Apresentação - Que leis para a Internet?

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Apresentação para o evento: "Que leis para a Internet?" @SecondLife - UTAD

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Apresentação - Que leis para a Internet?

  1. 1. Pretendemos com este debate identificar algunsprincípios que devem ser respeitados numasituação de regulamentação da Internet 1
  2. 2.  Apresentação das Leis PIPA, SOPA, CISPA e ACTA. Apresentaçãode propostas de regulamentação/Debate de ideias 2
  3. 3. Regulamentar,Uma necessidade! 3
  4. 4.  Protect IP Act (Preventing Real Online Threats to Economic Creativity and Theft of Intellectual Property Act) EUA Proposta Senador Patrick Leahy em 12 de Maio de 2011 Pretendia combater os sites relacionados com a pirataria Foi rejeitada. 4
  5. 5.  Stop On-line Piracy Act EUA Proposta Representante Lamar Smith 26 Outubro 2011 Pretendia que detentores de direitos de autor pudessem combater o tráfico online de propriedade protegida fora da jurisdição dos EUA Protestos de 18 de Janeiro de 2012, colocam esta lei de parte “até acordo amplo” 5
  6. 6.  Cyber Intelligence Sharing and Protect Act EUA Proposta Representante Michael Rogers em 30 Novembro de 2011 Pretende que o Governo tenha acesso a informação sobre os utilizadores através de backdoors na Microsoft (Hotmail e Skype), Facebook e outros 6
  7. 7.  Criticada por defensores da privacidade e das liberdades civis Passou na Câmara dos Representantes em 26 de Abril de 2012 -> Congresso Oposição do Presidente Obama? Votos Sim Votos Não Abstenções Democratas 42 140 8 Republicanos 206 28 7 Total 248 168 15 7
  8. 8.  Anti-CounterfeitingTrade Agreement Tratado Internacional com origem nos EUABreve Historial 2006 • Stan McCoy apresenta ideia do tratado aos japoneses • Criada Comissão da ACTA à margem de todas as Organizações Internacionais 8
  9. 9.  2007 • Junho, Portugal informa EUA que apoia liderança da Comissão sobre a ACTA • A União Europeia é abordada sobre o tratado 2008 • Em Maio, Wikileaks traz a ACTA a público • Comunicação social não faz referência ao facto 2009 • Casa Branca, afirma que ACTA é questão de “Segurança Nacional” 9
  10. 10. • Outubro – FOIA (Freedom of Informtion Act) força a divulgação dos nomes das entidades consultadas para elaboração da ACTA  International Intellectual Property Alliance  Recording Industry Association of America  Time-Warner  Sony Pictures Entertainment  Google 2010 • Intensificam-se reuniões para cativar apoios mas também surgem as primeiras vozes dissonantes no mundo politico. 10
  11. 11.  2011 • Em Abril a India recusa o tratado • Em 1 de Outubro a ACTA é assinada:  Austrália  Canadá  Japão  Marrocos  Nova Zelândia  Singapura  Coreia do Sul  EUA • Nos 2 meses seguintes só 13 jornais a nível mundial fizeram alusão ao facto, maioria da India e Austrália 11
  12. 12.  2012 • Kader Arif, relator do Parlamento Europeu, demite-se por desentendimentos sobre a legitimidade do tratado • Portugal assina a ACTA no final de Janeiro • A 3 de Fevereiro a Deputada Catarina Martins condena, em plenário, o sigilo com que se procedeu à assinatura do acordo sem consulta à Assembleia 12
  13. 13. Leis de implementação nosEUA, que impacto no restodo mundo? 13
  14. 14. Até onde deve ir a privacidade dos utilizadores? 14
  15. 15. Direitos de autor vs Pirataria 15
  16. 16. Regulamentarna Internet, o que? 16
  17. 17. Obrigado pela participação 17

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