Aulão TRT-RJ - Direito do Trabalho - Isabelli Gravatá

3.358 visualizações

Publicada em

Publicada em: Educação
0 comentários
14 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
3.358
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
304
Comentários
0
Gostaram
14
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Aulão TRT-RJ - Direito do Trabalho - Isabelli Gravatá

  1. 1. Direito do Trabalho Profª. Isabelli GravatáRelação de Trabalho:Relação de emprego da CLT: sujeito empregado art. 3 CLTrelação bilateral sujeito empregador art. 2 CLT
  2. 2. Empregado  pessoa física / naturalEmpregador  empresa individual ou coletiva = pessoa física ou jurídica atividade econômica produtiva   ou  Empresa Pessoa Física atividade econômica produtiva
  3. 3. art. 2 CLT – Considera-se empregador a empresa, individual oucoletiva, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria edirige a prestação pessoal de serviço.art. 3 CLT – Considera-se empregado toda pessoa física que prestarserviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependênciadeste e mediante salário.
  4. 4. Empregado doméstico  é uma pessoa física trabalhando para outrapessoa física, porém não é regido pela CLT porque a casa não é umempreendimento, não é uma atividade econômica produtiva (nãotrabalha para uma empresa, trabalha no âmbito residencial para umafamília)
  5. 5. não pode faltar nenhum dos requisitos para ser considerado celetista não se faz com um só, é bilateral – combinação dos art. 2 e 3 da CLTRequisitos da relação de emprego -Pessoalidade -Subordinação -Onerosidade -Habitualidade -O empregador corre o risco do negócio -ajenidad ou alheiabilidade
  6. 6. têm os mesmos direitos trabalhistas da CLT como qualquer outro empregado (o direito tributário trata do assunto de forma ≠  um tem isenção / imunidade e o outro não; o direito previdenciário também trata de forma ≠  as alíquotas e os recolhimentos são diferenciados)art. 2 , 1 CLT – para efeitos exclusivos da relação deemprego,os profissionais liberais, as instituições de beneficência, asassociações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, queadmitirem trabalhadores como empregados, equiparam-se aoempregador (equivalem a uma empresa).
  7. 7. art. 2 , 2 CLT – Grupo econômico empresa mãe Holding empresa empresa empresa A B C Solidariedade* empresas subordinadas 
  8. 8. SolidariedadeNão tem preferência de ordem, pode cobrar os débitos trabalhistas dequalquer uma das empresas, e não há necessidade, de desde o início doprocesso se determinar de quem se está cobrando, podendo até acionartodas as empresas do grupo econômico ao mesmo tempo ou não.Com o cancelamento da Súmula 205 do TST, os responsáveis solidários, nocaso do grupo econômico, não mais precisam constar do polo passivo daReclamação Trabalhista desde o seu início.A empresa que pagar a dívida, caso não seja o empregador direto, podeentrar com ação de regresso em relação à empresa empregadora. ≠ de Subsidiariedade tem preferência de ordem
  9. 9. art. 3 , parágrafo único CLT – não haverá distinções relativas àespécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre otrabalho intelectual, técnico e manual. (têm os mesmos direitos– todos recebem 13 , férias, salário, todos os direitos da CLT –não está falando que recebem o mesmo valor de salário) – otipo de trabalho que você exerce não é o que dá título deemprego, e sim o preenchimento de todos os requisitos (podehaver diferença para outros direitos, mas para o direito dotrabalho não)
  10. 10. TerceirizaçãoTerceirização É ILEGALé ≠ do que está previsto na lei Trabalho Temporário (Lei nº 6.019/74)(Súmula 331, TST), salvo Vigilância Conservação e Limpeza Serviços ESPECIALIZADOS ligados à atividade meio
  11. 11. CLT relação bilateral Ou  EMPRESA atividade econômica produtiva EMPREGADOR É O TOMADOR dos serviços (o empregado dá sua força de trabalho para o próprio empregador)
  12. 12. Terceirização INTERMEDIADORA é a EMPREGADORA contrato de natureza civil  contrato de natureza trabalhistaCURSO “X”é o TOMADOR  EMPREGADOR NÃO É O TOMADOR dos serviços  (o empregado é contratado por uma empresa, mas dá sua força de trabalho a outra empresa – para um 3 elemento) não há relação de emprego entre 2 empresas
  13. 13. TerceirizaçãoTrabalho temporário 3 mesesVigilância Não tem prazo e PessoalidadeConservação e limpeza InexisteServiços ESPECIALIZADOS Subordinação Diretaligados à atividade meio
  14. 14. Trabalho temporário  3 meses no máximo, em relação ao mesmo empregado para o mesmo tomador, salvo autorização do Ministério do Trabalho (o qual pode ser prorrogado). substituir alguém do quadro 2 hipóteses regular e permanente (atividade fim ou atividade meio) acréscimo extraordinário de serviço ≠ contrato a termo, que é aquele em que o empregado já entra sabendo quando vai sair
  15. 15. Contrato de trabalho temporário ≠ Contrato de experiênciaNão é regido pela CLT, mas simpela Lei nº 6.019/74 Regido pela CLTNo máx 3 meses doempregado com o mesmo No máximo 90 dias (Atenção!!tomador, salvo autorização do Não são 3 meses)MTE Admite apenas uma prorrogação, dentro do prazo máximo de 90 dias Não inclui o empregado doméstico
  16. 16. Vigilância  Conservação e limpeza não tem prazo PESSOALIDADE (o tomador de serviço não pode exigir sempre o mesmo funcionário)Inexiste SUBORDINAÇÃO DIRETA (o tomador não tem poder de mando – não é o empregador)
  17. 17. Serviços ESPECIALIZADOS ligados à atividade meio  não tem prazo- requer uma técnica, não pode ser feito por qualquer um- atividade fim  analisar qual é o objeto principal da empresa  o empregadoligado à finalidade da empresa é atividade fim, todos os demais são ligados àatividade meionão pode terceirizar toda atividade meio, tem que ser um serviço especializado. pessoalidade- inexiste subordinação direta
  18. 18. Súmula 331, TSTI – a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvono caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.1974).II – a contratação irregular de trabalhador, mediante empresainterposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos daadministração pública direta, indireta e fundacional (art. 37, II CF).
  19. 19. III – não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação deserviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.6.1983) e de conservação elimpeza, bem como a de serviços especializados ligados aatividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e asubordinação direta.IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte doempregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador deserviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado darelação processual e conste também do título executivo judicial.
  20. 20. V - Os entes integrantes da administração pública direta e indiretarespondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, casoevidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações daLei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento dasobrigações contratuais e legais da prestadora de serviço comoempregadora. A aludida responsabilidade não decorre de meroinadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresaregularmente contratada.VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrangetodas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
  21. 21. Jornada de Trabalho:
  22. 22. Prescrição e DecadênciaPrescrição – regra geralart. 7 , XXIX CRFB – ação, quanto aos créditos resultante dasrelações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para ostrabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após aextinção do contrato. – o prazo é contado repetindo o dia emês e somando os anos. Caso o último dia do prazo cair nosábado, domingo ou feriado, tem que antecipar, não podeprorrogar.
  23. 23. Art. 11, CLT (TACITAMENTE DERROGADO)Súmula n 362, TST – FGTS – prescriçãoÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o nãorecolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 anosapós o término do contrato de trabalho.
  24. 24. Prescrição é direito do réu para ter uma segurança enão se tornar um devedor eterno. Comumente, aponta-se como diferença básica entre osdois institutos o fato de que um, a decadência, produz a perdado próprio direito, em virtude da inércia de seu titular emexercê-lo, enquanto que no outro, a prescrição, o que se perdeé tão somente a exigibilidade de uma pretensão jurídica.
  25. 25. Salário in natura  o empregado ganha a utilidade(alimentação, transporte, ...) ao invés de dinheiro. a utilidade vai compor o salário  quando empregador for efetuar o pagamento do FGTS ele tem que considerar a parte in natura e a em pecúnia.Atenção!!! Nem toda utilidade é salário.Critérios para ser considero um salário utilidade / in natura: a utilidade tem que ser concedida de forma habitual PELO trabalho – em troca do trabalho que é feito (≠ de para)
  26. 26. quando uma utilidade é concedida PARA o trabalho não é considerada salário in natura= utilidade não salarial. Ex: funcionário receber camisa para trabalhar – uniforme = temque utilizar para trabalhar (não interessa se o empregador desconta pela camisa ounão; o que tenho que verificar é se ganha a utilidade para o trabalho ou em troca/pelotrabalho prestado – ganha a camisa para usar quando quiser) empregador dá um carro ao funcionário PARA ele ir trabalhar Transporte (mesmo que tenha transporte público)  não é salário empregador dá um carro ao funcionário para ele usar quando quiser (vai trabalhar com o carro, mas também usa nos fins de semana)  é para e pelo trabalho = prevalece PARA o trabalho (quando é salário, é caro para o empregador, pois tem que pagar todos os tributos sobre o valor  quando tira a natureza salarial fica mais barato e com isso consegue motivá-lo a fornecer)
  27. 27. se o empregador fornecer o ticket no sistemaalimentação ticket  PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador) está isento de tributação = PARA o trabalho (NÃO tem natureza salarial) Tudo que é uma troca e é habitual = salário
  28. 28. Insalubridade e Periculosidade: arts. 189 a 197 da CLTART. 7º, XXIII, CRFB – adicional, de remuneração para as atividadespenosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.•A CLT considera atividade insalubre aquela que, por sua condição oumétodo de trabalho, exponha o empregado a agentes nocivos à saúde,acima dos limites de tolerância fixados. Dependendo do grau deinsalubridade, determinado em laudo técnico, o empregado perceberáum adicional que poderá ser de 10% (grau de insalubridade mínimo),20% (grau de insalubridade médio) e 40% (grau de insalubridade máximo), calculado sobre o salário mínimo (art. 192 da CLT).
  29. 29. •A atividade perigosa é aquela que, por sua natureza ou método detrabalho, implica em contato permanente com inflamáveis ou explosivos.O empregado que trabalhar nas condições previstas em lei fará jus a umadicional de 30%, calculado sobre seu salário base (art. 193, 1º daCLT).•Caso o empregado trabalhe em condições simultaneamente insalubrese perigosas deverá optar por um dos adicionais (art. 193, 2º da CLT).•Relativamente às atividades penosas ainda não conhecemos suadelimitação legal. Todavia, alguns profissionais, como telefonistas, temreconhecida a penosidade a que estão sujeitas.
  30. 30. Insalubridade Periculosidade- agente nocivo à saúde - risco de vida- grau mínimo – 10% *inflamáveis- grau médio – 20% *explosivos- grau máximo – 40% *eletricidade - 30% do salário base- EPI
  31. 31. Insalubridade: arts. 189 a 197 da CLTAs Normas Regulamentadoras (NRs) definem o que é trabalhoinsalubre. Ex.: o trabalho do zelador do condomínio que leva o lixo ate acaçamba não é insalubre, conforme NR. A NR classifica os graus de insalubridade, do qual se podeextrair o valor do adicional. O valor do adicional tem como base o saláriomínimo. Entretanto, veja a observação:
  32. 32. Insalubridade: arts. 189 a 197 da CLTObs.: Súmula vinculante nº 4 do STF – o salário mínimo não pode serutilizado como indexador. Ex.: contratar alguém por 2 salários mínimos:toda vez que o salário aumentar deveria aumentar o salário doempregado. Assim, o STF entende que não pode. Uma vez queanualmente há reajuste salarial.
  33. 33. Após a elaboração da Súmula vinculante nº 4 do STF o TSTmudou o teor da sua Súmula 228, entendendo que a base do adicionalde insalubridade será o próprio salário do empregado. Ocorre que oSTF entendeu que o ônus ao empregador seria muito grande, edeterminou a suspensão desta Súmula 228 do TST (a Súmula estásuspensa).
  34. 34. Veja: Aos empregados que tiverem uma lei especifica, aplicam-se osprincípios do direito do trabalho: principio da norma mais favorável. Ex.:há uma norma que dispõe sobre o empregado de radiologia, cuja basesão dois pisos da categoria, e é de 40% o adicional. Assim, prevaleceráessa lei, por ser mais favorável que a CLT.
  35. 35. *Para os demais empregados, até que haja mudança na CLT, continua aser sobre o salário mínimo o cálculo do adicional de insalubridade. É necessária a prova pericial para que se configure ainsalubridade. O fornecimento e uso de EPI são obrigatórios quando houvertrabalho insalubre. / perigoso. Art. 158, p. único, b. c/c art. 482, h da CLT.
  36. 36. Periculosidade: arts. 189 a 197 da CLTÉ devido quando o trabalhador está exercendo suas funções com risco demorrer. Entretanto, o que o legislador entende como risco de morte? Trabalhar com inflamáveis, explosivos e eletricidade. A CLT nãofala em eletricidade, mas a Lei nº 7369/85 a prevê. As NRs tambémfixarão as intensidades e as formas com que se trabalha com aeletricidade, ensejando o adicional.Sumula 39, do TST. 39. Os empregados que operam em bomba degasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15 de agosto de 1955).
  37. 37. Pode haver norma coletiva que preveja o pagamento deadicional de periculosidade para todos os funcionários do posto,inclusive os da loja de conveniência. Sobre a eletricidade, o adicional será de 30% sobre as parcelasde natureza salarial.*Lembre que é proibido o trabalho insalubre e perigoso para o menor.
  38. 38. ATUALIZAÇÕES DA SEGUNDA SEMANA DO TST – 2012 DIREITO DO TRABALHOSúmula nº 244GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIAI - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta odireito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II,"b" do ADCT).II - Agarantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta seder durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe‐se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
  39. 39. III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória previstano art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissãomediante contrato por tempo determinado.Súmula nº 378 (Inserção do item III)ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118DALEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOSI - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.
  40. 40. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamentosuperior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doençaacidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissionalque guarde relação de causalidade com a execução do contrato deemprego.III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempodeterminado goza da garantia provisória de emprego, decorrente deacidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991.
  41. 41. Súmula nº 428 (Nova redação)SOBREAVISO.APLICAÇÃOANALÓGICADO ART. 244, 2º, DACLTI - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pelaempresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso.II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distancia esubmetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ouinformatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente,aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante operíodo de descanso
  42. 42. Súmula nº 438 (Nova súmula).INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO.AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DACLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA."O empregado submetido a trabalho contínuo em ambienteartificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT,ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalointrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT’’.
  43. 43. Súmula nº 440 (Nova Súmula).AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DODIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIAMÉDICA.Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde, ou de assistênciamédica, oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso ocontrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou deaposentadoria por invalidez.
  44. 44. Súmula nº 441 – ex OJ 84.AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE.O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente éassegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir dapublicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 13 de outubro de 2011.
  45. 45. Súmula nº 443 (Nova súmula).DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADOPORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO.DIREITO À REINTEGRAÇÃO.Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírusHIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.Inválido o ato o empregado tem direito à reintegração no emprego.
  46. 46. OJ 173 da SDI‐1 (Nova redação)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE ACÉU ABERTO. EXPOSIÇÃOAO SOL EAO CALOR.I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhadorem atividade a céu aberto por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo7 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE).II – Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado queexerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive emambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15da Portaria Nº 3.214/78 do MTE.

×