Planejamento de estudos mpu direito adm

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Material de Direito Adm. do professor Almir Morgado do Canal dos Concursos

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Planejamento de estudos mpu direito adm

  1. 1. Prof. Almir Morgado
  2. 2. Direito Administrativo Definição“ É o ramo do direito público que tem por objeto o estudo da estrutura da Administração Pública, ou seja, seus órgãos, agentes e pessoas jurídicas que a integram, assim como as atividades que exercem e as relações jurídicas que estabelecem com os administrados e com os seus servidores”.
  3. 3. Por regime jurídico administrativoentende-se o conjunto de “traços, deconotações, que tipificam o DireitoAdministrativo, colocando a AdministraçãoPública numa posição privilegiada, vertical, narelação jurídico-administrativa.
  4. 4. “Princípios representam formulações genéricas, decaráter normativo, com a função de não apenastornar logicamente compreensível a ordem jurídica,mas também de servir de fundamento para ainterpretação ou para a própria criação de normaslegais.
  5. 5. Autarquias Fundação Pública Empresa Pública Soc. Econ. Mista Criação por lei Autorização legislativa Autorização legislativa Autorização legislativaSão pessoas É uma pessoa São pessoas Pessoa jurídica dejurídicas de direito jurídica caracterizada jurídicas de direito direito privado criadapúblico, criadas por por ser um privado compostas para prestação delei específica para a patrimônio por capital serviço público ouprestação personalizado exclusivamente exploração dedescentralizada de afetado a uma público, criadas para atividade econômica,serviços públicos finalidade de a prestação de com capital misto e natipicamente estatais. utilidade pública. São serviços públicos ou forma de S/A. criadas após exploração de autorização atividades legislativa e podem econômicas sob ser de direito público qualquer modalidade ou de direito privado. empresarial. Atuam na área social.
  6. 6. A Lei Federal nº 11.107 dispõe sobre normasgerais de contratação de consórcios públicos. Trata-se de ato normativo regulamentador do artigo 241da CRFB, no qual se destaca a atribuição depersonalidade jurídica aos consórcios, e apossibilidade de serem integrados por entes deníveis federativos diversos.
  7. 7. “São o conjunto de prerrogativas de direitopúblico que a ordem jurídica confere aos agentesadministrativos com o objetivo de permitir que oEstado alcance suas finalidades.” São os instrumentos que a AdministraçãoPública utiliza para a consecução de suasatribuições.
  8. 8. Vinculado Quando a lei confere à Administração pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua atividadeDiscricionário Quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade.Normativo Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos.Hierárquico É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes.Disciplinar É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e a demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratadas.
  9. 9. "Ato administrativo é toda manifestaçãounilateral de vontade da Administração Públicaque, agindo nessa qualidade, tenha por fimimediato adquirir, resguardar, transferir,modificar, extinguir e declarar direitos, ou imporobrigações aos administrados ou a si própria”.
  10. 10. Requisitos ou Elementos Essenciais dos Atos administrativos: Competência ou Sujeito Finalidade Forma Motivo ou Causa Objeto ou Conteúdo
  11. 11. “Reputa-se agente público todo aquele queexerce, ainda que transitoriamente ou semremuneração, por eleição, nomeação,designação, contratação ou qualquer outraforma de investidura ou vínculo, mandato,cargo, emprego ou função nas entidadesintegrantes da Administração Pública – Art. 2ºda Lei nº 8.429/90.”
  12. 12. Efeitos financeirosContagem de tempo de serviço
  13. 13. Penalidade Infrações Prescrição Prazo para Procedimento Prazo para término cancelamento do Necessário do procedimento registro Advertência Art. 117, I ao VIII e XIX 180 dias 3 anos Sindicância 30 dias Art. 117, XVII e Suspensão XVIII. 2 anos 5 anos Até 30 dias: 30 dias + (conversível em Obs: Negar-se a Sindicância 30 dias multa: 50% da exame médico Remuneração ou determinado –do Vencimento por suspensão especial De 31 a 90 dias: PAD 60 dias +dia de suspensão) de até 15 dias 60 dias PAD Rito Sumário: -Acumulação de cargos 30 dias + -Abandono de cargo 15 dias -Inassiduidade habitual Demissão Art. 117, IX ao XVI 5 anos Não há e 132 cancelamento P.A.D: 60 dias + Demais casos 60 dias
  14. 14. Dinâmica prevista no art. 37, $ 6º da CRFB Ação Ação Direta RegressivaVítima Pessoa jurídica Agente Resp. Objetiva Resp. Subjetiva
  15. 15. CONVITE Obras, serviços de engenharia e outros serviços e compras de pequeno valor LEILÃO Alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou de dação em pagamentoTOMADA DE PREÇOS Obras, serviços de engenharia e outros serviços e compras de médio valor CONCORRÊNCIA Obras, serviços de engenharia e outros serviços e compras de alto valor Compra e alienação de bens imóveis Concessões de direito real de uso Licitações internacionais Alienações de bens móveis de valor elevado concessão de serviço público CONCURSO Trabalho intelectual
  16. 16. Independentemente do valor do bem ou doserviço a ser adquirido, o pregão pode ser utilizado,desde que se trate de bens e serviços comuns. O art. 4º do Decreto nº 5.450/05 prevê aobrigatoriedade do uso do pregão,preferencialmente em sua forma eletrônica noâmbito da União, sempre se que se tratar de bens eserviços comuns.
  17. 17. CONTRATO PÚBLICO CONTRATO PRIVADO Uma das partes é um órgão ou entidade da Entre particulares. Administração Pública, que pode ser Direta ou Indireta Supremacia do interesse Público Autonomia da Vontade Finalidade Pública Interesses Particulares A presença de cláusulas exorbitantesNão aplicabilidade da exceção do contrato não Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido cumprido Possibilidade de alteração unilateral Raramente se possibilita a alteração unilateral Mutabilidade Imutabilidade Pact Sunt Servanda
  18. 18. Improbidade Administrativa NEM TODOS ATOS DE EXIGEM IMPROBIDADE NECESSARIAMENTEArtigos 9, 10 e 11 da LESÃO FINANCEIRA Lei nº 8.429 AO ERÁRIO Mas em todos haverá sempre uma lesão presumida ao interesse público

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