Legislação tributaria impostos e contriuições federais

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Legislação tributaria impostos e contriuições federais

  1. 1. FEDERAL Conceitos Básicos 1
  2. 2. DIREITO PÚBLICODIREITO PÚBLICO 2 NORMAS QUE PROTEGEM O INTERESSE COLETIVO.
  3. 3. DIREITO TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO 3 É o Ramo do Direito Público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro" (Pedro Nunes). RAMO ESPECÍFICO DO DIREITO PÚBLICO QUE REGULA A AÇÃO ESTATAL DE LEVAR DINHEIRO AOS COFRES PÚBLICOS, POR MEIO DA IMPOSIÇÃO E DA COBRANÇA COMPULSÓRIA DE TRIBUTOS. (Pedro Onofre).
  4. 4. 4 Artigo 3º c/c 16 CNT O Direito Tributário regula a atividade financeira do Estado, no que concerne à tributação.  O Direito Financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere à tributação  
  5. 5. LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA 5 CONJUNTO DE NORMAS, DE DIVERSAS HIERARQUIAS, DESDE A NORMA CONSTITUCIONAL ATÉ AS NORMAS COMPLEMENTARES, QUE TÊM RELEVÂNCIA OU LIGAÇÃO COM A FIGURA JURÍDICA DENOMINADA “TRIBUTO”.
  6. 6. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ELEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONTABILIDADE TRIBUTÁRIACONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 6
  7. 7. CONTABILIDADE TRIBUTÁRIACONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 7 É O RAMO DA CONTABILIDADE QUE TEM POR OBJETIVO APLICAR NA PRÁTICA, CONCEITOS, PRINCÍPIOS E NORMAS BÁSICAS DA CONTABI- LIDADE E DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, D E FORMA SIMULTÂNEA E ADEQUADA.
  8. 8. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 8 Uma das premissas do Planejamento Tributário é verificar quais os tributos a que está sujeita a empresa, a amplitude da carga tributária, qual o limite máximo, até onde pode ir o sujeito ativo na tributação.
  9. 9. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIOPLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 9 ESTUDO PREVENTIVO DOS EFEITOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS, E AS ALTERNATIVAS LEGAIS MENOS ONEROSAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS.
  10. 10. ELISÃO FISCALELISÃO FISCAL 10 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PRODUZ A ELISÃO FISCAL, OU SEJA, A REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA DENTRO DA LICITUDE.
  11. 11. EVASÃO FISCALEVASÃO FISCAL 11 O MAU PLANEJAMENTO PODE RESULTAR EM EVASÃO FISCAL, QUE É A REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA DESCUMPRINDO A LEGISLAÇÃO (CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - Lei nº 8.137/90).
  12. 12. 12 Não contabilize o que perdeu, mas sim o que ficou. Frase do querido professor Pedro Onofre de BH

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