Plano Diretor - O que é o

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Resumo do que seja um Plano Diretor para o Município.

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Plano Diretor - O que é o

  1. 1. FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 O que é o Plano Diretor FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
  2. 2. FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 Sobre o Fórum Quem organiza, participa e apóia (entre outros): FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
  3. 3. FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 Sobre o Fórum Reuniões e seminários temáticos INFORMAÇÕES: www.campinasquequeremos.org/plano-diretor-participativo/ facebook.com/planodiretorcampinas FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
  4. 4. FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 Plano Diretor é a lei municipal que define a organização da cidade LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PLANO DIRETOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTATUTO DA CIDADEFEDERAL MUNICIPAL Leis, decretos, normas, etc
  5. 5. FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 Arcabouço de leis, planos, decretos e normas municipais Plano Diretor Planos Setoriais Lei de Uso e Ocupação do Solo Lei de Parcelamento Decretos, Normas Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Plano Plurianual (PPA) Lei do Orçamento Anual (LOA) Programa de Metas do Governo LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
  6. 6. FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 PLANO DIRETOR Planos Setoriais Saneamento, Resíduos, Saúde, Cultura, Educação Leis de Uso, Ocupação e Particionamento do Solo Planos Locais de Gestão Urbana Define regras para a organização de grandes áreas e da Cidade como um todo Definem as regras mais específicas considerando áreas menores Definem políticas públicas de longo prazo
  7. 7. FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 O que diz a lei Orgânica de Campinas Capítulo II Do Desenvolvimento Urbano (art.172 - 181): ● Define o que o Plano Diretor deve assegurar (10 incisos) ● Cita ferramentas criadas pelo Estatuto da Cidade ● Solo criado ● Trata da sub-utilização, desapropriação do imóvel, IPTU progressivo Depende de regulamentação por lei ou decreto
  8. 8. FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 Plano Diretor define as regras para: ● Uso e ocupação dos espaços da cidade ● Infraestrutura e equipamentos urbanos ● Preservação de meio ambiente ● Moradias adequadas para todos ● Moradias próximas aos empregos ● Viário e transporte público de boa qualidade ● Espaços para lazer e cultura
  9. 9. FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 Porque Plano Diretor Participativo ● Constituição prevê (1988) ● Estatuto da Cidade define como necessária (2001) – A participação e fiscalização popular ● Resoluções do Conselho das Cidade – CONCIDADE (2004) A efetiva participação popular é tão importante para a construção do Plano Diretor que o não atendimento a este princípio constitui-se em improbidade administrativa prevista no Estatuto da Cidade.
  10. 10. FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 O que entendemos por “participativo”: ● Oficinas públicas locais para levantamento de propostas • É um importante momento de Diagnóstico e de ouvir a população. Defendemos que Campinas tenha pelo menos uma Oficina por AR e Distritos; ● Sistematização e divulgação imediata das propostas recebidas • Todo o material resultante das oficinas e sua posterior sistematização devem ser imediatamente postos à disposição na internet ● Devolutiva com relação às propostas e discussões públicas da Minuta do Projeto de Lei, antes de ser enviado para a Câmara • Todas as propostas e perguntas devem ser respondidas e apresentadas em audiências públicas ● Um processo que vá além das audiências públicas viciadas
  11. 11. FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 O que a Prefeitura de Campinas está fazendo ?
  12. 12. FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 O que a Prefeitura de Campinas está fazendo ?
  13. 13. FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 O que a Prefeitura de Campinas está fazendo ?
  14. 14. FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 O que a Prefeitura de Campinas está fazendo ?
  15. 15. FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 Participando com a PMC 6 eixos estruturadores propostos para a política de desenvolvimento
  16. 16. FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 Ordenamento Territorial Habitação Mobilidade Meio Ambiente Inserção Metropolitana Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Científico Qualidade de Vida e Justiça Social Participando com a PMC Defendemos a inclusão do 7o eixo estruturador para definição de uma política de desenvolvimento SUSTENTÁVEL
  17. 17. FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 Ordenamento Territorial Habitação Mobilidade Meio Ambiente Inserção Metropolitana Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Científico Qualidade de Vida e Justiça Social Defendemos a inclusão do 7o eixo estruturador para definição de uma política de desenvolvimento SUSTENTÁVEL Participando com a PMC
  18. 18. FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 Sobre o Fórum INFORMAÇÕES: www.campinasquequeremos.org/plano-diretor-participativo/ facebook.com/planodiretorcampinas

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