Anatel contra-demanda oi - preencher

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Anatel contra-demanda oi - preencher

  1. 1. ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PRIVADOS (SPV)DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). Eu, SEU_NOME_COMPLETO, brasileiro, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL,residente e domiciliado na Rua ENDEREÇO nº ?, bairro ?, CEP 60000-000?,CIDADE / (UNIDADE DA FEDERAÇÃO), cadastrado sob o CPF/MF de nº ?,portador da cédula de identidade de nº ? ÓRGÃO EXPEDITOR, venho comoSOCIEDADE CIVIL, respeitosamente à presença de vossa senhoria, comfundamentação legal na Constituição Federal, em seu art.170º e demaisdiplomas legais que segue, expor indignação acerca do pleito daConcessionária de Serviços Públicos denominada “Oi”, Tele Norte Leste,Telemar, de querer, parcial ou totalmente, por fim aos regulamentos degestão da qualidade do SMP e do SCM (RGQ-SMP e RGQ-SCM). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 170º garante que aordem econômica, precipuamente no que tange à propriedade privada,resguardará a função social da propriedade. Em transcrição do texto legaltemos: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; (...) III - função social da propriedade; (...) V - defesa do consumidor; (...)”
  2. 2. A Agência Nacional de Telecomunicações, órgão diretamente ligadoà Administração Pública, Governo Federal, é parte completamente legítima paraperpetuar legislações que façam salvaguardar os interesses sociais doscidadãos, pois é dever constitucional imposto a todos da ordem econômica,resguardar os interesses da sociedade, em sua função social, além da defesa doconsumidor. O Código de Defesa do Consumidor é deveras transparente aotratar dos direitos do consumidor e da qualidade de produtos e serviços: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor (...). Não é comensurável que empresas, principalmente Concessionáriasde serviços públicos que também o são, queiram desprezar ou reduzirregulamentos que tratem da qualidade de serviços, pois a proteção dosinteresses do consumidor é lastreada desde a Constituição Federal de formatranslúcida, até o CDC. Os interesses do consumidor precisam ser defendidos através deRegulamentos de Qualidade propostos pela ANATEL, para que possamos terum serviço com fruição adequada, com vistas à infraestrutura futura necessáriapelo contínuo aumento da demanda por tais serviços. Não impor metas de qualidade a tais empresas é um incentivo paraa criação de novos subterfúgios legais para atenuação de responsabilidadepelas as mesmas, prática expressamente vedada pelo CDC:
  3. 3. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. É sabido que neste exato momento, mais e mais contratos deadesão para serviços de telecomunicações em geral estão sendo assinados emtodo o Brasil, com cláusulas cuja função específica é afirmar taxativamente aausência de responsabilidade pela fruição adequada e pela qualidade dosserviços ofertados. É sabido também que a fiscalização desta qualidade não éefetivada da melhor forma, e tão pouco, das que são feitas, não traduzem a realsituação dos serviços de telecomunicações prestados no território nacional. Desta feita, como consumidor, como cidadão, como membro daSociedade Civil, peço que a Agência Nacional de Telecomunicações nãodesprezem tantos artigos da Constituição Federal e de outros diplomas legaisque transcrevem o interesse da sociedade, e possam efetivar a defesa denossos interesses na busca da real qualidade nos serviços detelecomunicações prestados pelas empresas. Sou expressamente favorável a regulamentos que tratem demelhorias na qualidade de serviços de telecomunicações, interesse de todaa sociedade. Sou expressamente contra a demanda da Concessionária deServiços Públicos “Oi”, Tele Norte Leste, Telemar, que pune pelo fim dosregulamentos de qualidade. Tal demanda da operadora só representa ocaráter adverso do interesse público da sociedade civil. Assim, subscrevo.

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