1) O documento estabelece diretrizes para a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos transportes e espaços públicos de uma cidade.
2) Inclui reserva de vagas nos transportes, campanhas educativas anuais e planejamento para tornar vias, parques e outros espaços acessíveis.
3) Determina que projetos de urbanização devem seguir normas de acessibilidade.