de pessoas singulares(IRS) - Categoria B Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)INÍCIO DEACTIVIDADEDECLARAÇÃOINÍCIO DEACTIVIDADE
    7. 7. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALINÍCIO ACTIVIDADE – INFORMAÇÕESNECESSÁRIAS: Actividade exercida Estimativa do valor de prestação de serviços Se possui contabilidade organizada Se se trata de um Acto Isolado Se se trata de prestação de serviços isentas Se se trata de rendimentos profissionais ou derendimentos empresariais
    8. 8. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALINÍCIO ACTIVIDADE – INFORMAÇÕESNECESSÁRIAS: ACTIVIDADE EXERCIDAImportante – define o enquadramento código 2010 - Artistas de teatro, bailado, cinema,rádio e televisão código 2015 – Outros Artistas código 1519 – Outras prestadores de serviços
    9. 9. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALINÍCIO ACTIVIDADE – INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS: ACTIVIDADE EXERCIDAPRINCIPAL / SECUNDÁRIAINFLUENCIA DIRECTAMENTETx retenção na fonte (se aplicável)25% 11,5%
    10. 10. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALINÍCIO ACTIVIDADE – INFORMAÇÕESNECESSÁRIAS: ESTIMATIVA VALOR PSPara PS < 10.000€/ano Isenção de IVA (para actividades que não sãoconsideradas isentas) Dispensa de retenção na fonte
    11. 11. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALINÍCIO ACTIVIDADE – INFORMAÇÕESNECESSÁRIAS: APURAMENTO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL(rendimentos anuais < 150.000€)REGIMESIMPLIFICADOCONTABILIDADEORGANIZADA,POR OÇPÃO
    12. 12. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALINÍCIO ACTIVIDADE – INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS: REGIME SIMPLIFICADOMétodo indirecto = Aplicação coeficiente 0,75 ao valor PSExemplo: Rendimento anual = 9.500€ Rendimento colectável = 7.125€ Despesas estimadas = 2.375€
    13. 13. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALINÍCIO ACTIVIDADE – INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS: CONTABILIDADE ORGANIZADAMétodo directo = Rendimento - DespesasExemplo: Rendimento anual = 9.500€ Despesas = 1.800€ (deslocações, formação,equipamento) Lucro = 7.700€
    14. 14. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALINÍCIO ACTIVIDADE – INFORMAÇÕESNECESSÁRIAS: ACTO ISOLADOEntrega da Declaração quando operação > 25.000€DEFINIÇÃO: “operação não representa mais 50% dovalor total dos rendimentos (quando existam) e nãoresulte de uma prática previsível ou reiterada”.ESTAMOS NA PRESENÇA DE UMAACTIVIDADE?????
    15. 15. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALINÍCIO ACTIVIDADE – INFORMAÇÕESNECESSÁRIAS: ACTO ISOLADOPRÁTICA – 1 POR ANOOperação sujeita a IVA (excepto paraoperações isentas);Operação sujeita a retenção na fonte de IRS.
    16. 16. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALQUESTÕES IMPORTANTES: PAGAMENTO IVA-DECLARAÇÃOPERIÓDICA(mensal/trimestral)(650.000€/ano)VALOR IVALIQUIDADOVALOR IVADEDUTÍVEL
    17. 17. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALQUESTÕES IMPORTANTES: IVA DEDUTÍVELIVA incluído em despesas relacionadas com a actividadeExemplos:• Despesas com comunicações• Despesas com formação• Despesas equipamentos
    18. 18. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALQUESTÕES IMPORTANTES: IVA DEDUTÍVELNão é dedutível o IVA incluído em algumas despesas.Exemplo:• Combustíveis• Alimentação• Viagens
    19. 19. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALQUESTÕES IMPORTANTES: PAGAMENTO IVA - ACTOS ISOLADOSONDE:Na repartição das Finanças.PRAZO: até 15 dias da emissão da factura até ao final do mês seguinte ao da conclusão daoperação
    20. 20. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALQUESTÕES IMPORTANTES: PAGAMENTO IRS3 FORMAS:• Retenção na fonte• Pagamentos por Conta• Pagamento do imposto devido no final
    21. 21. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALQUESTÕES IMPORTANTES: PAGAMENTO IRSRetenção na FonteMecanismo de aplicação de taxa (25% ou 11,5%) aovalor operação.Pagamento antecipado do imposto devido no final.
    22. 22. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALQUESTÕES IMPORTANTES: PAGAMENTO IRSPagamentos por Conta Mecanismo de entregas esporádicas de impostodurante os meses de Julho, Setembro e Dezembro. Valor comunicado pela autoridade tributária. Pagamento antecipado do imposto devido no final.
    23. 23. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALQUESTÕES IMPORTANTES: PAGAMENTO IRSPagamentos por Conta+Cálculo(Valorespenúltimo ano)Retenções na fonteColecta
    24. 24. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALQUESTÕES IMPORTANTES: PAGAMENTO IRSPagamentos por ContaPode cessar-se o pagamento:• Tendo em consideração o valor já pago dasretenções e o de pagamentos por conta (estimativa).• Se deixar de auferir rendimentos da categoria B.
    25. 25. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALQUESTÕES IMPORTANTES: PAGAMENTO IRS(1) (2) (3)Se (3) < (1) + (2) = REEMBOLSORetenções naFontePag.s porContaImp.DevidoFinal
    26. 26. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALQUESTÕES IMPORTANTES: GARANTIAS DOS CONTRIBUINTESPrazo para liquidação do imposto pela AT: Regra geral = 4 anos a partir do fim de cada ano Erros na declaração = 3 anos
    27. 27. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO FISCALQUESTÕES IMPORTANTES: TRABALHADORES NÃO RESIDENTESNecessário certificado de residência fiscal (sitefinanças): Para afastar a obrigatoriedade de retenção na fonte nopaís onde se está a prestar o serviço Para activar a convenção para eliminar a dupla tributaçãointernacional
    28. 28. TRABALHADORES INDEPENDENTESENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVOJOANA CARVALHO
    29. 29. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVOENQUADRAMENTOEntregadaDeclaração inícioactividadenasFinançasINFORMAÇÃODOSSERVIÇOSTRIBUTÁRIOSINFORMAÇÃODOSSERVIÇOSSEGURANÇASOCIAL
    30. 30. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVODUAS SITUAÇÕES POSSÍVEIS: Primeira vez como trabalhor por conta própriaEnquadramento acontece quando: O rendimento anual ultrapassar 6 x IAS = 2.515,32€,e Se tiver decorrido pelo menos 12 meses.(IAS 2013 = 419,22€)
    31. 31. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVODUAS SITUAÇÕES POSSÍVEIS: Primeira vez como trabalhor por conta própriaEnquadramentoMomento inícioActividade:• Outubro• Novembro• Dezembro1º dia do 12ºmês seguinteao do início.
    32. 32. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVODUAS SITUAÇÕES POSSÍVEIS: Primeira vez como trabalhor por conta própriaEnquadramentoMomento inícioActividade:• Janeiro aSetembro1º dia deNovembro doanosubsequente
    33. 33. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVODUAS SITUAÇÕES POSSÍVEIS: Primeira vez como trabalhor por conta própriaExemplo 2Início da actividade:10-01-2013Enquadramento: 01-11-2014(22 meses)Exemplo 1Início da actividade: 10-11-2012Enquadramento: 01-11-2013(12 meses)
    34. 34. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVODUAS SITUAÇÕES POSSÍVEIS: Já trabalhou por conta própria antesSuspensão prazo para efeitos isenção+ =CessaçãoActividade:Nos primeiros12 meses deactividadeContagemreinicia-se no1º dia mês doreinícioReinícioActividade:Nos 12 mesesseguintes
    35. 35. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVODUAS SITUAÇÕES POSSÍVEIS: Já trabalhou por conta própria antesExemplo 2Data início: 10-11-2012Data cessação: 31-01-2013Data reinício: 10-07-2013Data enquadramento: 01-11-2014(19 meses)Exemplo 1Data início: 10-01-2013Data cessação: 31-03-2013Data reinício: 10-09-2013Data enquadramento: 01-11-2014(17 meses)
    36. 36. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVODUAS SITUAÇÕES POSSÍVEIS: Já trabalhou por conta própria antesRestantes Casos+ =CessaçãoActividade:Nos primeiros12 meses deactividadeEnquadramento no 1º dia domês dereinícioReinícioActividade:Depois depassarem12meses
    37. 37. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVODUAS SITUAÇÕES POSSÍVEIS: Já trabalhou por conta própria antesRestantes Casos=CessaçãoActividade:Depois de12meses deactividadeEnquadramento no 1º dia domês dereinício
    38. 38. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVOOBRIGAÇÕES: Contribuições mensais até dia 20 mês seguinte Declaração Anual, juntamente com a entrega doMOD 3 do IRS
    39. 39. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVODIREITOS: Doença Parentalidade Doenças profissionais Invalidez Velhice Morte Desemprego
    40. 40. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVODIREITOS:Condições para protecção na Doença: Estar em situação de incapacidade temporária parao trabalho certificada pelo médico do serviço desaúde competente Ter 6 meses civis com registo de remunerações Ter as contribuições para a Segurança Social pagasaté ao final do 3.º mês anterior ao do início daincapacidade
    41. 41. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVODIREITOS:Duração / Montante protecção na Doença: Até 365 dias % do rendimento variável em função da duração 55% até 30 dias 60% entre 30 e 90 dias 70% entre 90 e 365 dias
    42. 42. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVODIREITOS:Doença profissional:Perda ou redução da capacidade resultante de causaprofissional que determine incapacidade temporáriapara o trabalho.Incapacidadetemporária Parcial:Cessa c/ altaIncapacidadetemporáriaAbsoluta
    43. 43. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVODIREITOS:Doença profissional: Incapacidade temporária Absoluta: Até estar curado Até a incapacidade passar a ser considerada permanente(regra geral, passa a receber uma pensão) Até acabar o prazo (normalmente o subsídio é suspensoao fim de 18 meses mas pode ser prolongado até 30meses, por proposta médica)
    44. 44. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVODIREITOS:Condições para protecção na Doença profissional: Ter um Certificado de Incapacidade Temporária(CIT/baixa) que indica que tem uma doençaprofissional Ter os descontos para a Segurança Social em diaaté 3 meses antes
    45. 45. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVODIREITOS:Invalidez:Situação incapacitante, de causa não profissional, quedetermine incapacidade permanente para o trabalho.Em ambos os casos não existe tempo máximo paraatribuição de pensão.InvalidezRelativa:Pode trabalharInvalidez Absoluta:Não pode trabalhar
    46. 46. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVODIREITOS:Condições para protecção na Invalidez: Decorrente de causa não profissional Cumprimento do prazo de GarantiaPrazo de Garantia:3 a 5 anos de registo de remunerações.
    47. 47. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVODIREITOS:Condições para atribuição de Pensão por Velhice: Ter descontado durante 15 anos para a SegurançaSocial (prazo de garantia) Ter 65 anos ou maisBailarino = profissão de natureza desgastantePensão por Velhice Antecipada(Sempre necessário cumprir o prazo de garantia)
    48. 48. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVODIREITOS:Condições para protecção no Desemprego: Trabalhador considerado economicamente dependentede uma única entidade contratante; Cessação involuntária do vinculo contratual Cumprimento do prazo de garantia
    49. 49. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVODIREITOS:Condições para protecção no Desemprego:PRAZO DE GARANTIA: 720 dias (2 anos) de exercício de actividadeindependente economicamente dependente Correspondente pagamento das contribuições nos 48meses (2 anos) imediatamente anterior à data dacessação
    50. 50. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVODIREITOS:Condições para protecção no Desemprego: Cumprimento da obrigação contributiva dasentidades contratantes do trabalhador independenteem pelo menos 2 anos civis Inscrição no centro de emprego para efeitos dedesemprego
    51. 51. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVOISENÇÕES: Quando acumulem actividade independente comactividade profissional por conta de outrem –isenção não precisa de requerimento por parte dointeressado Quando rendimento relevante < 12 x IAS(5.030,64€) e tenha esgotado o tempo de opção decontribuir com base no duodécimo do seurendimento – Através de requerimento
    52. 52. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVOINEXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO CONTRIBUIR: Quando haja reconhecimento de isenção Quando ocorra suspenção de actividade – pedidode suspensão através de requerimento à segurançasocial A partir do 1º dia do mês seguinte àquele em que severifique a cessação de actividade
    53. 53. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVOINEXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO CONTRIBUIR: Quando se verifique incapacidade ouindisponibilidade para o trabalho decorrente daparentalidade Quando se verifique incapacidade temporáriapara o trabalho.
    54. 54. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVOINEXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO CONTRIBUIR:Doença:Quando deixar de contribuir? Se conferir direito ao subsídio de doença: a partir daverificação da incapacidade temporária (sem períodode espera) Restantes casos: no 31º dia posterior à verificaçãoda incapacidade temporária
    55. 55. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVOCÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES:Exemplo:PS ano anterior: 10.000€Rendimento relevante = 70% * PS = 7.000€Duodécimo RR = 7.000€ /12 = 583,33€Escalão = 583,33 * 100 / IAS = 139,15 1ºescalãoBase Contributiva = IAS * 100 / 100 = 419,22€Taxa Contributiva = 29,60%Contribuição = 419,22€ * 29,60% = 124,09€
    56. 56. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVOCÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES: Base incidência contributiva definida em Outubro eproduz efeitos nos 12 meses seguintes. Requerimento para reavaliação da base de incidênciacaso haja alterações significativas no rendimento emperíodos mínimos de 3 meses.
    57. 57. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVOCÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES:No caso de cessação de actividade – Definiçãoescalão: Se ocorreu actividade nos 12 meses anteriores o escalão éigual ao obtido em Outubro último; Se não ocorreu actividade nos 12 meses anteriores oescalão é fixado no 1º escalão.
    58. 58. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVOCÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES:Quando rendimento relevante < 12 x IAS (5.030,64€)(Valor Prestação serviços < 7.180€)Base de incidência pode ser fixada, a requerimentodo trabalhador, no duodécimo do seu rendimento,com limite mínimo de 50% do IAS (209,61€).(aplicável num período máximo de 3 anos)
    59. 59. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVOCÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES:Exemplo:PS ano anterior: 6.000€Rendimento relevante = 70% * PS = 4.200€Duodécimo RR = 4.200€ /12 = 350€Taxa Contributiva = 29,60%Contribuição = 350€ * 29,60% = 103,60€
    60. 60. TRABALHO INDEPENDENTEENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVOGARANTIAS DOS CONTRIBUINTES: Prazo de prescrição das dívidas = 5 anos (regrageral) Possibilidade de pagamento de dívidas emprestações
    61. 61. DÚVIDASgabinete.jcarvalho@gmail.comContacto: 91 990 90 22JOANA CARVALHO

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