A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto que restringe a responsabilidade por danos no cadastro positivo apenas ao banco de dados e à fonte. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou um projeto que reduz as multas por descumprimento de obrigações tributárias de acordo com a receita da empresa. O relatório do Orçamento de 2012 deve ser votado hoje.

1. Ano 14 • Número 102 • 21 de dezembro de 2011 - 2011 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
Comissão de Justiça do Senado aprova restrição de responsabilidade no cadastro positivo;
CAE aprova redução de multas.
CCJ aprova restrição de responsabilidade no cadastro painel
positivo
■ Promulgação da DRU
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou hoje o As Mesas da Câmara e do
PLS 331/2011, que restringe a responsabilidade objetiva e solidária por danos ao Senado promulgaram na manhã
cadastrado registrado em banco de dados de adimplência (cadastro positivo). de hoje a Emenda Constitucional
que prorroga a Desvinculação de
Receitas da União (DRU) até 31
O projeto, de autoria do senador Armando Monteiro Neto (PTB/PE), determina que a de dezembro de 2015.
responsabilidade objetiva e solidária por danos materiais e morais que causar ao
cadastrado estende-se apenas ao banco de dados e à fonte, retirando, portanto, a
previsão de responsabilidade do consulente por eventuais problemas. ■ Encerramento dos trabalhos
legislativos
O parecer aprovado do senador Gim Argello (PTB/DF) acrescenta outra mudança na
Lei do Cadastro Positivo, possibilitando a anotação de informação sobre serviço de O relatório final do Orçamento da
telefonia móvel na modalidade pós-paga. União para 2012 deverá ser
votado ainda hoje pela Comissão
Cinco senadores votaram contra a aprovação do projeto: Marta Suplicy (PT/SP), Ana Mista.
Rita (PT/ES), Jorge Viana (PT/AC), Educardo Suplicy (PT/SP) e Pedro Taques
Caso a votação na Comissão
(PDT/MT). seja concluída hoje, a proposta
orçamentária deverá ser votada
O PLS 331/2011 segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos. pelo Plenário do Congresso
amanhã, conluindo os trabalhos
legislativos.
CAE aprova redução de multas
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o PLS 721/2011, de
iniciativa do senador Francisco Dornelles (PP/RJ), que reduz e escalona, por faixas
de receita bruta anual, o valor das multas por descumprimento de obrigações
assessórias ao recolhimento de PIS/COFINS, CSLL e IR.
A CNI se manifestou favorável ao projeto que vem corrigir distorção da legislação, ao
oferecer às pessoas jurídicas um tratamento mais justo e proporcional quanto à
aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações tributárias acessórias,
com redução e escalonamento das multas, independente do regime fiscal a que esteja
submetido.
O projeto, aprovado em caráter terminativo na CAE, seguirá para a Câmara dos
Deputados, caso não haja interposição de recurso para apreciação do Plenário.
NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL | Gerente
Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos
mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 Fax:
(61) 3317.9994 sac@cni.org.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040-903 Brasília, DF (61) 3317.9001 Fax:
(61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte.
Confederação Nacional da Indústria