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  1. 1. 442 DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO Os entes consorciados celebrarão um contrato de rateio, que será for- malizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vi gência não poder. ser superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contrato relativos a projetos de programas e ações previstos em plano plurianual c , da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outro preços públicos. Somente mediante o contrato de rateio é que os consor- ciados poderão repassar recursos ao consórcio público. Além de estar sujeito ao atendimento dos dispositivos da Lei de Res- ponsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), obrigando-se ao fOÍ- necimento das informações pertinentes às contas dos entes consorciados. consórcio público está também sujeito a fiscalização contábil, operacion. . e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as com; do chefe do Poder Executivo que figure como seu representante legal. Corno está expresso na lei, os participantes do consórcio público sã apenas os entes da Federação, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Fede~ ral e os Municípios, que, entre si, celebram o acordo. O consórcio público distingue-se do convênio, uma vez que deste n: resulta a criação de pessoa jurídicam 5. Meios de intervenção na propriedade Entende-se por intervenção na propriedade privada todo ato do Poc": Público que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais p: vados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interes; público. O Município, para realizar suas obras e serviços, utiliza-se de dix g siñcados meios de intervenção na propriedade privada, a fim de obter bens e recursos de toda ordem de que precisa para implantar seus plan. , concretizar seus projetos, concluir seus empreendimentos de necessida. ou utilidade pública, notadamente os equipamentos urbanos. Dentre ess. meios ou instrumentos de intervenção na propriedade merecem destaq _ . (1) a desapropriação; (2) a servidão administrativa; (3) a requisição; (4 ocupação temporária; (5) a limitação administrativaÃzg 127. Os consórcios públicos, sendo personalizados, assemelham-se aos com intercomunali italianos, personalizados pela Lei 383, de 3.3.1934 (Legge Comum. Provinciale), com as modificações subsequentes (cf. Giuseppe Stancanelli, I Cons nel Diritto Ammínistrativo, Milão, 1963, pp. 70 e ss). Também é necessário distir: os consórcios administrativos, que estamos apreciando, dos consórcios de empr. . para participação em licitação e dos consórcios comerciais para a venda de bens. 128. Para mais amplos detalhes sobre os meios de intervenção na propriedar. : o Capítulo IX, item 2, do Direito Administrativo Brasileiro, do Autor, cit. , 383 ed. Vll~~ 5.] Desapropriação Neste tópico não ire- matéria típica do direito modo de sua utilização pe Desapropriação C _, propriedade particular < rior) para o Poder Públ: . pública, ou por inter-a . dinheiro, e, ainda, por t . priação-sanção - art. 1 r Í títulos da dívida públic _~ Para a execução c": propriar quaisquer ben» '~ à implantação dos ec'. ' que atenda aos requis serve as normas bas. ; 3.365, de 21.6.1941 « . . necessidade pública e a Lei 4.132, de 10.9.19c; ainda, atenda ao que e: ciplina a desapropriacÍ atual Constituição Fe_ ; - urbana, efetivar desaj ' edificado, subutiliza; :livida pública, “de c' : om prazo de resgate <ucessivas” (art. 182 e Wropriação, trata-se. , . ia política urbana es: 129. Para maiores . . 'ativo Brasileiro, cit. . 7 também: o artigo c' 'agundes, Da Desapr 949; José Carlos de 'H -udêncía, São Paulo. í _ es, Rio de Janeiro. F . 'opriedada 29 ed. . S* "ídieos da Indenizu. Í ssapropríação, São . V . . 130. Deixamos r. . rnaAgrária, por nã. : n : ião (CF, art. 184). . ll .1 . ill
  2. 2. 443 VII ~ SERVIÇOS E OBRAS MUNICIPAIS " esapropriação o iremos discorrer sobre o instituto da desapropriação, 'tua-la e indicar o »este tópico nã mas apenas concei 'to administrativo, de urbanização' 2° . . . " ; tipica do direi i : e sua utilização pelo Municipio, como instrumento a transferência compulsória da 'lssapropriação ou expropriação é ' ' de entidade de grau : dade particular : iara o Poder Public . a. ou por interesse ' , mediante prévia e o a normas do p ' : iro, e, ainda, por desatendiment ; ão-sanção ~ art. 182, § 49,111, da CF), neste caso com vs da divida pública municipal. Para a execução de obras e serviços públicos o Municipio pode desa- . bens particulares, principalmente imóveis necessários : :plantação dos equip s edificios públicos, desde ' ' ' ' ais do instituto (art. 59, XXIV) e ob- ento, expressas no Decreto-lei : me as normas basicas '- 33, ' ” sobre a desapropriação por utilidade ou : essidade pública e respectivo processo ~, ou se atenha aos preceitos da regula a expropriação por interesse social, ou, 'j 4.132, de 10.9.1962, que ida, atenda ao que estabelece o Decreto-lei 1.075, de 22.1.1970, que dis- acordo com a *lina a desapropriação de prédios residenciais urbanos. De ; al Constituição ' para atendimento à politica Federal, o Municipio "dana, efetivar desapropriaç ' ' lano diretor, “não inferior para supe- 'dade ou utilidade justa indenização em lano diretor (desapro- pagamento em ão de imóvel incluido no p ' ' titulos da es esclarecimentos sobre a matéria, v. , do Autor, Direito Adminis- Capitulo 1X, item 2.1, “Desapropriaçãd”. Consultem- ' ' ' " RDA ll6/l; Seabra 129. Para maior "o para urbanizaçao , ' ' ' ' 'tas Bastos, cit. , 383 ed. , Fagundes, Da Desapropriaça 1949', J ose' Carlos de Moraes Salles, A Desapropriação à Luz da Doutri rirudência, São Paulo, Ed. RT, 1980', José Cretella Jr. , Tratado Geral das Desapropria- ões, Rio de Janeiro, For 0; Lúcia Vale Figueiredo, Disciplina Urbanística da “ Paulo, Malheiros Editores, 2005; Clóvis Beznos, Aspectos Jurídicos da Indenização na Desapropriação, São Paulo, 2002; Carlos Ari Sundfeld, Desapropriação, São Paulo, Ed. RT, 1990. 130. Deixamos de tecer qualquer consideraç forma Agrária, por não ter o Municipio competência para União (CF, art. 184). ão sobre a desapropriação para Re- tal medida, que e' privativa da
  3. 3. 444 DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO A Lei 10.257, de 10.7.2001, denominada Estatuto da Cidade, regula- mentando os arts. 182 e 183 da CF, estabelece normas de ordem pública e interesse social, bem como diretrizes de política urbana, para ordenar o uso da propriedade. Dispõe que lei municipal poderá determinar o parcelamen- to, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação (art. 59). Não cumpridas as condições e os prazos, o Município aplicará o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota (art. 79). Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parce- lamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapro- priação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública (art. 89). A desapropriação deve ser decretada pelo prefeito, embora possa ser por lei da Câmara, mas sempre promovida pelo Executivo ou pela entidade a quem se atribuir o bem expropriado. A declaração expropriatória não re- tira o bem da posse ou do domínio do proprietário enquanto o expropriante não for imitido na posse e subsequentemente a Justiça fizer a necessária adjudicação, com a justa e prévia indenização. A Lei Complementar 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fis- cal/ LRF), estabelece, em seu art. 46, que é nulo de pleno direito o ato de de- sapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 39 do art. 182 da CF ou prévio depósito judicial do valor da indenização. Os bens havidos por expropriação devem ser empregados no fim in- dicado no decreto expropriatório ou excepcionalmente ser aplicados em outra destinação pública, nos casos devidamente justiñcados, sob pena de desvio de finalidade e retrocessão. A Prefeitura e seus delegados não po- dem transferir o bem desapropriado a qualquer particular, salvo no caso de constituição de núcleo industrial com plano antecipadamente aprovado por lei municipal que indique as condições de sua implantação e os requisitos para alienação de lotes aos pretendentes que os satisfizerem, como dispõe a Lei 6.602, de 7.12.1978” A ação de desapropriação é promovida perante o juízo da comarca . que pertencer o Município e segue o procedimento indicado no Decreto- -lei 3365/ 1941, com a avaliação dos bens por perito nomeado pelo jui: e assistentes das partes, para a fixação da justa indenização, que abrang: o valor real do imóvel e de suas utilidades, juros, correção monetária (s. 131. O STF decidiu pela nulidade de decreto municipal expropriatório media: - comprovação de que o bem foi desapropriado para uso de empresa particular, desx tuada, assim, a utilidade pública mencionada no referido decreto (RE 97.693, rel. M Néri da Si1veira, j. 13.2.1996). o pagamento ocorrer _l _ < salários de peritos e ~. nização e transitada . . expropriante, que deu . ~' precatórios, sob per. - . do prefeito ou de q- tação orçamentária _r . -_ projeto de lei para abs** O expropriado. _à v I para levantar a qua: : ta mediante apreser. ; . . cartório competente. :É de propriedade, ente. - . cabíveis nas ações d: se adquire o domíní: .- É admissível a _ . v ; da adjudicação, des. : . - . .l subsistirem os mori' indenização de prej A desapropriu. . ou com abuso ou c; -:~ n priado (inclusive m; .. . v patrimônio público 5.2 Servidão ado: Outra instituiu. ? ; iara propiciar a exe . ii» 'rativa. Como instr. : zação de deter-mir' geralmente subterri , i . l aéreos (cabos c: Li. . wutilizem o bem r; -i w 'Íantação do equiç. : antêm-se o dom: ;i ; o público com . ~ . i . .:vida, ou mesmo ; v: iade econômica c Servidão adn: ' íministração à ç- u
  4. 4. .; _.; S _ " 3 cas: ' : do : ?equisr “i3 disçfp ; ccnarcg Deere: «- pelo jL , ; - abram-g": *etária (s: per_ . , . >ÍIã: :' VII- SERVIÇOS E OBRAS MUNICIPAIS 445 pagamento ocorrer depois de um ano da avaliação), despesas judiciais, ;lários de peritos e assistentes e honorários de advogado. Fixada a inde- zação e transitada a sentença em julgado, o pagamento é requisitado ao . xpropriante, .que deverá atendê-lo com observância da ordem rigorosa dos fecatórios, sob pena de sequestro da quantia devida e responsabilização ; o prefeito ou de quem descumpriu a ordem judicial. Se não houver do- ; ção orçamentária para o pagamento, deverá o prefeito enviar à Câmara *rojeto de lei para abertura do crédito necessário (CF, art. 100, §§ 19 e 29). O expropriado, por sua vez, deve provar a propriedade do bem imóvel ? ara levantar a quantia depositada. Via de regra, essa comprovação é fei- : a mediante apresentação da escritura pública, devidamente registrada no : artório competente. Excepcionalmente, diante da inexistência desse título ie propriedade, entendemos que o expropriado pode se utilizar das provas cabíveis nas ações de usucapião, sabido que através do usucapião também se adquire o domínio do imóvel (arts. 1.238 a 1.244 do CC). É admissível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo antes da adjudicação, desde que seja revogado o ato expropriatório, por não mais subsistirem os motivos de sua expedição, ficando o Município sujeito à indenização de prejuízos eventualmente acarretados ao proprietário. A desapropriação promovida ilegalmente, com irregularidade formal ou com abuso ou desvio de poder, e' anulável por ação direta do expro- priado (inclusive mandado de segurança) ou por ação popular, se lesiva ao patrimõnio público. 5.2 Servidão administrativa n Outra instituição do direito público de que se pode valer o Município para propiciar a execução de obras e serviços locais é a servidão adminis- trativa. Como instrumento de urbanização, destina-se a assegurar a uti- lização de determinado imóvel particular para obras e serviços públicos, geralmente subterrâneos (aquedutos, redes de esgotos, galerias pluviais) ou aéreos (cabos condutores de energia elétrica, fios telefônicos), que não ínutilizem o bem para sua normal destinação, possibilitando, assim, a im- plantação do equipamento urbano sem exigir desapropriação. Com isso, mantêm-se o domínio do imóvel com o particular e a serventia para o ser- viço público com o Município, reduzindo-se enormemente a indenização devida, ou mesmo dispensando-a, se as obras em nada prejudicarem a uti- lidade econômica do bem passível da servidão. Servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e con-
  5. 5. 446 DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO servação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. Na precisa definição de Bielsa, a servidão administrativa é “un de- recho público real, constituido por una entidad pública sobre un bien pri- vado, con el objeto de que éste sirva al uso público, como una extensiór. o dependencia del dominio públicdím Quase com as mesmas palavras. Basavilbaso conceitua “la servidumbre administrativa o servidumbre de derecho público como un derecho real, constituido sobre un inmueble pri- vado, con el objeto de servir al uso público? ” O próprio autor grifa as três características da servidão administrativa, ou seja: ônus real, incidente sobre bem particular, com a finalidade de permitir utilização pública. Estas características são, exatamente, as'das servidões administrativas admitidas pelo nosso direito público. '34 As servidões administrativas ou públicas não se confLmdem com as. servidões civis de direito privado, nem com as limitações administrativas de direito público, nem com as desapropríações. Vejamos os caracteres distintivos desses institutos. A servidão civil é direito real de um prédio particular sobre outro, com finalidade de serventia privada ut¡ singuli; a servidão administrativa é ônus real do Poder Público sobre a propriedade particular, com finalidade de serventia pública - publicae uti/ itatis. A li- mitação administrativa é uma restrição pessoal, geral e gratuita, imposta genericamente pelo Poder Público ao exercício de direitos individuais, em beneficio da coletividade; a servidão administrativa é um ônus real de uso. imposto especificamente pela Administração a determinados imóveis par- ticulares, para possibilitar a realização de obras e serviços públicos. Assim. a restrição à edificação além de certa altura é uma limitação administrativa ao direito de construir, ao passo que a obrigação de suportar a passagem de fios de energia elétrica sobre determinadas propriedades privadas, como serviço público, é uma servidão administrativa, porque onera diretamente os imóveis particulares com uma serventia pública. A limitação adminis- trativa impõe uma obrigação de não fazer; enquanto a servidão adminis- trativa impõe um ônus de suportar que se faça. Aquela incide sobre o pro- prietário (obrigação pessoal); esta incide sobre a propriedade (ônus real). 132. Rafael Bielsa, Restricciones y Servidumbres Administrativas, Buenos Aires. 1923, p. 108. 133. Benjamin Villegas Basavilbaso, Derecho Administrativo, vol. Vl, Buenos Aires, 1956, p. 178. 134. Evaristo Silveira Jr. , “servidões administrativas”, RT 293/26; José Martins Rodrigues, in RDA 31/23; Walter T. Alvares, Direito da Energia, vol. III, Belo Horizon- te, 1974, pp. 701 e ss. ; Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Servidão Administrativa, São Paulo, 1978; Adílson Dallari, “servidões administrativas", RDP 59-60/88. Também não 2. . ~ viação, porque es: . ' : onserva a propria. : . . s ; m uso público. N : . por isso mesmo. 'istrativa mantém-w. propriedade com . não a propriedac; :ular do domínio serviente, indeniz: - . “Vê-se, portanto. ._ administrativa, nã" A desapropr. . . í . iade do particular " de interesse soci; serviços públicos : os sem se retir; se instalar uma es» 2 . ~ : essidade de des. .. ' " i i" público, mas par: : . iade pode não . nstituição da ser ; construção do . . . A instituir_ Í : administrativo ~: . i i 'fo daservidãtv. . ~ ' u . priação. A pró; " - admite a Cons'. r i. Lei” (art. 40). C . :lão administra: ~ mas, sim, dos c. ' Público efetix as" . resultar prejuil terá que inderjç. ' ~› indicar se hai i que vier a ser 1'" ~ w Divergirr. ô idministratix as 135. TASP. 7 136. Walt. : "
  6. 6. . , serviços públicos. Assim, 3 RASILEIRO wgãatgilidade pública, mediante O r 'd Os pel° pmpfíetário. 77 50 administrar' › s ¡Ídad pública Sob Iva e "un de. _ç , b. reunbien pri- _, pu IICO, como una extensió -asc com as n 31 ¡mmatív mesmas palavras, , . a ° serVldumbre de _rturdo sobre un inmueb¡ . !33 , _ e pri- - O . a ou sejârgprlc) aum¡ gflfa as ' 0m” 7 9411. Incidente . -ÇÍITIIÍÍÍ utilização pública. Estas iões administrativas admitidas não se : s limitaçãgsrlfzldâçlp con? as ações' vejamos Oslnistratzvas é direito real de CaIaQÊrÊS 1:3". entia privada uüun? preÍím smguh; a « r' P 'b ' . N v u IICO sobre a propriedade if publicae utilitatis A li. as, geral e gratuita, @posta de direitos individuais, em : :Tira e ^ m lim (mui real de USO, . e ermmados imóveis par. . a limita * . . _ . ' d» su ÇQO administrativa ; Or a es privadas, como _' que onera duetamente . -a A limitação adminis _ eanto aservidão adminis- , quelaincide sobre cpm_ propriedade (ônus real) 'WMWÚÍÍVH-V, Buenos Aires. 'íl-Ylrarivo, vol. VI, Buenos RT 293/26' José Mart. ,. ,,~ ' ms . _id vol. [H, Belo Horizon. Jud' ~ ~ , PDlPapgdárçiégistranva, São VII- SERVIÇOS E OBRAS MUNICIPAIS 447 Também não se confunde a servidão administrativa_ com a desapro- Iução, porque esta retira a propriedade do particular, ao passo que aquela 'nserva a propriedade com o particular, mas lhe impõe o ônus de suportar : i uso público. Na desapropriação despoja-se o proprietário do domínio . . por isso mesmo, se indeniza a propriedade; enquanto na servidão admi- : trativa mantém-se a propriedade com o particular, mas se onera essa e -opriedade com um uso público, e por esta razão se indeniza o prejuizo : ão a propriedade) que este uso, pelo Poder Público, venha a causar ao ti- _zlar do domínio privado. Se este uso público acarretar dano à propriedade ~erviente, indeniza-se este dano; se não acarretar, nada há que indenizar. "Cê-se, portanto, que na desapropriação indeniza-se sempre; na servidão administrativa, nem sempre. ” A desapropriação impõe-se quando há necessidade de retirar a proprie- dade do particular para uma obra ou serviço p ' blico, ou para uma destinação de interesse social; a servidão justifica-se quando essas mesmas obras ou serviços públicos, ou essa atividade de interesse social, puderem ser fei- ios sem se retirar a propriedade do particular. Assim, por exemplo, para se instalar uma estação de tratamento de água em terreno particular há ne- cessidade de desapropriação da área a ser ocupada com esse equipamento público, mas para a passagem de aqueduto subterrâneo pela mesma proprie- dade pode não haver necessidade de desapropriação, bastando a simples instituição da servidão administrativa, com a só indenização dos danos que a construção do aqueduto causar momentaneamente à mesma propriedade. A instituição da servidão administrativa ou pública faz-se por acordo administrativo ou por sentença judicial, precedida sempre de ato declarató- rio da servidão, à semelhança do decreto de utilidade pública para desapro- priação. A própria Lei Geral da _Desapropriação ~ Decreto-lei 3.365/1941 ~ admite a constituição de servidões “mediante indenização na forma desta Lei” (art. 40). Claro está que só se aplica o processo expropriatório à servi- dão administrativa no que couber. A indenização não será da propriedade, mas, sim, dos danos ou prejuízos que o uso dessa propriedade pelo Poder Público efetivamente causar ao imóvel serviente. Se desse uso público não resultar prejuízo ou dano à propriedade particular, a Administração nada terá que indenizar. Só o exame especiñco de cada caso particular poderá indicar se haverá, ou não prejuízos, a compor na servidão administrativa que vier a ser instituída. Divergimos de Walter T. Álvares** quando sustenta que as servidões administrativas independem de inscrição no registro imobiliário, sob o fun- l35. TASP, RDA 43/264 e 345/385, RT 297/548. 136. Walter T. Álvares, Direito da Energia, cit. , vol. HI, pp. 719-721.
  7. 7. 448 DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO damento de que sua eficácia resulta diretamente dos atos de instituiçãc Absolutamente, não. Como todo ônus real, a servidão administrativa s; se efetiva com a inscrição no registro competente, para conhecimento e validade erga omnes ~ o que é confirmado pelo art. 167, I, item 6, da Le: de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), que impõe inscrição para as “ser- vidões em geral”, abrangendo, obviamente, as civis e as administrativas aparentes ou não. Para as servidões administrativas de aqueduto bem como para a rea- lização de obras hidráulicas, transporte e distribuição de energia elétrica, : Código de Águas (Decreto 24.643, de 19.7.1934) disciplina o respectix t: processo, criando uma ação especialíssima (arts. 117 a 138 e 151 a 154), :' o Decreto 35.851, de 16.6.1954, ditou normas para sua instituição. Para a exploração das riquezas minerais em geral, e para o petrólec em especial, o Código de Mineração (Decreto-lei 227, de 28.2.1967) e, c Lei 9.478, de 6.8.1997 (art. 89, VIH), admitem expressa ou implicitamem: a servidão administrativa, paralelamente à desapropriação. Outras servidões administrativas podem ser instituídas em beneñci: de quaisquer obras ou serviços públicos federais, estaduais ou municipais. bem como de suas autarquias, empresas estatais e concessionárias de ser- viços de utilidade pública, visto que a destinação desse instituto e', exata- mente, propiciar a utilização da propriedade particular para uma serventi. , pública sem desintegrar o dominio privadom A indenização da servidão faz-se em correspondência com o prejuíz: causado ao imóvel. Não há fundamento algum para o estabelecimento c. um percentual ñxo sobre o valor do bem serviente, como pretendem algun julgados. A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causac' ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudic a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagarnen: deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a se transfer- mar em desapropriação indireta, com indenização total da propriedade, s. a inutilizou para sua exploração econômica normaLm 5. 3 Requisição Requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pe Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade reqL - 137. Súmula 56 do STJ: “Na desapropriação para instituir servidão administrar' r são devidos juros compensatórios pela limitação do uso da propriedade". Sobre se' dão administrativa aérea, v. trabalho de Luiz Rodrigues Wambier in RT 665/47. 138. STJ, REsp 5.741-RS, rel. Min. Pedro Acioli, j. 8.5.1991, e REsp l.070.¡Z AgR, rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.5.2009; TJSP, RJTJSP 130/44. sitante e indeniza: urgentes e transito . -se no art. 59, XX) na iminência de f. ' militares). Arequisição _r- pende de intervers; rw, que, como ato de priori. É sempre L' ao objeto e OpOITLZ" rigo público imine” . à competência da for o caso, ao proci_ passíveis de aprec. . . .~ da indenização. 5.4- Ocupação ze t» i' O Municipio. t. .. vezes de área livre à. .. do canteiro de or Í. . . ; que podem ser fer. , u Ocupação Ie' ' fada ou gratuita. c . e obras, serviço: 59, XXV). O fundamer: :v: local para dep: ~ : e obras e serviço '~ “O direito de t, ' . vgativa do execr ' " amente um tem? 'entos de traball'. .r w: Essa prerrog. -'. iteiros, desde . j. . . vs ou propried: ; . ,blicos a realize' . rações prejudict. . x 139.André de '_. . . .u
  8. 8. .RO . .~ dos atos de instituição. "sidão administrativa só nte, para conhecimento e : L 167, I, item 6, da Lei *e inscrição para as “ser- is e as administrativas, ll ~. .› bem como para a rea- ; ão de energia elétrica, o - disciplina o respectivo "la 138 e 151a154), e sua instituição. geral, e para o petróleo 227, de 28.2.1967) e a ? essa ou implicitamente - viação. ' *ístituídas em beneficio : staduais ou municipais, l _ concessionárias de ser- íesse instituto é, exata- ; . _jar para Luna serventia w “tdência com o prejuízo t; o estabelecimento de , ;mo pretendem alguns , . 'letivo prejuízo causado servidão não prejudica “iejudica, o pagamento mesmo, a se transfor- : :al da propriedade, se t; 'i iços particulares pelo ~ 5,; da autoridade requi- - servidão administrativa. . “ápriedade”. Sobre servi- 'rãer in RT665/47. r 1991, e REsp 1.070.826 7 130/44. VII - SERVIÇOS E OBRAS MUNICIPAIS 449 sitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias. O fundamento do instituto da requisição encontra- -se no art. 59, XXV, da CF, que autoriza o uso da propriedade particular, na iminência de perigo público, pelas autoridades competentes (civis ou militares). A requisição pode abranger bens móveis, imóveis e serviços, e não de- pende de intervenção prévia do Poder Judiciário para a sua execução, por- que, como ato de urgência, não se compatibiliza com o controle judicial a priori. É sempre um ato de império do Poder Público, discricionário quanto ao objeto e opoitimidade da medida, mas condicionado à existência de pe- rigo público iminente (CF, arts. 59, XXV, e22, III) e vinculado à lei quanto à competência da autoridade requisitante, à fmalidade do ato e, quando for o caso, ao procedimento adequado. Esses quatro últimos aspectos são passíveis de apreciação judicial, notadamente para a fixação do justo valor da indenização. 5 . 4 Ocupação temporária O Município, para a execução de suas obras e serviços, precisa muitas vezes de área livre nas proximidades do empreendimento para a instalação do canteiro de obras, guarda de materiais e outras utilizações transitórias, que podem ser feitas por ocupação temporária. Ocupação temporária ou provisória é a utilização transitória, remune- rada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público (CF, art. 59, XXV). O fundamento da ocupação tempçrária é, normalmente, a necessidade de local para depósito de equipamentos e materiais necessários à realização de obras e serviços públicos nas vizinhanças da propriedade particular. “O direito de ocupação temporária - sustenta Laubadere - é uma prer- rogativa do executor de serviços públicos, que lhe permite utilizar transito- riarnente um terreno pertencente ao particular, seja para depositar os instru- mentos de trabalho, seja para extrair materiais necessários ao serviço”. “° Essa prerrogativa estatal pode ser transferida a concessionários e em- preiteiros, desde que autorizados pela Administração a ocupar terrenos bal- dios ou propriedades inexploradas nas proximidades das obras ou serviços públicos a realizar. A ocupação temporária não admite demolições ou al- terações prejudiciais à propriedade particular utilizada; permite apenas seu 139. André de Laubadere, Traite' de Droit Adminisrratij: Paris, 1957, p. 804.
  9. 9. 450 DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO uso momentâneo e inofensivo, compatível com a natureza e a destinação do bem ocupado. Se houver dano à propriedade, por ele responde o ocupante tempo- rário, não por ato ilícito, mas por decorrência natural do próprio poder de ocupação. Não ocorrendo' dano nem prejuízo na utilização temporária. nada há que indenizar. Entre nós, a ocupação temporária e coativa de terrenos não edificados está prevista, mediante remuneração, no art. 36 do Decreto-lei 3.365/1941 . Trata-se de um “arrendamento forçado”, como dizia o Decreto 4.956/ 1903 (art. 42), ao regulamentar a Lei 1.021, do mesmo ano, que discipliriou ori- ginariamente o instituto. Para essa ocupação deverá o Município interessa- do expedir a competente ordem, fixando, desde logo, a justa indenização devida ao proprietário do terreno ocupado. “° A Lei 8.666/1993, por sua vez, ao cuidar da rescisão do contrato de obra pública, admite e regula a ocupação temporária do local, instalações. equipamentos, material e pessoal do construtor inadimplente (art. 80, 11). 5.5 Limitação administrativa Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. As limitações administrativas são preceitos de ordem pública. Deri- vam, comumente, do poder de policia inerente e indissociável da Admi- nistração e se exteriorizam em imposições unilaterais e imperativas, sor tríplice modalidade: positiva (fazer), negativa (não fazer) ou permissii'. (deixar fazer). No primeiro caso, o particular fica obrigado a realizar o qu; a Administração lhe impõe; no segundo, deve abster-se do que lhe é veda- do; no terceiro, deve permitir algo em sua propriedade. Em qualquer hipótese, porém, as limitações administrativas hão d: corresponder às justas exigências do interesse público que as motiva ser' produzir total aniquilamento da propriedade ou das atividades regulada Essas limitações não são absolutas, nem arbitrárias. Encontram seus linde: nos direitos individuais assegurados pela Constituição e devem expressar- -se em forma legal. Só são legítimas quando representam razoáveis meti ~ das de condicionamento do uso da propriedade, em beneficio do bem-est. ' social (CF, art. 170, III), e não impedem a utilização da coisa segundo s. . destinação natural. 140. STF, RTJ 91/512. Além disso. ç . " sem indenização. . propriedades index** cação. 6. Principais sen ; ~ Na impossirl . ..l , i límitamo-nos a cc e . ~ u. nos grandes e pec_ . * M pedir urgentes sol. .. . ' ta e eficiente reali_ Certo é que e t. cípio - zona uÍbú. " cional, exige mai; talidade de suas C3' . . e nivelamento, ai' . Lil início de toda url: : 6.1 Arruamemi O arruamei: : próprias do Muní . e a estética da c: ;.. .. :utados pela Pref: :os para serem re. 'ÍOVOS núcleos ur"? ~ ll renovação de bar- ~ sas. A conexidad: .v q _t ; Faremos neste to; _ 141. Dois se: ~ l . pio passaram. pc: .l. l. , , áirica e o de rei; ' : Íação dos serviço. - u 142. A Lei 1 xraapromoçãoda. .. 1 . de reduzida, dei": -' , l . csaços livres, este; 1 l' _- edificios de us: " r ll jigos de obras e -. . . i
  10. 10. ,TIRO a natureza e a destinação ; eponde o ocupante tempo- ; tural do próprio poder de : ia utilização temporária, ie terrenos não edificados j , w Decreto-lei 3365/ 1941. , 'zia o Decreto 4.956/1903 ano, que disciplinou ori- : rá o Município interessa- * ». .- ogo, a justa indenização p ; a rescisão do contrato de : :ria do local, instalações, 'adimplente (art. 80, II). geral, gratuita, unilateral e . - direitos ou de atividades de ordem pública. Deri- . indissociável da Admi- : erais e imperativas, sob '.30 fazer) ou permissiva : brigado a realizar o que ' : :er-se do que lhe e' veda- " . cade. . t: : administrativas hão de : iico que as motiva sem : :s atividades reguladas. s, Encontram seus lirides . .cão e devem expressar- ' 'sentam razoáveis medi- . beneficio do bem-esta' .23 da coisa segundo su_ VII- SERVIÇOS E OBRAS MUNICIPAIS 451 Além disso, para que sejam admissíveis as limitações administrativas sem indenização, como é de sua índole, hão de ser gerais, isto é, dirigidas a propriedades indeteiminadas, mas deterrnináveis no momento de sua apli- sação. 6. Principais serviços e obras municipais Na impossibilidade de apreciar todas as obras e serviços municipais, limitamo-nos a comentar os mais comuns, aqueles que, por sua constância nos grandes e pequenos Municípios, estão a suscitar problemas diários e a pedir urgentes soluções técnicas, administrativas e jurídicas para sua corre- ta e eñciente realização. ” Certo é que a administração local abrange todo o território do Muni- cípio - zona urbana e rural -, mas a cidade, por sua concentração popula- cional, exige maiores cuidados da Prefeitura, que nela executa a quase to- talidade de suas obras e serviços, a começar pelo armamento, alinhamento e nivelamento, atividades caracteristicarnente municipais, que marcam o início de toda urbanização. 6.] Armamento, alinhamento e nivelamentom O arruamento, o alinhamento e o nivelamento constituem atribuições próprias do Município, porque deles dependem o traçado, a funcionalidade e a estética da cidade. Traduzem-se em obras e serviços diretamente exe- cutados pela Prefeitura ou simplesmente aprovados por seus órgãos técni- cos para serem realizados pelos particulares interessados na formação de novos núcleos urbanos (loteamentos) ou observados nas edificações e na renovação de bairros envelhecidos, como legítimas imposições urbanísti- cas. A conexidade destes três serviços aconselha seu estudo conjunto, como faremos neste tópico. 141. Dois serviços locais que eram tradicionalmente da competência do Muni- cípio passaram, por' mandamento constitucional, para a alçada da União: o de energia elétrica e o de telefones. Por esse motivo, deixamos de comentá-los, retirando-os da relação dos serviços municipais. 142. A Lei 10.098, de 19.12.2000, estabeleceu normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobili- dade reduzida, definindo requisitos mínimos de acessibilidade a vias públicas, parques, espaços livres, estacionamentos e também quanto a construções, ampliações e reformas de edifícios de uso público ou privado. Assim, os Municípios deverão adequar seus códigos de obras e edificações aos dispositivos da mencionada lei.
  11. 11. Hely Lopes l/ íeírelles w v WT? W »í « e _-_ . E ÊY/ JÍWJÍÃTEJÍJÍHlÁLFJ. ~ BHLÀLDÍJÍJEÉH: 175 edição, 23 tiragem ADILSON ABREU DALLARI (Coordenador)
  12. 12. DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO HELY LOPES MEIRELLES © 1990, VERALICE CI-: LIDONIO LOPES MEIRELLES 19 edição, 1957; 29 edição, 1964; 39 edição, 1977; 49 edição, 1981; 59 edição, 19 tiragem, 1985; 29 tiragem, 1987: 69 edição, 19 tiragem, 01.1993; 29 tiragem, 03.1993; 39 tiragem, 05.1993; 49 tiragem, 08.1993; 79 edição, 1994; 89 edição, 1996,' 99 edição, 1997; 109 edição, 1998; 119 edição, 2000; 129 edição, 2001; 139 edição, 2003,' 149 edição, 02.2006; 159 edição, 09.2006; 169 edição, 06.2008; 179 edição, 19 tiragem, 01.2013. ISBN 978-85-392-0158-7 Direitos reservados desta edição por MALHEIROS EDITORES LTDA. Rua Paes de Araújo, 29, conjunto 1 71 CEP 04531-940 7 São Paulo r SP Tel. : (11)3078-7205 Fax: (11)3168-5495 URL: wwwmalheirosedítores. com. br e-mail: malheíroseditores@terra. com. br Composição PC Editorial Ltda. Capa Criação: Nadia Basso Impresso no Brasil Printed in Brazil 05.2014 Ao meu pai. _ Primeiro porque L. sileíro; segundo ¡-, Meu pai, eter Meu pai, anzí: e ate' dos inimigos Meu pai, honr. Meu pai, poe: Meu pai, si/ ev Meu pai, ap: Meu pai, qu; Meu pai, que Meu pai, tra' A este home** trabalho e pelo Br, Ao ser hmm: A ele, que d. A ele, que 1;": - - O meu amor; _

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