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Decreto Reforma Administrativa do Governo de Goiás

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Decreto do governador Marconi Perillo que reduz o número de secretarias do estado de Goiás de 17 para 10 e extingui 16 mil cargos comissionados, proporcionando uma economia de 300 milhões de reais para os cofres públicos

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Decreto Reforma Administrativa do Governo de Goiás

  1. 1. DECRETO N. 3.275 , DE i5 DE DE 2014. Dispõe sobre exoneração e dispensa de pessoa¡ e extinção de cargos e funções, na forma que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso XVIII, alínea "b", da Constituição Estadual e em consonância com o art. 7° da Lei n. 18.286, de 30 de dezembro de 2013, DECRETA: Art. 1° No âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo: i - ñcam exonerados: a) a partir de 31 de dezembro de 2014, os ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Assistente de Gabinete, em seus vários simbolos e referências, especificados no Anexo i deste Decreto; b) a partir de 1° de janeiro de 2015, os ocupantes dos demais cargos de provimento em comissão, não abrangidos pela alinea "a", com exceção dos seguintes: O 1. Reitor, da Universidade Estadual de Goiás - UEG;
  2. 2. 2. Conselheiro, da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR; 3. Vogal, da Junta Comercial do Estado de Goiás; 4. Diretor de Unidade Universitária, no exercício de mandato; 5. Gerente Especial, CDI-S; é dispensado, a partir de 1° de janeiro de 2015, todo ocupante de cargo efetivo ou titular de emprego permanente da respectiva função comissionada de administração geral em que se acha investido; Ill - são extintos: , os cargos de provimento em comissão de Assistente de Gabinete, especificados no Anexo l deste Decreto; b) a partir de 1° de janeiro de 2015: 1. os cargos de provimento em comissão de Assistente de Gabinete e Assessor Especiai, previstos no Anexo ll deste Decreto; 2. os cargos de provimento em comissão de Supervisor A, Supervisor B e Supervisor C, constantes do Anexo lll deste Decreto; 3. as Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA-, especificadas no Anexo IV deste Decreto. És
  3. 3. § 1° Os cargos de provimento em comissão de Assistente de Gabinete e Assessor Especial, erem à execução do disposto na aiínea a do inciso l e na alínea b do inciso ill deste artigo: l - são os constantes dos Anexos V e Vl deste Decreto, respectivamente; ll - serão alocados aos diverso s órgãos e entidades, por ato do Governador do Estado. § 2° Ato do Governador do Es 15 (quinze) días, a contar de 1° de janeiro de 201 ao disposto nos incisos l, alínea "b" tado, a ser editado no prazo de 5, poderá estabelecer exceções , e ll deste artigo, hipótese em que os periodos de exercicio no respectivo cargo ou função, anteriores àquela data, são considerados como não interrompidos. Art. 2° A partir de 1° de janeiro de 2015: DENOMINAÇÃO REDUZiDO _ _í É" É# Tí É_ Chefe da Advocacia Setorial Chefe da Comunicação Setorial
  4. 4. Gerente Especial CDI-S 300 °°"5 E Il - os contratos temporários terão o seu quantitativo global reduzido em 9.500 (nove mil e quinhentas) unidades. Parágrafo único. Lei de iniciativa do Governador do Estado disporá sobre os cargos a serem extintos, na conformidade do inciso l deste artigo. Art. 3° Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, produzindo efeitos conforme as datas de vigência nele previstas. PALÁCIO o e ERNO oo ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos i5 dias do mêsd de 2014, 126° da República. SECCIALnumnn-a “ M7_ IDC¡ lll-H
  5. 5. GINE “A” ' _A 'i " N n íí Assisrewreveensnvem-s" nes-a 311m Assvsremenssnanweve~a~ 313:: : 1T íií Éãí í í íí Éí íií Tí Éãí íí E Éí íí E ASSISTENTE DE GABINETE "D" m ASSISTENTE DE GABINETE "o" ASSISTENTE DE GABINETE “D” AGE-D n ASSlSTENTE m: GABINETE "o" ASSÍSTENTE DE GABINETE “D”
  6. 6. r Éíí-E DEE ÉíI-íí Tí ÉElÍ-; E Éíní 'EEE *E ÉÊÍ ASSESSOR ESPECIAL " " Assessoresvwnt" " 'in Assessores-recuam" ítaxí nssessonrsmratm” @Tí AssessoRssvecIAvA~ @jm Í IÉí“'m íím nz_ IDE Eng ESíVM E-Ií_ 'E-í_ d'ínm ASSESSOR EsPEcIAL -n- n AssessoRssPecIAv-o" t-&znzxxtzí , Asssssonesvecmvn" Zãíííilí Assessomssvscmv-o" _Ezrím EaD i IE-ii-E 'Eííí Embú 'El-E TDI¡- E ASSESSOR ESPECIAL "F" É ASSESSOR ESPECIAL "r" _n_ GERAL E _ V
  7. 7. ANEXO Ill E ' " DENOMNAÇ - "' i UAnnTATIvos SUPERVISOR C ANEXO IV " ENOMJNÇO " s_ " QUANTIDDE 103 _ A i ASSESSOR ASSISTENTE e FCA-ô 99 ASSESSOR ASSISTENTE 7 10o ASSESSOR ASSISTENTE 8 ASSESSOR ASSISTENTE 9 " 'E TL ' '
  8. 8. ' ASSISTENTE DE GABINETE “F" AS SISTENTE DE GABINETE "F" REFERÊNCIA sínIBoLo ouAnTITATrvo ASSESSOR ESPECIAL “A” ASSESSOR ESPECIAL "B" A A SSESSOR ESPECIAL "B" ASSESSOR ESPECIAL "D" ' ' A ASSESSOR ESPECIAL “F” A " sem» O I' › 3 tb
  9. 9. ENOMINAÇ -o 3 MBOLD QUANTIDADE ASSESSOR ASSISTENTE 4 *sem 6 aí ASSESSOR ASSISTENTE 7 ASSESSOR ASSISTENTE 8 ASSESSOR ASSISTENTE 9 oca-mau B: : 0141 Ma¡ l

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