Legislação empresarial

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Legislação empresarial

  1. 1. Legislação Empresarial – 2.2. Direito Público e Direito Privado: Critérios de Distinção: 1) A Natureza dos Interesses: O Direito Público protege os interesses públicos e o Direito Privado protege os interesses privados. 2) O critério de qualidade dos sujeitos: São de Direito Público as normas que regulam as relações em que intervenha o estado ou qualquer outro ente público geral; São de Direito Privado as situações em que surgem só as particulares. 3) Critério da posição dos sujeitos na relação jurídica: O Direito Público é constituído pelas normas que regulam a atividade doestado e outras entidades públicas enquanto sujeitos dotados de poder. Já o Direito Privado é o conjunto das normas que regulam as relações entre os particulares em posição de igualdade. Fases do processo legislativo da elaboração de leis: Elaboração:Elaborar o texto da lei (deputados/ grupos patrimoniais/ governo); Aprovação:Aprovação das leis por maioria na Assembleia da República e os Decretos de Lei por maioria em conselho de ministros; Promulgação:As leis, os decretos de lei e os decretos regulamentares carecem de promulgação do Presidente da República.
  2. 2.  Publicação: A lei é publicada no Diário da República, com a publicação a lei passa a ser obrigatória. Classificação dos ramos do Direito: Direito Público: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Direito Penal; Direito Fiscal; Direito Processual. Direito Privado: Direito Civil; Direito de Trabalho; Direito Comercial; Direito Internacional Privado. Norma Jurídica Regra de conduta imperativa (ou obrigatória), geral e abstracta. Características da Norma Jurídica Imperatividade: obriga adoção de uma conduta; Generalidade: aplica-se a todos os indivíduos; Abstracção: contempla um certo número de situações; Coercibilidade: imposição à força.
  3. 3. Noção de Direito Público Conjunto de ramos de direito que visa garantir predominantemente os interesses do estado. Noção de Direito Privado Conjunto de ramos de direito que salvaguarda maioritariamente o interesses particular. Noção de Firma Nome comercial com o qual os comerciantes assinaram todos os documentos. Requisitos da Firma Distinta:Deve ser diferente de todas as outras já existentes para evitar confusões ou erros. Registada:No Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) a fim de se evitar confusões com algumas firmas semelhantes. Verdadeira:Os elementos que compõem a firma devem ser verdadeiros e não induzir em erro.

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