Informativo Novembro CNSP

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Informativo da Confederação Nacional dos Servidores Públicos

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Informativo Novembro CNSP

  1. 1. SEMINÁRIO DA CNSP “O SERVIDOR PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO PÚBLICA” O Servidor Público como Instrumento de Gestão Pública A cidade de Serra Negra (SP) recebeu lideranças da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), de 29 de outubro a 1º de novembro de 2015, no Radio Hotel Resort & Convention, para o seminário nacional: “O Servidor Público como Instrumento de Gestão Pública”. O encontro, como explicou o presidente da CNSP, Antonio Tuccilio, demonstra a força e o profissionalismo das entidades de servidores públicos, “porque mesmo com tantas desilusões da categoria, as lideranças continuam firmes e convictas do importante papel de defender os direitos trabalhistas”. A mesa de abertura, acima, contou Anto- nio Tuccilio (presidente da CNSP e do Seminário); Nilton Paixão (presidente da Pública – Central dos Servidores); Aires Ribeiro (presidente da Confederação dos Servidores Públicos Municipais); Amaro de Mello Vasconcellos (presidente da Federação dos Sindicatos e Associação de Servidores Públicos em Pernambuco e vice-presidente da CNSP); Roberto Kupski (presidente da Federação Brasilei- ra de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite); Antonio Carlos Fernandes Lima Junior (presidente da Federação Nacional dos Servidores do Legislativo e Tribunais de Contas Munici- pais); coronel PM Salvador Pettinato Neto (presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar de São Paulo); Edison Guilherme Haubert (presidente do Instituto MOSAP – Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas) e Lucieni Pereira da Silva (presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribu- nais de Contas do Brasil). Nas páginas 3, 4 e 5 você pode conferir o resumo do relátorio do evento escrito por Marilza Marcondes de Oliveira e Hosaná dos Santos Dantas. Vitória no STF! CNSP avança na luta pela atualização dos juros dos precatórios Página 7 Por Julio Bonafonte, Diretor Jurídico da CNSP
  2. 2. Por Antonio Tuccilio, Presidente da CNSP SÃO DOIS PRA CÁ, DOIS PRA LÁ A política brasileira vive no ritmo do bolero: dois pra cá, dois pra lá. O governo federal precisa, urgentemente, aprovar as medidas do ajuste fiscal e não consegue. Vale registrar que chegamos neste momento de crise em função da má gestão dos recursos públicos, de muitas legislaturas. São dois pra cá, quando o governo federal alivia a investigação sobre algum político ou empresário que é da turma de cá. São dois pra lá quando a oposição cai na rede da fiscalização e para sair da mira da Polícia Federal pressiona claramente. Neste ritmo não tem como o Brasil sair da lama. Literalmente, agora com o grave acidente em Minas Gerais. A nossa imagem de política é muito parecida com a onda de 15 metros de lama que atingiu a cidade Mineira de Mariana. Aliás, até o momento sem nenhuma culpa do poder público e nem da empresa privada. Há muitos anos, não é de hoje, que o povo brasileiro observa a política neste ritmo de bolero. Um trágico ritmo quando pensamos as inúmeras possibilidades de desenvolvimento que não são concretizadas pela corrupção, que é um tsunami de falta de ética. Enquanto a população é manipulada, com informações distorcidas, matérias pagas de uma mídia comprometida com o poder, os servidores públicos vivem como se estivessem em zona de guerra. Isto é, a categoria fica no front e assume perante a população a culpa que não é dela. Nós, da CNSP e da Pública, estamos em prontidão para conter este exército de informações mentirosas. Vamos, usando os meios possíveis repassar ao maior número de pessoas os dados corretos do Orçamento Público, que são manipulados para enganar a população. Vamos mudar este ritmo! Vamos mudar o Brasil! 2
  3. 3. 2015 - Seminário “O Servidor Público como Instrumento de Gestão” 2015 - Seminário “O Servidor Público como Instrumento de Gestão” O Servidor Público e os Direitos Constitucionais do Cidadão Arnaldo Jabor Cineasta, roteirista, diretor de cinema e TV, jornalista e escritor brasileiro. Entre seus filmes mais famosos estão: Toda Nudez Será Castigada (1973) e Eu Sei Que Vou Te Amar (1984). Em 1991, iniciou colaboração na Folha de S. Paulo. Estreou como colunista de O Globo no final de 1995 e mais tarde levou para a Rede Globo, no Jornal Nacional e no Bom Dia Brasil e também para a Rádio CBN, seu estilo de comentar as atualidades. É autor de livros como: Amor É Prosa, Pornopolítica e Eu Sei Que Vou Te Amar. A corrupção é assemelhada a um sistema político, explicou Arnaldo Jabor. “A nossa origem de relacionamento com o poder público é definida pela variável do Patrimonialismo – organização política em que o Estado domina todas as referências sociais e econômicas, como se se tratasse de um patrimônio: o Estado torna-se um dono, estabelecendo uma relação de servidão”. Com esse panorama, o atraso de desenvolvimento é inevitável e surgem elementos impeditivos de evolução político- social: a burocracia, o clientelismo, a cultura do salvacionismo (em que se espera um salvador) e o cultivo da impossibilidade são a marca mais perniciosa desses elementos. Para um caminho em que possamos refletir nos avanços possíveis, disse o palestrante que é preciso restabelecer a ideia de que a Democracia é essencial, já que só por ela é possível devolver à sociedade os seus desejos. “Além da fome de democracia, essa mesma sociedade tem como desejo a fome de República”. É preciso pensar que a modernização é o caminho, vinculada a um projeto pedagógico, deve buscar tornar o cidadão alguém que se sente no presente, que se sinta como parte do que está acontecendo. O palestrante terminou por destacar a importância do servidor público neste processo de avanço, insistindo que o caminho não é procurar uma solução mágica, mas fazer parte deste rumo de evolução. A Criação da Pública Central do Servidor Nilton Paixão Mestre em Direito Público pela UFPE (2004). Analista Legislativo em Processo Legislativo do Senado Federal (1985 a 1991); Consultor Legislativo em Direito do Trabalho e Sindical (Câmara dos Deputados, desde 1991). Experiências em Direito Público, Direito Sindical, Direitos Humanos e Teoria Geral do Direito. Mesa Diretora: Antonio Tuccilio (presidente da CNSP), Major Olímpio Gomes (deputado federal), Alvaro Miguel Rychuv (presidente da ASPP), Elísio Gonzaga da Silva (presidente da AFFIM) e Manoel Nascimento Veríssimo (presidente da FASP/PMSP). Nilton Paixão apresentou os caminhos de constituição da nova Central, o planejamento e a reflexão da característica principal: de ser voltada, exclusivamente, aos interesses dos servidores públicos. A busca de reflexão sobre a identidade do servidor público foi a principal referência. A constatação de que a sociedade tem uma visão deturpada de sua importância, definiu o conceito: “a Pública é o foro concreto de defesa dos interesses dos servidores públicos, criada com a missão de constituir-se um canal eficiente de interlocução entre os servidores públicos e a sociedade”. “É preciso dialogar melhor com a sociedade brasileira, a partir de análises aprofundadas do papel do servidor público, o que pode impactar na qualidade da democracia”. A Pública deve “atuar, buscar, fazer por onde”. São os princípios de quem tem esperança em uma mudança e na elaboração de debates em prol da valorização do servidor público. Nilton Paixão completou: “precisamos humanizar o serviço público e consumir o nosso comodismo, a partir de reuniões, discussões, pensamentos e atuações com consciência e integração”. Mesmo com representatividade numérica, “o servidor público é desunido”, resumiu o palestrante. Antonio Tuccilio (presidente da CNSP), José Gozze (presidente da Fespesp), Carlos Kauark Krushewsky (representando o presidente da AFPEB), José Iatagan da Costa (vice-presidente 9ª Região da CNSP) e Rodrigo Keidel Spada (presidente da Afresp). 3
  4. 4. 4 2015 - Seminário “O Servidor Público como Instrumento de Gestão” Antonio Tuccilio presidente da CNSP Na abertura do Seminário foi exibida uma mensagem por vídeo, com relato histórico da profissão de servidor público, em homenagem ao dia 28 de outubro - Dia do Servidor Público. A crise política foi análise central das palavras iniciais do evento, destacando que a má gestão administrativa do governo federal é um problema maior do que a falta de recursos. A partir de texto do Papa Francisco, disse: “Cada um de nós é o fruto de um pensamento de Deus; cada um de nós é querido; cada um de nós é amado; cada um é necessário”. Destaques do Seminário Major Olympio deputado federal Deputado Federal, Major Olímpio, destacou que o servidor público não faz parte dos problemas do País e da má conduta dos políticos. “Ele faz parte da solução!”. Explicou a relação de importância do servidor público e sua atuação para o desenvolvimento da sociedade. Ainda, em sua participação no Seminário da CNSP, discorreu sobre a união das entidades para garantir à categoria melhor posição no cenário político do País. Jou Eel Jia Médico formado pela USP, membro e representante da Academia de Medicina Chinesa no Brasil. Foi presidente do Primeiro Congresso Médico em 1989, um dos responsáveis pela transformação da Acupuntura em especialidade médica em menos de dez anos. Autor de três livros:: Ch’an Tao - Essência da Meditação, Chantao Conceito Básicos e Coaching Holístico. Fundador do projeto ecológico Ch’an Tao, na Serra do Japi e diretor do Ibraphemade. Qualidade de Vida Antonio Tuccilio (presidente da CNSP), Gaspar Bissolotti Netto (presidente da Aspal), Marta Regina Rangel Neves (exercendo a presidência da Afalesp) e Esmeralda Guimarães Siqueira (representante da Apampesp). Jou Eel Jia destacou que a gratidão acompanha sua trajetória de vida, ressaltando que o conhecimento adquirido deve ser devolvido. Lembrou de sua formação cultural, que valoriza e respeita as pessoas com mais experiência de vida. A ideia de qualidade de vida está relacionada com o bem-estar do coração. Neste viés, expôs que quando os corações se interligam entre si podem modificar o mundo. O palestrante falou da ansiedade, depressão e medo, como doenças do interior da pessoa. A soma de energias positivas podem combater esses sentimentos. Nessa visão, a decisão e a escolha são sempre nossas, criando uma variável de que sempre é um recomeço. “A felicidade é uma experiência da imagem mental focada na sensação do bem-estar verdadeiro”. Por meio de imagens, exemplificou o conceito de felicidade, calcada em três pilares: prazer, significado e engajamento. O prazer é de curta duração; o significado representa a direção, o caminho da vida, vinculado à ideia de vocação, de metas e de objetivos; o engajamento representa o entusiasmo e a vibração do nosso ser na maneira de lutar e conquistar pelo que acreditamos, é o porquê da existência, a missão de cada um. Apresentou, ainda, três princípios universais: cuidado com o meio ambiente; cuidar de si (auto- aceitação) e cuidar do outro. Ao abordar a questão dos rituais e das cerimônias, Dr. Jou criou uma referência ritualística e pediu aos participantes que escrevessem numa folhadepapeloquenãoqueremmais na vida. Em fila, os seminaristas seguiram o ritual de queimar a folha de papel, simbolizando jogar fora o que não queremos para o nosso interior. O palestrante fez uma referência com o mito da fênix, o pássaro que renasce das cinzas. 4
  5. 5. 2015 - CARTA DE SERRA NEGRA As entidades associativas e federativas filiadas à Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP, reunidas na Estância Hidromineral de Serra Negra, interior do estado de São Paulo, de 29 de outubro a 1º de novembro de 2015, durante o seu Encontro Nacional, após palestras e debates, deliberam e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e à população brasileira, os compromissos de ratificar seu trabalho de 22 anos, em prol do Servidor Público e da boa prestação do Serviço Público no sentido de propugnar: 1. pela APROVAÇÃO URGENTE E INADIÁVEL das Propostas de Emenda Constitucional nº 555/2006 (Câmara dos Deputados) e nº 56/2015 (Senado Federal). A primeira extingue, de forma progressiva, a contribuição previdenciária de servidores aposentados. A segunda, por sua vez, garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. A CNSP entende ser uma COBRANÇA ABUSIVA dos aposentados, demonstrando total desrespeito ao Servidor Público que dedicou, no mínimo, três décadas de sua vida para o Estado e para a boa prestação dos serviços públicos, bem como defende a PARIDADE aos servidores aposentados por invalidez como medida de inegável JUSTIÇA, no momento que o Servidor Público precisa de recursos para cuidar de sua saúde; 2. pela REJEIÇÃO da Proposta de Emenda Constitucional nº 139/2015 (Câmara dos Deputados), que acaba com o abono-permanência dos servidores públicos. Instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 é o direito à “isenção” previdenciária, concedido aos servidores que optam por continuar trabalhando, mesmo após atingir todas as condições para a aposentadoria, evitando a diminuição no quadro do funcionalismo. A medida foi tomada pelo governo federal devido à crise econômica e coloca, mais uma vez, o Servidor Público como responsável pelas mazelas do País. A aprovação da referida PEC acarretará em redução do número de servidores públicos que, aliado à suspensão da realização de concursos públicos, prejudicará, ainda mais, a prestação do serviço público de qualidade ao cidadão; 3. pela IMEDIATA E URGENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda Constitucional nº 41/2003 e de todos os seus nefastos efeitos, conforme aponta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4889 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a Reforma Previdenciária lá aprovada foi FLAGRANTE OBJETO DE FRAUDE conforme julgamento da Ação Penal 470 pelo próprio STF, conhecido popularmente como “Escândalo do Mensalão”; 4. EXIGIR RESPEITO AO SERVIDOR PÚBLICO no exercício de suas funções, em todas as esferas do funcionalismo e em todos os poderes constituídos, combatendo-se medidas e projetos que visem cercear e terceirizar tais funções, bem como a REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS para o provimento de todos os cargos, acabando com a terceirização que tem atingido níveis alarmantes no serviço público; 5. REPUDIAR ATOS DE CORRUPÇÃO de qualquer natureza e de qualquer origem e EXIGIR A EFETIVA PUNIÇÃO de todos os envolvidos, devolvendo-se ao País todos os valores que foram irregularmente utilizados; 6. EXIGIR O REESTABELECIMENTO da paridade e do tratamento igualitário entre ativos, aposentados e pensionistas. 7. EXIGIR O IMEDIATO E INADIÁVEL PAGAMENTO dos Precatórios de natureza alimentar e que isso seja respeitado por todos os estados e municípios devedores, no sentido de garantir que os credores possam receber, ainda em vida, o direito que a Justiça determinou, cumprindo rigorosamente a Constituição Federal; 8. REPÚDIO À PROPOSTA de Emenda Constitucional nº 74/2015 (Câmara dos Deputados), que visa descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4357, que ordena às entidades devedoras, o pagamento dos Precatórios Alimentares, até o final do exercício de 2020, sob pena do sequestro de rendas. 9. EXIGIR MEDIDAS EFETIVAS E QUE COMBATAM a prática do assédio moral no Serviço Público, em todas as esferas do funcionalismo e em todos os poderes constituídos; 10. EXIGIR ASSENTO DESTA CONFEDERAÇÃO no processo de discussão e regulamentação do cumprimento do Artigo 7º da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que dispõe sobre a negociação e o dissídio coletivo no âmbito do Serviço Público, bem como no disposto no Decreto nº 7944/2013; 11. TRABALHAR ATIVAMENTE E APOIAR a Pública - Central do Servidor, tanto em âmbito nacional, como estadual, com a finalidade de criar um conjunto coeso e cujo único foco seja a luta em prol do Servidor Público brasileiro, sem que haja, por parte da Central, o vínculo político-partidário que acaba por precarizar a real defesa dos interesses dos Servidores Públicos; 12. PELA CRIAÇÃO de um TETO SALARIAL NACIONAL aplicado a todos os poderes e a todos os entes do Estado, cumprindo-se rigorosamente a Constituição Federal, no que tange à irredutibilidade salarial; Serra Negra, 31 de outubro de 2015. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS e suas entidades constituintes. AT/sm 5
  6. 6. REUNIÃO NACIONAL DA CNSP Neste encontro de Serra Negra, no dia 31 de outubro, uma plenária foi realizada para tratar dos seguintes temas: 1) Filiação da CNSP à Pública; 2) Organização Regional da central; 3) Tramites da PEC 555/06; 4) Precatórios - Ações da CNSP; 5) Formação de lideranças e 6) Carta de Serra Negra. Ainda foram debatidas questões que envolvem os servidores públicos, bem como as ações das entidades filiadas. A Carta de Serra Negra, um documento que formaliza as opiniões das lideranças, que será amplamente divulgada pela Confederação e suas filiadas, para alcançar o maior número de pessoas na conscientização do trabalho confederativo. Os diretores da Confederação comentaram temas que afetam o cotidiano dos servidores públicos. 6
  7. 7. Vitória dos credores de precatórios alimentares no STF Em recente julgamento no dia 29/10/2015 no Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 0 “goleada constitucional”, (o Ministro Dias Toffoli pediu vista apenas para retardar o julgamento), mas não vai alterar o resultado final, pois já foi obtida a maioria de votos, ficando decidido como Repercussão Geral para todas as entidades devedoras do Brasil, que são devidos os juros moratórios, entre a data da conta e o depósito a ser efetuado. As entidades devedores, especialmente o Estado do Rio Grande do Sul e União, queriam suprimir o período entre a data do cálculo e a expedição do precatório, o que evidentemente não é possível, pois dependendo do tempo decorrido entre essas duas fases diminui o crédito de 25 a 30%. Fiz sustentação oral e defendi com ênfase a impossibilidade de qualquer supressão de crédito no precatório para que ele seja pago integralmente. Cobrei do Ministro Teori Zavascki o mesmo posicionamento de outro julgamento também de Repercussão Geral, o ARE 638.195 em que sustentei oralmente e fomos vencedores, pois a questão era a mesma, mas tratava-se de requisição de pequeno valor. Lembrei ao Ministro Teori que por três vezes ele afirmou que não existe nenhuma interpretação ou período vago ou qualquer período na Constituição Federal, devendo ser cumprida nos termos do artigo 100 § 12º redação na Emenda Constitucional nº 62/2009, ADI 4357, ou seja, os juros e atualização monetária da data da expedição (significa data do cálculo final da Por Julio Bonafonte, Diretor Jurídico da CNSP conta) até a data do depósito. Ao Ministro Luiz Fux reafirmei que eleéconhecedor de que a atualização é a u t o m á t i c a , eletrônica e administrativa e todos os Estados já praticam, apenas o Estado do Rio Grande do Sul (recorrente) e algum outro ente devedor que procura pagar menos, procedendo erroneamente, bem como, alertei a Ministra Rosa Weber sobre o que se praticava na Justiça do Trabalho, sua origem. Fiz questão de explicar o sistema precatório nas suas diversas fases, que corresponde desde a elaboração da conta de liquidação até a determinada data atualizada no mês de atualização, seguindo- se as fases processuais, como: citação, embargos e outras, até a expedição do oficio requisitório, que retrata a data final da conta e o valor total, posteriormente a inclusão orçamentária, o depósito e levantamento, para que não restasse dúvida de que os juros moratórios e atualização monetária são devidos em continuação para compor a integralidade do crédito. Destaquei ainda que deve ser cancelada a Súmula 17, a do (período da graça - 9% de juros) período de 01/07 de um determinado exercício até 31/12 do exercício seguinte, que não tem mais razão de existir com o texto do artigo 100, § 12º, redação atual da Constituição. Comparei simbolicamente com um jardim repleto de rosas, em que um dia alguém subtraiu algumas rosas, acreditando que não faria falta e não seria percebido, nos dias seguintes sucessivamente foram sendo subtraídas outras rosas, a pontoderestarsomenteosespinhos, que nada mais é a situação dos credores de precatórios alimentares quando se suprime varias partes do credito, o que não pode se admitir, sob pena de total desmoralização do sistema de precatórios. Finalmente cobrei o Ministro Relator Marco Aurélio, que em julgamento anterior disse que “os brasileiros têm que amar mais a Constituição Federal”, enfatizei que os credores de precatórios alimentares amam e acreditam Nela, no Estado Democrático de Direito e Segurança Jurídica, mas é necessário que os Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, como guardiães da Constituição devem fazer com que ela seja cumprida pelos devedores de precatórios, sob pena de punição. Felizmente, fez-se Justiça nesse julgamento, pois ela foi cumprida! “Repercussão Geral: são devidos os juros moratórios, entre a data da conta e o depósito a ser efetuado” 7
  8. 8. n Dezembro | São Paulo (SP) Reunião de encerramento de atividadades no dia 9/12 /15 (quarta-feira). Informativo CNSP - Tiragem 500 exemplares - Distribuído às entidades filiadas - Sede à R. Dr. Bettencourt Rodrigues, 88, 6º andar Centro, São Paulo - 01017-010. Site: www.cnsp.org.br - Tel.: (11) 3105-7940; E-mail: cnsp@cnsp.org.br; Textos e Fotos: CNSP/Sylvio Micelli; Edição: Maristela Ajalla (MTB 19098 JP/RJ). Agenda da CNSP CNSP NO INFORMATIVO DA PÚBLICA Diretoria: Antonio Tuccilio (Presidente), Armando Campos de Oliveira (1º Vice-Presidente), Amaro de Mello Vasconcellos (2º Vice-Presidente). Vice-Presidentes Regionais: Paulo Sebastião Gonçalves Olympio (1ª Região: Rio Grande do Sul e Santa Catarina); Álvaro Miguel Rychuv (2ª Região: Paraná e Mato Grosso do Sul); José Gozze (3ª Região: São Paulo); Álvaro Pereira Barbosa(4ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo); Valdir Suzano (5º Região: Mato Grosso e Rondônia); Djalma Pires (6ª Região: Minas Gerais); Carlos Kauark Kruschewshy (7ª Região: Bahia e Sergipe); Luciano Albuquerque Florêncio (8ª Região: Alagoas, Pernambuco e Paraíba); José Iatagan da Costa (9ª Região: Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí); Adherbal Silva Pompeo(10º Região: Goiás, Tocantins e Distrito Federal) e Elísio Gonzaga da Silva ( 11ª Região: Goiás, Tocantins, Distrito Federal); Luiz Manoel Geraldes (Secretário Geral); David Vieira Costa (1º Secretário); Lizabete Machado Ballesteros ( 2ª Secretária);Wagner Dalla Costa (Diretor de Finanças); José Lucas de Oliveira (Diretor Adjunto de Finanças); Luciene Pereira da Silva (Diretora de Assuntos da Área Federal); Julio Bonafonte (Diretor Jurídico); Manoel do Nascimento Veríssimo (Diretor de Assuntos Municipais); Sylvio Micelli (Diretor de Imprensa e Divulgação); João Elísio Fonseca (Diretor de Assuntos Parlamentares); José Carlos Gonçalves (Diretor de Formação e Organização Associativa); Derly Avilla Corrêa (Diretora de Assuntos Internacionais e Integração); José Carlos Rodrigues Dias (Diretor de Assuntos Estaduais); Wally Ferreira Luhmann de Jesuz (Diretora de Assuntos de Aposentados e Pensionistas). Conselho Fiscal: Gilmar Belluzzo Bolognani, Carlos Roberto Martins de Lima e Nivaldo Campos Camargo; Suplentes: Oscar Antonio Klos, Roque Ribeiro Sanches e Eduardo Pereira Quadros; Presidentes Eméritos: Wilson Ribeiro e Brasil Paraná de Cristo (in memoriam) Filiada à 2015 Pública tem intensa programação Fundada em agosto, a PÚBLICA - Central do Servidor tem promovido constantes ações pelo Brasil, com publicações de artigos ou participações em reportagens nos principais jornais, como na Folha de S. Paulo e outros. Em outubro, dia 26, na Câmara dos Deputados, em Brasília, foi realizada a Mesa Redonda “Serviço Público e a Qualidade da Democracia”, com vídeos integrais disponibilizados pelo YouTube e no perfil do facebook da CNSP. No dia 6 de outubro, o presidente Antonio Tuccilio esteve em Brasília para uma nova reunião da Pública, onde também atua com 1º vice- presidente. Representando a CNSP, nesta data, também estavam José Gozze, Gaspar Bissolotti Neto e Paulo Olympio. No dia 19 de novembro, na Câmara Municipal de Campinas, será realizado o “I Seminário de Formação de Lideranças da PÚBLICA”. Neste seminário, a central vai explicar mais sobre a campanha “PÚBLICA pelo Público” e outros temas que interessam na conscientização de trabalho dos representantes dos servidores públicos. Também em novembro, dia 26, está promogramada nova reunião em Brasília. O presidente da CNSP, Antonio Tuccilio, participou da primeira públicação oficial da PÚBLICA, explicando, de forma sintética, as principais bandeiras de luta da central. AOPM - CERTIFICADO E MEDALHA Antonio Tuccilio recebeu Certificado e Medalha, em outubro, da Associação dos Oficiais da Polícia Militar de São Paulo por relevantes serviços prestados à categoria. 8

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