Aulão MPU - Direito Constitucional - Roberto Silva

1.370 visualizações

Publicada em

2 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.370
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
10
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
52
Comentários
2
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Aulão MPU - Direito Constitucional - Roberto Silva

  1. 1. 1INTENSIVÃOTécnico do MPU 2013Professor Roberto Silva
  2. 2. 2Sumário:• Eficácia e Aplicabilidade das Normas;• Princípios Fundamentais;• Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;• Direitos Sociais, Nacionalidade e DireitosPolíticos;• Organização Político Administrativa;• Administração Pública; e• Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça.Professor Roberto Silva
  3. 3. 3EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMASProfessor Roberto SilvaCLASSIFICAÇÃO DE JOSÉ AFONSO DA SILVACLASSIFICAÇÃO EFICÁCIA APLICABILIDADENORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENAPLENADIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL.NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDAPLENADIRETA, IMEDIATA E POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL.NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADAMÍNIMAINDIRETA, MEDIATA, REDUZIDA OU DIFERIDA.
  4. 4. 4EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMASProfessor Roberto SilvaCLASSIFICAÇÃO DE MARIA HELENA DINIZCLASSIFICAÇÃO EFICÁCIA APLICABILIDADENORMA DE EFICÁCIA ABSOLUTAPLENA DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL.NORMA DE EFICÁCIA PLENA PLENA DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL.NORMA DE EFICÁCIA RELATIVA RESTRINGÍVELPLENADIRETA, IMEDIATA E POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL.NORMA DE EFICÁCIA RELATIVA COMPLEMENTÁVELMÍNIMA INDIRETA, MEDIATA E REDUZIDA.
  5. 5. 5EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMASProfessor Roberto SilvaCLASSIFICAÇÃO DE RUY BARBOSACLASSIFICAÇÃO CONCEITONORMA AUTO EXECUTÁVELNÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO DO PODER PÚBLICONORMA NÃO AUTO EXECUTÁVELDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO
  6. 6. 6CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988• PREÂMBULO – SEM FORÇA NORMATIVA• NORMAS PROPRIAMENTE DITAS: 250 ARTIGOS• ADCT : 97 ARTIGOS• EMENDAS CONSTITUCIONAIS: 72• EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO: 06• ATOS DECORRENTES DO Art. 5º, § 3° da CF/88: 01(Convenção Internacional sobre os Direitos dasPessoas com deficiência)Professor Roberto Silva
  7. 7. 7PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASIL• Princípios Político Constitucionais x PrincípiosJurídico Constitucionais;• União Indissolúvel;• Fundamentos da RFB;• Titularidade e exercício do Poder;• Objetivos da RFB; e• Princípios e Objetivos Internacionais da RFB.Professor Roberto Silva
  8. 8. 8PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASILArt. 2º São Poderes da União, independentes eharmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e oJudiciário.• Teoria dos Freios e Contrapesos; e• Princípio da Indelegabilidade das atribuições.Professor Roberto Silva
  9. 9. 9Professor Roberto SilvaPoderFunçõesTípicasFunçõesAtípicasLegislativoLegislar eFiscalizarAdministrar ejulgarExecutivo Administrar Legislar e julgarJudiciário JulgarAdministrar elegislar
  10. 10. 10PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASILArt. 3º da CF/88: “Constituem objetivosfundamentais da República Federativa do Brasil:(...)III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduziras desigualdades sociais e regionais”.Professor Roberto Silva
  11. 11. 11DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSCAMPO DE APLICAÇÃO (Art. 5°, caput da CF/88)Professor Roberto SilvaCF/88 STF/DOUTRINATODOS BRASILEIROS TODOS BRASILEIROSESTRANGEIROSRESIDENTESESTRANGEIROS RESIDENTESXESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES*, APÁTRIDASE PESSOAS JURÍDICAS
  12. 12. 12DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, I da CF/88: ”Homens e mulheres são iguaisem direitos e obrigações, nos termos destaConstituição”.Art. 5°, II da CF/88: “Ninguém será obrigado a fazerou deixar de fazer alguma coisa senão em virtudede lei”.Art. 5º, IV da CF/88: “É livre a manifestação dopensamento, sendo vedado o anonimato”.Professor Roberto Silva
  13. 13. 13DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, VIII da CF/88: “Ninguém será privado dedireitos por motivo de crença religiosa ou deconvicção filosófica ou política, salvo se as invocarpara eximir-se de obrigação legal a todos imposta Erecusar-se a cumprir prestação alternativa, fixadaem lei”.Professor Roberto Silva
  14. 14. 14DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, V da CF/88: “É assegurado o direito deresposta, proporcional ao agravo, além daindenização por dano material, moral ou àimagem”.Art. 5º, X da CF/88: “São invioláveis a intimidade, avida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito a indenização pelo danomaterial ou moral decorrente de sua violação”.Professor Roberto Silva
  15. 15. 15DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, XI da CF/88: “A casa é asilo inviolável doindivíduo, ninguém nela podendo penetrar semconsentimento do morador, salvo em caso deflagrante delito ou desastre, ou para prestarsocorro, ou, durante o dia, por determinaçãojudicial”.Professor Roberto Silva
  16. 16. 16DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5°, XII da CF/88: “É inviolável o sigilo dacorrespondência e das comunicações telegráficas,de dados e das comunicações telefônicas, salvo,no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses ena forma que a lei estabelecer para fins deinvestigação criminal ou instrução processualpenal”.Professor Roberto Silva
  17. 17. 17Professor Roberto SilvaDIREITO AO SIGILO REGRA GERAL EXCEÇÃOCORRESPONDÊNCIASINVIOLABILIDADEESTADO DE SÍTIO ESTADODE DEFESACOMUNICAÇÕESTELEGRÁFICASESTADO DE SÍTIO ESTADODE DEFESACOMUNICAÇÕES DE DADOS ESTADO DE SÍTIOCOMUNICAÇÕESTELEFÔNICASESTADO DE SÍTIO ESTADODE DEFESA E ORDEMJUDICIAL
  18. 18. 18Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5°, XIII da CF/88: “É livre o exercício dequalquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas asqualificações profissionais que a lei estabelecer”.Art. 5º, XVI da CF/88: “Todos podem reunir-sepacificamente, sem armas, em locais abertos aopúblico, independentemente de autorização, desdeque não frustrem outra reunião anteriormenteconvocada para o mesmo local, sendo apenasexigido prévio aviso à autoridade competente”.
  19. 19. 19Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, XIX da CF/88: “As associações só poderãoser compulsoriamente dissolvidas ou ter suasatividades suspensas por decisão judicial,exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito emjulgado”.
  20. 20. 20Professor Roberto SilvaDesapropriação Legitimidade Indenização CausaComumUnião, Estados,Distrito Federal eMunicípiosJusta, prévia eem dinheiroNecessidade ouutilidade pública, ouinteresse socialUrbana MunicípiosJusta prévia e emtítulos da dívidapúblicaDescumprimento dafunção socialRural UniãoJusta prévia e emtítulos da dívidaagráriaDescumprimento dafunção socialExpropriação União Não háCultivo de plantaspsicotrópicasConfisco União Não háBens utilizados notráfico de drogas
  21. 21. 21Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, XXV da CF/88: “No caso de iminente perigopúblico, a autoridade competente poderá usar depropriedade particular, assegurada ao proprietárioindenização ulterior, se houver dano”.LEMBREM‐SE: O USO DO BEM PARTICULAR NÃO GERADIREITO À INDENIZAÇÃO, EXISTINDO DIREITO A ESTA, SESOMENTE SE, HOUVER DANO.
  22. 22. 22Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, XXVII da CF/88: “Aos autores pertence odireito exclusivo de utilização, publicação oureprodução de suas obras, transmissível aosherdeiros pelo tempo que a lei fixar” (DireitoAutoral).
  23. 23. 23Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, XXIX da CF/88: “A lei assegurará aosautores de inventos industriais privilégiotemporário para sua utilização, bem comoproteção às criações industriais, à propriedadedas marcas, aos nomes de empresas e a outrossignos distintivos, tendo em vista o interessesocial e o desenvolvimento tecnológico eeconômico do País” (Direito de PropriedadeIndustrial).
  24. 24. 24Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, XXXI da CF/88: “A sucessão de bens deestrangeiros situados no País será regulada pelalei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhosbrasileiros, sempre que não lhes seja maisfavorável a lei pessoal do de cujus” (Aplicação dalei mais benéfica).
  25. 25. 25Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, XXXIII da CF/88: “Todos têm direito areceber dos órgãos públicos informações de seuinteresse particular, ou de interesse coletivo ougeral, que serão prestadas no prazo da lei, sobpena de responsabilidade, ressalvadas aquelascujo sigilo seja imprescindível à segurança dasociedade e do Estado”.
  26. 26. 26Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, XXXIV da CF/88: “São a todos assegurados,independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos emdefesa de direitos ou contra ilegalidade ou abusode poder;b) a obtenção de certidões em repartiçõespúblicas, para defesa de direitos e esclarecimentode situações de interesse pessoal”.
  27. 27. 27Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, XXXV da CF/88: “A lei não excluirá daapreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça adireito”.Art. 5º, XXXVII da CF/88: “Não haverá juízo outribunal de exceção”; eArt. 5º, LIII da CF/88: “Ninguém será processadonem sentenciado senão pela autoridadecompetente”.
  28. 28. 28Professor Roberto SilvaPENAS AUTORIZADAS PENAS PROIBIDASPrivação ou restrição da liberdadeMorte, exceto no caso de guerradeclaradaPerda de bens PerpétuaMulta Trabalhos forçadosPrestação social alternativa BanimentoSuspensão ou interdição de direitosCruéis(...)
  29. 29. 29Professor Roberto SilvaArt. 5°, XLV da CF/88: “Nenhuma pena passará dapessoa do condenado, podendo a obrigação dereparar o dano e a decretação do perdimento debens ser, nos termos da lei, estendidas aossucessores e contra eles executadas, até o limitedo valor do patrimônio transferido”;Art. 5°, L da CF/88: “Às presidiárias serãoasseguradas condições para que possampermanecer com seus filhos durante o período deamamentação”.
  30. 30. 30Professor Roberto SilvaRACISMOINAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL ESUJEITO À RECLUSÃO.TORTURA, TRÁFICO DEDROGAS, TERRORISMO ECRIMES HEDIONDOSINSUSCETÍVEL DE GRAÇA OUANISTIA E INAFIANÇÁVEL.AÇÃO DE GRUPOS ARMADOSCONTRA ESTADODEMOCRÁTICO E A ORDEMCONSTITUCIONALINAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL.
  31. 31. 31Professor Roberto SilvaExtradição passiva de Regra geral ExceçãoBrasileiro natoNÃOHAVERÁEXTRADIÇÃOXBrasileironaturalizadoCrime comum, praticadoantes da naturalizaçãoComprovadoenvolvimento em tráficode drogas, praticadoantes ou depois danaturalizaçãoEstrangeiroHAVERÁEXTRADIÇÃOQuando cometer crimepolítico ou de opinião
  32. 32. 32Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, LIV da CF/88: “Ninguém será privado daliberdade ou de seus bens sem o devido processolegal”.(Ótica formal x Ótica material)
  33. 33. 33Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, LV da CF/88: “Aos litigantes, em processojudicial ou administrativo, e aos acusados em geralsão assegurados o contraditório e ampla defesa,com os meios e recursos a ela inerentes”.Art. 5º, LIX da CF/88: “Será admitida ação privadanos crimes de ação pública, se esta não forintentada no prazo legal”.
  34. 34. 34Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, LX da CF/88: “A lei só poderá restringir apublicidade dos atos processuais quando a defesada intimidade ou o interesse social o exigirem”.
  35. 35. 35Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, LXVII da CF/88: “Não haverá prisão civil pordívida, salvo a do responsável peloinadimplemento voluntário e inescusável deobrigação alimentícia e a do depositário infiel”.Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil dedepositário infiel, qualquer que seja a modalidadedo depósito.
  36. 36. 36Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, LXVIII da CF/88: “Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se acharameaçado de sofrer violência ou coação em sualiberdade de locomoção, por ilegalidade ou abusode poder”.
  37. 37. 37Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, LXIX da CF/88: “Conceder-se-á mandadode segurança para proteger direito líquido e certo,não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ouabuso de poder for autoridade pública ou agentede pessoa jurídica no exercício de atribuições doPoder Público”;
  38. 38. 38Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, LXX da CF/88: “O mandado de segurançacoletivo pode ser impetrado por:a) partido político com representação noCongresso Nacional;b) organização sindical, entidade de classe ouassociação legalmente constituída e emfuncionamento há pelo menos um ano, em defesados interesses de seus membros ou associados”.
  39. 39. 39Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, LXXI da CF/88: “Conceder-se-á mandadode injunção sempre que a falta de normaregulamentadora torne inviável o exercício dosdireitos e liberdades constitucionais e dasprerrogativas inerentes à nacionalidade, àsoberania e à cidadania”.
  40. 40. 40Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt, 5º, LXXII da CF/88: “Conceder-se-á "habeas-data":a) para assegurar o conhecimento de informaçõesrelativas à pessoa do impetrante, constantes deregistros ou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público;b) para a retificação de dados, quando não seprefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ouadministrativo”.
  41. 41. 41Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, LXXIII da CF/88: “Qualquer cidadão é partelegítima para propor ação popular que vise aanular ato lesivo ao patrimônio público ou deentidade de que o Estado participe, à moralidadeadministrativa, ao meio ambiente e ao patrimôniohistórico e cultural, ficando o autor, salvocomprovada má-fé, isento de custas judiciais e doônus da sucumbência”.
  42. 42. 42Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, § 1º da CF/88: “As normas definidoras dosdireitos e garantias fundamentais têm aplicaçãoimediata”.Art. 5º, § 2º da CF/88: “Os direitos e garantiasexpressos nesta Constituição não excluem outrosdecorrentes do regime e dos princípios por elaadotados, ou dos tratados internacionais em que aRepública Federativa do Brasil seja parte”.
  43. 43. 43Professor Roberto SilvaDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º, § 3º da CF/88: “Os tratados e convençõesinternacionais sobre direitos humanos que foremaprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,em dois turnos, por três quintos dos votos dosrespectivos membros, serão equivalentes àsemendas constitucionais”.
  44. 44. 44Professor Roberto SilvaDIREITOS SOCIAISArt. 7º, § único da CF/88: “São assegurados àcategoria dos trabalhadores domésticos osdireitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII,XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX,XXXI e XXXIII e, atendidas as condiçõesestabelecidas em lei e observada a simplificaçãodo cumprimento das obrigações tributárias,principais e acessórias, decorrentes da relação detrabalho e suas peculiaridades, os previstos nos
  45. 45. 45Professor Roberto Silvaincisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como asua integração à previdência social".
  46. 46. 46Professor Roberto SilvaBRASILEIROS NATOSNASCIMENTO PAIS CARACTERÍSTICASBRASILBRASILEIROS OUESTRANGEIROSNO CASO DE PAIS ESTRANGEIROS,NENHUM DELES PODERÁ ESTAR ASERVIÇO DE SEU PAÍS DE ORIGEMEXTERIORPAI BRASILEIROOU MÃEBRASILEIRADESDE QUE QUALQUER UM DE SEUS PAISESTEJA A SERVIÇO DO BRASILEXTERIORPAI BRASILEIROOU MÃEBRASILEIRAREGISTRADOS EM REPARTIÇÃOBRASILEIRA COMPETENTE OU VENHAM ARESIDIR NO BRASIL E OPTEM, EMQUALQUER TEMPO, DEPOIS DE ATINGIDAA MAIORIDADE, PELA NACIONALIDADEBRASILEIRA
  47. 47. 47Professor Roberto SilvaBRASILEIROSNATURALIZADOSESTRANGEIROS NÃO ORIGINÁRIOS DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA EAPÁTRIDAS, QUE POR ATO DE VONTADE, DESEJAREM ADQUIRIR ANACIONALIDADE BRASILEIRA, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS DOESTATUTODOESTRANGEIRO.ESTRANGEIROS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA QUEADQUIRIREM A NACIONALIDADE BRASILEIRA, EXIGIDAS APENAS A ESTESRESIDÊNCIAPORUMANOININTERRUPTOEIDONEIDADEMORAL.ESTRANGEIROS DE QUALQUER NACIONALIDADE QUE RESIDIREM NAREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, HÁ MAIS DE QUINZE ANOSININTERRUPTOS, E SEM CONDENAÇÃO PENAL, DESDE QUE REQUEIRAM ANACIONALIDADEBRASILEIRA.
  48. 48. 48Professor Roberto SilvaCARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO- Presidente e Vice-Presidente da República;- Presidente da Câmara dos Deputados;- Presidente do Senado Federal;- Ministro do Supremo Tribunal Federal;- Carreira diplomática;- Oficial das Forças Armadas; e- Ministro de Estado da Defesa.
  49. 49. 49Professor Roberto SilvaPERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRAO BRASILEIRO QUE TIVER CANCELADA SUANATURALIZAÇÃO, POR SENTENÇA JUDICIAL, EMVIRTUDE DE ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSENACIONAL.AQUELE QUE ADQUIRIR OUTRANACIONALIDADE, SALVO NOS CASOS EM QUEFOR ADMITIDA A DUPLA NACIONALIDADE.
  50. 50. 50Professor Roberto SilvaDUPLA NACIONALIDADE Reconhecimento de nacionalidade origináriapela lei estrangeira; e Imposição de naturalização, pela normaestrangeira, ao brasileiro residente em estadoestrangeiro, como condição para permanênciaem seu território ou para o exercício dedireitos civis”.
  51. 51. 51Professor Roberto SilvaALISTAMENTO ELEITORAL E VOTOObrigatório – Maiores de 18 anos de idade- AnalfabetosFacultativo - Maiores de 70 anos de idade- Maiores de 16 e menores de18 anos de idade
  52. 52. 52Professor Roberto SilvaINALISTÁVEISArt. 14, § 2º da CF/88: “Não podem alistar-secomo eleitores os estrangeiros e, durante operíodo do serviço militar obrigatório, osconscritos”.INELEGÍVEISArt. 14, § 4º da CF/88: “São inelegíveis osinalistáveis e os analfabetos”.
  53. 53. 53Professor Roberto SilvaCARGO IDADE MÍNIMAPresidente e Vice-Presidente da República, eSenador35 anosGovernador e vice-governador de Estado edo Distrito Federal30 anosDeputado Federal, Deputado Estadual ouDistrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz21 anosVereador 18 anos
  54. 54. 54Professor Roberto SilvaArt. 14, § 5º da CF/88: “O Presidente da República,os Governadores de Estado e do Distrito Federal,os Prefeitos e quem os houver sucedido, ousubstituído no curso dos mandatos poderão serreeleitos para um único período subsequente”.Art. 14, § 6º da CF/88: “Para concorrerem a outroscargos, o Presidente da República, osGovernadores de Estado e do Distrito Federal e osPrefeitos devem renunciar aos respectivosmandatos até seis meses antes do pleito”.
  55. 55. 55Professor Roberto SilvaArt. 14, § 7º da CF/88: “São inelegíveis, noterritório de jurisdição do titular, o cônjuge e osparentes consanguíneos ou afins, até o segundograu ou por adoção, do Presidente da República,de Governador de Estado ou Território, do DistritoFederal, de Prefeito ou de quem os hajasubstituído dentro dos seis meses anteriores aopleito, salvo se já titular de mandato eletivo ecandidato à reeleição”.
  56. 56. 56Professor Roberto SilvaSúmula Vinculante 18: A dissolução da sociedade ou dovínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta ainelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 daConstituição Federal.
  57. 57. 57Professor Roberto SilvaArt. 15 da CF/88: “É vedada a cassação de direitospolíticos, cuja perda ou suspensão só se dará noscasos de:I - cancelamento da naturalização por sentençatransitada em julgado;II - incapacidade civil absoluta;III - condenação criminal transitada em julgado,enquanto durarem seus efeitos;IV - recusa de cumprir obrigação a todos impostaou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
  58. 58. 58Professor Roberto SilvaV - improbidade administrativa, nos termos do art.37, § 4º”.Art. 16, caput da CF/88: “A lei que alterar oprocesso eleitoral entrará em vigor na data de suapublicação, não se aplicando à eleição que ocorraaté um ano da data de sua vigência”.
  59. 59. 59Professor Roberto SilvaArt. 18, caput da CF/88: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasilcompreende a União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios, todos autônomos, nostermos desta Constituição”.Art. 18, 2º da CF/88: “Os Territórios Federaisintegram a União, e sua criação, transformação emEstado ou reintegração ao Estado de origem serãoreguladas em lei complementar”.
  60. 60. 60Professor Roberto SilvaArt. 18, § 3º da CF/88: “Os Estados podemincorporar-se entre si, subdividir-se oudesmembrar-se para se anexarem a outros, ouformarem novos Estados ou Territórios Federais,mediante aprovação da população diretamenteinteressada, através de plebiscito, e do CongressoNacional, por lei complementar”.
  61. 61. 61Professor Roberto SilvaArt. 18, § 4º da CF/88: “A criação, a incorporação,a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do períododeterminado por Lei Complementar Federal, edependerão de consulta prévia, medianteplebiscito, às populações dos Municípiosenvolvidos, após divulgação dos Estudos deViabilidade Municipal, apresentados e publicadosna forma da lei”.
  62. 62. 62Professor Roberto SilvaCOMPETÊNCIAS• Competência exclusiva da União: Art. 21 daCF/88.• Competência privativa da União: Art. 22 daCF/88.• Competência comum da União, dos Estados, doDistrito Federal e Municípios: Art. 23 da CF/88.• Competência concorrente da União, dosEstados e do Distrito Federal: Art. 24 da CF/88.
  63. 63. 63Professor Roberto SilvaEMENDA 69/12 (Art. 21, XIII da CF/88)Antes da EC69/12Organizar e manter o Poder Judiciário, oMinistério Público e a Defensoria Pública doDistrito Federal e dos territórios.Após a EC69/12Organizar e manter o Poder Judiciário, oMinistério Público do Distrito Federal e dosTerritórios e a Defensoria Pública dosTerritórios.
  64. 64. 64Professor Roberto SilvaEMENDA 69/12 (Art. 22, XVII da CF/88)Antes da EC69/12Organização judiciária, do Ministério Públicoe da Defensoria Pública do Distrito Federal edos Territórios, bem como organizaçãoadministrativa destes.Após a EC69/12Organização judiciária, do Ministério Públicodo Distrito Federal e dos Territórios e daDefensoria Pública dos Territórios, bem comoorganização administrativa destes.
  65. 65. 65Professor Roberto SilvaArt. 24 da CF/88: “Compete à União, aos Estadose ao Distrito Federal legislar concorrentementesobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário,econômico e urbanístico (TEFUP);§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, acompetência da União limitar-se-á a estabelecernormas gerais.
  66. 66. 66Professor Roberto Silva§ 2º - A competência da União para legislar sobrenormas gerais não exclui a competênciasuplementar dos Estados.§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais,os Estados exercerão a competência legislativaplena, para atender a suas peculiaridades.§ 4º - A superveniência de lei federal sobrenormas gerais suspende a eficácia da leiestadual, no que lhe for contrário”.
  67. 67. 67Professor Roberto SilvaEMENDA 70/12"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, incluídas suasautarquias e fundações, que tenha ingressado noserviço público até a data de publicação destaEmenda Constitucional 41/03 (31/12/03) e quetenha se aposentado ou venha a se aposentar porinvalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, temdireito a proventos de aposentadoria calculados
  68. 68. 68Professor Roberto Silvacom base na remuneração do cargo efetivo emque se der a aposentadoria, na forma da lei, nãosendo aplicáveis as disposições constantes dos§§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal”.
  69. 69. 69Professor Roberto SilvaPODER JUDICIÁRIO• Estrutura• Poder Jurisdicional de 1° e 2° graus• Acórdãos x Sentenças• Jurisprudência• Súmulas• Súmulas Vinculantes
  70. 70. 70Professor Roberto SilvaI - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será ode juiz substituto, mediante concurso público deprovas e títulos, com a participação da Ordemdos Advogados do Brasil em todas as fases,exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo,três anos de atividade jurídica e obedecendo-se,nas nomeações, à ordem de classificação”.
  71. 71. 71Professor Roberto SilvaII - promoção de entrância para entrância,alternadamente, por antiguidade e merecimento,atendidas as seguintes normas:a) é obrigatória a promoção do juiz que figure portrês vezes consecutivas ou cinco alternadas emlista de merecimento;
  72. 72. 72Professor Roberto SilvaCONSTITUIÇÃO DE ÓRGÃO ESPECIALXI - nos tribunais com número superior a vinte ecinco julgadores, poderá ser constituído órgãoespecial, com o mínimo de onze e o máximo devinte e cinco membros, para o exercício dasatribuições administrativas e jurisdicionaisdelegadas da competência do tribunal pleno,provendo-se metade das vagas por antiguidade ea outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
  73. 73. 73Professor Roberto SilvaArt. 94, caput da CF/88: “Um quinto dos lugaresdos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunaisdos Estados, e do Distrito Federal e Territóriosserá composto de membros, do MinistérioPúblico, com mais de dez anos de carreira, e deadvogados de notório saber jurídico e dereputação ilibada, com mais de dez anos deefetiva atividade profissional, indicados em listasêxtupla pelos órgãos de representação dasrespectivas classes”.
  74. 74. 74Professor Roberto SilvaParágrafo único. Recebidas as indicações, otribunal formará lista tríplice, enviando-a aoPoder Executivo, que, nos vinte diassubsequentes, escolherá um de seus integrantespara nomeação.COMPETÊNCIAS DO STF e STJLeitura atenta
  75. 75. 75Professor Roberto SilvaCLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIOArt. 97, caput da CF/88: “Somente pelo voto damaioria absoluta de seus membros ou dosmembros do respectivo órgão especial poderãoos tribunais declarar a inconstitucionalidade delei ou ato normativo do Poder Público”.Súmula Vinculante nº 10: Viola a cláusula de reserva de plenário adecisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declareexpressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo doPoder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
  76. 76. 76A INCONSTITUCIONALIDADEDE ALGUNS DISPOSITIVOS ACERCADOS PRECATÓRIOSJUDICIÁRIOS(ADINs 4.357 e 4.425)
  77. 77. 77Art. 100, § 2º da CF/88: “Os débitos de naturezaalimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta)anos de idade ou mais na data de expedição doprecatório, ou sejam portadores de doença grave,definidos na forma da lei, serão pagos compreferência sobre todos os demais débitos, até ovalor equivalente ao triplo do fixado em lei para osfins do disposto no § 3º deste artigo, admitido ofracionamento para essa finalidade, sendo que orestante será pago na ordem cronológica de
  78. 78. 78apresentação do precatório”.
  79. 79. 79Art. 100, § 9º da CF/88: “No momento da expediçãodos precatórios, independentemente deregulamentação, deles deverá ser abatido, a títulode compensação, valor correspondente aosdébitos líquidos e certos, inscritos ou não emdívida ativa e constituídos contra o credor originalpela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelasvincendas de parcelamentos, ressalvados aquelescuja execução esteja suspensa em virtude decontestação administrativa ou judicial”;
  80. 80. 80Art. 100, § 10 da CF/88: “Antes da expedição dosprecatórios, o Tribunal solicitará à FazendaPública devedora, para resposta em até 30 (trinta)dias, sob pena de perda do direito de abatimento,informação sobre os débitos que preencham ascondições estabelecidas no § 9º, para os fins neleprevistos”.
  81. 81. 81Art. 100, § 12 da CF/88: “A partir da promulgaçãodesta Emenda Constitucional, a atualização devalores de requisitórios, após sua expedição, até oefetivo pagamento, independentemente de suanatureza, será feita pelo índice oficial deremuneração básica da caderneta de poupança, e,para fins de compensação da mora, incidirão jurossimples no mesmo percentual de juros incidentessobre a caderneta de poupança, ficando excluída aincidência de juros compensatórios”.
  82. 82. 82Regime Especial de Pagamento de Precatórios• Art. 97 do ADCT• Declarado Inconstitucional.
  83. 83. 83Professor Roberto SilvaArt. 101, caput da CF/88: “O Supremo TribunalFederal compõe-se de onze Ministros, escolhidosdentre cidadãos com mais de trinta e cinco emenos de sessenta e cinco anos de idade, denotável saber jurídico e reputação ilibada.Parágrafo único. Os Ministros do SupremoTribunal Federal serão nomeados pelo Presidenteda República, depois de aprovada a escolha pelamaioria absoluta do Senado Federal”.
  84. 84. 84Professor Roberto SilvaArt. 102, § 2º da CF/88: “As decisões definitivasde mérito, proferidas pelo Supremo TribunalFederal, nas ações diretas deinconstitucionalidade e nas ações declaratóriasde constitucionalidade produzirão eficácia contratodos e efeito vinculante, relativamente aosdemais órgãos do Poder Judiciário e àadministração pública direta e indireta, nasesferas federal, estadual e municipal”.
  85. 85. 85Professor Roberto SilvaArt. 102, § 3º da CF/88: “No recurso extraordinárioo recorrente deverá demonstrar a repercussãogeral das questões constitucionais discutidas nocaso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunalexamine a admissão do recurso, somentepodendo recusá-lo pela manifestação de doisterços de seus membros”.
  86. 86. 86Professor Roberto SilvaLEGITIMADOSPARAPROPOSITURADEADINEADECONI–Universais:PresidentedaRepúblicaMesadoSenadoFederalMesadaCâmaradosDeputadosProcurador-GeraldaRepúblicaConselhoFederaldaOrdemdosAdvogadosdoBrasilPartidopolíticocomrepresentaçãonoCongressoNacionalII–Especiais:MesadeAssembleiaLegislativaoudaCâmaraLegislativadoDistritoFederal.GovernadordeEstadooudoDistritoFederalConfederaçãosindicalouEntidadedeclassedeâmbitonacional
  87. 87. 87Professor Roberto SilvaArt. 103, § 2º da CF/88: “Declarada ainconstitucionalidade por omissão de medidapara tornar efetiva norma constitucional, serádada ciência ao Poder competente para a adoçãodas providências necessárias e, em se tratandode órgão administrativo, para fazê-lo em trintadias”.
  88. 88. 88Professor Roberto SilvaSÚMULAS VINCULANTESArt. 103-A da CF/88.De ofício ou por provocação (Legitimados ADINe ADECON);Após reiteradas decisões sobre a matéria;2/3 dos membros do STF;Efeito Vinculante; eLeitura das SVs. existentes (Muito importante)
  89. 89. 89Professor Roberto SilvaCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA15 membros mandato de 2 anos (Admite-se uma recondução).Presidido pelo Presidente do STF. Demais membros nomeados pelo PRESREP,após aprovada a escolha pela MA do SenadoFederal. Controle da atuação administrativa e financeirado Poder Judiciário e dos deveres funcionais dosjuízes.
  90. 90. 90Professor Roberto SilvaMINISTÉRIO PÚBLICOMinistério PúblicoMinistério Público da UniãoMinistério Público FederalMinistério Público do TrabalhoMinistério Público MilitarMinistério Público do Distrito Federal e TerritóriosMinistério Público dos Estados
  91. 91. 91Professor Roberto SilvaMINISTÉRIO PÚBLICO• Instituição permanente• Essencial à função jurisdicional do Estado• Defesa da ordem jurídica, do regime democráticoe dos interesses sociais e individuaisindisponíveisArt. 127, § 1º da CF/88: “São princípiosinstitucionais do Ministério Público a unidade, aindivisibilidade e a independência funcional”.Princípio do Promotor Natural.
  92. 92. 92Professor Roberto SilvaMINISTÉRIO PÚBLICO• Independência funcional e administrativa;• Lei complementar: Estatuto do MinistérioPúblico;• Garantias: Vitaliciedade, Inamovibilidade eIrredutibilidade de subsídios;• Vedações aos membros do MP; e• Não pode exercer, ainda que em disponibilidade,qualquer outra função pública, salvo uma demagistério.
  93. 93. 93Professor Roberto SilvaMINISTÉRIO PÚBLICOProcurador-Geral da República: Nomeação pelo Presidente da República Maiores de 35 anos Aprovação pela maioria absoluta dos membros doSenado Federal Mandato de 02 anos, permitida a recondução. Destituição pelo Presidente da República,autorizada pela maioria absoluta do SenadoFederal.
  94. 94. 94Professor Roberto SilvaArt. 129. São funções institucionais do MinistérioPúblico:I - promover, privativamente, a ação penalpública, na forma da lei;(...)III - promover o inquérito civil e a ação civilpública, para a proteção do patrimônio público esocial, do meio ambiente e de outros interessesdifusos e coletivos;
  95. 95. 95Professor Roberto SilvaCONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO• Controle da atuação administrativa e financeirado MP e cumprimento dos deveres funcionaisdos seus membros;• 14 membros;• Mandato de 02 anos, admitida recondução;• Presidência: Procurador-Geral da República
  96. 96. 96Professor Roberto SilvaADVOCACIA• Representação Judicial e extrajudicial daUnião;• Consultoria e assessoramento jurídico doPoder Executivo;• Chefe: Advogado Geral da União; e• Dívida ativa de natureza tributária: ProcuradorGeral da Fazenda Nacional.
  97. 97. 97Professor Roberto SilvaADVOCACIA• Princípio da Indispensabilidade de Advogado; e• Inviolabilidade dos advogados.DEFENSORIA PÚBLICA• Orientação jurídica e a defesa, em todos osgraus, dos necessitados;• Lei complementar: Organização da DP; e• Defensorias Públicas Estaduais: AutonomiaFuncional e Administrativa.
  98. 98. 98Professor Roberto SilvaBOA PROVA!!!

×