Constit. belge pt

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Constit. belge pt

  1. 1. BélgicaConstituição do Reino da BélgicaTÍTULO IDa Bélgica Federal, dos seus componentes e do seu territórioArtigo IA Bélgica é um Estado federal, composto por Comunidades e Regiões.Artigo 2A Bélgica compreende três comunidades: a Comunidade francesa, a Comunidadeflamenga e a Comunidade germânica.Artigo 3A Bélgica compreende três Regiões: a Região Valã, a Região Flamenga e a Região deBruxelas.Artigo 4A Bélgica compreende quatro regiões lingüísticas: a região de língua francesa, a regiãode língua holandesa, a região bilíngüe de Bruxelas-Capital e a região de língua alemã.Cada município do Reino faz parte de uma destas regiões lingüísticas.Os limites das quatro regiões lingüísticas não podem ser alterados ou retificados a nãoser por lei, aprovada por maioria de votos em cada grupo lingüístico de cada uma dasCâmaras e na condição de que a maioria dos membros de cada grupo se encontrereunida e que, assim, o total de votos positivos nos dois grupos lingüísticos atinja os doisterços dos votos expressos.Artigo 5A região valã compreende as seguintes províncias: o Brabant valão, o Hainaut, Liège,Luxemburgo e Namur. A região flamenga compreende as seguintes províncias: Anvers, oBrabant flamengo, a Flandres ocidental, a Flandres oriental e Limbourg.Compete à lei dividir o território num maior número de províncias, se for caso disso.A lei pode retirar certos territórios, cujos limites fixa, à divisão em províncias, fazê-losdepender diretamente do poder executivo federal e submetê-los a um estatuto próprio.Esta lei deve ser aprovada pela maioria prevista no artigo 4, último parágrafo.Artigo 6As subdivisões das províncias só podem ser estabelecidas por lei.Artigo 7Os limites do Estado, das províncias e dos municípios só podem ser modificados ouretificados por lei.TÍTULO IIDos Belgas e dos seus DireitosArtigo 8A qualidade de Belga adquire-se, conserva-se e perde-se de acordo com as regrasdeterminadas pela lei civil.A Constituição e as outras leis relativas aos direitos políticos determinam aos direitospolíticos determinam quais são, além desta qualidade, as condições necessárias para oexercício destes direitos.Artigo 9A naturalização é concedida pelo poder legislativo federal.
  2. 2. Artigo 10Não há no Estado distinção de ordens.Os Belgas são iguais perante a lei; só eles podem ser admitidos nos lugares civis emilitares, salvo as exceções que podem ser estabelecidas por lei para casos particulares.Artigo 11O gozo dos direitos e das liberdades reconhecidos aos Belgas deve ser assegurado semdiscriminação. Com este fim, a lei e o decreto garantem, nomeadamente, os direitos e asliberdades das minorias ideológicas e filosóficas.Artigo 12É garantida a liberdade individual.Ninguém pode ser perseguido, a não ser nos casos previstos pela lei e na forma que elaprescreve.Agora o caso de flagrante delito, ninguém pode ser preso a não ser em virtude de umaordem judicial, que deve ser mostrada no momento da detenção ou, o mais tardar, nasvinte e quatro horas seguintes.Artigo 13Ninguém pode ser subtraído, contra a sua vontade, do juiz que a lei atribuiu.Artigo 14Nenhuma pena pode ser estabelecida ou aplicada senão em virtude da lei.Artigo 15O domicílio é inviolável; nenhuma busca domiciliária pode ocorrer, a não ser nos casosprevistos pela lei e da forma que ela prescreve.Artigo 16Ninguém pode ser privado da sua propriedade, a não ser por motivos de utilidade pública,nos casos e da forma estabelecidos por lei, e mediante uma justa e prévia indenização.Artigo 17Não pode ser estabelecida a pena de confiscação de bens.Artigo 18É abolida a morte civil, que não pode ser restabelecida.Artigo 19São garantidas a liberdade de culto e do seu exercício público, bem como a liberdade demanifestar opiniões sobre qualquer assunto; mas é permitida a repressão dos delitoscometidos por ocasião do uso destas mesmas liberdades.Artigo 20Ninguém pode ser obrigado, seja de que forma for, a participar nos atos e cerimônias deum culto, nem a respeitar os seus dias de descanso.Artigo 21O Estado não tem o direito de intervir na nomeação ou instalação dos ministros denenhum culto, nem de lhe proibir o contato com os seus superiores ou publicar os seusatos, a não ser, neste último caso, responsabilidade ordinária em matéria de imprensa ede publicação.O casamento civil deve sempre preceder a benção nupcial, a não ser nas exceções aestabelecer pela lei, se for caso disso.Artigo 22Todos têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, exceto nos casos e nas
  3. 3. condições fixados pela lei.A lei, o decreto ou a norma visados no artigo 134 garantem a proteção deste direito.Artigo 23Todos têm o direito de viver segundo os ditames da dignidade humana.Com este objetivo, a lei, o decreto ou as normas previstos no artigo 134 garantem, tendoem conta as correspondentes obrigações, os direitos econômicos, sociais e culturais, edeterminam as condições do seu exercício.Estes direito incluem, nomeadamente:1) O direito ao trabalho e à livre escolha de uma atividade profissional, no âmbito de umapolítica geral de emprego, visando, entre outros, assegurar um nível de emprego tãoestável e elevado quanto possível, o direito às condições de trabalho e a umaremuneração equitativa, bem como o direito à informação, à consulta e à negociaçãocoletiva;2) O direito à segurança social, à proteção da saúde e à ajuda social, médica e jurídica;3) O direito a uma habitação condigna;4) O direito à proteção de um meio ambiente são;5) O direito ao desenvolvimento cultural e social.Artigo 24 -§ 1. O ensino é livre; é proibida qualquer medida preventiva; a repressão dos delitos só éregulada por lei ou decreto.A Comunidade assegura a livre escolha dos pais.A Comunidade organiza um ensino neutro. A neutralidade implica, nomeadamente, orespeito pelas concepções filosóficas, ideológicas ou religiosas dos pais e dos alunos.As escolas organizadas pelos poderes públicos oferecem, até ao fim da escolaridadeobrigatória, a escolha entre o ensino de uma das religiões reconhecidas e da moral nãoconfecional.§ 2. Se uma Comunidade , enquanto poder organizativo, quiser delegar competências emum ou mais órgãos autônomas, só o poderá fazer por decreto aprovado por maioria dedois terços dos votos expressos.§ 3. Todos têm o direito ao ensino no respeito pelas liberdades e direitos fundamentais. Oacesso ao ensino é gratuito até o fim da escolaridade obrigatória.Todos os alunos submetidos à escolaridade obrigatória têm o direito, a expensas daComunidade, à educação moral ou religiosa.§ 4. Todos os alunos ou estudantes, pais, membros do pessoal e estabelecimentos deensino são iguais perante a lei ou o decreto.A lei e o decreto têm em conta as diferenças objetivas, nomeadas as característicaspróprias de cada poder organizativo, que justificam um tratamento apropriado.§ 5. A organização, o reconhecimento e a subvenção do ensino pela Comunidade sãoregulados por lei ou decreto.Artigo 25A imprensa é livre; nunca poderá ser estabelecida a censura; não pode ser exigidaqualquer caução aos escritores e editores.Quando o autor é conhecido e residente na Bélgica, o editor ou o distribuidor não podemser perseguidos.
  4. 4. Artigo 26Os Belgas têm o direito de se reunir pacificamente e sem armas, em conformidade comas leis que podem regular o exercício deste direito, sem no entanto o submeterem a umaautorização prévia.Esta disposição não se aplica, de forma alguma, às reuniões ao ar livre, que permaneceminteiramente submetidas às leis policiais.Artigo 27Os Belgas têm o direito de associação; este direito não pode ser submetido a qualquermedida preventiva.Artigo 28Todos têm o direito de dirigir às autoridades públicas petições assinadas por uma ou maispessoas.Só as autoridades constituídas têm o direito de dirigir petições em nome coletivo.Artigo 29O segredo de correspondência é inviolável.A lei determina quais são os agentes responsáveis pela violação do segredo dacorrespondência postal.Artigo 30O emprego das línguas usadas na Bélgica é facultativo; só pode ser regulado pela lei, eapenas para os atos da autoridade pública e para os assuntos judiciais.Artigo 31Não é necessária autorização prévia para efetuar perseguições judiciais aos funcionáriospúblicos, por razões da sua administração, excetuando o que está estipulado a respeitodos ministros e dos membros dos Governos de Comunidade e de Região.Artigo 32Todos têm o direito de consultar qualquer documento administrativo e de pedir uma cópia,exceto nos casos e condições fixados por lei, por decreto ou regra previstos no artigo 134.TÍTULO IIIDos PoderesArtigo 33Todos os poderes emanam da nação.São exercidos da forma estabelecida pela Constituição.Artigo 34O exercício de determinados poderes pode ser atribuído por um tratado ou por uma lei ainstituições de Direito Internacional Público.Artigo 35A autoridade federal tem as competências que lhe são formalmente atribuídas pelaConstituição e pelas leis elaboradas em virtude da mesma Constituição.As Comunidades ou as Regiões, cada uma pelo que lhe diz respeito, são competentespara as outras matérias, nas condições e segundo as modalidades fixadas pela lei. Estalei deve ser aprovada pela maioria prevista no artigo 4, último parágrafo.Disposição transitória. A lei prevista na alínea 2 determina a data na qual o presente artigoentra em vigor. ESta data não pode ser anterior à data de entrada em vigor do novo artigoa inserir no título III da Constituição, determinando as competências exclusivas daautoridade federal.
  5. 5. Artigo 36O poder legislativo federal é exercido coletivamente pelo Rei, a Câmara dosRepresentantes e o Senado.Artigo 37Cabe ao Rei o poder executivo federal, tal como está regulado pela Constituição.Artigo 38Cada Comunidade tem as atribuições que lhe são reconhecidas pela Constituição oupelas leis aprovadas em virtude desta.Artigo 39A lei atribui aos órgãos regionais por ela criados, e compostos por mandatários eleitos, acompetência para regular as matérias que ela determina, exceto as previstas nos artigos30 e 127 a 129, nos termos estabelecidos. Esta lei deve ser aprovada pela maioriaprevista no artigo 4, último parágrafo.Artigo 40O poder judicial é exercido pelos tribunais.Os processos e os julgamentos são executados em nome do Rei.Artigo 41Os interesses exclusivamente municipais ou provinciais são regulados pelos conselhosmunicipais ou provinciais, de acordo com os princípios estabelecidos pela Constituição.Capítulo IDas Câmaras FederaisArtigo 43§ 1. Para os casos determinados na Constituição, os membros eleitos de cada Câmarasão repartidos num grupo lingüístico francês e num grupo lingüístico holandês, da formafixada pela lei.§ 2. Os senadores previstos no artigo 67, parágrafo 1, pontos 2, 4 e 7, constituem o grupolingüístico francês do Senado. Os senadores previstos no artigo 67, parágrafo 1, pontos 1,3 e 6, constituem o grupo lingüístico holandês do Senado.Artigo 44As Câmaras reúnem-se de pleno direito, cada ano, na segunda terça-feira de Outubro, anão ser que tenham sido anteriormente reunidas pelo Rei.As Câmaras devem reunir, cada ano, pelo menos quarenta dias.O Rei anuncia o encerramento da sessão.O Rei tem o direito de convocar extraordinariamente as Câmaras.Artigo 45O rei pode adiar a reunião das Câmaras. No entanto, este adiamento não pode excederum mês, nem ser renovado na mesma sessão sem o consentimento das Câmaras.Artigo 46O Rei não tem o direito de dissolver a Câmara dos Representantes, a não ser que esta,por maioria absoluta dos seus membros:1) Rejeite uma moção de confiança ao Governo federal e não proponha ao Rei, numprazo de três dias a contar do dia da rejeição da moção, a nomeação de um sucessor doPrimeiro Ministro;2. Aprove uma moção de censura ao Governo federal e não proponha, simultaneamente,ao Rei a nomeação de um sucessor do Primeiro Ministro.
  6. 6. As moções de confiança e de censura só podem ser votadas após um prazo de quarentae oito horas depois da sua apresentação.Além disso, o Rei pode, em caso de demissão do Governo federal, dissolver a Câmarados Representantes, após ter recebido o seu consentimento expresso por maioriaabsoluta dos seus membros.A dissolução da Câmara dos Representantes implica a dissolução do Senado.O ato de dissolução inclui a convocação dos eleitores em quarenta dias e da Câmara emdois meses.Artigo 47As sessões das Câmaras são públicas.No entanto, cada Câmara pode reunir-se em comitê secreto, a pedido do seu presidenteou dez membros.Ela decide em seguida, por maioria absoluta, se a sessão deve ser retomadapublicamente sobre o mesmo assunto.Artigo 48Cada Câmara verifica os poderes dos seus membros e julga as reclamações que seapresentam a esse respeito.Artigo 49Não se pode ser, simultaneamente, membro das duas Câmaras.Artigo 50O membro de uma das duas Câmaras, nomeado pelo Rei na qualidade de ministro e queaceita, cessa as suas funções parlamentares e retoma o seu mandato quando o Rei põetermo às suas funções de ministro. A lei prevê as modalidades da sua substituição narespectiva Câmara.Artigo 51O membro de uma das duas Câmaras, nomeado pelo Governo federal para outra funçãoassalariada que não a de ministro, e que a aceita, deixa imediatamente as suas funções esó as retoma em virtude de uma nova eleição.Artigo 52Em cada sessão, cada uma das Câmaras nomeia o seu presidente, os seus vice-presidentes e forma a sua mesa.Artigo 53Qualquer resolução é aprovada por maioria absoluta dos votos, exceto o que forestabelecido pelos regimentos das Câmaras a respeito das eleições e das candidaturas.Em caso de empate dos votos, a proposta submetida a deliberação e rejeita.Nenhuma das duas Câmaras pode aproveitar resoluções sem que se encontre reunida amaioria dos seus membros.Artigo 54Exceto para os orçamentos, bem como para as leis que exigem uma maioria especial,uma moção motivada e assinada por, pelo menos, três quartos dos membros de um dosgrupos lingüísticos, e introduzida depois da apresentação do relatório e antes do voto finalem sessão pública, pode declarar que as disposições de um projeto ou de uma propostade lei que ela designa são de natureza a atingir gravemente as relações entre asComunidades.Neste caso, o procedimento parlamentar é suspenso e a moção é deferida ao Conselho
  7. 7. de Ministros que, num prazo de trinta dias, dá a sua opinião fundamentada sobre a moçãoe convida a Câmara em questão a pronunciar-se, seja sobre essa opinião, seja sobre oprojeto ou a proposta eventualmente emendados.Este procedimento só pode ser aplicado uma vez, pelos membros de um grupolingüístico, a respeito de um mesmo projeto ou de uma mesma proposta de lei.Artigo 55Os votos são emitidos por sentados e levantados ou por votação nominal; sobre oconjunto das leis, é sempre por votação nominal. As eleições e propositura doscandidatos são feitas por voto secreto.Artigo 56Cada Câmara tem o poder de fazer inquéritos.Artigo 57É proibido apresentar pessoalmente petições às Câmaras.Cada Câmara tem o direito de enviar aos ministros as petições que lhe são dirigidas. Osministros devem dar explicações sobre o seu conteúdo, cada vez que a Câmara o exige.Artigo 58Nenhum membro, de uma ou de outra Câmara, pode ser perseguido ou procurado porcausa de opiniões e votos emitidos no exercício das suas funções.Artigo 59Nenhum membro, de uma ou de outra Câmara, pode, enquanto durar a sessão, serperseguido ou preso, a não ser com autorização da Câmara a que pertence, exceto nocaso de flagrante delito.Nenhum constrangimento físico pode ser exercido contra um membro de uma ou de outraCâmara enquanto durar a sessão, a não ser com a mesma autorização.A detenção ou a perseguição de um membro de uma ou de outra Câmara é suspensadurante toda a sessão se a Câmara assim o pedir.Artigo 60Cada Câmara determina, através do seu regimento, o modo segundo o qual exerce assuas atribuições.Seção IDa Câmara dos RepresentantesArtigo 61Os membros da Câmara dos Representantes são eleitos diretamente pelos cidadãos comdezoito anos completos e que não se encontram num dos casos de exclusão previstospela lei.Cada eleitor só tem direito a um voto.Artigo 62A constituição dos colégios eleitorais é regulada pela lei.As eleições fazem-se pelo sistema de representação proporcional que a lei determina.O voto é obrigatório e secreto. Tem lugar na comuna, exceto nos casos a determinar pelalei.Artigo 63§ 1. A Câmara dos Representantes tem 150 membros.§ 2. Cada circunscrição eleitoral dispõe de tantos lugares quanto o número da suapopulação contém de vezes o divisor federal, obtido dividindo o número da população por
  8. 8. cento e cinqüenta.Os restantes lugares são atribuídos às circunscrições eleitorais com o maior excedente depopulação ainda não representada.§ 3. A repartição dos membros da Câmara dos Representantes entre as circunscriçõeseleitorais é feita pelo Rei, em relação à população respectiva.O número da população de cada circunscrição eleitoral é determinado todos os dez anospor um recenseamento da população ou por outro meio definido pela lei. O Rei publica osresultados num prazo de seis meses.Nos três meses que se seguem a esta publicação, o Rei determina o número de lugaresatribuídos a cada circunscrição eleitoral.A nova repartição é aplicada a partir das eleições gerais seguintes.§ 4. A lei determina as circunscrições eleitorais.Artigo 64Para se ser legível, é preciso:1) Ser belga;2) Gozar dos direitos civis e políticos;3) ter vinte e um anos completos;4) Residir na Bélgica.Não pode ser exigida nenhuma outra condição de elegibilidade.Artigo 65Os membros da Câmara dos Representantes são eleitos por quatro anos.A Câmara é renovada de quatro em quatro anos.Artigo 66 - EM BREVE

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