Aulão de Direito ConstitucionalTópicos Relevantes    Professor Carlos Eduardo Guerra
Princípios FundamentaisSistema de Governo – PresidencialismoForma de Governo – RepúblicaForma de Estado - Federação
Cuidado!!!!!!!!!!!!!   Monarquia Constitucional deve ser    parlamentarista.
Princípios Fundamentais   Fundamento        Soberania        Cidadania        Dignidade da Pessoa Humana        Valor...
Princípios Fundamentais        Objetivos       construir uma sociedade livre, justa e        solidária;       garantir ...
Integração   A República Federativa do Brasil buscará a    integração econômica, política, social e    cultural dos povos...
Normas Constitucionais   Eficácia    Plena      –    independe    de    “regulamentação”   Eficácia    Limitada     –   ...
Ampla Defesa, Contraditório e         CeleridadeProcesso Judicial               eAdministrativo
Ingresso na Casa   Desastre   Socorro   Flagrante Delito   Ordem Judicial durante o dia
Inafiançável e ImprescritívelXLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e  imprescritível, sujeito à pena de...
Conversa Telefônica   Dados da Conversa Telefônica – não só o    Juiz pode determinar a quebra, mas    também os outros ó...
Provas Obtidas por Meio Ilícito   Regra Geral: Não podem ser admitidas   Exceção: admitidas em caso de defesa    (lícita...
GratuidadeGratuidade – Habeas Corpus, HabeasData e atos necessários ao exercício dacidadania (independe da condiçãoeconômi...
Mandado de Injunção Pode ser individual ou coletivo Falta de regulamentação
Obtenção de Certidão e Vista do           ProcessoMandado de Segurança
Reunião em Local Aberto ao          Público XVI - todos podem reunir-se pacificamente,sem armas, em locais abertos ao públ...
Direitos SociaisArt. 6º São direitos sociais aeducação, a saúde, a alimentação, otrabalho, a moradia, o lazer, asegurança,...
Salário MínimoIV - salário mínimo , fixado em lei,nacionalmente unificado, capaz de atendera suas necessidades vitais bási...
Idade para Atividade LaboralRegra Geral – 16 anosExceções Aprendiz – 14 anos Trabalho Noturno – 18 anos Perigoso – 18 anos...
Não se Aplicam ao Servidor              PúblicoV - piso salarial proporcional à extensão e àcomplexidade do trabalho;X - p...
Não se Aplicam ao Servidor              PúblicoXIV - jornada de seis horas para o trabalhorealizado em turnos ininterrupto...
Não se Aplicam ao Servidor              PúblicoXXIV - aposentadoria;XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes de...
Não se Aplicam ao Servidor              PúblicoXXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem ex...
Não se Aplicam ao Servidor              PúblicoXXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das  relações de trabalho, com...
Não se Aplicam ao Servidor              PúblicoXXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual...
Não se Aplicam ao Servidor              PúblicoXXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual...
Aplica-se ao ServidorXIII - duração do trabalho normal não superior aoito horas diárias e quarenta e quatro semanais,facul...
NacionalidadeArt. 12. São brasileiros:I - natos:a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de    pais est...
NacionalidadeArt. 12. São brasileiros:II - naturalizados:a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade    brasileir...
Art. 14,      7•   7º - São inelegíveis, no território de jurisdição dotitular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ouaf...
Art. 14,     10 e 1110 - O mandato eletivo poderá ser impugnado antea Justiça Eleitoral no prazo de quinze diascontados da...
Art. 15Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos,   cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:I - cancelame...
TSTArt. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á devinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros commais...
TST 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento deMagistrados ...
TRTArt. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-sede, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, narespe...
TRT  1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarãoa justiça itinerante, com a realização de audiênciase demais funções ...
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  1. 1. Aulão de Direito ConstitucionalTópicos Relevantes Professor Carlos Eduardo Guerra
  2. 2. Princípios FundamentaisSistema de Governo – PresidencialismoForma de Governo – RepúblicaForma de Estado - Federação
  3. 3. Cuidado!!!!!!!!!!!!! Monarquia Constitucional deve ser parlamentarista.
  4. 4. Princípios Fundamentais Fundamento  Soberania  Cidadania  Dignidade da Pessoa Humana  Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa  Pluralismo Político
  5. 5. Princípios Fundamentais Objetivos  construir uma sociedade livre, justa e solidária;  garantir o desenvolvimento nacional;  erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  6. 6. Integração A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
  7. 7. Normas Constitucionais Eficácia Plena – independe de “regulamentação” Eficácia Limitada – depende de “regulamentação” Eficácia Contida – restringível Eficácia Exaurida – “esgotada” Eficácia Absoluta – “cláusula pétrea”
  8. 8. Ampla Defesa, Contraditório e CeleridadeProcesso Judicial eAdministrativo
  9. 9. Ingresso na Casa Desastre Socorro Flagrante Delito Ordem Judicial durante o dia
  10. 10. Inafiançável e ImprescritívelXLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
  11. 11. Conversa Telefônica Dados da Conversa Telefônica – não só o Juiz pode determinar a quebra, mas também os outros órgãos, como a CPI. Interceptação – só por decisão judicial
  12. 12. Provas Obtidas por Meio Ilícito Regra Geral: Não podem ser admitidas Exceção: admitidas em caso de defesa (lícitas).
  13. 13. GratuidadeGratuidade – Habeas Corpus, HabeasData e atos necessários ao exercício dacidadania (independe da condiçãoeconômica da pessoa).Reconhecidamente Pobres – registrode nascimento e certidão de óbito
  14. 14. Mandado de Injunção Pode ser individual ou coletivo Falta de regulamentação
  15. 15. Obtenção de Certidão e Vista do ProcessoMandado de Segurança
  16. 16. Reunião em Local Aberto ao Público XVI - todos podem reunir-se pacificamente,sem armas, em locais abertos ao público,independentemente de autorização, desdeque não frustrem outra reuniãoanteriormente convocada para o mesmolocal, sendo apenas exigido prévio aviso àautoridade competente;
  17. 17. Direitos SociaisArt. 6º São direitos sociais aeducação, a saúde, a alimentação, otrabalho, a moradia, o lazer, asegurança, a previdência social, aproteção à maternidade e à infância, aassistência aos desamparados, naforma desta Constituição.
  18. 18. Salário MínimoIV - salário mínimo , fixado em lei,nacionalmente unificado, capaz de atendera suas necessidades vitais básicas e às desua família com moradia, alimentação,educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,transporte e previdência social, comreajustes periódicos que lhe preservem opoder aquisitivo, sendo vedada suavinculação para qualquer fim;
  19. 19. Idade para Atividade LaboralRegra Geral – 16 anosExceções Aprendiz – 14 anos Trabalho Noturno – 18 anos Perigoso – 18 anos Insalubre – 18 anos
  20. 20. Não se Aplicam ao Servidor PúblicoV - piso salarial proporcional à extensão e àcomplexidade do trabalho;X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
  21. 21. Não se Aplicam ao Servidor PúblicoXIV - jornada de seis horas para o trabalhorealizado em turnos ininterruptos de revezamento,salvo negociação coletiva;XXI - aviso prévio proporcional ao tempo deserviço, sendo no mínimo de trinta dias, nostermos da lei;XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
  22. 22. Não se Aplicam ao Servidor PúblicoXXIV - aposentadoria;XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
  23. 23. Não se Aplicam ao Servidor PúblicoXXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
  24. 24. Não se Aplicam ao Servidor PúblicoXXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
  25. 25. Não se Aplicam ao Servidor PúblicoXXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
  26. 26. Não se Aplicam ao Servidor PúblicoXXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
  27. 27. Aplica-se ao ServidorXIII - duração do trabalho normal não superior aoito horas diárias e quarenta e quatro semanais,facultada a compensação de horários e a reduçãoda jornada, mediante acordo ou convençãocoletiva de trabalho;
  28. 28. NacionalidadeArt. 12. São brasileiros:I - natos:a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileiracompetente ou venham a residir na República Federativa doBrasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida amaioridade, pela nacionalidade brasileira;
  29. 29. NacionalidadeArt. 12. São brasileiros:II - naturalizados:a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira
  30. 30. Art. 14, 7• 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição dotitular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ouafins, até o segundo grau ou por adoção, doPresidente da República, de Governador deEstado ou Território, do Distrito Federal, dePrefeito ou de quem os haja substituído dentrodos seis meses anteriores ao pleito, salvo se játitular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  31. 31. Art. 14, 10 e 1110 - O mandato eletivo poderá ser impugnado antea Justiça Eleitoral no prazo de quinze diascontados da diplomação, instruída a ação comprovas de abuso do poder econômico, corrupção oufraude.11 - A ação de impugnação de mandato tramitaráem segredo de justiça, respondendo o autor, naforma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
  32. 32. Art. 15Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (perda);II - incapacidade civil absoluta (suspensão);III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (suspensão);IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (perda);V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4º (suspensão).
  33. 33. TSTArt. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á devinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros commais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelamaioria absoluta do Senado Federal, sendo:I um quinto dentre advogados com mais de dez anos deefetiva atividade profissional e membros do Ministério Públicodo Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício,observado o disposto no art. 94;II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais doTrabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicadospelo próprio Tribunal Superior.
  34. 34. TST 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento deMagistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outrasfunções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso epromoção na carreiraII o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lheexercer, na forma da lei, a supervisão administrativa,orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça doTrabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central dosistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  35. 35. TRTArt. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-sede, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, narespectiva região, e nomeados pelo Presidente da Repúblicadentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta ecinco anos, sendo:I um quinto dentre advogados com mais de dez anos deefetiva atividade profissional e membros do Ministério Públicodo Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício,observado o disposto no art. 94;II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho porantigüidade e merecimento, alternadamente.
  36. 36. TRT 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarãoa justiça itinerante, com a realização de audiênciase demais funções de atividade jurisdicional, noslimites territoriais da respectiva jurisdição,servindo-se de equipamentos públicos ecomunitários. 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderãofuncionar descentralizadamente, constituindoCâmaras regionais, a fim de assegurar o plenoacesso do jurisdicionado à justiça em todas asfases do processo.

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