ESTADO DE GOIÁS

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Estiano DE GOIÁS

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ESTADO DE GOIÁS

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

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Dispõe sobre a reorganização administrativa
do Poder Executivo e dá ...
GOVERNO oo ESTADO DE GOIÁS

2. Subsecretaria de Cidades; 
3. Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos; 

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a) Agência Goiana de Comunicação; 

b) Goiás Turismo - Agência Es...
GOVERNO no ESTADO DE GOIÁS

b) as autarquias,  com os respectivos cargos em comissão de
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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

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Projeto de Lei da Reforma Administrativa do Governo de Goiás

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Projeto de Lei da Reforma Administrativa do Governo de Goiás que reduz de 17 para 10 o número de secretárias e extingui 16 mil cargos comissionados, proporcionando uma economia de 16 milhões de reais ao cofre público

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Projeto de Lei da Reforma Administrativa do Governo de Goiás

  1. 1. ESTADO DE GOIÁS Oficio Mensagem n21¡ 12014. eoiániajõ de ! Bill/ We de 2014. A Sua Excelência o Senhor Deputado HÉLIO ANTÔNIO DE SOUSA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado NESTA Senhor Presidente, Apraz-me remeter a essa ilustrada Assembleia Legislativa para apreciação e deliberação de seus nobres integrantes o anexo projeto de lei que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo, com vista à implementação de necessárias medidas para o alcance de metas e objetivos com maior celeridade. A proposta é de modificação da arquitetura organizacional da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, buscando a racionalização dos custos da máquina pública pela adequação às políticas e estratégias de ação governamental, visando proporcionar eficiência na prestação dos serviços públicos. Em verdade, trata-se de proposição que inaugura um processo de reformulação da estrutura organizacional do Estado, de forma a sustentar um Governo cada vez mais dinâmico, propiciaclor das con ições essenciais ao crescimento econômico do Estado, assegurando serviços , aialtura da exigência dos goianos, sem descuidar do bem maior: vida digna ao alcance de todos. É
  2. 2. ESTADO DE sorAs A forte crise econômica nacional com expressiva redução da atividade econômica e clara sinalização de recrudescimento no ano de 2015 e seguintes, reduzindo os repasses constitucionais das Unidades Federativas e a arrecadação de suas receitas próprias, já afeta e continuará afetando a execução orçamentária e financeira de Estados e Municípios. Aliás, vários Estados já anunciaram publicamente dificuldades para pagamento do décimo terceiro salário no exercicio de 2014, inclusive das Regiões Sul e Sudeste. O Governo de Goiás, diante de tal quadro, age preventivamente para evitar eventuais diñculdades de baixa nos exercícios vindouros e, por outro lado, sinaliza ao Brasi! um seríssimo compromisso com o enxugamento de gastos e drástica redução de suas despesas correntes. Esta Refomia certamente servirá de parâmetro para outras providências neste sentido Brasil afora e mais do que nunca o binômio austeridade e economicidade balizará o novo Governo a iniciar-se em janeiro de 2015, deixando claro compromisso com a eficiência e a qualidade na prestação dos serviços públicos estaduais ao cidadão, bem como a garantia de investimentos em áreas essenciais que vão assegurar um futuro ainda mais promissor aos goianos. Desenvolvimento social, econômico, cientitico, tecnológico e cultural, investimentos em infraestrutura, meio ambiente, saúde, educação e segurança serão os focos centrais a terem continuidade e aprofundamento no novo Governo. O anexo projeto é contemplado com a redução do número de órgãos e entidades, bem como do quantitativo de cargos em comissão, inclusive com a previsão de redução da estrutura básica e complementar. segundo disposição do art. ôõem projeto a ser enviado a esse Poder até o dia 5 de 2
  3. 3. ESTADO DE GOIÁS dezembro do ano em curso, na promoção do aumento da eficiência da administração geral, sem prejuizo da regular continuidade na prestação dos serviços imprescindíveis ao bem-estar social, mas com significativa economia de custos para o Erário Estadual, pemiitindo, assim, continuar melhorando e ampliando os serviços públicos prestados à sociedade, especiaimente a sua parcela mais sofrida, e investindo em infraestrutura econômica e no desenvolvimento social no interesse de todos. Assim é que pela propositura a administração direta irá contar com: l - as Secretarias: a) de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, que absorve as atividades das (i)Secretarías de Indústria e Comércio, (ii)Ciência, Tecnologia e Inovação, (iii)Agricultura, Pecuária e Irrigação e da (iv) Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, composta pelas Subsecretarias de indústria, de Comércio e Serviços, de Ciência e Tecnologia, de Agricultura e de Desenvolvimento Regional; b) de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, que encampa as atividades das Secretarias de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos e do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, com as Subsecretarias de Infraestrutura, das Cidades, de Assuntos Metropolitanos e de Meio Ambiente e Recursos H ídricos; c) de Educação, Cultura e Esporte, que absorve as atividades da Secretaria da Cultura e da Agência Goiana de Esporte e Lazer, com as Subsecretarias de Educação, de Cultura e de Esporte e Lazer; d) de Segurança Pública e Administração Penitenciária, que absorve parte das atividades da Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça, com as Subsecretarias de Segurança Pública e de Administração Penitenciária; e) da Mulher, do Desenvolvimento Social, da igualdade Rarãil, dos Direitos Humanos e do Trabalho, que encampa as 1!
  4. 4. ESTADO DE GOIÁS atividades da Secretaria de Cidadania e Trabalho e parte das atividades da Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça, composta pelas Subsecretarias da Mulher e da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e de Desenvolvimento e Assistência Social e do Trabalho; ll - as demais Secretarias atualmente existentes, não absorvidas, a saber: a) de Gestão e Planejamento, dotada de duas Subsecretarias: de Gestão e de Planejamento; b) da Saúde; c) do Governo; d) da Fazenda; e) da Casa Civil; III - os órgãos: da Governadoria, com status de primeiro escalão de governo, assim especificados: Controladoria-Geral do Estado; Procuradoria-Geral do Estado e Defensoria Pública do Estado de Goiás e a Vice- Governadoria. Pelo disposto no § 1° do art. 2°, são órgãos de assessoramento direto ao Governador o Gabinete Particular, a Chefia de Gabinete e o Gabinete de Gestão de Imprensa, bem como o Gabinete Miiitar e o Gabinete de Gestão da Governadoria. Ainda pelo disposto no § 1° do art. 2°, também integram a administração direta os seguintes órgãos: l - Delegacia-Geral da Polícia Civil, Comando-Geral da Polícia Militar e Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, todos integrantes da Secretaria de Segurança Púbiica e Administração Penitenciária; 'i
  5. 5. Estiano DE GOIÁS ll - Gabinete de Gestão de Assuntos Internacionais e Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais, ambos integrantes da Secretaria da Casa Civil; Ill - Conselho Estadual de Educação e Conselho Estadual de Cultura, ambos integrantes da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte; Permanecem com atuação no âmbito da administração direta: - os Secretários de Estado Extraordinárias, prestando assessoramento ao Governador, mantido o seu quantitativo; - os Assessores Especiais da Governadoria, reduzido o seu quantitativo em uma unidade, com lotação na Secretaria do Governo e na Casa Civil, na proporção de 7(sete) e 1 (um), respectivamente. A administração autárquica compreende as Agências: (i)Goiana de Comunicação, (ii)Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo, (iii)Goiana de Transportes e Obras, (iii)Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, (iv)Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária e (v)Goiana de Defesa Agropecuária, além do (vi)Departamento Estadual de Trânsito, (vii)do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -IPASGO-, (viii)da Junta Comercial do Estado, (ix)da Universidade Estadual de Goiás e da (x)Goiás Previdência - GOIASPREV. A administração fundacional conta com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás -FAPEG-. Com a definição da nova estrutura organizacional verificou-se necessária a previsão de extinção, na forma do art. 5° do projeto, das Secretarias de Estado: (i)de Indústria e Comércio, (ii)de Agricultura, Pecuária e Irrigação, (iii)d ¡Ciência e Tecnologia, (iv)de Cidadania e Trabalho, (v)de 'ã
  6. 6. ESTADO DE GOIÁS Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, (vi)da Administração Penitenciária e Justiça e (vii) da Cultura e das Agências Goianas: de Esporte e Lazer e de Desenvolvimento Regional. O art. 8° contempla disposições inerentes ao jurisdicionamento das entidades da administração indireta às Secretarias de Estado. Registro, outrossim, que não há previsão de impacto orçamentário financeiro decorrente do projeto em apreço, porquanto os custos financeiros resultantes da criação dos cargos de Subsecretário enumerados nos incisos l e li do art. 2° deverão ser Compensados com as modificações a serem introduzidas na organização administrativa pela lei referenciada no art. 6°, especialmente no tocante aos cargos identificados pelo simbolo CDS-2. Finalmente, dada a relevância da matéria, solicito, na confonnidade do art. 22 da Carta Estadual, que se lhe imprima urgência. Colho a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de consideração apjeço, extensivos a todos os l colaboradores dessa Assembleia Legislativa. M conírFerreira Perillo Júnior G VERNADOR DO ESTADO
  7. 7. GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS LEI N. , DE DE DE 2014. Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei reorganiza a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Art. 2° A administração direta compreende: i - as Secretarias de Estado a seguir especificadas, com as respectivas Subsecretarias, ora criadas, juntamente com os correspondentes cargos em comissão de Subsecretário, CDS-2: a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientifico e Tecnológico, que é criada e provida do cargo em comissão de Secretário de Estado remanescente do disposto no inciso l do art. 5°, absorvendo as atividades das Secretarias de indústria e Comércio, Ciência, Tecnologia e Inovação, Agricultura, Pecuária e Irrigação e da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional: Subsecretaria de indústria; Subsecretaria de Agricultura; Subsecretaria de Ciência e Tecnologia; Subsecretaria de Comércio e Serviços; Subsecretaria de Desenvolvimento Regional; 91:59h? ? b) Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, que absorve as atividades das Secretarias de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos e do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos: 1. Subsecretaria de Infraestrutura; Página 1 de 7
  8. 8. GOVERNO oo ESTADO DE GOIÁS 2. Subsecretaria de Cidades; 3. Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos; 4. Subsecretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; c) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, que absorve as atividades da Secretaria da Cultura e da Agência Goiana de Esporte e Lazer: 1. Subsecretaria de Educação; 2. Subsecretaria de Cultura; 3. Subsecretaria de Esporte e Lazer; d) Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, que absorve parte das atividades da Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça: 1. Subsecretaria de Segurança Pública; 2. Subsecretaria de Administração Penitenciária; e) Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho. que absorve as atividades da Secretaria de Cidadania e Trabalho e parte das atividades da Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça: 1. Subsecretaria da Mulher e da Igualdade Racial; 2. Subsecretaria dos Direitos Humanos; 3. Subsecretaria de Desenvolvimento e Assistência Social e do Trabalho; ll - as demais Secretarias de Estado, atualmente existentes e que remanescem ao disposto no art. 5°, inciso I, desta Lei, a seguir discriminadas: a) Secretaria de Gestão e Planejamento, dotada de duas Subsecretarias, ora criadas, com os respectivos cargos em comissão de Subsecretário, CDS-2: 1. Subsecretaria de Gestão; 2. Subsecretaria de Planejamento; b) Secretaria da Saúde; c) Secretaria do Governo; d) Secretaria da Fazenda; Dâaln: 7 do 7
  9. 9. GOVERNO no ESTADO DE souls e) Secretaria da Casa Civil; Ill- Controladoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Estado e Defensoria Pública do Estado de Goiás. integrando a Governadoria. com "status" de órgãos de primeiro escalão de governo; IV - Vice-Governadoria; § 1° A administração direta ainda compreende os seguintes órgãos: l - de assessoramento direto ao Governador: Gabinete Particular do Governador, Chetia de Gabinete do Governador, Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador, Gabinete Militar e Gabinete de Gestão da Governadoria; Il - Delegacia-Geral da Polícia Civil, Comando-Geral da Policia Militar e Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, todos integrantes da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária; Ill - Gabinete de Gestão de Assuntos Internacionais e Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais, ambos integrantes da Secretaria da Casa Civil; IV - Conselho Estadual de Educação e Conselho Estadual de Cultura, ambos integrantes da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte; § 2° Têm atuação no âmbito da administração direta: i - prestando assessoramento direto ao Governador, os Secretários de Estado Extraordinário, mantido o seu atual quantitativo; II - os Assessores Especiais da Governadoria, reduzido em 1 (uma) unidade o seu atual quantitativo, com lotação na Secretaria do Governo e Casa Civil, na proporção de 7 (sete) e 1 (um), respectivamente. Art. 3° A administração autárquica compreende: n14-. 9 _n_ -o
  10. 10. GOVERNO oo ESTADO DE GOIÁS l - as seguintes Agências: a) Agência Goiana de Comunicação; b) Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo; c) Agência Goiana de Transportes e Obras; d) Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos; e) Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária; f) Agência Goiana de Defesa Agropecuária; Il - Departamento Estadual de Trânsito; III - instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -lPASGO-; lV - Junta Comercial do Estado; V - Universidade Estadual de Goiás; VI - Goiás Previdência -GOIASPREV; Art. 4° A administração fundacional compreende a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás -FAPEG-. Art. 5° Em decorrência do disposto nos arts. 2° e 3°: I - são extintas, juntamente com 6 (seis) cargos em comissão de Secretário de Estado: a) as Secretarias de Estado: de indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária e irrigação; de Ciência e Tecnologia; de Cidadania e Trabalho; de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos; da Administração Penitenciária e Justiça; NPVS-“PPNF da Cultura;
  11. 11. GOVERNO no ESTADO DE GOIÁS b) as autarquias, com os respectivos cargos em comissão de Presidente, CDS-Z e Diretor, CDS-4, e os demais de chefia e direção superior e intermediária: 1. Agência Goiana de Esporte e Lazer; 2. Agência Goiana de Desenvolvimento Regional; Il- as Secretarias do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, da Educação, da Segurança Pública e de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial têm sua denominação alterada para Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária e Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, respectivamente. Art. 6° As unidades administrativas básicas e complementares que deverão constituir as Secretarias de Estado e os demais órgãos da administração direta, bem como as entidades da administração autárquica e fundacional serão detinidas em projeto de lei de iniciativa do Governador do Estado, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa até o dia 05 de dezembro de 2014, observado o seguinte: l- as unidades administrativas constantes do quadro abaixo, bem como os cargos em comissão de cheña e direção superior e intermediária a elas inerentes, terão o seu número reduzido, pelo menos, nas correspondentes quantidades a seguir especificadas: UNIDADE ADMINISTRATIVA m** m** CDS* “S5 °°S'5 °°"3 °°"5 04.4.. .. g . a. -r QUANTITATIVO SÍMBOLO no CARGO A SER CORRESPONDENTE REnuzmo (a) '~J O O
  12. 12. GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS ll- relativamente à Agência Goiana de Comunicação: a) devera contar com um Núcleo Central de Comunicação em sua estrutura organizacional, funcionando no Palácio Pedro Ludovico Teixeira; b) a Televisão e Rádio Brasil Central e o Parque Gráfico serão geridos por órgão próprio vinculado à Casa Civil. Art. 7° Por ato do Governador do Estado, os cargos em comissão de Assessor Técnico, CDS-6, das Secretarias de Estado extintas por esta Lei, e outros integrantes da sua estrutura básica e complementar, poderão ser alocados para outras Secretarias de Estado e demais órgãos da administração direta, sem prejuízo do disposto no inciso l do art. 6°. Art. 8° O projeto de lei a que se refere o art. 6° deverá conter em seu bojo disposições quanto ao jurisdicionamento das entidades da administração indireta às Secretarias de Estado, observado o seguinte: l - a Agência de Desenvolvimento Regional é excluída do jurisdicionamento da Secretaria de Gestão e Planejamento; Il - a Agência Goiana de Esporte e Lazer é excluída do jurisdicionamento da Secretaria da Educação, Cultura e Esporte; lII - a Agência Goiana de Defesa Agropecuária -AGRODEFESA-, Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -EMATER-, Centrais de Abastecimento de Goiás S. A -CEASA-, Companhia de Distritos Industriais de Goiás -GOIASINDUSTRIAL, Agência de Fomento de Goiás S. A -GOIASFOMENTO, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás -FAPEG-, a Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo, a Junta Comercial do Estado de Goiás -JUCEG- e a Universidade Estadual de Goiás -UEG-, ficam jurisdicionadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientifico e Tecnológico; IV - a Agência Goiana de Comunicação é mantida sob o jurisdicionamento da Casa Civil;
  13. 13. GOVERNO DO ESTADO DE GOÍAS V - a Indústria Quimica do Estado de Goiás -IQUEGO- permanece jurísdicionada à Secretaria da Saúde; Vl - o Departamento Estadual de Trânsito passa a integrar o jurisdicionamento da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária; VII - a Saneamento de Goiás S. A -SANEAGO-, a Agência Goiana de Habitação S. A -AGEHAB-, a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP-, a Companhia CELG de Participações -CELGPAR-, a Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás -GOIÁSPARCERlAS-, a Agência Goiana de Gás Canalizado S. A -GOIÁSGAS- e a METROBUS -Transporte Coletivo S. A são jurisdicionadas à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos; Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao disposto em seus arts. 1° a 3°, 5° e 7°, a partir de 1° de janeiro de 2015. PALÁCIO oo GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, aos dias do mês de de 2014, 126° da República. Pázina 7 dp 7

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