ACORDAREAÇÃO

PREFEITOS QUEREM NOVAS REGRAS PARA PRECATÓRIOS
E PEDIRÃO AO S.T.F. MUDANÇAS

Estamos vivendo no país do “que...
imediato e para tanto os instrumentos de punição como o sequestro
de rendas, inelegibilidade crime de responsabilidade
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O Papai Noel existe para as crianças não
para os Prefeitos e Governadores.
O “presente” para eles, o Papai Noel do
Supremo...
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Acordareação (Artigo de Julio Bonafonte) 25/11/13

  1. 1. ACORDAREAÇÃO PREFEITOS QUEREM NOVAS REGRAS PARA PRECATÓRIOS E PEDIRÃO AO S.T.F. MUDANÇAS Estamos vivendo no país do “querer” acobertados pela impunidade e o que é pior, buscam os Prefeitos o aval, pela 2ª vez (a 1ª vez foi em 2003 – há 10 anos, o julgamento da Intervenção Federal) da Corte maior do Judiciário: o STF, transformando a atual decisão do Plenário na ADI 4357 – Emenda Constitucional nº 62/09 – Precatórios, em figura optativa de cumprimento, em total insegurança e desrespeito à Constituição Federal. Creio que o S.T.F. por seus Ministros sustentará o que já foi no mérito decidido, para a modulação, mandando os caloteiros Prefeitos e Governadores pagarem os precatórios, especialmente os de caráter alimentício, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, ou seja, até 2018, acompanhando o correto voto do Ministro Luiz Fux. Não cumprir a decisão será o descrédito e a falência total do Poder Judiciário e se acontecer será objeto de nossa reclamação judicial, mesmo porque desde a edição da E. C. nº 62/09 até 2018 passarão mais 9 (nove) anos, num calote total de 2 (duas) décadas. O choro financeiro dos Governantes de plantão que não administram corretamente as finanças públicas, praticando desvios, corrupções, publicidades próprias e aumentam o calote da dívida dos precatórios já cansou até os mais pacientes credores que ainda estão vivos, e já não encontram nenhuma amparo social e legal. O S.T.F. deu mostra no caso “mensalão” que a impunidade acabou, como tambem afirmou na decisão dos precatórios que o calote acabou, basta executar a decisão de
  2. 2. imediato e para tanto os instrumentos de punição como o sequestro de rendas, inelegibilidade crime de responsabilidade e desobediência estão a mão para serem aplicados. Os credores só tem uma regra e não é “querer-vontade”, mas o legítimo direito de receber em dinheiro o crédito que aguardam há décadas. Se isso não ocorrer e por mais pessimista que seja, não acredito, porque ainda confio na Instituição Poder Judiciário, os credores irão denunciar publicamente com campanhas públicas nas ruas todos que frustrarem o pagamento. Nada de querer mudar regras o que é inaceitável na decisão judicial, é dever cumpri-la e a Constituição Federal, pois os Srs. Prefeitos e Governadores não tem direito a qualquer novo pedido. A irresponsável conduta de pagar como quer, quando quer e não querer pagar é triste passado que gerou o calote. O presente e o futuro dos credores de precatórios não admite mais nenhum calote “querer”, nem desculpas, como a do Prefeito de São Paulo Haddad de que a cidade ficará ingovernável, criticando a decisão do Ministro Luiz Fux no jornal Folha de Paulo de 22 do corrente. Governante que não assume a responsabilidade do cargo para o qual foi eleito, deixa de exercê-lo, pois é mais fácil criticar quem decide cumprindo a Constituição Federal, do que não cumpri-la mesmo jurado na posse. Pagar o que deve é o honrado e probo exercício do gestor público, sem aumentar a dívida para os sucessores. É o que devem querer os Prefeitos e Governadores com relação ao pagamento dos precatórios, sem novas ou antigas regras.
  3. 3. O Papai Noel existe para as crianças não para os Prefeitos e Governadores. O “presente” para eles, o Papai Noel do Supremo Tribunal Federal já respondeu a “cartinha querer” e vai mandar a ordem judicial para cumprimento do pagamento dos precatórios, especialmente os de caráter alimentício, com punição e castigo para quem não pagar. JULIO BONAFONTE 25/11/2013

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