Advocacia constitucional fgv 2012 2 semestre

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Advocacia constitucional fgv 2012 2 semestre

  1. 1. Graduação 2012.2 ESTÁGIO III/IV Orientações gerais, modelos de peças, casos concretos, questões teóricas e jurisprudência do SupremoTribunal Federal ADVOCACIA CONSTITUCIONALAUTORA: FLAVIA BAHIA
  2. 2. Sumário Advocacia Constitucional INTRODUÇÃO .....................................................................................................................................................3 Orientações sobre a prova prático-profissional................................................................................3 Programa de Direito Constitucional...............................................................................................6 Sugestão de Legislação ...................................................................................................................6 Sugestão de Bibliografia para auxiliar nos estudos...........................................................................7 Temas mais importantes para a prova.............................................................................................7 Estatísticas de peças já cobradas na segunda fase.............................................................................7 MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS ..........................................................................................................................9 Remédios Constitucionais..............................................................................................................9 Controle de Constitucionalidade/Ações Diretas...........................................................................15 Ação Civil Pública........................................................................................................................19 Reclamação Constitucional..........................................................................................................20 Parecer............21 Recursos Constitucionais (RE, RESP e RO) ................................................................................22 QUADRO COMPARATIVO: AP X ACP X MS COLETIVO ....................................................................................................24 QUADRO COMPARATIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA ..............................................................................................25 IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS ................................................................................................................35 Peças de Exames Anteriores..........................................................................................................41 QUESTÕES TEÓRICAS..........................................................................................................................................51 JURISPRUDÊNCIA DO STF (2007/2012) ...................................................................................................................61 Informativos — 2007 ..................................................................................................................61 Informativos — 2008 ..................................................................................................................71 Informativos — 2009 ..................................................................................................................80 Informativos — 2010 ..................................................................................................................91 Informativos — 2011 ................................................................................................................149 Informativos — 2012 ................................................................................................................277 Jurisprudência selecionada do STF. Tema: Controle de Constitucionalidade..............................366 GABARITOS ...................................................................................................................................................383 Identificação de Peças Processuais...............................................................................................383 Questões Teóricas.......................................................................................................................383
  3. 3. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 3 INTRODUÇÃO ORIENTAÇÕES SOBRE A PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Querido aluno (a), Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informações importantes para vocês. Muita determinação, disciplina e boa sorte! Flavia Bahia 1. A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: • 1ª Parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu cor- responde direito processual. • 2ª Parte: Respostas a 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu corres- pondente direito processual. 2. O caderno de textos definitivos da prova prático-profissional não po- derá ser assinado, rubricado e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que o identifique em outro local que não o apropriado (capa do caderno), sob pena de ser anulado. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova prático-profissional. 3. O caderno de textos definitivos será o único documento válido para a avaliação da prova prático-profissional, devendo obrigatoriamente ser devol- vido ao fiscal de aplicação ao término da prova, devidamente assinado no lo- cal indicado (capa do caderno). O caderno de rascunho é de preenchimento facultativo e não terá validade para efeito de avaliação, podendo o examinan- do levá-lo consigo após o horário estabelecido no edital. 4. As provas prático-profissionais deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo permitida a inter-
  4. 4. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 4 ferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de examinando portador de deficiência que solicitou atendimento especial para esse fim, nos termos deste edital. Nesse caso, o examinando será acompanhado por um agente devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação. 5. O examinando receberá nota zero nas questões da prova prático-pro- fissional em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado no subitem anterior, bem como no caso de identificação em local indevido. 6. Para a redação da peça profissional, o examinando deverá formular tex- to com a extensão máxima definida na capa do caderno de textos definitivos; para a redação das respostas às questões práticas, a extensão máxima do texto será de 30 (trinta) linhas para cada questão. Será desconsiderado, para efei- to de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida. 7. O examinando deverá observar atentamente a ordem de transcrição das suas respostas quando da realização da prova prático-profissional, devendo iniciá-la pela redação de sua peça profissional, seguida das respostas às quatro questões práticas, em sua ordem crescente. Aquele que não observar tal or- dem de transcrição das respostas, assim como o número máximo de páginas destinadas à redação da peça profissional e das questões práticas, receberá nota 0 (zero), sendo vedado qualquer tipo de rasura e/ou adulteração na identificação das páginas, sob pena de eliminação sumária do examinando do exame. 8. Quando da realização das provas prático-profissionais, caso a peça profissional e/ou as respostas das questões práticas exijam assinatura, o exa- minando deverá utilizar apenas a palavra “ADVOGADO...”. Ao texto que contenha outra assinatura, será atribuída nota 0 (zero), por se tratar de identificação do examinando em local indevido. 9. Na elaboração dos textos da peça profissional e das respostas às questões práticas, o examinando deverá incluir todos os dados que se façam necessá- rios, sem, contudo, produzir qualquer identificação além daquelas fornecidas e permitidas no caderno de prova. Assim, o examinando deverá escrever o nome do dado seguido de reticências (exemplo: “Município...”, “Data...”, “Advogado...”, “OAB...”, etc.). A omissão de dados que forem legalmente exi- gidos ou necessários para a correta solução do problema proposto acarretará em descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase. 10. O examinando, ao término da realização da prova prático-profissio- nal, deverá, obrigatoriamente, devolver o caderno de textos definitivos, as- sinado no local indicado (capa do caderno), sem qualquer termo, contudo, que identifique as folhas em que foram transcritos os textos definitivos.
  5. 5. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 5 11. MATERIAL / PROCEDIMENTOS PERMITIDOS • Legislação não comentada, não anotada e não comparada. • Códigos, inclusive os organizados que não possuam remissão dou- trinária, jurisprudência, informativos dos tribunais ou quaisquer co- mentários, anotações ou comparações. • Leis de Introdução dos Códigos. • Instruções Normativas. • Índice remissivo. • Orientações Jurisprudenciais. • Exposição de Motivos. • Súmulas. • Enunciados. • Regimento Interno. • Resoluções dos Tribunais. • Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei. • Separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com re- missão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. Observação: As remissões a artigo ou lei são permitidas apenas para referenciar assuntos isolados. Quando for verificado pelo fiscal advo- gado que o examinando se utilizou de tal expediente com o intuito de burlar as regras de consulta previstas neste edital, articulando a estru- tura de uma peça jurídica, o material será recolhido, sem prejuízo das demais sanções cabíveis ao examinando. 12. MATERIAL / PROCEDIMENTOS PROIBIDOS • Códigos comentados, anotados ou comparados. • Jurisprudências. • Anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições. • Cópias reprográficas (xerox). • Impressos da Internet. • Informativos de Tribunais. • Livros de Doutrina, revistas, apostilas e anotações. • Dicionários ou qualquer outro material de consulta. Legislação co- mentada, anotada ou comparada. Súmulas, Enunciados e Orienta- ções Jurisprudenciais comentadas, anotadas ou comparadas. 13. O examinando que descumprir as regras quanto à utilização de ma- terial proibido terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do Exame.
  6. 6. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 6 PROGRAMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição: conceito, classificação e elementos. 2. Eficácia das Nor- mas constitucionais. 3. Histórico das Constituições brasileiras. 4. Neocons- titucionalismo. 5. Do Poder Constituinte: originário, derivado e decorrente. 6. Da interpretação e aplicabilidade da norma constitucional. 7. Controle de Constitucionalidade: conceito, espécies, momentos de controle, sistemas de controle judicial, 7.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 7.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 7.3. Ação Declaratória de Constitucionalidade. 7.4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fun- damental. 7.5. O Processo de Julgamento das ADIs e ADCs (Lei Federal 9.868/99). 8. Preâmbulo Constitucional. 9. Dos Princípios Fundamentais. 10. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 11. Tutela Constitucional das Liberdades. 11.1. Habeas Corpus. 11.2. Habeas Data. 11.3. Mandado de Segurança Individual. 11.4. Mandado de Segurança Coletivo. 11.5. Man- dado de Injunção. 11.6. Direito de Certidão. 11.7. Direito de Petição. 11.8. Ação Popular. 12. Direitos Sociais. 13. Direito de Nacionalidade. 14. Direi- tos Políticos. 15. Divisão Espacial do Poder. Organização do Estado: 15.1. União. 15.2. Estados Federados. 15.3. Municípios. 15.4. Distrito Federal e Territórios. 16. Organização dos Poderes. 16.1. Poder Legislativo. 16.1.2. Processo Legislativo. 16.2. Poder Executivo. 16.3. Poder Judiciário e Fun- ções Essenciais à Justiça. 17. Defesa do Estado e das Instituições Democráti- cas. 18. Ordem Econômica e Financeira. 18.1. Princípios Gerais da Ativida- de Financeira. 19. Ordem Social. 20. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 21. Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Recursos. Reclamação. Representação. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. SUGESTÃO DE LEGISLAÇÃO Lei 9.868/99 (ADI, ADO e ADC); Lei 9.882/99 (ADPF); CPC, CC, CPP, CP; Lei 12.016/09 (MS); Lei 9.507/97 (HD); Lei 4.717/65 (AP); Lei 7.347/85 (ACP); Lei 9.099/95 (Juizados Especiais); Lei 8.112/90; LC 64/90; Lei 8.038/90 (normas procedimentais perante o STJ e STF); Lei 11.417/06 (Súmula Vinculante); Lei 8.666/93 (Lei das Licitações); Lei 8.429/92; Lei 6.815/80; Decreto-Lei 200/67; Lei 8.906/94; Lei 9.096/95; Lei 9.605/98; Lei 1.079/50; Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB); Enunciados de Súmula do STF e do STJ; Súmulas Vinculantes; Regimento Interno do STF e do STJ; Constituição da República Federativa do Brasil — 1988 (EC 70/12).
  7. 7. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 7 SUGESTÃO DE BIBLIOGRAFIA PARA AUXILIAR NOS ESTUDOS ASSUMPÇÃO, Daniel Amorim. Ações Constitucionais. Ed. Método. BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade do Direito Bra- sileiro. Saraiva. BULOS, Uadi Lammêgo. Direito Constitucional ao alcance de todos. Saraiva. DIDIER JR, Fredie. Ações Constitucionais. Ed. Podivum. MARTINS, Flavia Bahia. Direito Constitucional. Impetus. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. Malheiros. MORAES, Alexandre de. Curso de Direito Constitucional. Atlas. SILVA NETO, Manoel Jorge, Curso de Direito Constitucional. Lumen Iuris. TEMAS MAIS IMPORTANTES PARA A PROVA — Controle de constitucionalidade; — Remédios Constitucionais; — Processo legislativo; — Teoria dos poderes, imunidades e prerrogativas; — Direitos e garantias individuais e coletivos; — Repartição de competências; — Organização do Estado; — Direitos Políticos; — Nacionalidade; — CPI´s; — Intervenção federal/estadual; — Estado de Defesa e Estado de Sítio; — Súmulas Vinculantes; — Tribunais de Contas; — Ordem econômica e social. ESTATÍSTICAS DE PEÇAS JÁ COBRADAS NA SEGUNDA FASE • 30º Exame — Mandado de Segurança Individual • 31º Exame — Mandado de Segurança Individual • 32º Exame — Ação Popular • 33º Exame — Recurso ordinário em mandado de segurança • 34 º Exame — Reclamação • 35º Exame — Mandado de Segurança Preventivo • 36º Exame — Ação Direta de Inconstitucionalidade • 37º Exame — Mandado de Injunção
  8. 8. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 8 • 38º Exame — Mandado de Segurança • 39º Exame — Ação Popular • 40º Exame — Ação Popular • 41º Exame — Mandado de Segurança • 42º Exame — Mandado de Segurança • III Exame Unificado — Habeas Data • IV Exame Unificado — Recurso Ordinário em Mandado de Seguran- ça • V Exame Unificado — Ação Ordinária / Mandado de Segurança • VI Exame Unificado — Ação Popular • VII Exame Unificado — Uma das peças trabalhadas em sala. ◊ Em 17 Exames de Direito Constitucional, foram cobrados 13 remédios constitucionais (7 Mandados de Segurança, 4 Ações Populares, 1 Mandado de Injunção e 1 Habeas Data), o que cor- responde a praticamente 80% das peças. ◊ Foram cobradas 15 petições iniciais e 2 recursos.
  9. 9. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 9 MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS EXM°. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (pular aproximadamente 5 linhas em todas as petições iniciais) NOME, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do RG n°... e do CPF n°... , residente e domiciliado..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa... , com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXI da CRFB/88, vem impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO em face de ato omissivo do Presidente da República (ou da Mesa do Congresso Nacional ou da Mesa da Câmara dos Deputados ou da Mesa do Senado Federal), que poderá ser encontrado na sede funcional... I – SÍNTESE DOS FATOS II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA III – DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL (Jurisprudência do STF) IV – DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer-se: a) a notificação da autoridade coatora no endereço fornecido na inicial, para que, querendo, preste as informações que entender pertinentes ao caso; b) a intimação do Representante do Ministério Público; c) a condenação do Impetrado em custas processuais; d) que o pedido seja ao final julgado procedente para que a omissão normativa seja sanada mediante a aplicação analógica da lei...; e) a juntada de documentos. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos procedimentais. Termos em que, pede deferimento. Local e data Advogado OAB n.º...
  10. 10. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 10 EXM°. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ...VARA FEDERAL ... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ... DO ESTADO ... (pular aproximadamente 5 linhas em todas as petições iniciais) NOME, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG n°... e do CPF nº..., portador do título de eleitor nº ..., residente e domiciliado..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa..., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXIII, da CRFB/88 e da Lei n° 4.717/65, vem ajuizar AÇÃO POPULAR contra ato praticado por... (litisconsórcio passivo necessário), que poderá ser encontrado na sede funcional... I – SÍNTESE DOS FATOS II – DA TUTELA ANTECIPADA (art. 5°, § 4° da Lei 4.717/65, art. 273 do CPC) III – LEGITIMIDADE ATIVA (art. 1° da Lei n° 4.717/65 e art. 5°, LXXIII, da CRFB/88) IV – LEGITIMIDADE PASSIVA (arts. 1° e 6° da Lei n° 4.717/65) V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS VI – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se: a) a antecipação dos efeitos da tutela para...; b) que seja julgado procedente o pedido para invalidar ato/contrato administrativo...; c) a citação dos réus nos endereços acima indicados; d) a intimação do Representante do Ministério Público; e) a condenação dos réus em custas e em honorários advocatícios; f) a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente a prova documental, prova testemunhal e pericial. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 / ou valor do dano ou do contrato quando indicado. Termos em que, pede deferimento. Local e data Advogado OAB n.º...
  11. 11. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 11 EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO... (pular aproximadamente 5 linhas em todas as petições iniciais) NOME, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº... e do CPF n°..., residente e domiciliado..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa..., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXII da Constituição Federal Brasileira e na Lei n° 9507/97 vem impetrar HABEAS DATA em face de..., com sede funcional ..., aduzindo para tanto o que abaixo se segue. I – DA SÍNTESE DOS FATOS II – DA PROVA DE RECUSA À INFORMAÇÃO (Art. 8°, parágrafo único da Lei n° 9507/97 e Súmula n° 2 do STJ) III – DOS FUNDAMENTOS (art. 7°, da Lei n° 9507/97) IV – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.: a) que seja notificada a autoridade coatora dos termos da presente a fim de que preste demais informações que julgar necessárias; b) a procedência do pedido de habeas data, para que seja assegurado ao Impetrante o acesso às informações de seu interesse; c) a intimação do Representante do Ministério Público; d) a juntada dos documentos. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos procedimentais. Termos em que, pede deferimento. Local e data Advogado OAB n.º...
  12. 12. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 12 EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... (pular aproximadamente 5 linhas em todas as petições iniciais) NOME, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº... e do CPF n°..., residente e domiciliado..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa..., com escritório ..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da CRFB/88 e no art. 647 do CPP, vem impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de... (qualificação completa do paciente), que está ameaçado de sofrer constrangimento ilegal por parte do Dr. Delegado de Polícia desta cidade, pelos motivos que a seguir expõe: I – DOS FATOS II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS III – DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR IV – DOS PEDIDOS Pelo exposto, e tendo provado a procedência do seu justo receio, requer a V.Exa. que, juntando-se os documentos em anexo, defira o presente pedido e que determine com urgência o competente salvo-conduto (ou alvará de soltura, conforme o caso), nos termos do art. 660, § 4°, do CPP, cumpridas as exigências e formalidades legais e fazendo-se as necessárias comunicações. Requer também a intimação do Ministério Público. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins procedimentais. Termos em que, pede deferimento. Local e data Advogado OAB n.º...
  13. 13. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 13 EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...VARA ... DA COMARCA DE ... (pular aproximadamente 5 linhas em todas as petições iniciais) NOME, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº... e do CPF n°..., residente e domiciliado..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa...., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos da Lei 12.016/09 e do art. 5º, LXIX da CRFB/88, vem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato ilegal praticado por ... (autoridade coatora), que poderá ser encontrado na sede funcional..., vinculado à ... (pessoa jurídica a que pertence), com sede... I – DA TEMPESTIVIDADE II – DA SÍNTESE DOS FATOS III – DO PEDIDO DE CAUTELAR (OU TUTELA DE URGÊNCIA) IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V – DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA VI – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI... (OU DA NÃO RECEPÇÃO, conforme o caso) VII – DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer-se: a) a concessão da cautelar...; b) a notificação da autoridade coatora, para que preste as informações que entender pertinentes do caso; c) que seja dada ciência à pessoa jurídica...; d) a intimação do Representante do Ministério Público; e) a condenação do Impetrado em custas processuais; f) a juntada dos documentos; g) que ao final seja julgado procedente o pedido para... Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins procedimentais. Termos em que, pede deferimento. Local e data Advogado OAB n.º...
  14. 14. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 14 EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...VARA ... DA COMARCA DE ... (pular aproximadamente 5 linhas em todas as petições iniciais) PARTIDO POLÍTICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº... e no TSE sob o n°..., por seu Diretório Nacional, com sede em..., por seu advogado infra-assinado doc..., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos da Lei 12.016/09 e no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal Brasileira, vem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO contra ato ilegal praticado pelo Diretor Geral do... (autoridade coatora), que poderá ser encontrado na sede funcional..., vinculado à ... (pessoa jurídica a que pertence), com sede... I – DA TEMPESTIVIDADE II – DA LEGITIMIDADE ATIVA (E DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA, conforme o caso) III – DOS FATOS IV – DOS FUNDAMENTOS V – DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA VI – DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer-se: a) a notificação da autoridade coatora, para que preste as informações que entender pertinentes do caso; b) que seja dada ciência à pessoa jurídica...; c) a intimação do Representante do Ministério Público; d) a juntada dos documentos; e) a condenação do Impetrado ao pagamento das custas processuais; f) que ao final seja julgado procedente o pedido para... Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Termos em que, pede deferimento. Local e data Advogado OAB n.º...
  15. 15. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 15 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE/AÇÕES DIRETAS EXMº. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (pular aproximadamente 5 linhas para todas as petições iniciais) A CONFEDERAÇÃO NACIONAL..., entidade sindical de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sob nº... e no Ministério do Trabalho sob o n°..., com sede em..., vem, por seu advogado infra-assinado doc..., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com fundamento no art. 102, I, “a”, da CRFB/88 e na Lei nº 9868/99, art. 2º, IX, em face de... (autoridade competente da qual emanou a norma), tendo em vista a edição do art... da Lei..., conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que passa a expor. I – DO OBJETO DA AÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL/FORMAL DO ART... DA LEI... II – DA LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO E DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA III – DOS FUNDAMENTOS IV – DO PEDIDO Ao final, restando comprovada a inconstitucionalidade material/formal do art... da Lei..., requer a Confederação que, na forma da Lei 9868/99, sejam juntados os documentos em anexo, solicitadas informações às autoridades competentes, citado o Advogado Geral da União e ouvido o Procurador Geral da República, para que ao final seja julgado procedente o pedido e declarada a inconstitucionalidade do dispositivo citado. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins procedimentais. Termos em que, pede deferimento. Local e data Advogado OAB n.º...
  16. 16. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 16 EXMº. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (pular aproximadamente 5 linhas em todas as petições iniciais) A CONFEDERAÇÃO NACIONAL..., entidade sindical de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sob nº... e no Ministério do Trabalho sob o n°..., com sede em..., vem, por seu advogado infra-assinado doc..., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (art. 103, 2º da CRFB/88 e Lei nº 9868/99), tendo em vista a falta de norma regulamentadora do art. 37, VII , conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que passa a expor. I – DO OBJETO DA AÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO II – DA LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE E A PERTINÊNCIA TEMÁTICA III – DOS FUNDAMENTOS IV – DOS PEDIDOS Requer que, após a juntada dos documentos em anexo e as oitivas do Procurador-Geral da República e das autoridades competentes, se digne esse Supremo Tribunal Federal julgar a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade por omissão e fixar prazo de ... para que a autoridade omissa elabore a referida lei. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins procedimentais. Termos em que, pede deferimento. Local e data Advogado OAB n.º...
  17. 17. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 17 EXMº. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (pular aproximadamente 5 linhas em todas as petições iniciais) PARTIDO POLÍTICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°.. e no TSE sob o n°..., por seu Diretório Nacional, com sede em ..., com fundamento no art. 102, I, “a” da CRFB/88, e nos dispositivos pertinentes da Lei nº 9868/99, vem propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em defesa da Lei Federal nº..., conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que passa a expor. I – DO OBJETO DA AÇÃO – ATO NORMATIVO FEDERAL II – DA LEGITIMIDADE ATIVA III – DA RELEVANTE CONTROVÉRSIA JUDICIAL (art. 14, III, da Lei n° 9868/99) IV – DOS FUNDAMENTOS V – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR (art. 21, da Lei n° 9868/99) VI – DOS PEDIDOS Pelas razões acima expostas, e com fundamento no art. 21 da Lei nº 9868/99, a Entidade requer seja concedida cautelar para o fim de determinar que os juízes e Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da Lei Federal... até o julgamento definitivo da presente ação. Por fim, depois de conhecida a presente ação, juntados os documentos em anexo, apreciada a cautelar pleiteada, prestadas as informações pela autoridade da qual emanou o ato e ouvido o Procurador-Geral da República, o Partido pede e espera seja o pedido principal aqui formulado julgado inteiramente procedente, para o fim de declarar-se a constitucionalidade da Lei Federal... Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins procedimentais. Termos em que, pede deferimento. Local e data Advogado OAB n.º...
  18. 18. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 18 EXMº. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (pular aproximadamente 5 linhas em todas as petições iniciais) PARTIDO POLÍTICO..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº... e no TSE sob o nº..., por seu Diretório Nacional, com sede..., vem, por seu advogado infra- assinado doc..., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, propor a presente ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, com fundamento no art. 102, § 1°, da CRFB/88 e no art. 1° e segs. da Lei nº 9882/99, indicando como preceitos vulnerados o art..., o art... e os arts..., todos da CRFB/88, e como ato do Poder Público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos arts... e ... da Lei nº... I – DO OBJETO DA AÇÃO – ATO NORMATIVO/ATO DO PODER PÚBLICO VIOLADOR DE PRECEITO FUNDAMENTAL II – DA LEGITIMIDADE ATIVA III – DO CABIMENTO DA ADPF – INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO EFICAZ DE SANAR A LESIVIDADE IV – DA IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS V – DO PEDIDO Ante o exposto requer que sejam ouvidos o Procurador-Geral da República, o Advogado- Geral da União, as autoridades competentes, juntados os documentos anexos e que, diante da incompatibilidade material da norma pré-constitucional ora analisada, seja declarada a sua revogação... Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins procedimentais. Termos em que, pede deferimento. Local e data Advogado OAB n.º...
  19. 19. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 19 AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DE ... DA COMARCA DE ... (pular aproximadamente 5 linhas em todas as petições iniciais) ASSOCIAÇÃO..., associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº..., com sede em..., vem, por seu advogado infra-assinado doc..., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos da Lei 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra ... (litisconsórcio passivo necessário), que poderá ser encontrado..., pelas razões que passa a expor. I – DO CABIMENTO DA AÇÃO II – DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA (comprovar que está em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano e a finalidade institucional, na forma do art. 5º da 7.347/85) III – DOS FATOS IV – DOS FUNDAMENTOS (do prejuízo ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao consumidor...) V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Associação que V.Exa. determine: a) a citação dos réus; b) a condenação dos réus na obrigação de..., sob pena de multa diária...; c) a intimação do Representante do Ministério Público Estadual; d) a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente a prova documental, prova testemunhal e pericial; e) a condenação dos réus em custas processuais e em honorários advocatícios. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 / ou valor do dano ou do contrato quando indicado. Termos em que, pede deferimento. Local e data Advogado
  20. 20. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 20 RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EXMº. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (pular aproximadamente 5 linhas em todas as petições iniciais) NOME, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº e do CPF n°..., residente e domiciliado..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal Brasileira e da Lei nº 8.038/90, vem apresentar RECLAMAÇÃO em face da decisão do Exmº. Sr. Juiz da ..., que descumpriu decisão de mérito com efeito vinculante proferida pelo STF na ADI nº... I – DA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS III – DO PEDIDO Pelas razões acima expostas, após as oitivas da autoridade competente e do Procurador-Geral da República, nos termos do art. 14 da lei nº 8.038/90, o Reclamante pede a juntada de documentos anexos e espera seja cassada a decisão judicial sob comento a fim de preservar a autoridade desta Egrégia Corte... Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins procedimentais. Termos em que, pede deferimento. Local e data Advogado OAB n.º ...
  21. 21. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 21 PARECER PARECER INTERESSADO: EMENTA*: - INTRODUÇÃO: trata-se de uma consulta efetuada por ___ sobre ___; cuida-se de...; - FUNDAMENTAÇÃO: doutrina, jurisprudência, amparo legal, pode ser dividida em tópicos; - CONCLUSÃO: tendo em vista o acima narrado, opinamos por...; de todo o exposto, entendemos que...; do exposto, conclui-se que... S.M.J É o parecer. Ou É o parecer, submetido à elevada consideração de _____ Ou É o parecer que submeto à elevada consideração de _____ Local e data. Nome do advogado ___ (ou do escritório) OAB n°___ *A Ementa deve fazer uma síntese do assunto do parecer, como nos exem- plos abaixo: Ementa — Furto de aparelho de CD com arrombamento de janela de veículo, supostamente ocorrido em estacionamento oferecido pela Câmara Municipal a seus servidores. — Sinistro ocorrido fora de seu horário de fun- cionamento, em veículo não cadastrado na Diretoria de Transportes. Inexis- tência de prova da materialidade. Inexistência de hipótese de responsabilida- de civil objetiva. Ementa — Análise da constitucionalidade de projeto de lei que torna obrigatória a comunicação de quaisquer irregularidades apuradas pelo Tribu- nal de Contas do Município nos processos de tomada e prestação de contas, auditorias ou inspeções, aos vereadores, aos diretórios regionais dos partidos
  22. 22. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 22 políticos e demais entidades civis interessadas, bem como ao Ministério Pú- blico Estadual, regulando o seu procedimento. Autonomia constitucional da Corte de Contas. Iniciativa legislativa privativa do tribunal. Violação. Parecer pela inconstitucionalidade do projeto. RECURSOS CONSTITUCIONAIS (RE, RESP E RO) 1ª página (peça de interposição) EXM°. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... (RE e RESP, art. 541, CPC) EXM°. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO... (RO, art. 540, CPC) Processo nº... NOME, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº e do CPF n°..., residente e domiciliado... (ou devidamente qualificado nos autos do processo em referência), nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, nos autos da Ação..., que move em face de..., vem interpor (RE, RESP ou RO) em face do acórdão que negou provimento..., esperando que seja recebido e admitido, intimando-se o Recorrido para apresentar suas contra-razões, juntada a guia de recolhimento e, depois de cumpridas as formalidades processuais necessárias, sejam os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal (ou ao STJ, conforme o caso)... Termos em que, pede deferimento. Local e data Advogado OAB n.º...
  23. 23. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 23 2ª página AO _______ RECORRENTE______ RECORRIDO________ RAZÕES DE RECURSO I – DO CABIMENTO DO RECURSO II - DA TEMPESTIVIDADE (BASE LEGAL) III – DO PREPARO IV – DO PREQUESTIONAMENTO (RE e RESP) V – DA REPERCUSSÃO GERAL (RE, art. 102, §3º, CF e 543-A e 543-B, CPC) VI – DA SÍNTESE DOS FATOS VII – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS VIII- DO PEDIDO Face ao acima exposto, o Recorrente pede seja dado provimento ao presente Recurso para reformar a decisão _________ Termos em que, pede deferimento. Local e data Advogado OAB n.º...
  24. 24. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 24 QUADRO COMPARATIVO: AP X ACP X MS COLETIVO PARÂMETRO AÇÃO POPULAR ACP MS COLETIVO BASE LEGAL Art. 5º, LXXIIILei nº 4717/65 Art. 129, IIILei nº 7347/85 Art. 5º, LXXLei nº 12.016/09 LEGITIMIDADE ATIVA Cidadão (em gozo dos direitos políticos) MP, DF, Administração Pública (Direta e Indi- reta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal), associação* Partido político comre- presentação noCon- gresso Nacional; organi- zação sindical, entidade de classe e associação* OBJETO Danos ao: meio am- biente; à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.Direitos difusos. Danos ao: meio am- biente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro direito difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica e da economia popular; à ordem urbanística. Direitos individuais homogêneos. Direitos coletivos eDireitos individuais homogêneos PÓLO PASSIVO Litisconsórcio passivo necessário Litisconsórcio passivo necessário Autoridade Coatora e pessoa jurídica a que está vinculada ÓRGÃO COMPETENTE Origem do ato Local do dano Autoridade Coatora GRATUIDADE Gratuita, salvo má-fé Gratuita, salvo má-fé Há custas Importante! Conforme prevê o art. 81, do CDC: os direitos coletivos e indivi- duais homogêneos englobam pessoas determinadas ou passíveis de de- terminação e, nos direitos difusos, as pessoas são indeterminadas. Nos direitos difusos e individuais homogêneos, os vínculos entre as pessoas são de fato; enquanto, nos direitos coletivos, o vínculo é de direito.
  25. 25. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 25 QUADRO COMPARATIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA Lei 1.533/1951 Lei 12.016/2009 Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não ampara- do por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autori- dade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. §2º Quando o direito ameaçado ou violado cou- ber a varias pessoas, qualquer delas poderá reque- rer o mandado de segurança. Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não ampara- do por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pes- soa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efei- tos desta Lei, os representantes ou órgãos de par- tidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atri- buições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos ad- ministradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. § 3º Quando o direito ameaçado ou violado cou- ber a várias pessoas, qualquer delas poderá reque- rer o mandado de segurança. Art. 2º Considerar-se-á federal a autoridade coa- tora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela união federal ou pelas enti- dades autárquicas federais. Art. 2º Considerar-se-á federal a autoridade coa- tora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. Art. 3º O titular de direito liquido e certo decor- rente de direito, em condições idênticas, de tercei- ro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judi- cialmente. Art. 3º O titular de direito líquido e certo decor- rente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direitooriginário,seoseutitularnãoofizer,no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação.
  26. 26. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 26 Lei 1.533/1951 Lei 12.016/2009 Art. 4º Em caso de urgência, é permitido, obser- vados os requisitos desta lei, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação a autoridade coatora. Art. 4º Em caso de urgência, é permitido, obser- vados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 1º Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. § 2º O texto original da petição deverá ser apre- sentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes. § 3º Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil. Art. 5º Não se dará mandado de segurança quando se tratar: I — de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. II — de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção. III — de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservân- cia de formalidade essencial. Art. 5º Não se concederá mandado de seguran- ça quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrati- vo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II — de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III — de decisão judicial transitada em julgado. Parágrafo único. VETADO.
  27. 27. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 27 Lei 1.533/1951 Lei 12.016/2009 Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda. Parágrafo único. No caso em que o documento necessário a prova do alegado se acha em repar- tição ou estabelecimento publico, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por oficio, a exi- bição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de dez dias. Se a autoridade que tiver proce- dido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá- las à segunda via da petição. Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa ju- rídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. § 1º No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabe- lecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibi- ção desse documento em original ou em cópia au- têntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. § 2º Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. § 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. § 4º VETADO § 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil. § 6º O pedido de mandado de segurança pode- rá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
  28. 28. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 28 Lei 1.533/1951 Lei 12.016/2009  Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I — que se notifique o coator do conteúdo da petição entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que no prazo de quinze dias preste as infor- mações que achar necessárias. II — que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medi- da, caso seja deferida. Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I — que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresen- tada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II — que se dê ciência do feito ao órgão de re- presentação judicial da pessoa jurídica interessa- da, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III — que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medi- da, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pes- soa jurídica. § 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil. § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tribu- tários, a entrega de mercadorias e bens provenien- tes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 3º Os efeitos da medida liminar, salvo se revo- gada ou cassada, persistirão até a prolação da sen- tença. § 4º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei n. 5.869, de 11 janeiro de 1973 — Código de Processo Civil. Art. 8º A inicial será desde logo indeferida quan- do não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei. Parágrafo único. De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no artigo 12. Art. 8º Será decretada a perempção ou cadu- cidade da medida liminar ex officio ou a requeri- mento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal an- damento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
  29. 29. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 29 Lei 1.533/1951 Lei 12.016/2009 Art. 9º As autoridades administrativas, no pra- zo de 48 (quarenta e oito horas) da notificação da medida liminar, remeterão ao ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entida- de apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a se- rem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de man- dado de segurança ou lhe faltar algum dos requisi- tos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. § 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de pri- meiro grau caberá apelação e, quando a competên- cia para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. § 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. Art. 9º Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da entrega a este ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar recibo. Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4º desta Lei, a comprovação da remessa. Art. 10. Findo o prazo a que se refere o item I do art. 7º e ouvido o representante do Ministério Públi- co dentro em cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz, independente de solicitação da parte, para a decisão, a qual deverá ser proferida em cinco dias, tenham sido ou não prestadas as informações pela autoridade coatora. Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o repre- sentante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Mi- nistério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.
  30. 30. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 30 Lei 1.533/1951 Lei 12.016/2009 Artigo 11. Julgado procedente o pedido, o juiz transmitirá em ofício, por mão do oficial do juízo ou pelo correio, mediante registro com recibo de volta, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, con- forme o requerer o peticionário, o inteiro teor da sentença a autoridade coatora. Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmiti- rá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autori- dade coatora e à pessoa jurídica interessada. Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4º desta Lei.  Art. 12. Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação. (Redação dada pela Lei n. 6.014, de 27.12.73) Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoria- mente. (Redação dada pela Lei n. 6.071, de 3.7.74) Art. 14. Da sentença, denegando ou conceden- do o mandado, cabe apelação. § 1º Concedida a segurança, a sentença estará su- jeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. § 3º A sentença que conceder o mandado de se- gurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medi- da liminar. § 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadu- al e municipal somente será efetuado relativamen- te às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
  31. 31. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 31 Lei 1.533/1951 Lei 12.016/2009 Art. 13. Quando o mandado for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhe- cimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida. Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurí- dica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respec- tivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na ses- são seguinte à sua interposição. § 1º Indeferido o pedido de suspensão ou pro- vido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual re- curso especial ou extraordinário. § 2º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1º deste artigo, quando nega- do provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. § 3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. § 4º O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. § 5º As liminares cujo objeto seja idêntico pode- rão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da sus- pensão a liminares supervenientes, mediante sim- ples aditamento do pedido original. Art. 14. Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais caberá ao relator a instrução do processo. Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julga- mento. Parágrafo único. Da decisão do relator que con- ceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
  32. 32. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 32 Lei 1.533/1951 Lei 12.016/2009 Sem correspondente Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pe- las respectivas notas taquigráficas, independente- mente de revisão. Art. 15. A decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos pa- trimoniais. Art. 16. O pedido de mandado de segurança po- derá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, plei- teie os seus direitos e os respectivos efeitos patri- moniais. Art. 17. Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, sal- vo habeas-corpus. Na instância superior deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir a data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator. Parágrafo único. O prazo para conclusão não po- derá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição. Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre to- dos os atos judiciais, salvo habeas corpus. § 1º Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator. § 2º O prazo para a conclusão dos autos não po- derá exceder de 5 (cinco) dias.
  33. 33. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 33 Lei 1.533/1951 Lei 12.016/2009 Sem correspondente Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com represen- tação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindi- cal, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou as- sociados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I — coletivos, assim entendidos, para efeito des- ta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II — individuais homogêneos, assim entendi- dos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da to- talidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Sem correspondente Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não in- duz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o im- petrante a título individual se não requerer a desis- tência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. § 2º No mandado de segurança coletivo, a limi- nar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Art. 18. O direito de requerer mandado de segu- rança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato im- pugnado. Art. 23. O direito de requerer mandado de segu- rança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
  34. 34. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 34 Lei 1.533/1951 Lei 12.016/2009 Art. 19. Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio. Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil. Sem correspondente Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringen- tes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. Sem correspondente Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das deci- sões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando ca- bíveis.
  35. 35. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 35 IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS 1. A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs uma ação peran- te o STF em face do artigo 152, incisos I a VIII, da Constituição maranhense, que fixa o número de vereadores nos municípios do Estado. Conforme o artigo questionado, o número de vereadores seria “no mínimo de nove e no máximo de 35”, proporcionalmente à quantidade de habitantes. O dispositivo, segundo a PGR, invade a competência dos municípios por tratar de assuntos de interesse local, ofendendo, assim, o artigo 29, caput e inciso IV, da Consti- tuição Federal. Qual a ação impetrada, quais argumentos jurídicos devem ser levantados na ação? Resposta: 2. Considere a seguinte notícia, de autoria do jornalista Lúcio Vaz, divulgada na Folha de S. Paulo, em 15/09/97: a Câmara dos Depu- tados pagou o salário de sete jogadores e do supervisor do time de futebol do Itumbiara Esporte Clube. Todos eles foram contratados por meio do gabinete do deputado Zé Gomes da Rocha (PSD — GO), presidente do clube de 94 a 96, que confirmou ter contra- tado os jogadores pelo gabinete e disse que voltará a fazê-lo se for presidente do clube de novo. Em face dessa notícia e partindo da premissa de que é inconstitucional e lesivo ao patrimônio público o pagamento de remuneração, com verba pública, em situação de ofensa aos princípios da finalidade e da moralidade, qual seria a ação judicial cabível diante da situação exposta? Quais os funda- mentos jurídicos? Resposta: 3. Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, qual será a ação judicial cabível e qual é o juízo competente? Resposta: 4. Considere a seguinte situação hipotética. Eliane teve sua inscrição indeferida em concurso público para o cargo de assistente admi- nistrativo, por contar com mais de trinta e cinco anos de idade. O indeferimento estribou-se no edital do certame, que apresentava como requisito de admissão ao concurso: ter mais de 25 anos e menos de 35 anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública. Nessa situação, qual seria a ação judicial pertinente a ser proposta? Resposta:
  36. 36. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 36 5. O Congresso Nacional instalou comissão parlamentar de inquérito (CPI) com a finalidade de investigar fatos relativos à atuação em- presarial da PETROBRAS. Apesar de a empresa colaborar com a comissão, esta, consensualmente, houve por bem realizar busca e apreensão de documentos na sede da companhia. Além disso, por entender que um dirigente da empresa estaria dificultando o tra- balho de investigação, a CPI decidiu, por maioria absoluta de seus membros, expedir mandado de prisão preventiva contra aquela pes- soa. Qual é a ação cabível e qual o juízo competente para julgá-la? Resposta: 6. No edital de um concurso público para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário estadual, no item referente aos requi- sitos para a investidura no cargo, constava um subitem segundo o qual o candidato teria de ser do sexo masculino. Nessa situação, em face do tratamento isonômico entre homens e mulheres, o subitem do edital é inconstitucional. Qual é a ação que deverá ser proposta? Resposta: 7. João, ex— Funcionário do CIEP no Estado do Rio de Janeiro re- quer perante banco de dados estadual certidão que comprove o tempo de serviço prestado e recebe negativa perante o órgão. Pro- cura advogado a fim de propor a medida judicial pertinente. Na qualidade de advogado de João, qual ação você ajuizaria? Resposta: 8. José da Silva, Inspetor de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, responde a processo administrativo e a processo criminal, por roubo qualificado, na área de circunscrição da Delegacia de Policia em que está lotado. O processo administrativo se encerra com a demissão do policial pela autoridade competente. Cem dias após a publica- ção no Diário Oficial do Estado, o processo criminal teve decretada a sentença onde José foi absolvido em razão do juízo entender que o fato não ocorreu. José lhe procura para propor a medida judicial cabível para que possa retornar ao serviço público. Qual é a ação que deverá ser proposta? Resposta: 9. No Município de Taquara Rachada, Estado do Madeiral, o Prefei- to em exercício, Sr. Eufrázio das Neves, utilizando-se de dinheiro público, desenvolve intensa campanha de propaganda de obras, ser- viços e programas da Administração Pública, através da imprensa local, falada e escrita, com evidente propósito de promoção pessoal. Você é procurado por vários munícipes, para que adote, urgente- mente, as medidas legais cabíveis, objetivando a defesa dos cofres públicos e a probidade da conduta do administrador público. Quais seriam as ações judiciais cabíveis? Resposta:
  37. 37. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 37 10. O Município de Penélope expede alvará de construção para a CONSTRUTORA BOLINHAS LTDA., autorizando a edificação de residência, após o exame e a aprovação do projeto de construção. Quando quase concluída a obra, a Construtora é notificada pela Prefeitura da cassação do alvará e da iminente demolição da área construída, sem a indicação de qualquer motivo justificador dessa conduta. Qual é o remédio jurídico processual a ser utilizado para a defesa dos interesses da CONSTRUTORA BOLINHAS LTDA.? Resposta: 11. Pedro entrou com uma ação judicial afirmando que a celebração de contrato de serviços de telefonia celular foi realizada sem a realiza- ção de procedimento licitatório prévio. Fato notório suscitado pelos réus, em segundo grau de Jurisdição, não impugnado nas contra- razões do autor e, em parte confirmado por meio de expedição de ofícios, no sentido de que a ré Telerj Celular S/A era a única em- presa a prestar serviços de telefonia celular quando da celebração do contrato ora impugnado com a Câmara Legislativa de Campos de Goytacazes. Qual é a ação adequada para a situação em destaque? Resposta: 12. Luisa, Deputada Federal, entrou com ação judicial com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emen- das constitucionais que não se compatibilizam com o processo le- gislativo constitucional. Qual é a ação adequada? Resposta: 13. Fixando os Vereadores a sua própria remuneração, vale dizer, fi- xando essa remuneração para viger na própria legislatura, pratica ato inconstitucional lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, que constitui patrimô- nio moral da sociedade. Qual é a ação cabível contra a manifesta ilegalidade? Resposta: 14. Paulo está na iminência de ser preso em razão do inadimplemento de obrigação alimentar à mulher e à filha menor. O valor dos ali- mentos fixado pelo juiz é muito superior ao que Paulo pode pagar. Por meio de qual ação pode ser evitada a prisão? Resposta: 15. A Confederação Nacional de Transporte Alternativo de Passageiros, CONVAN entrou com ação em face do Secretário de Transporte do Estado e o Presidente do DETRO objetivando a liberação de veículos apreendidos por infração de trânsito durante operação de fiscalização. Qual foi o remédio utilizado? Resposta: 16. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs uma ação com o objetivo de evitar lesão ao patrimônio público decorrente de con- tratação de serviço hospitalar privado sem procedimento licitatório. Qual foi a ação? Resposta:
  38. 38. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 38 17. A lei estadual que organiza a Polícia Militar do Espírito Santo (PM- ES) exige, como requisito para aprovação no respectivo concurso público, a aprovação em exame médico, realizado por junta médica, com o objetivo de avaliar as condições de saúde dos candidatos e selecionar os candidatos aptos ao exercício das funções policiais. Para regulamentar essa lei, o Comando Geral da PM-ES editou a Portaria nº 71/1999, em que se definem critérios para a realização do exame. Entre esses critérios, há uma série de causas de incapaci- tação, como patologias ortopédicas, doenças do aparelho digestivo e alterações dermatológicas, que, se apresentadas pelo candidato, causam automaticamente sua eliminação. As alterações dermatoló- gicas causadoras de inaptidão são: hanseníase, dermatites crônicas, afecções dermatológicas crônicas com comprometimento estético e tatuagens definitivas.Com base nessa legislação, a junta médica do concurso público para provimento do cargo de soldado da PM—ES declarou um dos candidatos, Augusto, inapto a exercer as funções policiais, devido à existência de uma tatuagem de um ideograma japonês, que significa harmonia, em seu ombro esquerdo, apesar de ele ter sido aprovado nas provas de conhecimentos. Essa reprovação no exame médico impede que Augusto participe do teste físico, a ser realizado em Vitória—ES. Considerando a situação hipotética descrita acima, qual é a peça processual adequada para garantir os interesses de Augusto? É cabível controle judicial de constituciona- lidade no caso? Resposta: 18. Tiago entrou com uma medida judicial em face do Município de João Pessoa com o intuito de evitar a construção de um hotel em local de “Zona Especial de Preservação”, sujeita à proteção especial na zona litorânea, principalmente em relação às construções na orla marítima. Alegou, também, a ocorrência de inúmeros prejuízos ao meio ambiente local, “notadamente a falésia do Cabo Branco, em decorrência do reinício da construção das obras do hotel determi- nado pelas decisões aqui impugnadas”. Qual foi o remédio utiliza- do? Resposta: 19. Antônio tentou contrair um empréstimo junto ao Banco do Cida- dão e fora impedido de contratar sob o fundamento de que o seu nome estava incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (“SPC”) da cidade do Rio de Janeiro, em razão do não pagamento de débito em face da empresa de publicidade “AMAR”. Juntamente com Ta- tiana, sua esposa, dirigiu-se perante o SPC e tentou pedir extrajudi- cialmente a retificação do seu nome do cadastro de inadimplentes sob o argumento de que jamais contratara com a referida empresa,
  39. 39. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 39 não obtendo, contudo, êxito. Antônio procura você, como advoga- do, para propor a ação judicial cabível. Resposta: 20. José teve a prisão determinada pelo Tribunal de Justiça do Paraná porque descumpriu decisão judicial que determinou que ele entre- gasse bens penhorados que estavam sob a sua guarda — 473 molas de aço para caminhão, avaliadas em R$ 11.481,20. Seu sobrinho, Charles, estudante de direito impetrou uma ação judicial citando decisão do ministro Marco Aurélio, para quem o preceito consti- tucional que determina a prisão de depositário infiel não é auto- aplicável, já que o Pacto de São José da Costa Rica, assinado pelo Brasil, invalidou as normas infraconstitucionais que regulamentam esse tipo de prisão. O estudante também alertou que o estado de saúde do preso, que é portador de diabetes tipo 2, demanda sérios cuidados, impossíveis de serem tomados na prisão. Ainda segundo o estudante, o preso é dono de uma oficina mecânica, meio pelo qual sustenta sua família, além das famílias dos empregados que lá trabalham. Qual a ação judicial impetrada por Charles? Resposta: 21. Maria, ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) procurou seu escritório de advocacia para impugnar ato da Comis- são Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo, em curso no Senado Federal, que determinou a quebra de sigilo de dados bancá- rio, fiscal e telefônico. Qual a ação deverá ser proposta? Resposta: 22. Ana, menor de idade, sofre de uma rara doença, cujo tratamento depende de medicamento importado do Canadá. Seus pais, desem- pregados, não têm dinheiro para custear as despesas com o trata- mento. Você é procurado pela família para que ajuíze a ação judicial cabível em favor da menor. Qual ação será ajuizada? Resposta: 23. A Associação Nacional de Proprietários de Fontes Alternativas de Água e Esgoto (Aprofaae), com sede em Frutal (MG), propôs pe- rante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação com pedido de limi- nar, em face da prefeitura municipal daquela cidade que renovou, sem licitação, um contrato de concessão dos serviços de abasteci- mento de água com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A autora da ação informa que o contrato inicial, com vigência de 30 anos e firmado pela legislação anterior — sem obri- gatoriedade de licitação —, expiraria em 2003, mas, já em 2000, o então prefeito municipal, Luiz Antonio Zanto Campos Borges, para livrar o município de uma dívida de R$ 200 mil com a Copa- sa, assinou com ela um contrato de prorrogação da concessão por mais 30 anos. Isso, observa, ocorreu por meio de um termo aditivo, sem licitação nem autorização legislativa, faltando 12 dias para o
  40. 40. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 40 término do mandato do então prefeito. Qual foi a ação proposta? Resposta: 24. Lucas, morador da cidade de Petrolina, Pernambuco, procura você, para que na qualidade de advogado, proponha a ação judicial cabí- vel diante da situação a seguir ilustrada. O Projeto de Integração da Bacia Hidrográfica do São Francisco — conhecido como “Projeto de Transposição do Rio São Francisco” vem sofrendo graves ques- tionamentos por parte da sociedade civil organizada, especialistas, ribeirinhos, Tribunais de Contas e do Ministério Público e está sob suspeita quanto à prática de atos ilegais e lesivos ao erário, ao meio ambiente, à moralidade e ao patrimônio histórico-cultural. Qual é a ação que deverá ser proposta? Resposta: 25. A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e o Instituto Pe- dra Grande de Legislação Ambiental ajuizaram Ação Civil Pública contra a União Federal e a Annel — Agência Nacional de Energia Elétrica postulando, em síntese, a declaração de inconstitucionali- dade da MP 14/2001. A Juíza Federal suspendeu em cautelar o art. 1º da referida MP, atendendo ao pedido formulado pelos autores da ação. A União Federal apresentou uma ação diretamente ao STF solicitando a cassação da liminar concedida. Qual foi essa ação? Resposta: 26. O STF declarou, em 15/8/2007, a Lei X inconstitucional em de- cisão de efeitos erga omnes e vinculante. Em 20/09/2007, o Juiz de Arraial do Cabo em decisão de mérito aplica a Lei X na resolução de um litígio. Qual seria a ação judicial cabível a ser ajuizada dire- tamente perante o STF contra a referida decisão? Resposta: 27. Renata, depois de trabalhar por mais de 20 (vinte) anos no Banco Popular, foi dispensada sem justa causa e recebera apenas o paga- mento de aviso prévio de 30 (trinta) dias. Com isso, procurou seu escritório de advocacia para o ajuizamento da ação cabível perante o Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de requerer a declara- ção da mora legislativa do Congresso Nacional na regulamentação do direito ao aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da CF, (CF: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... XXI — aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no míni- mo de trinta dias, nos termos da lei;”). Tendo em vista que a simples existência de projetos de lei referentes à matéria debatida não seria causa suficiente para afastar a mora, qual seria a ação judicial cabí- vel? Resposta: 28. A Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará reconhece a in- constitucionalidade incidental de uma norma infraconstitucional em sede de Apelação. Tendo em vista que não foi obedecido o Prin-
  41. 41. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 41 cípio da Reserva de Plenário, art. 97, da Constituição Federal, qual é o recurso que deve ser ajuizado ao STF com vistas à reforma da referida decisão? Resposta: PEÇAS DE EXAMES ANTERIORES 29. No dia 01 de setembro de 2006, Alberto Roberto Motta, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, se dirigiu a uma re- partição do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, bus- cando uma certidão que atestasse seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Lá chegando foi encaminhado a um ter- minal eletrônico e obteve acesso ao dado. Insatisfeito, dirigiu-se ao balcão de atendimento e solicitou ao funcionário de plantão uma certidão física do dado virtualmente acessado. Diante do indeferi- mento de seu pedido protocolou, ato contínuo, por escrito, um re- querimento ao INSS solicitando a expedição de uma certidão onde constasse o seu tempo de contribuição para efeitos de aposentado- ria. No dia 28 de setembro de 2006, S. Motta entra em seu escri- tório relatando o fato acima descrito e aduzindo que, até a presente data, o INSS não havia se dignado a responder o requerimento. Alega, ainda, que tal omissão ameaça prejudicá-lo, tendo em vista que foi aprovado em concurso público que, por determinação do edital, exige a apresentação de certidão de tempo de contribuição como um dos documentos indispensáveis à homologação de sua inscrição na segunda fase do certame que, por sua vez, se consti- tui em um curso de formação e capacitação profissional ministrado pela própria Administração Pública. Diante do exposto, qual é a peça processual adequada? Resposta: 30. Maria adquiriu um veículo popular por meio de contrato de arren- damento mercantil (leasing), em 60 prestações de R$ 800,00. A partir da 24.ª prestação, Maria começou a ter dificuldades financei- ras e resolveu vender o veículo a Pedro, o qual se comprometeu a pagar as prestações vincendas e vencidas. Tal fato não foi comunica- do ao agente financeiro, já que havia o risco de o valor da prestação ser majorado. Pedro deixou de pagar mais de cinco prestações, o que suscitaria rescisão contratual. O agente financeiro houve por bem propor ação de busca e apreensão do veículo, tentativa essa que restou frustrada em face de Maria não possuir o veículo em seu poder, já que o alienara a Pedro. O agente financeiro pediu a transformação, nos mesmos autos, da ação de busca e apreensão em ação de depósito e requereu a prisão de Maria, por ser depositária
  42. 42. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 42 infiel do referido veículo. O juiz competente determinou a prisão civil de Maria até que ela devolvesse o referido veículo ou pagasse as prestações em atraso. Maria não tem mais o veículo em seu poder e perdeu o seu emprego em virtude da prisão civil. Dois dias depois da efetivação da prisão, o advogado contratado interpôs, inicial- mente, recurso de agravo de instrumento contra aquela decisão ju- dicial, o qual não foi conhecido pelo tribunal, diante da ausência de documento imprescindível ao seu processamento. Ingressou com ação de rito ordinário contra Pedro, com pedido de tutela ante- cipada, visando receber as prestações em atraso, ação essa que foi extinta sem julgamento de mérito. Ingressou, ainda, com ação de rito ordinário contra o arrendador discutindo algumas cláusulas do contrato de arrendamento, ação essa que continua em curso, sem sentença. Maria continua presa. Por ter perdido a confiança nesse advogado, ao qual pagou os honorários devidos e do qual recebeu o devido substabelecimento, sem reservas de poderes, Maria resolveu contratar os serviços de outro advogado. Diante da situação hipo- tética apresentada, na condição de atual advogado de Maria, redija um texto que contenha a peça judicial mais apropriada ao caso, a ser apresentada ao órgão judicial competente, com os argumentos que reputar pertinentes. Resposta: 31. A renomada rede hoteleira Nova Antuérpia noticiou a construção, em Restinga das Flores, de resort cujo prédio principal teria 15 an- dares. No anúncio, a empresa ressaltava, sobretudo, a importância do empreendimento para se promover a emancipação econômica da região, tradicionalmente desamparada pelo poder público. José Maria, presidente da Associação de Amigos da Restinga das Flores, passou a investigar em que título se apoiava a pretensão da Nova Antuérpia. Descobriu que o empreendimento tinha sido autoriza- do por ato administrativo, desprovido de qualquer fundamentação, de autoria do presidente do Instituto Estadual de Proteção do Pa- trimônio Ambiental. Inconformado, José Maria deseja impugnar judicialmente a construção do hotel, por se tratar de construção em área situada em reserva ambiental. Na qualidade de advogado de José Maria, escolha, dentre os instrumentos discriminados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, o mais adequado à situação hipotética apresentada e redija a petição inicial da ação a ser propos- ta, com seu patrocínio. Em seu texto, aborde, ainda, a conveniência de obstar, desde logo, o prosseguimento do processo de edificação, mediante requerimento da providência judicial apropriada. Res- posta:
  43. 43. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 43 32. Um contingente de servidores públicos do município A, inconfor- mado com a política salarial adotada pelo governo municipal, de- cidiu, após ter realizado paralisação grevista sem qualquer sucesso, tomar providências para fazer valer um suposto direito a reajuste de 15% sobre o vencimento básico percebido. O referido valor corres- ponderia a um aumento remuneratório real, equiparando ao reajus- te obtido, nos últimos três anos, por diversas classes profissionais. Os servidores públicos procuraram a entidade sindical correspon- dente e esta decidiu ajuizar, na justiça comum, ação ordinária a fim de satisfazer o pleito apresentado. Dada a premência do tempo em ver reconhecido, pelo Judiciário, o reajuste de 15%, a entidade sin- dical formulou, na própria petição inicial, pedido de antecipação de tutela, sob a alegação de que, na situação, estavam em jogo verbas de caráter nitidamente alimentar, o que reforçaria a necessidade de um provimento judicial mais célere. Ao fazer uma primeira análise, o juiz do feito decidiu indeferir o pedido de tutela antecipada. Após pedido de reconsideração formulado pela entidade sindical, o juiz decidiu reverter seu primeiro posicionamento e optou por deferir o pedido de tutela antecipada, determinando a imediata implantação em folha de pagamento do reajuste de 15% sobre o vencimento bá- sico dos servidores públicos. Inconformado com a decisão judicial, o município decidiu contratar serviços advocatícios para promover as medidas cabíveis e reverter a situação o quanto antes, em virtude do iminente impacto orçamentário do reajuste concedido. O advo- gado tentou, por todos os modos possíveis, suspender a decisão que concedeu a tutela antecipada no tribunal de justiça competente, sem ter obtido êxito. A antecipação de tutela continua mantida, em toda sua extensão, e o mérito da ação ainda não foi apreciado. Sabe- se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-MC 4, assim decidiu: “Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, “ex nunc”, e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutelar antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucio- nalidade ou inconstitucionalidade do Art. 1.º da Lei n.º 9.494, de 10/9/1997, sustando-se, igualmente “ex nunc”, os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido”. Diante da situação hipo- tética apresentada, na condição de advogado do município A, redija a peça judicial. Resposta: 33. O presidente da República apresenta ao Congresso Nacional pro- posição legislativa que trata de criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem de territórios federais. O trâmite da proposição tem início na Câmara dos Deputados. Após análise
  44. 44. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 44 nas comissões específicas, que não vêem vício de qualquer natureza na proposição legislativa, esta segue para votação em plenário. Du- rante uma sessão tumultuada, com a ausência de 213 deputados federais e sob protesto da bancada oposicionista presente, a propo- sição é votada com o seguinte resultado: 197 votos favoráveis, 95 votos contrários e 8 abstenções. A proposição é, então, dada por aprovada em 31/3/2008, e encaminhada para análise e deliberação do Senado Federal. Ainda quando em trâmite no Senado Federal, um deputado federal que não esteve presente no momento da vota- ção procura os serviços de um advogado, alegando que tem dúvidas sobre o trâmite regular da proposição legislativa na Câmara dos De- putados. Informa, ainda, que há previsão de a proposição legislativa ser votada no Senado Federal em um prazo de sete dias. Qual será a peça jurídica adotada? Resposta: 34. Joana Augusta laborou, durante vinte e seis anos, como enfermeira do quadro do hospital universitário ligado a determinada universi- dade federal, mantendo, no desempenho de suas tarefas, em grande parte de sua carga horária de trabalho, contato com agentes nocivos causadores de moléstias humanas bem como com materiais e ob- jetos contaminados. Em conversa com um colega, Joana obteve a informação de que, em razão das atividades que ela desempenhava, poderia requerer aposentadoria especial, com base no § 4.º do art. 40 da Constituição Federal de 1988. A enfermeira, então, requereu administrativamente sua aposentadoria especial, invocando como fundamento de seu direito o referido dispositivo constitucional. No dia 30 de novembro de 2008, Joana recebeu notificação de que seu pedido havia sido indeferido, tendo a administração pública justificado o indeferimento com base na ausência de lei que regula- mente a contagem diferenciada do tempo de serviço dos servidores públicos para fins de aposentadoria especial, ou seja, sem uma lei que estabeleça os critérios para a contagem do tempo de serviço em atividades que possam ser prejudiciais à saúde dos servidores públi- cos, a aposentadoria especial não poderia ser concedida. Nessa li- nha de entendimento, Joana deveria continuar em atividade até que completasse o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de serviço. Inconformada, Joana procurou escritório de advocacia, ob- jetivando ingressar com ação para obter sua aposentadoria especial. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Joana, redija a petição inicial da ação cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: a) competência do órgão julgador; b)
  45. 45. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 45 legitimidade ativa e passiva; c) argumentos de mérito; d) requisitos formais da peça judicial proposta. Resposta: 35. Na assembléia legislativa de determinado estado da Federação, um terço dos seus parlamentares subscreveu documento, requerendo abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para in- vestigar, por prazo certo, determinado fato. Os líderes dos partidos da base do governo, visando impedir a instauração da comissão, firmaram acordo no sentido de que nenhum partido indicasse o respectivo representante para integrar a referida CPI. Instalado o impasse, a mesa diretora da Casa, por seu presidente, entendeu que a criação da CPI deveria ser submetida à deliberação do plenário, arguindo falta de previsão regimental para regular a espécie. Levada a matéria ao plenário, a maioria da Casa opôs-se à criação da CPI. Após a decisão proferida pelo presidente, o deputado estadual An- tônio, um dos parlamentares que solicitaram a criação da CPI, não se conformou com a situação. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo parlamentar in- conformado, redija a medida judicial cabível, apresentando toda a argumentação que entender pertinente. Resposta: 36. A empresa pública Água Para Todos, criada para a produção dos materiais e a prestação dos serviços pertinentes à instalação de rede hidráulica no município X, é, atualmente, presidida por Moura, que tem estreita relação de amizade com Ferreira, prefeito do referi- do município.Moura observou que grande parte da receita do mu- nicípio X decorria do imposto sobre serviços (ISS) recolhido pela empresa Água Para Todos. Assim, valendo-se desse fato e de sua grande amizade com o prefeito, pediu-lhe que, independentemen- te de aprovação em concurso público, nomeasse seu filho, Moura Júnior, para o cargo efetivo de analista administrativo da prefeitura municipal. O pedido foi atendido e Moura Júnior tomou posse, só comparecendo à prefeitura ao final de cada mês para assinar o ponto. Em retribuição ao gesto de amizade, Moura determinou ao departamento de divulgação da empresa Água Para Todos, repre- sentado por Correa, que promovesse uma homenagem ao prefeito, em veículo de comunicação de massa, parabenizando-o por seu ani- versário. A empresa Água Para Todos contratou uma produtora de mídia e um minuto em horário nobre na emissora de maior visibi- lidade local para a veiculação da propaganda. No dia do aniversário do prefeito, a propaganda foi veiculada, mencionando as realizações da prefeitura municipal na gestão de Ferreira, tendo sido divulgada, ao final, a seguinte mensagem: “A Água Para Todos parabeniza o prefeito Ferreira pelo seu aniversário”. Tendo tomado conhecimen-
  46. 46. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 46 to dos fatos, Durval, vereador e líder comunitário, resolveu tomar providências contra o que estava ocorrendo no município e, para tanto, procurou auxílio de profissional da advocacia. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) constituído(a) por Durval, redija a peça processual cabível para pleitear a declaração de nulidade do ato de nomeação de Moura Júnior, com o seu imediato afastamento do cargo, e do processo administrativo que culminou na contratação da propaganda, com a respectiva reparação do patri- mônio público lesado. Resposta: 37. Mévio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candi- datar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se matriculado em escola preparatória. Com a publicação do edital, é surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresenta requerimento ao responsável pelo concurso, que aduz o interesse público, tendo em vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o apro- vado no certame, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos problemas centrais do orçamento do Esta- do na contemporaneidade. O responsável pelo concurso é o Gover- nador do Estado X. Não há previsão legal para o estabelecimento de idade mínima, sendo norma constante do edital do concurso. Não há necessidade de produção de provas e o prazo entre a publicação do edital e da impetração da ação foi menor que 120 (cento e vinte) dias. Na qualidade de advogado contratado por Mévio, redigir a peça cabível ao tema, observando: a) competência do Juízo; b) legi- timidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça inaugural; e) necessidade de tutela de urgência. Resposta: 38. Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no municí- pio M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais
  47. 47. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 47 vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) adequação do recur- so. Resposta: 39. Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, parti- cipou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agen- tes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vincu- lados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais. Após longos anos, no ano de 2010, Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferi- do, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos. Tício, inconformado, procura aconselhamentos com seu sobrinho Caio, advogado, que propõe apresentar ação judicial para acessar os dados do seu tio. Na quali- dade de advogado contratado por Tício, redija a peça cabível ao tema, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vincula- dos; d) os requisitos formais da peça inaugural. Resposta: 40. O secretário de administração do estado-membro Y, com a finali- dade de incentivar o aprimoramento profissional de certa categoria de servidores públicos, criou, por meio de lei específica, tabela de referências salariais com incremento de 10% entre uma e outra, es- tando a mudança de referência baseada em critérios de antiguidade e merecimento. O pagamento do mencionado percentual seria feito em seis parcelas mensais e sucessivas. Os servidores que adquiriram todas as condições para o posicionamento na referência salarial sub- sequente já haviam recebido o pagamento de três parcelas quando sobreveio a edição de medida provisória revogando a sistemática estabelecida na lei. Assim, no mês seguinte à edição dessa medida, o valor correspondente à quarta parcela foi excluído da folha de pagamento. Em decorrência dessa exclusão, os servidores requere- ram à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão a respectiva inserção na folha de pagamento, sob pena de submeter a questão ao Poder Judiciário. Em resposta, o secretário indeferiu o pedido, fundado nos seguintes argumentos: em razão da revogação da lei, promovida pela medida provisória, os servidores não mais teriam direito ao recebimento do percentual; seria possível a alteração do regime remuneratório, em face da ausência de direito adquirido a regime jurídico, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal
  48. 48. ADVOCACIA CONSTITUCIONAL FGV DIREITO RIO 48 Federal; os servidores teriam, na hipótese, mera expectativa de di- reito, e não, direito adquirido; não cabe ao Poder Judiciário atuar em área própria do Poder Executivo e conceder o reajuste pleiteado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelo sindicato dos servidores, redija a medida judicial cabível para impugnação do ato da autoridade que determinou a exclusão do pagamento dos servidores dos per- centuais previstos em lei, destacando os argumentos necessários à adequada defesa dos interesses de seus clientes. Resposta: 41. João, nascido e domiciliado em Florianópolis — SC, indignou-se ao saber, em abril de 2009, por meio da imprensa, que o senador que merecera seu voto nas últimas eleições havia determinado a re- forma total de seu gabinete, orçada em mais de R$ 1.000.000,00, a qual seria custeada pelo Senado Federal. A referida reforma incluía aquecimento e resfriamento com controle individualizado para o ambiente e instalação de ambiente físico para projeção de filmes em DVD, melhorias que João considera suntuosas, incompatíveis com a realidade brasileira. O senador declarara, em entrevistas, que os gastos com a reforma seriam necessários para a manutenção da representação adequada ao cargo que exerce. Tendo tomado conhe- cimento de que o processo de licitação já se encerrara e que a obra não havia sido iniciada, João, temendo que nenhum ente público tomasse qualquer atitude para impedir o início da referida refor- ma, dirigiu-se a uma delegacia de polícia civil, onde foi orientado a que procurasse a Polícia Federal. Supondo tratar-se de um “jogo de empurra-empurra”, João preferiu procurar ajuda de profissional da advocacia para aconselhar-se a respeito da providência legal que poderia ser tomada no caso. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) por João, redija a medida judicial mais apropriada para impedir que a reforma do gabinete do referido senador da República onere os cofres públicos. Resposta: 42. O governo brasileiro, preocupado com os índices crescentes de ata- ques terroristas no mundo, vinculou-se à Convenção sobre os Di- reitos Humanos das Vítimas de Atividades Terroristas, convenção internacional, de âmbito multilateral, que estabelece restrições aos direitos dos presos condenados por crimes resultantes de atividades terroristas. O presidente da República assinou o tratado e o enviou ao Congresso Nacional, conforme disposição do art. 49, I, da Cons- tituição Federal e, não, de acordo com o § 3.º do art. 5.º dessa Car- ta, e, em poucos meses, o Congresso Nacional aprovou o texto do tratado na forma de decreto legislativo. Após isso, o presidente da

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