Cidadania Fiscal e     EmpreendedorismoO papel do Simples e do MEI naconstrução da cidadania fiscal     Fortaleza, Novembr...
Fatores que influem no cumprimento tributário:São fatores principais que influem no cumprimento tributário:Risco percebid...
Conceito Moral Tributária Conjunto de valores e princípios éticos que norteiam as ações daAdministração Tributária e dos C...
Moral Tributária e Economia Informal Existe uma forte correlação negativa entre o tamanho da economia informal e o grau de...
Objetivos do Simples Nacional• Integrar os fiscos federal, estadual e municipal;• Melhorar o ambiente de negócios do País;...
BRASIL - Diferenç as com relaç ão a outros países (SIMPLES)• Limites – em nosso país são significativamente mais elevados ...
Microempreendedor Individual – Fomento à cidadania fiscal• Cobertura Previdenciária com contribuição mensal reduzida – 11%...
Estatística de Optantes – em mil
Obrigado!          Antônio Henrique Lindemberg BaltazarCoordenador Nacional de Educação Fiscal da Receita Federal         ...
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3ª conferência antônio henrique lindemberg baltazar - receita federal do brasil

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  • 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN.
  • 3ª conferência antônio henrique lindemberg baltazar - receita federal do brasil

    1. 1. Cidadania Fiscal e EmpreendedorismoO papel do Simples e do MEI naconstrução da cidadania fiscal Fortaleza, Novembro de 2012
    2. 2. Fatores que influem no cumprimento tributário:São fatores principais que influem no cumprimento tributário:Risco percebido de detecção e a gravidade das sanções;A oportunidade, tanto de cumprir (por exemplo, baixo custo de cumprimento, normas f áceis) como de n ão cumprir (por exemplo, oportunidades de evasão);A equidade, tanto dos resultados e dos procedimentos, e a confian ça, tanto no governo quanto na autoridade tributária e nos outros contribuintes;A imagem da tributação formada na sociedade.
    3. 3. Conceito Moral Tributária Conjunto de valores e princípios éticos que norteiam as ações daAdministração Tributária e dos Contribuintes. Moral Tributária para o Contribuinte: motivação interna para o pagamento detributos (educação fiscal - legitimação). Moral Tributária para a Administração Tributária: criação de um ambientepropício ao cumprimento espontâneo das obrigações tributárias (moraltributaria em sentido estrito - assistência, orientação e informação). James Alm and Benno Togler in Culture Differences and Tax Moral
    4. 4. Moral Tributária e Economia Informal Existe uma forte correlação negativa entre o tamanho da economia informal e o grau de moralidade tributária nos países pesquisados. Países com menor informalidade tem maior moralidade fiscal, e vice versa. Uma das experiências importantes que podem contribuir com a moralidade tributária, no Brasil, em razão da formalização econômica é o Simples Nacional e o MEI, que podem contribuir com a aceitação social do sistema tributário. James Alm and Benno Togler in Culture Differences and Tax Morale in the United States and in Europe
    5. 5. Objetivos do Simples Nacional• Integrar os fiscos federal, estadual e municipal;• Melhorar o ambiente de negócios do País;• Racionalizar procedimentos para o fisco e as empresas;• Unificar o recolhimento de tributos em nível federal, estadual e municipal;• Facilitar o cumprimento das obrigações tributárias;• Reduzir a carga tributária;• Diminuir a informalidade e incentivar a formação de novas empresas;
    6. 6. BRASIL - Diferenç as com relaç ão a outros países (SIMPLES)• Limites – em nosso país são significativamente mais elevados (≈ USD 1,1 milhão – Simples).• Seguridade Social: À exceção de Brasil e Argentina, os regimes simplificados não incluem pagamento unificado e abrangência da contribuição patronal previdenciária.• Objetivos do regime simplificado no Brasil: a) reduzir custos de cumprimento; b) reduzir carga tributária – Política Fiscal de fomento.• Abrangência da lei – A LC 123/2006 trata de todos os aspectos relativos à ME e à EPP: tributos, registro, crédito, assistência, acesso à justiça, à tecnologia etc. – Política integral de apoio.
    7. 7. Microempreendedor Individual – Fomento à cidadania fiscal• Cobertura Previdenciária com contribuição mensal reduzida – 11% do salário mínimo;• Registro de 1 empregado com baixo custo – 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês;• Isenção de taxas para a registro da empresa;• Acesso a serviços bancários, inclusive crédito;• Redução da carga tributária - Valor fixo por mês de R$ 1,00 atividade de comércio – ICMS e R$ 5,00 atividade de serviços – ISS;• Resgate do sentimento de cidadania que se traduz na condição humana de autorrealização pessoal, profissional e social;• Assessoria gratuita para o registro da empresa e a primeira declaração anual simplificada pelas empresas de Contabilidade optantes do SIMPLES além do Apoio do técnico do SEBRAE na organização do negócio;• Possibilidade de crescimento como empreendedor
    8. 8. Estatística de Optantes – em mil
    9. 9. Obrigado! Antônio Henrique Lindemberg BaltazarCoordenador Nacional de Educação Fiscal da Receita Federal antonio.l.baltazar@receita.fazenda.gov.br

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