20130130110730560

223 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
223
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
116
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

20130130110730560

  1. 1. P5ginaI de 5pEDTDO PROVTDcNCIAS DE - CONSELHEIRO 0003498-17.2012.2.000000Requerente: ConfederagSo dos Piblicos- Cnsp Nacional Servidores Nacional servidores Poder AssociacSo dos do Judiciirio- Ansj ConselhoRequerido: Nacional Justica de Tribunal Justiga Estado s5oPaulo de do de - Julio sP123871Advogado(s)r (REQUERENTE) Bonafonte PEDIDO DE PROVIDENCIAS. PAGAMENTO PRIVILEGIADO DE PRECATORIOS IDOSOS E PORTADORES A DE DOENqAS GRAVES. CONFORME PREVISAO A DO $ 2 DO ARTIGO IOO CONSTITUICAO DA FEDERAL.PEDIDODE ALTERACAODE NORMATIVO EMITIDO PELO TJSP QUE TERIA LIMITADO A GARANTIA CONSTITUCIONALDO REFERIDOPAGAMENTO PzuVILEGIADO.PEDIDO SUBSIDIAzuODE ALTERAqAO DA RESOLUQAOCNJ N. 115/2009 PARA QUE CONSTE EM SEU ARTIGO 10 A OBRIGATORIEDADE DESTE PAGAMENTO PREFERENCIAL.PROCEDiNCIAPARCIAL DO PEDIDO. 1. Emenda Constitucional6212009 deunovaredaqao $ 2" do artigo 100 que ao parainstituira preferCncia pagamento precat6rios de dos devidos idosos aos e portadores doengas de graves. 2. Redagdo caput do afiigo 10 da Resolugeo do CNJ n. 115/2010 que nao implica em qualquerlimitaqAoao pagamento privilegiado de precat6riospara idosos doentes e graves, tqrmosda previseo $ 2" do art. 100da CF e, nos do portanto,neocontrariando texto constitucional, o deve sermantida. 4. Redagao item 10.4da Ordemde Servigo 3, de 23.12.2010, do n. impugnado pelo requerente, que merecealteragSo razio de seu teor estabelecer em verdadeiralimita9ao A garantia constitucionaldo pagamentoprelerencialde precat6rios idosos portadores doengas aos e de graves. julgadoparcialmente 5. Pedido procedente. RELAT6RIO Cuida-se Pedidode Providencias de pela apresentado CONFEDERACAONACIONALDOS SERVIDORES PUBLICOS(CNSP)C ASSOCIAqAONACIONAL DOS SERVIDORES DOPODER JUDICIARIO (ANSJ) EIn fACCdO CONSELHO NACIONAL DE TSTIqA E dOI RIBL]NAL JUSTIqADO ESIADO DF SAO PAULO. DE que, Nanam os requerentes ap6sa EmendaConstitucional 6212009, criouo regime n. queespecial pagamento Fecat6rios ddbitos natureza do de de de alimenticiacujostitularcssejamidososou portadores doengagrave,o TJSP editou a Ordem de Serviqon.3, de 23.12.2010 de parafile:///C:,tlsers/vanessa.pessoa,/Downloads/upload_100000001222645_100013542819...30/01
  2. 2. P6gina de 5 2 reguBlnenBr a malerra. Asseveramque tal ato administativo, em seu item 10.4, resttingiu a uma unica vez, o por unidade piblica devedora,em supostadireito do credor de usufruir da referida preferCncia,contariedaded Resolugao 115 desteConselho,que neo imp6s tal restrigeo. n. Dai porque pleiteiam a alteragaoda Ordem de Servigon" 3/2010 para excluir a restrigaoora impugnada,bem como do artigo 10 da Resolugeo I l5 do CNJ, paraque estedispositivopasse n aprever expressamente a OBRIGATORIEDADE de pagamento preferencial, na forma do $ 2o doartigo 100 da ConstituigaoFederal,em todos os precat6riosdevidosa idosose portadores doenga degrave, ainda que a entidade devedora seja a mesma. lntimado, o Tribunal de Justigade Sao Paulo, se manifestou(lNF 37) para justificar aedigaodo normativo cuja alteragdo objeto do presente € Pedidode Provid€ncias, a alegataoque: sob i) O teor do item 10.4 da Ordem de ServiQon. 3, de 23.12.2010,tem como escopo abranger o atendimento do maior numero possivel de credores qualificados pelo p vil€gio estabelecido S 2 do artigo 100 da Constituigeo no Federal. ii) A intengeo da Coordenagio do Depatamento de Precat6rios, ao contriirio do que afilma o requerente, fieo etu "restringir o direilo ale usu.ftuir a preferincia uma ihica vez (...), prejudicando os idosos e portadores de doenqa grare, possuidores de criditos alimentares da mesma entidade de|edora, mesmo obedecenlo it cronologia de pagamento", mas sim beneficiar um maior ntimero de credores privilegiados pela novel regr.l constitucional,otimizando o numer6rio disponivel para o pagamentodessaespeciede precat6rio. O TJSP informa ainda que contempla a "hipitese de flexibilizaqdo da norma impugnada,elaborando-se dispositiro no qual, o idoso e o enfbrmo pudessem requerer novo pagamentoprioriftrio (respeitando-se, tambim neste caso, o limite estabelecklo pela EC n 62/2009), dposdecorridos dois anos do pfimeirc pedido." Afirma a Corte pa]ulista que com isso o Departamento de Precatrios rcria temposuJicicnte para concluir os pagamentos dos pedidos jlt .formulizados, sem preiuizo tlos demais O TJSPcogitaa possibilidade ficar prejudicado item 10.4da Ordemde Servigo 3, de o n.de 23.12.2010, casoesteConselho altereo art. l0 da ResolucaoCNJ n. 115/2010 termosdo nospedido requerente. do Remeti os autos para exame do Comit€ Nacional do Fonrln Nacional de Piecat6rios -FONAPRIC, que se pronunciou no sentidode ratificar o voto que formulei para o julgamento destefeito. E o breverelat6rio.file:///C:/Users/vanessa.pessoa,/Downloads/upload 100000001222645 100013542879...3010112013
  3. 3. Pdgina de 5 3 voTo Como relatado, os requerentespedem a alteragaoda Ordem de Servigo n" 3/2010 doTJSP, para excluir a restdgao relativa ao pagamento privilegiado de precat6rios aos idosos eportadores doengagrave que constano seu item 10.4,bem como do artigo l0 da Resolugdo 115 de n"do CNJ, para que estedispositivo Feveja exprcssamente possibilidadede pagamento a pleferencialna forma do $ 2do artigo 100 da ConstituigeoFederal,em todos os precat6riosde que seja titular omesmo crcdor, ainda que o 6rgao da administraqao pilblica devedor seja o mesmo. A mat6riaobjeto do presente tem natureza Pedidode Providencias constitucional A Emenda A ConstituiQao de nflmero 6212009instituiu a preferCncia pam o pagamento deprecal6rios idosose a portadores doenqas a de legalmentedefinidascomo graves. Antes da promulgaqao da Emenda, os portadoles de doen9asgraves somente conseguramreceberos valores dos precat6riosque lhes eram devidospela fazendapfblica por meio do sequestohumanittuio,mecanismode pagamento criado pelajurispndencia do STF para mitigar as vicissitudesdos gravemente enfermos. A Emenda 62 incluiu na preferCncia pata o recebimento de precat6rios, ao lado dosportadoresde doenqasgmves, os idosos, com fundamentono comando do artigo 230 da CF, quedeterminao amparods pessoas idosas,e no Estatutodo ldoso, a Lei,n. lo.74ll2o03, Tal prefer€nciatem seu contomo definido pelo $ 2" do artigo 100 da CoostituigaoFederal,n redacAoda.laDela n. 62/2009: EC i 2Os dibitos de natwezd aliment[cia cujos titulares tehham 60 (sessenla) anos de idade ou mais na data de expediqdo do precatirio, ou sejam portadores tle <loenqa grave, deJinidos na forma da lei, serAo pagos com prelAra cia soble todos os demais ddbitos, ati o valor equi,rdlekte ao tliplo do Jixado em lei para os /ins do disposto no S 3" deste artigo, admitido o fracionamento pora essa.finalidade. sen lo que o restanle serd pago na ordem cronolgica de apresentuQAo .lo precdt4rio. (RedacAo ddda pelct Emenda Constitucionalno62, de 2009. Na esteira da alteragio feita pela Emenda Constitucionaln. 6212009no textoconstitucional referente fomagao e pagamento precat6rios A de (ad. 100 da CF), o CNJ editouaResolugdo l l5, de 29106/2010. n. O presente Pedidode Providencias tem como uma de suaspretens6es justamente aalteragao ceput do artigo l0 destenormativo, de modo que consteexpressamente suaredagio do dequeo credorpoderiireceber, o regimed€ preferCncia sob estabelecido $ 2" do art. 100da CF, os nocrdditosrelativosa todosos precat6rios que d titular, mesmoque essas de dividassejamtodasdomesmo6rgdodevedorda administragao pilblica. Confira-se teordo caputdo afiigo10da Resolugio 115/2010: o n. Ar| 10. O paganentoprektencial prerislo no I 2 do dt t. 100da CF terd efelwdo por credolfile:///C:/Users/vanessa.pessoa,/Downloads/upload_100000001222645.100013542879...30/01/
  4. 4. Pigina4 de 5 e n6o impo oi en oden le pdgamento inediato nas apenas en otden de prefeftncia razaoaos requerentesuma vez que o dispositivoda Resoluqao n Nesseponto nao assiste para idosos e115 nio implica em qualquer limitagao ao pagamentoprivilegiado de precat6rios qualquerdoentesgraves,nos termos da previsAodo $ 2" do art l00 da CF neo incidindo assim em j6contrariedade texto constitucional,sendo desnecessiria indicagSoexpressada possibilidade ao aconferidapela norma constitucional. respectivopedido 6 portantoimprocedente O Outra deve ser a sorte do pedido principal, que visa a alteraqao redaqeodo item 10 4 dada Ordem de ServiQo 3/2010,de emissaodo Departamento Precat6rios TJSP,paraexcluir de n. de doseu texto a expressao "uma inica vez".Confira-seo inteito teor do normativoda CoatePaulista: hen I01 A prcfeftnci.t.los cftditot aline tarcs operdld ekito junlo aos precat4i.os do anual, ao pdsso que a prefeftncia los idosos e dos poftadores de doenca gtarc ehwtve o perio.lo intesat da nua e nese caso o beheJicio podefi ser usuftuido uhn (tnica va, por Unuode Plblica Dewdord. (Grilei) Penso que a expresseo implica, de fato, em restrigao de que neo se cogltou na nornaconstitucional. onde a ConstituiQao limita. o ato administrativonao pode faze-lo. E nao Apesar de a norma constitucional admitir, em deteminadas situaq6es, interpretagSoextensiva.esta nao 6 cabivel em face do teor bendfico do normativo objeto do presentePedido deProvidencias,como bem situa a doutdna, bem representada nesteaspectopor Luiz RobertoBarosoverbisi A .loutrina, de foma um lanto casuistica, procuru catalogat as hipteses .te interpretaqdo restrittua e exte^tiva. Hd certo co serco de que se interptetam festfittudmente de norn4s que instituen 6 rcArB Aercis, 4s que estabelecen beneJicios as Punititas en Adal e as de naturczafscal. (...) unterpretdqao e APlicaio.la Constituiqdo, E.litora Saraiva l996l A norma constitucionaldo $2do artigo 100 da Constituigaoestabelece beneficio do opagamento privilegiado dos precat6riosdevidosa idosose portadores doenqagmve, nao podendoo deJudici6rio emitir regulamento deste beneficio impondo limitaqeo que o texto constitucional nao imDds.como fez o TJSP. No mesmosentido, outraligaobasilar ilustrejurista: daquele O principio da suprcndcia do ConstituigAo, Jiuto da legitinida.l. supetior.lo podel constituinte, i nota distinttuo de toda a interprclagAo contitucional e prcssuposto do conkole de constitucionalida.le dos atos notnativos. Por fotca .le tal supetiotidade juridiclt, nenhuno lei, nenhun ato juridico pode subsistir rolilanente no Anbito do hta.lo se lot inconPatitel com a Lei FMdanental. Merecem destaque, tamb€m, dois antigos e sempreatuais brocardos,citados por Carlos Maximiliano em seu cldssico HenhenAutita e AplicaQdodo Dircito fForcnse,16" ed., 19961e que podemcontribuir para a soluqaodestecaso,lembrando-nos limites da atividadedo intdrpretee do dos aplicador do Direito, aqui agravados pela natureza coNtitucional da norma em aprego: Ubi le.rolu difi, ubi nolui..ocuit (quando a lei qtis, .leternino4 sobre o que nAo quis, gtudou silancilr. lile:///C:/Users/vanessa.pessoa/Downloads/upload_100000001222645 100013542879...30/Ol/2013
  5. 5. Pegina de 5 5 Ubi lex non dkainguit, nec nos distinguerc .lebemw (onde a lei nAo distihge. nAopode o ihftryrcte .listihguit). De todo modo, hatando-sede norma constitucional, basta recordar Kelsen parareconhecer Lrmavez por todas a insubsist€ncia regra formulada pelo Tribunal de Justigado de da juEstado de Sao Paulo que, violando a hierarquia das nornas que arnparao ordenamento dico,revela-sedesprovidade qualquerfundamento validade. de prestadas, TJSPadmiteque suaintengeo realmente Pelasinformag6es o era limitar opagamento privilegiado precat6rios idosos portadores doengas de aos e de graves, conliontocom emo comandoexpresso $ 2do art. 100 da CF. Mesmona sugestao faz de alteraqeo ato no que do persiste desiderato:impugnado esse Po, out,o lddo, poder-se-ia pettsor na hipdtese e flenbifizacdo da norma hrEugnada, elabonhdo-se dlsposlllvo ho qu , o idoso e o enfermo pudessem requercr now pagamento ptlorlld o (rcspeitdndo-se, tanban neste caso, o lidite estabelecido pela EC n 62/2009), apds deconidos dois anos do pfimein pedldo. (...). (Crife, Assim,assisterazao requerente seupedido ao em paraqueo normativo€mitidopeloTJSP quantoao pagamento para excluir a limitagdoque seucomandoestabelecesofraalteragdo privilegiadode precat6rios idosos portadores doengas a e de graves. Por todo o exposto,VOTO PELA PARCIAL PROCIIDTNCIA do pedido, paradeterminar sejaalterada redagao item 10.4.da Ordemde Servigo 3/2010, emissao que a do n. de doDepartamento Precat6dosdo TJSP, para excluir de seu texto a expressao de "uma inica vez", demodoqueaquela CortenaoimponhalimitaQao pagamento vilegiado precat6rios idosos ao p de aos eportadores doengasgraves,em aftonta d garantiaconstitucionalexpressa comandodo $ 2" do de noart. 100da CF. Ap6s as comunicaq6es plae, arquive-se. de JOSE GUILHERME VASI WERNER Conselheiro EsseDocumento Assinado foi Eletonicamente JOSE por GUILHERMEVASI WERNER 08 de em Dezembro 2012a622:01: de l9 O Originaldeste Documento podeserconsultado sitedo E-CNJ.Hash: no 89cefa9Od9bbe I 4c972c0alf4 lSai 4 e4file:///C:rusers/vanessa.pessoa./Downloads/upload 100000001222645_100013542879..,3010112013

×