Pis e cofins

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Pis e cofins

  1. 1. PIS E COFINS Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003 Cofins não cumulativa Retenções das Contribuições
  2. 2. COFINS NÃO COMULATIVA Sistemática de apuração da COFINS A partir de 01/02/2003, a Cofins será não cumulativa, com aplicação da alíquota de 7,6% sobre o Faturamento mensal Contribuintes São de uma forma geral as empresas tributadas com base no Lucro Real. Pessoas Jurídicas Dispensas  Optantes pelo Lucro Presumido  Optantes pelo Simples Federal  Imunes a Impostos  Instituições Financeiras e equiparadas (Alíquota de 4%)
  3. 3. COFINS NÃO COMULATIVA Software Atividades de desenvolvimento, instalação, suporte técnico e consultoria de software, não estão sujeitas a Cofins não-cumulativa, cuja receita bruta do ano anterior seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 multiplicado por mês de atividade (não é auto aplicável).
  4. 4. COFINS NÃO COMULATIVA Base de Cálculo É o faturamento mensal: o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou classificação contábil. Receitas que não integram a Base de Cálculo  não operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;  auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
  5. 5. COFINS NÃO COMULATIVA Receitas que não integram a base de cálculo  Receita da venda de produtos, submetida à incidência monofásica da contribuição, tais como: combustíveis – Lei 9.990/00; medicamentos, perfumes, produtos de beleza, produtos de toucador e outros – Lei 10.147/00; fabricantes e importadores de máquinas, tratores, aparelhos e instrumentos mecânicos, veículos automotores, ciclos e outros veículos terrestres, pneus e câmaras novos – Lei 10.485/02; querosene de aviação – Lei 10.560/02  As vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita
  6. 6. COFINS NÃO COMULATIVA Receitas submetidas ao regime cumulativo:  sujeitas ao recolhimento monofásico da Cofins;  sujeitas à substituição tributária da Cofins;  de compra e venda de veículos usados;  decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;  decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;  submetidas ao regime especial de tributação previsto para empresas integrantes do MAE (Mercado Atacadista de Energia Elétrica
  7. 7. COFINS NÃO COMULATIVA Receitas submetidas ao regime cumulativo: • relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: 1) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; 2) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; 3) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;
  8. 8. COFINS NÃO COMULATIVA 4) decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; 5) decorrentes do serviço prestado por hospital, pronto-socorro, casa de saúde e de recuperação sob orientação médica e por banco de sangue; 6) decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, de ensino fundamental, médio e educação superior. 7) decorrentes da fabricação de bebidas(classificados nas posições 22.02,22.03 e 2106.90.10 ex 02 da TIPI) optante ou não pelo regime especial de apuração
  9. 9. COFINS NÃO CUMULATIVA Isenção e não incidência: • exportação de mercadorias para o exterior; • prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; • vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação
  10. 10. COFINS NÃO CUMULATIVA Créditos a Utilizar 1 - Mercadorias para Revenda 2 - Insumos na Produção ou na Prestação de Serviços (Aplica-se ao PIS não comutativo a partir de 01.01.2003). 3 - Energia Elétrica 4 - Alugueis utilizados na atividade da empresa 5 - Despesas Financeiras 6 - Máquinas e Equipamentos utilizados na produção ou na prestação de serviço (Aplica-se ao PIS não cumulativo) 7 - Edificações e Benfeitorias (Aplica-se ao PIS não-cumulativo) 8 - Devolução de Mercadorias ou Produtos 9 - Armazenagem de mercadorias e frete (Aplica-se ao PIS não cumulativo)
  11. 11. COFINS NÃO CUMULATIVA Crédito nas operações de hedge As perdas apuradas na operação de hedge ocorridas no mês por empresas não financeiras, gera crédito da Cofins com aplicação da alíquota de 4,6% Conceito de Hedge: Operações destinadas, exclusivamente, a proteção contra risco inerentes às oscilações de preço ou de taxas, nos contratos negociados: 1 – relacionados com as atividades operacionais da pessoa jurídica 2 – Proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica
  12. 12. COFINS NÃO CUMULATIVA Crédito Presumido para Indústria de Alimentos • Crédito Presumido para as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal – Aquisição de pessoas físicas residentes no Brasil • Crédito Presumido de produtos “In Natura” de origem vegetal, adquiridos de pessoas físicas (aplica-se ao PIS não cumulativo) Esses créditos serão apurados, em relação à Cofins, a razão de 80% da alíquota de 7,6% que representa 6,08%. O valor das aquisições não poderá ser maior que o fixado pela Receita Federal.
  13. 13. COFINS NÃO CUMULATIVA Créditos rateáveis Quando a pessoa jurídica estiver sujeita a Cofins normal (em cascata) e a Cofins não cumulativa, o crédito somente poderá ser apurado em relação aos custos e despesas vinculadas a essas receitas. Apuração do Rateio O rateio será efetuado pela pessoa jurídica, por um dos seguintes método: a) Apropriação direta; b) Rateio proporcional O método adotado não poderá ser modificado no decorrer do ano- calendário
  14. 14. COFINS NÃO CUNMULATIVA Créditos não são receitas Os créditos são contabilizados em conta do Ativo Circulante, não constituindo receita (Aplica-se ao PIS não cumulativo) Atividade Imobiliária • Os créditos apurados estão vinculados às receitas recebidas no caso de venda de unidade a prazo. • Crédito presumido sobre o custo orçado • Custo efetivo inferior ao custo orçado • Vendas anteriores a 04.09.2001, não pode aproveitar créditos da Cofins • Estorno do crédito no caso de devolução da unidade imobiliária • Aplica-se ao PIS não cumulativo a partir de 01.01.2003
  15. 15. COFINS NÃO CUMULATIVA Aproveitamento do Crédito nas exportações • A pessoa jurídica vendedora das mercadorias para exportação ou na prestação de serviços, poderá utilizar-se de créditos sobre insumos, mercadorias para revenda, despesas financeiras e outros vinculados a receita de exportação, para deduzir do valor da Cofins devida sobre as demais receitas. Poderá também utilizar para compensação de débitos próprios. • O crédito não aproveito no final de cada trimestre do ano corrente, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro.
  16. 16. COFINS NÃO CUMULATIVA • O direito ao crédito é somente da empresa que produz ou revende as mercadorias para exportação, não sendo beneficiada a Comercial Exportadora. • Para efetuar o Pedido de Ressarcimento dos créditos não utilizados, deverá utilizar os formulários – Créditos da Cofins” aprovados pela IN SRF-379/04. • A exportadora poderá solicitar a compensação com qualquer outro débito administrado pela Receita Federal, desde que entregue o formulário – Créditos da Cofins, acompanhados da Declaração de Compensação prevista na IN SRF-210/02. • A decisão do Pedido de Ressarcimento caberá ao Titular da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) • Aplica-se ao PIS não cumulativo – Formulário Créditos da Contribuição para o Pis/Pasep
  17. 17. COFINS NÃO CUMULATIVA Exportação Abortada A mercadoria não exportada no prazo de 180 dias, fica a comercial exportadora sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições, com os devidos acréscimos legais. Os impostos e contribuições são devidos, desde o fato gerador praticado pela empresa vendedora das mercadorias. Neste caso a comercial exportadora, não poderá aproveitar nenhum crédito referente ao IPI (Crédito Presumido do IPI) ou da Cofins.
  18. 18. COFINS NÃO CUMULATIVA Aproveitamento do Crédito em meses posteriores Os crédito não aproveitados em um determinado mês poderá ser utilizados nos meses subsequentes. Estoque de abertura – Crédito Sobre o estoque existente em 01.02.2004, a pessoa jurídica poderá apropriar-se de um crédito presumido, calculado à alíquota de 3%.
  19. 19. COFINS NÃO CUMULATIVA • A utilização desse crédito será efetuado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas. • O Créditos também cabe aos produtos acabados e em elaboração. • A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido ou Simples, que passar a ser tributada pelo lucro real, terá direito ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, na mesma forma já descrita (Aplica-se ao PIS não cumulativo • A partir de 01.01.2003) • As mercadorias recebidas em devolução tributadas a 3%, serão classificadas para fins de crédito como estoque de abertura, nos mesmos moldes desta. • Crédito Presumido do IPI • Quando a pessoa jurídica está apurando a Cofins não cumulativa, não terá direito ao Crédito Presumido do IPI
  20. 20. COFINS NÃO CUMULATIVA Fato Gerador Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços: a) limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transportes de valores e locação de mão-de-obra; b) assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de risco, administração de contas a pagar e a receber; e c) serviços profissionais de que trata o artigo 647 do RIR/99 Sujeitos Passivos Contribuinte: Prestador de Serviços Responsável Tributário: Tomador dos Serviços
  21. 21. COFINS NÃO CUMULATIVA Contribuintes dispensado de retenção Não estarão sujeitos a retenção das contribuições os serviços prestados pelas seguintes empresas: 1 – Itaipu Binacional 2 – Empresas estrangeiras de transporte de cargas ou passageiros 3 – Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Federal Contribuintes dispensados da Cofins e do Pis/Pasep As seguintes atividades estão sujeitas a retenção apenas da CSL: 1 – Transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por empresas nacionais 2 – Estaleiros navais brasileiros, nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
  22. 22. COFINS NÃO CUMULATIVA Responsáveis Tributários pela Retenção Pessoas jurídicas de direito privado que pagarem por serviços já mencionados anteriormente. Também aplica-se aos pagamentos efetuados por: 1 – Associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos 2 – Sociedades Simples, inclusive sociedades Cooperativas 3 – Fundações de direito privado 4 – Condomínios Edilícios (Apartamentos) Desobrigados de Reterem de Terceiros Estão desobrigados de efetuarem a retenção pelos pagamentos que fizerem aos prestadores dos serviços já mencionados acima, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional
  23. 23. COFINS NÃO CUMULATIVA IR na Fonte As retenções das contribuições para o Pis, Cofins e CSL, não dispensa a retenção do IR na Fonte previsto no regulamento do Imposto de Renda (647; 649 e 651) Contribuintes Isento de Contribuições Quando o contribuinte for isento ou com alíquota zero de uma das contribuições, a retenção será efetuada com aplicação da alíquota especifica correspondente a contribuição que não seja isenta ou tenha alíquota zero. O tomador do serviço deverá calcular em separado a contribuição que o prestador dos serviços estiver sujeito, com aplicação do código especifico de cada tributo no DARF, a saber: 1 – 5987 – CSLL 2 – 5960 – Cofins 3 – 5979 – Pis/Pasep
  24. 24. COFINS NÃO CUMULATIVA Percentuais de Retenção das Contribuições IRRFonte 0 1,00% 1,5% CSLL 1,00% Cofins 3,00% 4,65% 4,65% Pis/Pasep 0,65% Total 4,65% 5,65% 6,15%
  25. 25. COFINS NÃO CUMULATIVA Contribuinte Amparado por Medida Judicial Se o contribuinte tiver sentença judicial transitada em julgado ou estiver amparado por medida judicial, a retenção será efetuada somente sobre as contribuição não abrangidas por esta decisão judicial. O tomador dos serviços deverá exigir a comprovação da medida judicial que dispensa a obrigação da contribuição. Atividades Não Incluídas Comissões a qualquer título, inclusive por representação comercial Serviços de Propaganda e Publicidade Remessas para o Exterior em Pagamento de Serviços Por falta de disposição legal os serviços prestadoras por qualquer pessoa residente ou domiciliada no exterior não estão sujeitos às retenções expostas acima.
  26. 26. COFINS NÃO CUMULATIVA Contribuintes na Fonte – convênios A união poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção das contribuições para o Pis, Cofins e CSLL. Tributos na Fonte – Órgãos Federais – Extensão As retenções do IRPJ, Pis, Cofins e CSLL, efetuadas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, também deverá ser retida a partir de 01.02.2004 pelas seguintes empresas: 1 – empresas públicas 2 – sociedades de economia mista 3 – outras entidades, quando a União direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam recursos do Tesouro nacional e registradas no SIAFI
  27. 27. RETENÇÕES DA CSLL, PIS E COFINS Prazo de Recolhimento Terceiro dia útil da semana subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Código do DARF 5952 Tratamento das Retenções na Fonte As contribuições retidas serão consideradas como antecipação do devido. A compensação poderá ser efetuada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Valores Inferiores a R$ 10,00 Quando o valor for inferior a R$ 10,00, a tomadora dos serviços deverá reter e o seu recolhimento será efetuado quando somado a retenções subsequentes, totalizar valor igual ou superior a R$ 10,00.
  28. 28. RETENÇÕES DA CSLL, PIS E COFINS Declaração do Simples Quando a prestadora de serviços for empresa optante pelo Simples Nacional, deverá apresentar a cada pagamento feito pela tomadora dos serviços Declaração prevista no Anexo I da IN SRF-381/04, sendo que a 1º via ficará com a fonte pagadora e a 2ª via devolvida a prestadora dos serviços. DIRF As retenções efetuadas serão informadas na DIRF anual até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao da retenção. Deverá também fornecer comprovante anual das retenção, conforme modelo previsto no Anexo II da IN SRF-381/04, a qual poderá ser disponibilizado por meio da Internet.
  29. 29. NORMAS DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Créditos Não pode ser compensados com débitos encaminhados a PGFN – Divida Ativa Não pode ser compensados com débitos do REFIS Não pode ser compensados com débitos já compensados e não homologados pela SRFB Prescrição Não homologado o contribuinte tem 30 dias para recolher o débito – A partir da ciência Não havendo pagamento será encaminhado a PGFN – Divida Ativa O contribuinte pode apresentar defesa da não homologação, inclusive no indeferimento cabe recurso ao Conselho de Contribuinte – Processo Administrativo
  30. 30. CIDE COMBUSTÍVEIS Cooperativas As cooperativas são responsáveis pelo recolhimento da contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre a comercialização de álcool etílico combustível recebidos de seus associados, observado a legislação própria para o seu recolhimento – Lei 10.336/01 Gás Natural A contribuição para o CIDE-Combustíveis não alcança a comercialização de gás natural Hidrocarbonetos Aplica-se as correntes de hidrocarbonetos líquidos as mesmas alíquotas estabelecidas para gasolina – R$ 541,10 Os hidrocarbonetos líquidos serão identificados mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP. O poder executivo poderá dispensar o pagamento da CIDE.
  31. 31. PIS E COFINS Gás Natural Não esta sujeito ao regime monofásico, mas terá incidência das contribuições para o PIS e a Cofins como regra geral. Isenções • Receitas de vendas realizadas para consumo de bordo em embarcações e aeronaves em trafego internacional – Pagamento em moeda estrangeira • Receitas de estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB • Vendas de produtor-vendedor a empresas comerciais exportadoras (DL 1.248/72) • Vendas para o exterior a empresas registradas na Secretária de Comércio Exterior
  32. 32. PIS E COFINS Medicamentos, Produtos de Higiene e Toucador • A pessoa jurídica que envia produtos previstos na Lei 10.147/00, para industrialização por terceiros é quem esta sujeita ao PIS e a Cofins, com as alíquota majoradas de 2,20% e 10,30%, respectivamente, sobre a receita bruta de venda desses produtos • A pessoa jurídica que industrializou por conta e ordem de terceiros, terá alíquota “zero” sobre as receitas desta operação. • O crédito presumido das contribuições para o Pis e a Cofins previsto na Lei 10.147/00, somente será utilizado pela pessoa jurídica que envia os produtos para industrialização por terceiros (encomendantes). Venda de Álcool A alíquota do Pis e da Cofins será reduzida a “zero” sobre a receita de venda de álcool etílico hidratado carburante, realizado pelo distribuidor e o varejista, a partir do mês seguinte ao Ato a ser baixado pelo Poder Executivo

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